tempo servico averbacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CÔMPUTO DO TEMPO DE CURSO DE FORMAÇÃO PARA FINS DE FÉRIAS E DEMAIS DIREITOS LEGAIS. PERÍODO A SER CONSIDERADO COMO TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pelo Estado contra sentença que reconheceu o direito do autor, policial militar, de computar o tempo do curso de formação de policial militar para fins de concessão de férias e outros benefícios legais. ... (Continua)

2 - TJSP Processo. Nulidade. Julgamento extra petita. Inocorrência. Petição inicial colocou pretensão de pagamento de indenização por férias a partir do direito alegado ao cômputo do período de formação. Pedido condenatório que pressupõe o declaratório, de averbação de tempo de serviço, e é seu corolário. Possibilidade de declarar o direito alegado, mas não a indenização correlata. Desnecessidade de pedido declaratório expresso, por ser decorrência lógica do condenatório. Averbação do tempo repercute em outras searas, impossível sua averbação apenas para fins de férias, e reflexos foram determinados, sem vícios. Inocorrência de prescrição. Mera averbação do tempo, e o direito em tese à indenização caso haja indeferimento terá prescrição contada deste fato. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da ação.

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de omissão no Acórdão que deu provimento ao recurso de agravo de instrumento para possibilitar que o cálculo a ser homologado no cumprimento de sentença também considerasse as diferenças relativas à averbação de tempo de serviço - Fixação de honorários advocatícios de sucumbência - Não cabimento - Súmula 519 e Tema 408 do STJ - Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios - Ausente erro material, omissão, contradição ou obscuridade, elementos autorizadores do recurso, nos termos do CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão interlocutória que determinou a retificação do apostilamento realizado pelo Estado de São Paulo, para que conste o direito da exequente à averbação/conversão do tempo de serviço prestado em atividades insalubres, com aplicação do fator multiplicador 1,2. Título executivo judicial omisso quanto ao direito de conversão do tempo de serviço especial em comum. Inobservância dos limites objetivos da coisa julgada material. Modificação do título em sede de cumprimento de sentença que ofende a garantia constitucional da coisa jugada. Art. 5º, XXXVI da CF. Art. 6º da LINDB. Arts. 502, 525 e 966 do CPC. Pretensão de alterar o título executivo judicial que deveria ser manejada na via da ação rescisória. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação cível ajuizada para averbação de tempo de serviço especial laborado no RPPS. Autor que foi servidor público militar, de 1986 a 2008 (policial militar). Pretensão de conversão do período de atividade como policial militar em tempo comum para o fim de averbação no regime geral de previdência social (RGPS), com a aplicação de fator de majoração (1,4) correspondente à atividade insalubre. Impossibilidade. Não aplicação da Súmula Vinculante 33/STF e do Tema 942, do STF, os quais regulam a inatividade dos servidores públicos civis. Distinguish. Decreta Lei 260/70, que regula a inatividade dos servidores públicos militares, com regime previdenciário próprio, levando em consideração as peculiaridades da atividade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença reformada. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS... (Continua)

6 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO EM DECISÃO QUE DETERMINA AO INSS A ANOTAÇÃO DA BAIXA DO CONTRATO DE TRABALHO NO CNIS. AUTARQUIA NÃO INTEGRADA NA LIDE ORIGINÁRIA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. APLICAÇÃO DA OJ 57 DA SBDI-2 DO TST. 1.

Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão proferida no processo matriz que, após o trânsito em julgado, determinou ao INSS a anotação da baixa do contrato de trabalho do litisconsorte passivo junto ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. 2. A determinação impositiva de obrigar o INSS, que não integrou a lide originária como parte ou litisconsorte necessário, caracteriza patente vulneração aos CPC/2015, art. 503 e CPC/2015 art. 506 e, consequentemente, à cláusula do devido processo legal albergada pelo CF/88, art. 5º, LIV. Há, ainda, manifesta incompetência material da Justiça do Trabalho para deliberar sobre o tema, de natureza previdenciária, em ofensa ao art. 109, I e § 3º, da CF/88. 3. O caso atrai a aplicação analógica da diretriz contida na OJ 57 da SBDI-2, assim expressada: « Conceder-se-á mandado de segurança para impugnar ato que determina ao INSS o reconhecimento e/ou averbação de tempo de serviço «, impondo-se, assim, a concessão da segurança. Precedentes desta SBDI-2. 4. Recurso Ordinário conhecido e provido.... (Continua)

7 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. DIFERENÇAS SALARIAIS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM DESTAQUE DA TESE QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. PREJUDICADO EXAME DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 1.

De acordo com a jurisprudência desta Corte, a transcrição integral do teor do acórdão, sem o destaque preciso do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, como ocorreu no presente caso, não se presta ao cumprimento do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, na medida em que não delimita o objeto da insurgência inserida no apelo, impossibilitando o confronto analítico entre a tese adotada pelo TRT e as razões de reforma apresentadas no recurso de revista. Precedentes. 2. A inobservância de pressuposto intrínseco ao processamento do recurso de revista, por constituir óbice intransponível ao exame do mérito recursal, inviabiliza o reconhecimento da transcendência da causa. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSERÇÃO DE DADOS NO CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS - CNIS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho para determinar a averbação do tempo de serviço, a alteração do salário de contribuição e a atualização/retificação dos dados do empregado-segurado, no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, para quaisquer fins, por se tratar de matéria de cunho previdenciário. Dessa orientação divergiu o Tribunal Regional. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

8 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE DOSÓCIO RETIRANTE. RECLAMAÇÃO AJUÍZADA DENTRO DE 2 ANOS APÓS A AVERBAÇÃO DA RETIRADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

1. A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de serpossível a responsabilização do sócio retirantepelos débitos trabalhistas constituídos à época em que integrava o quadro societário da empresa, desde que a reclamação trabalhista tenha sido ajuizada no prazo decadencial de dois anos após a efetivada retirada do sócio da empresa, devidamente averbada, à luz do que dispõe a leitura combinada dos arts. 1.032 do CC e10-A daCLT. 2. No caso dos autos, o acórdão regional recorrido registrou que «comprovada a retirada do sócio majoritário (Grupo Hapvida) em 19/10/2015 e ajuizada a presente ação aos 06/09/2017, o sócio retirante deve ter sua responsabilidade subsidiária patrimonial adstrita ao tempo em que figurou como sócio majoritário das empresas do Grupo Diários Associados (de 19/12/2014 a 19/10/2015) e se beneficiou da prestação de serviço do autor". 3. Portanto, o entendimento da Corte de origem está em harmonia com a jurisprudência dessa Corte, inexistindo violação da CF/88, art. 5º, LV, invocado pela agravante. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

9 - TST AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Por meio de decisão monocrática, não foi reconhecida a transcendência da matéria em epígrafe e, como consequência, negou-se provimento ao agravo de instrumento do executado. Do acórdão recorrido extraiu-se a delimitação de que o TRT entendeu que «sendo inviável a execução em face da reclamada, é possível seu direcionamento para a pessoa dos sócios da devedora ao tempo da prestação de serviços do empregado em benefício da demandada". Registrou que «comprovou o agravante sua retirada em 2000, mesmo ano em que o autor ajuizou a presente reclamação trabalhista, destacando que «o sócio que aufere lucro em razão do negócio, deve ser responsabilizado quando a pessoa jurídica se mostre inidônea a responder pelas obrigações trabalhistas contraídas no período em que figurava como sócio, ou seja, na ausência de bens da empresa, é admitida a constrição do patrimônio do sócio para o pagamento das dívidas trabalhistas de empregado cujo contrato de trabalho desenvolveu-se em período no qual ainda fazia parte da sociedade". Ressaltou que «o sócio que se retira da sociedade empresária responde por atos de gestão em face da moderna teoria da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, sendo que «a atual legislação prevê que não havendo bens da pessoa jurídica para quitar o valor executado, é correto o direcionamento da execução em face dos sócios, nos termos do CLT, art. 10-A . O Colegiado entendeu que «o art. 1003, parágrafo único, do CC/2002, que prevê a extensão da responsabilidade do sócio por até dois anos após a averbação de sua retirada da sociedade é inaplicável ao caso, pois o dispositivo não existia à época dos fatos, sendo incabível sua incidência retroativa, incidindo o disposto no «CCOM, art. 339 de 1850 que limitava a responsabilidade do sócio à data de saída da empresa". Concluiu, assim, que «não assiste razão ao agravante ficando sua responsabilidade restrita às dívidas trabalhistas contraídas até sua retirada e que «a desconsideração de personalidade jurídica foi decretada antes da vigência da Lei 13.467/2017, razão pela qual a discussão acerca do sócio retirante não será avaliada nos termos do CLT, art. 10-A com vigência a partir de 11/11/2017, pelo citado diploma legal". Opostos embargos de declaração, o Regional registrou que «o acórdão se refere, de forma expressa, a razão pela qual não se analisou o tema nos termos do Lei 13.467/2017, art. 10-A; aponta a ausência de prejuízo na posterior notificação da coproprietária do imóvel penhorado nos termos do CLT, art. 794; o motivo pelo qual é inaplicável o art. 1003 do Código Civil ao caso em exame; o porquê da aplicação do CCOM, art. 339; e a data de retirada do agravante da sociedade, coincidente com o ano do ajuizamento da Reclamação Trabalhista, ressaltando que «resta claro o intuito do embargante em revolver fatos e provas, o que é vedado pela via eleita". Conforme destacado na decisão monocrática agravada, não há como se contatar a transcendência quando se verifica em exame preliminar que o TRT entregou a prestação jurisdicional postulada pela parte, manifestando-se sobre as questões decisivas para o desfecho da lide (arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC/2015). Registre-se que embora contrária ao interesse da parte recorrente, a Corte regional apresentou solução judicial para o conflito, expondo os fundamentos que nortearam sua conclusão acerca da responsabilidade do sócio retirante bem como acerca da alegada nulidade por cerceamento do direito de defesa. Agravo a que se nega provimento. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE Por meio de decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria em epígrafe e negado provimento ao agravo de instrumento. Dos trechos indicados pela parte, infere-se que o TRT manteve a responsabilidade do ex-sócio pelas dívidas trabalhistas contraídas até a data da sua retirada da empresa. Para tanto, o Colegiado entendeu que, no caso concreto, aplica-se o disposto no CCOM, art. 339 de 1850, que limitava a responsabilidade do sócio à data de saída da empresa, destacando que «o art. 1003, parágrafo único, do CC/2002, que prevê a extensão da responsabilidade do sócio por até dois anos após a averbação de sua retirada da sociedade é inaplicável ao caso, pois o dispositivo não existia à época retirada da sociedade dos fatos, sendo incabível sua incidência retroativa . O Regional ainda esclareceu que «a desconsideração de personalidade jurídica foi decretada antes da vigência da Lei 13.467/2017, razão pela qual a discussão acerca do sócio retirante não será avaliada nos termos do CLT, art. 10-A com vigência a partir de 11/11/2017, pelo citado diploma legal". Desse modo, não há como se constatar ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados, pois para considerá-los vulnerados seria necessário, primeiramente, discutir a matéria à luz da aplicabilidade da legislação infraconstitucional (arts. 339 do Código Comercial, 1.032 do Código Civil e 10-A da CLT). Logo, correta a decisão monocrática agravada na qual ficou destacado que a matéria (responsabilidade dosócio retirante) não é disciplinada diretamente na CF/88 e o recurso de revista tramita na fase deexecução(CLT, art. 896, § 2º e Súmula 266/TST). Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

10 - STJ Processual civil e previdenciário. Honorários advocatícios. Sentença prolatada na vigência do CPC/2015 e concessiva de revisão de beneficio. Termo final. Primeiro julgamento procedente. Súmula 111/STJ. Aplicação.

1 - O STJ, analisando os parâmetros intertemporais que norteiam o regime jurídico observado no momento da fixação dos honorários de sucumbência, firmou a orientação de que a lei aplicável é aquela vigente na data da sentença/decisão em que arbitrada tal verba.... (Continua)

11 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC. Não ocorrência. Averbação de tempo de serviço. Adicional. Revisão do ato. Decadência. Lei 9.784/99, art. 54.

1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

12 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA INTERESSADA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO . FRAUDE À EXECUÇÃO. REGISTRO FÁTICO DE QUE AO TEMPO DA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL COM O REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA EXISTIA DEMANDA EM CURSO CAPAZ DE LEVAR A ALIENANTE À INSOLVÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA.

Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso de sócio executado, ou terceiro interessado, pessoa física, o valor fixado no CLT, art. 852-Ae, na hipótese dos autos, considerando que a discussão versa sobre a penhora de um bem imóvel avaliado em R$6.000.000,00, reputa-se alcançado o patamar da transcendência. Na hipótese, a premissa fática que se depreende do acórdão regional, soberano na análise da prova, é a de que « o compromisso de compra e venda de 50% do imóvel (fls. 18/29), firmado entre a embargante e a executada, data de 09/02/2018, mas o registro da escritura pública com a transferência da propriedade somente foi efetuado na circunscrição imobiliária em 10/01/2020 (folha 29), quando a execução nos autos principais já se encontrava em andamento» e de que «quando o registro foi averbado no cartório, já constavam da certidão do RGI inúmeras indisponibilidades sobre o imóvel». Por tal razão, concluiu que «ao tempo em que a transação se concretizou (10/01/2020), já havia contra a alienante (Leduca Empreendimentos Imobiliários Ltda.) demanda em curso capaz de levá-la à insolvência, o que, por si só, já é suficiente para caracterizar, à luz da lei civil, a fraude à execução». Ademais, registrou o TRT que «o endereço antigo da executada, constante da sua 8ª alteração contratual (...), é idêntico ao endereço da agravante (...), além de ser o mesmo local da prestação de serviços da exequente (...), bem como ambas possuem o mesmo ramo de atividade (Incorporação de Empreendimentos Imobiliários e Aluguel de Imóveis Próprios - fls. 15 e 145), evidenciando algum tipo de vínculo entre elas e fortalecendo a conclusão sobre a falta de boa-fé que orientou essa transação». Asseverou ainda que «causa estranheza o fato de o imóvel ter sido avaliado em R$ 4.424.000,00 pela prefeitura (folha 29) e em R$ 6.000.000,00 pelo oficial de justiça avaliador dos autos principais (folha 346 dos autos principais), mas metade dele ter sido vendido à embargante pelo valor de apenas R$ 1.000.000,00». Todos esses fatos corroboram fortemente a conclusão de que houve fraude à execução. Nesse ensejo, eventual conclusão diversa, a fim de se reconhecer afronta ao dispositivo constitucional invocado, perpassariam, necessariamente, pelo revolvimento de fatos e provas, procedimento obstado nesta Instância Extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. Consequentemente, prevalecem os óbices do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, a inviabilizar o processamento do recurso de revista. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público celetista que passou a ser estatutário. Contagem do tempo de serviço anterior, prestado a empresas públicas estaduais, para todos os efeitos. Impossibilidade. Contagem apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade.

1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por servidora pública estadual que, após aprovação em concurso público, foi contratada sob o regime celetista pela Empresa de Processamento de Dados do Mato Grosso do Sul (PRODASUL) e lá permaneceu até sua extinção, quando foi redistribuída para a Administração Pública direta em julho de 2001. Em síntese, a impetrante defende o direito à contagem do tempo de trabalho na Prodasul como tempo de serviço público para todos os efeitos legais.... (Continua)

14 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Violação aos arts. 1.022, I e II e 489, § 1º, IV do CPC e 93, IX da CF/88. Não ocorrência. Tempo de serviço especial e rural. Averbação. Falta de interesse de agir. Violação dos arts. 3º e 489, § 1º, VI do CPC. Revaloração dos fatos. Afasta incidência da Súmula 7/STJ. Concessão de benefício. Prévio requerimento administrativo. Necessidade. Interesse de agir. Aplicação do entendimento exarado pelo pleno do STF no re 631.240/MG. Tema 350/STF. Tema repetitivo 660/STJ.

1 - Na linha da jurisprudência do STJ, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em vício, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Na origem trata-se de previdenciário. Averbação. Atividade rural sem registro. Início de prova material corroborada por prova testemunhal. Ruído. Eletricidade.. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação de concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição integral. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar a averbação dos períodos rural e especial constantes deste voto e para fixara sucumbência recíproca... (Continua)

16 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

Na ausência de hipótese de admissibilidade para o recurso de revista que tutele a pretensão deduzida, não merece processamento o apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REFLEXOS DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) NA GRATIFICAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (GRET). Nos termos da Súmula 203/TST, « a gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais «. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Militar. Decadência quinquenal. Adicional de tempo de serviço. Sistema remuneratório e benefícios. Não há violação do CPC/2015, art. 1022. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização em face do Estado do Rio de Janeiro. Expôs que é Policial Militar e que, no ano de 2008, teve averbado em seus assentamentos funcionais a contagem de 2 anos, 8 meses e 28 dias do tempo como aluno- aprendiz em escola pública profissional. Entretanto, o réu, seguindo orientação do Tribunal de Contas, noticiou que o tempo referente a essa averbação seria excluído do cômputo, olvidando o prazo de decadência quinquenal e o contraditório. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor público. Aposentadoria. Tempo de serviço especial exercido na atividade privada. Conversão em comum. Cômputo para contagem recíproca. Possibilidade. Provimento negado.

1 - O «Plenário do STF, na sessão de 31/08/2020, ao aplicar a Súmula Vinculante 33/STF, reconheceu que, até a edição da Emenda Constitucional 103/2019, o servidor público ex-celetista faz jus à averbação do tempo de serviço desempenhado sob condições especiais, convertido em comum, para efeito de contagem recíproca, nos moldes definidos pelo Regime Geral de Previdência Social para aposentadoria especial de que trata a Lei 8.213/1991 (RE Acórdão/STF-RG) (EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 6/4/2021).... (Continua)

19 - STJ Servidor público. Processo civil. Averbação do tempo de serviço prestado em atividade insalubre. Mera indicação do dispositivo legal tido por violado. Deficiência recursal. S úmula 284/STF. Alegação genérica de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Fundamentação prevalentemente constitucional.

1 - É insuficiente para a abertura da via especial a mera transcrição de preceitos legais, uma vez que o recurso especial deve conter, de forma clara e objetiva, as razões pelas quais a recorrente visa a reformar o decisum, demonstrando a maneira como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal. Impedimento da Súmula 284/STF. Precedentes.... (Continua)

20 - STJ Processual civil e previdenciário. Tempo de serviço rural. Atividade especial. Averbação. Acórdão recorrido. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Exercício de atividade agrícola. Aferição. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.... (Continua)

21 - TST AGRAVO . EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA QUANTO AO INDEFERIMENTO DA AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À FUNDUNESP. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SEXTA-PARTE. art. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 364 DA SBDI-1 E A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 75 DA SBDI-1. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO.

Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor público. Averbação de tempo de serviço prestado na qualidade de aluno-aprendiz para fins de aposentadoria. Não cumprimento dos requisitos exigidos. Súmula 96/TCU. Ausência de comprovação de contraprestação à conta do orçamento público. Dilação probatória. Impossibilidade. Direito líquido e certo. Não configuração.

1 - Consoante entendimento do STJ é possível o cômputo de período trabalhado como Aluno-Aprendiz em Escola Técnica Federal, para fins previdenciários, desde que tenha ele auferido, nesse período, remuneração, ainda que indireta, à custa do Poder Público. Precedente: AR 1.480/AL, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 5/2/2009. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prescrição de trato sucessivo. Adicional por tempo de serviço e averbação do período de trabalho. Análise de legislação municipal. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Averbação do tempo na condição de aluno-aprendiz. Procedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Recurso especial. Provimento. Comprovação da remuneração recebida pelo aprendiz. Necessidade.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a averbação do tempo de contribuição exercido pelo autor na condição de aluno-aprendiz, bem como a análise do pagamento de contribuições em atraso, na condição de contribuinte individual, para serem computadas na aposentadoria por tempo de contribuição perseguida pelo autor. ... (Continua)

25 - TJSP RECURSO INOMINADO - PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL, NA FUNÇÃO DE POLICIAL MILITAR, EM TEMPO COMUM - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DAS REGRAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PARA AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS - TEMA 942 DO STF DE REPERCUSSÃO GERAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO

26 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Pedido de averbação do tempo de trabalho. Exaurimento do prazo para o atendimento do pedido no âmbito administrativo. Interesse processual caracterizado. Inexistência de pedido de expedição de certidão de liquidação de tempo de serviço. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

27 - STJ Processual civil. Administrativo. Período exercido como aluno-aprendiz averbado. Revogação. Sentença que reconheceu a prescrição, extinguindo o feito, na forma do CPC/2015, art. 487, II. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a anulação de ato administrativo que desaverbou o tempo de serviço do autor prestado como aluno-aprendiz. Após sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, o Tribunal a quo negou provimento à apelação do ente público, ficando consignado que, em relação ao prazo prescricional, aplica-se à hipótese o lapso temporal quinquenal previsto no Decreto 20.190/1932, art. 1º, na medida que as partes discutem se há direito subjetivo ao recebimento de triênio não pago em razão da supressão de tempo de serviço dos assentamentos do Policial Militar. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR. Pretensão de averbação do tempo de exercício laboral prestado na iniciativa privada com contribuição ao RGPS com a contagem recíproca de todo o tempo de contribuição para fins de inativação militar junto ao RPPS - Regime Próprio de Previdência Social - Possibilidade de contagem recíproca do tempo de s5erviço - Previsão constitucional e Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR. Pretensão de averbação do tempo de exercício laboral prestado na iniciativa privada com contribuição ao RGPS com a contagem recíproca de todo o tempo de contribuição para fins de inativação militar junto ao RPPS - Regime Próprio de Previdência Social - Possibilidade de contagem recíproca do tempo de s5erviço - Previsão constitucional e legal - Tempo a ser averbado que deve corresponder ao Tempo Aproveitado - Impossibilidade de contagem de tempo de contribuição utilizado para fins de aposentadoria em outro ente - Lei 8.213/91, art. 96, III - Sentença parcialmente reformada Recurso conhecido e parcialmente provido.

29 - STJ Processual civil. Direito adminisrativo. Ação de obrigação de fazer. Servidor público civil. Averbação de tempo de serviço. Aluno-aprendiz. Prescrição do fundo do direito. Presença de prequestionamento. Não incidência da Súmula 7/STJ. Polícia militar. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada objetivando a condenação do réu em obrigação de fazer consistente na averbação na ficha funcional do autor do tempo de serviço prestado como aluno aprendiz, inclusive para restabelecer ao autor o direito a percepção do adicional por tempo de serviço, aposentadoria, gozo de licença prêmio e consequentemente o pagamento dos valores reduzidos indevidamente de sua remuneração em decorrência do ato ilegal. Na sentença, julgou-se procedente a pretensão autoral. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

30 - TJSP POLICIAL MILITAR - PRETENSÃO AO CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA - POSSIBILIDADE PARA FINS DE APOSENTADORIA - AVERBAÇÃO SOMENTE DE TEMPO NÃO APROVEITADO PARA OUTROS FINS - R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

31 - TJSP Recurso inominado. Policial Militar. Pretensão, não acolhida em 1º grau, de conversão de tempo de serviço especial, na função de policial militar, em tempo comum, anterior a vigência da Emenda Constitucional 103/2019. Possibilidade. Aplicação das regras do regime geral de previdência social para averbação de tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais - Tema 942 do STF de Ementa: Recurso inominado. Policial Militar. Pretensão, não acolhida em 1º grau, de conversão de tempo de serviço especial, na função de policial militar, em tempo comum, anterior a vigência da Emenda Constitucional 103/2019. Possibilidade. Aplicação das regras do regime geral de previdência social para averbação de tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais - Tema 942 do STF de Repercussão Geral - Sentença de parcial procedência reformada. Recurso provido.

32 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. ATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO. CÔMPUTO DO TEMPO. FÉRIAS. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. DATA DO PAGAMENTO. EXCLUÍDAS VERBAS EVENTUAIS E INDENIZATÓRIAS. 1. O art. 54 e seu parágrafo 2º, do Decreto-lei 260/70, prevê o direito do aluno do curso de formação de policial militar à averbação do tempo de serviço, inclusive para fins de concessão de férias Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. ATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO. CÔMPUTO DO TEMPO. FÉRIAS. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. DATA DO PAGAMENTO. EXCLUÍDAS VERBAS EVENTUAIS E INDENIZATÓRIAS. 1. O art. 54 e seu parágrafo 2º, do Decreto-lei 260/70, prevê o direito do aluno do curso de formação de policial militar à averbação do tempo de serviço, inclusive para fins de concessão de férias retroativas, que deve ser reconhecido 2 (dois) anos após a sua conclusão; 2. O art. 2º das instruções I-36-PM - Instruções para os Afastamentos na Polícia Militar do Estado de São Paulo, que regula as férias dos Policiais Militares, prevê que a fruição de férias se dá dentro do ano do período aquisitivo; 3. O período de frequência ao Curso de Formação de Policiais, mesmo antes do Decreto 34.729/92, deve ser considerado para os fins de aquisição de férias; 4. A parte autora faz jus à concessão de férias do período reconhecido e, em caso de conversão em pecúnia, a base de cálculo de corresponder aos vencimentos da data de pagamento, excluídas verbas eventuais e indenizatórias; 5. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso provido.

33 - TJSP Recurso inominado. Pretensão voltada à averbação do tempo de serviço anteriormente prestado junto à fundação CASA (antiga FEBEM) para fins de concessão de quinquênio e sexta-parte, bem como voltada à condenação da parte ré a depositar as parcelas do FGTS. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Relação anterior regida pela CLT. Inteligência dos arts. 76 e 134 do Estatuto dos Funcionários Ementa: Recurso inominado. Pretensão voltada à averbação do tempo de serviço anteriormente prestado junto à fundação CASA (antiga FEBEM) para fins de concessão de quinquênio e sexta-parte, bem como voltada à condenação da parte ré a depositar as parcelas do FGTS. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Relação anterior regida pela CLT. Inteligência dos arts. 76 e 134 do Estatuto dos Funcionários Civis do Estado de São Paulo. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.

34 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CAMPINAS.?AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME ESTATUTÁRIO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO REQUERIDO. 1. Contagem para fins de percepção de vantagens típicas do regime estatutário, tais como Adicional por Tempo de Serviço, Adicional de Sexta-parte e licença-prêmio. 2. A legislação Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CAMPINAS.?AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME ESTATUTÁRIO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO REQUERIDO. 1. Contagem para fins de percepção de vantagens típicas do regime estatutário, tais como Adicional por Tempo de Serviço, Adicional de Sexta-parte e licença-prêmio. 2. A legislação municipal faz previsão da inclusão de tempo de serviço prestado a outros entes e ao próprio Município. 3. Inteligência do art. 120 da Lei Municipal 1.399/55 (Estatuto dos Servidores Públicos de Campinas. 4. Ação procedente. 5. Recurso improvido. 

35 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO MILITAR PARA TODOS OS FINS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO APENAS DE CONTAGEM DO PERÍODO PARA FINS DE APOSENTADORIA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

36 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. Pretensão à contagem do tempo de serviço e contribuição para o RPPS para aposentadoria no RGPS. Impossibilidade de contagem por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro, bem como a desaverbação de tempo em regime próprio de previdência social quando o tempo Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. Pretensão à contagem do tempo de serviço e contribuição para o RPPS para aposentadoria no RGPS. Impossibilidade de contagem por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro, bem como a desaverbação de tempo em regime próprio de previdência social quando o tempo averbado tiver gerado a concessão de vantagens remuneratórias ao servidor público em atividade. Inteligência do art. 96, III e VIII, da LF 8.213/91. Impossibilidade de cômputo do tempo de contribuição descontada sobre os proventos de aposentadoria pelo RPPS como tempo de contribuição para obtenção de aposentadoria pelo RGPS. Descontos que foram realizados para tutelar o interesse público e o restabelecimento da ordem econômica, diante da situação de déficit atuarial da previdência dos servidores públicos paulistas. Princípio da solidariedade no custeio. Inteligência do art. 195, «caput, da CF/88/1988. Inexistência de correlação necessária e indispensável entre o dever de contribuir e a possibilidade de auferir proveito das contribuições vertidas em favor da seguridade. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

37 - TJSP Recurso inominado - Agente penitenciário - Pretensão de averbação do tempo de serviço prestado na Fundação Casa, pelo regime celetista, para recebimento dos quinquênios - Impossibilidade - Ausência de previsão legal - Inteligência dos arts. 134 e 76, parágrafo único, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo - Precedentes - Sentença de improcedência mantida por seus Ementa: Recurso inominado - Agente penitenciário - Pretensão de averbação do tempo de serviço prestado na Fundação Casa, pelo regime celetista, para recebimento dos quinquênios - Impossibilidade - Ausência de previsão legal - Inteligência dos arts. 134 e 76, parágrafo único, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo - Precedentes - Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

38 - TJSP Recurso inominado. Servidor Público. Município de Campinas. Pretensão de averbação do tempo de serviço prestado pela parte autora sob o regime estatutário noutro município para fins de contagem da sexta-parte, quinquênios e licença prêmio, bem como ao pagamento das diferenças. Admissibilidade. Inteligência do art. 40, §9º, da CF/88combinado com o art. 120, § 1º, da Lei Municipal 1.399/55. Ementa: Recurso inominado. Servidor Público. Município de Campinas. Pretensão de averbação do tempo de serviço prestado pela parte autora sob o regime estatutário noutro município para fins de contagem da sexta-parte, quinquênios e licença prêmio, bem como ao pagamento das diferenças. Admissibilidade. Inteligência do art. 40, §9º, da CF/88combinado com o art. 120, § 1º, da Lei Municipal 1.399/55. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso a que nega provimento. 

39 - TJSP recurso inominado - policial militar - r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para fins de condenar a Fazenda-ré a realizar a averbação do tempo de contribuição junto ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e do tempo em que o autor prestou serviço como militar das Forças Armadas, em sua integralidade - a r. sentença, ainda, julgou extinto, sem análise do mérito, o pedido Ementa: recurso inominado - policial militar - r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para fins de condenar a Fazenda-ré a realizar a averbação do tempo de contribuição junto ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e do tempo em que o autor prestou serviço como militar das Forças Armadas, em sua integralidade - a r. sentença, ainda, julgou extinto, sem análise do mérito, o pedido de declaração de inconstitucionalidade e julgou improcedente a concessão do abono de permanência, porque o autor não reuniu os requisitos para aposentadoria - controle difuso de constitucionalidade - pedido de declaração de inconstitucionalidade do parágrafo único do Decreto-lei 667/1969, art. 24-G, incluído pela Lei 13.954/19, art. 25, e, sucessivamente, do trecho «dos quais no mínimo 30 (trinta) anos de exercício de atividade de natureza militar do art. 24-A, I, «a, também do Decreto-lei 667/69, e, ainda, pedido de reconhecimento da não recepção constitucional do seguinte trecho do decreto-lei 260/1970, art. 17, «sendo 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial - declaração de inconstitucionalidade e não recepção que não tratam de questões incidentais, mas sim de pedido principal - questão restrita ao controle concentrado de constitucionalidade - extinção sem análise do mérito corretamente decretada - r. sentença que reconheceu não haver resistência ou controvérsia em relação ao pedido de contagem recíproca do tempo de serviço nos diferentes regimes, mas tão somente que a efetiva contagem do tempo averbado se dará no futuro, quando da transferência do autor para a inatividade - improcedência do pedido de concessão do abono de permanência bem decretada, diante da falta de cumprimento dos requisitos para aposentadoria - sentença mantida - recurso conhecido e improvido. 

40 - TJSP AGRAVO INTERNO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU O PROCESSAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - QUESTÃO ATINENTE À POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS REGRAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (LEI 8.213/91) PARA A AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS, NOCIVAS À SAÚDE OU À INTEGRIDADE FÍSICA DE SERVIDOR PÚBLICO, COM CONVERSÃO DO Ementa: AGRAVO INTERNO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU O PROCESSAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - QUESTÃO ATINENTE À POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS REGRAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (LEI 8.213/91) PARA A AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS, NOCIVAS À SAÚDE OU À INTEGRIDADE FÍSICA DE SERVIDOR PÚBLICO, COM CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM MEDIANTE CONTAGEM DIFERENCIADA - ACÓRDÃO PROLATADO EM CONSONÂNCIA COM O JULGAMENTO DO TEMA 942 PELO STF (RE Acórdão/STF), HIPÓTESE EM QUE, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 1.030, I, «A, DEVE O PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO AGRAVADA QUE PROCEDEU CORRETAMENTE QUANTO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS - PRECEDENTES - RECURSO DESPROVIDO

41 - STJ Constitucional, previdenciário e processual civil. Recurso especial. Servidor público. Conversão de tempo especial em comum. Expedição de certidão de tempo de contribuição. Averbação no regime próprio. Repercussão geral reconhecida, pelo STF (re 1.014.286/tema 942). Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Precedentes do STJ. Recurso especial negado provimento em juízo de retratação.

1 - Discute-se nos autos a possibilidade, para fins de contagem recíproca de conversão de tempo especial, exercido sob o Regime Geral de Previdência Social - RGPS por servidora pública estatutária, em tempo comum, com a respectiva expedição de Certidão de Tempo de Contribuição, para fins de averbação no Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indicação do dispositivo constitucional autorizador do apelo nobre. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ação rescisória. Averbação de tempo de serviço como especiais. Violação manifesta de norma jurídica. Não ocorrência. Alteração do acórdão proferido pelo tribunal a quo. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Utilização do instrumento como sucedâneo recursal. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto de decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Recurso Especial, em face da incidência da Súmula 284/STF, tendo em vista que houve indicação errônea do dispositivo constitucional autorizador do apelo nobre. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de obrigação de fazer e cobrança de diferenças pretéritas. Policial militar do estado. Ação na qual objetiva o autor a anulação do ato administrativo que cancelou a averbação do tempo de serviço como aluno-aprendiz, perseguindo a averbação do período para fins previdenciários, aposentadoria, gozo de licença prêmio e, em especial, para majoração da gratificação por tempo de serviço, pretendendo, ainda, a restituição das diferenças salariais devidas a partir da revogação do ato. Sentença de procedência. Apelo do réu (erj). Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Aç ão previdenciária de concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Atividade urbana parcialmente reconhecida. Necessidade de revolvimento de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária de concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, com averbação de tempo de serviço urbano, cumulada com pedidos de antecipação de tutela e/ou tutela da evidência. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente, para condenar o réu a averbar o período de tempo de serviço urbano, como válido para todos os fins previdenciários, inclusive carência e aposentadoria. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada parcialmente para reconhecer a atividade urbana no período de 01/7/1984 a 30/11/1984, mantendo a improcedência do pedido de concessão do benefício por tempo de contribuição. ... (Continua)

45 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. ART. 40, §4º, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONTAGEM DE TEMPO DIFERENCIADA. TEMA 942 DE REPERCUSSÃO GERAL DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 0000036-59.2022.8.26.9059 PELA TURMA DE Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. ART. 40, §4º, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONTAGEM DE TEMPO DIFERENCIADA. TEMA 942 DE REPERCUSSÃO GERAL DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 0000036-59.2022.8.26.9059 PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. Fixado entendimento no sentido de que a norma da CF/88, art. 40, § 4º e o Tema 942 não se aplicam aos servidores militares. Aplicação do Decreto-lei Estadual 260/1970. Regime específico a ser observado. Embargos acolhidos e providos.

46 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. ART. 40, §4º, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONTAGEM DE TEMPO DIFERENCIADA. TEMA 942 DE REPERCUSSÃO GERAL DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 0000036-59.2022.8.26.9059 PELA TURMA DE Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. ART. 40, §4º, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONTAGEM DE TEMPO DIFERENCIADA. TEMA 942 DE REPERCUSSÃO GERAL DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 0000036-59.2022.8.26.9059 PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. Fixado entendimento no sentido de que a norma da CF/88, art. 40, § 4º e o Tema 942 não se aplicam aos servidores militares. Aplicação do Decreto-lei Estadual 260/1970. Regime específico a ser observado. Embargos acolhidos e providos.

47 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DO PERÍODO ESPECIAL EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO DO MULTIPLICADOR 1,4 PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. TEMA 942 STF. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO RGPS PARA AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

48 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM RECONHECIMENTO DA CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL, NA FUNÇÃO DE POLICIAL MILITAR, EM TEMPO COMUM. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS REGRAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PARA AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. TEMA 942 DO STF DE REPERCUSSÃO Ementa: RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM RECONHECIMENTO DA CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL, NA FUNÇÃO DE POLICIAL MILITAR, EM TEMPO COMUM. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS REGRAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PARA AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. TEMA 942 DO STF DE REPERCUSSÃO GERAL INAPLICÁVEL. PUIL 0000036-59.2022.8.26.9059. SENTENÇA MANTIDA- RECURSO NÃO PROVIDO.

49 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. EX-POLICIAL CIVIL. AÇÃO OBJETIVANDO A CONVERSÃO DO PERÍODO ESPECIAL EXERCIDO NA FUNÇÃO DE ESCRIVÃ DE POLÍCIA, EM TEMPO COMUM. ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PARA AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. TEMA 942 DO STF. JURISPRUDÊNCIA ATUAL E DOMINANTE DO Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. EX-POLICIAL CIVIL. AÇÃO OBJETIVANDO A CONVERSÃO DO PERÍODO ESPECIAL EXERCIDO NA FUNÇÃO DE ESCRIVÃ DE POLÍCIA, EM TEMPO COMUM. ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PARA AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. TEMA 942 DO STF. JURISPRUDÊNCIA ATUAL E DOMINANTE DO E. TJSP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.  

50 - STJ Processual civil e previdenciário. Averbação. Tempo de serviço urbano. Comprovação parcial. Reexame. Impossibilidade.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)