abuso autoridade resistencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Tortura. Absolvição ou desclassificação para o delito de abuso de autoridade. Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A valoração da prova, no âmbito do recurso especial, pressupõe contrariedade a um princípio ou a uma regra jurídica no campo probatório, ou mesmo à negativa de norma legal nessa área. Tal situação não se confunde com o livre convencimento do Juiz realizado no exame das provas carreadas nos autos para firmar o juízo de valor sobre a existência ou não de determinado fato (AgRg no AREsp 160.862/PE, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 28/2/2013). ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Abuso de autoridade policial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de rito comum objetivando indenização por danos morais em virtude de suposto abuso de autoridade policial, na ação que redundou na entrada no domicílio dos autores/recorrentes e apreensão de veículo de sua propriedade. Na sentença julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, iv). Agravante relativa ao abuso de autoridade (CP, art. 61, II, «f). Pronúncia escorreita. Circunstância descrita na denúncia e na sentença de pronúncia. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

«1 - Em razão da vedação ao excesso de linguagem, a fundamentação da sentença de pronúncia deve ser limitada à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena (CPP, art. 413, § 1º). ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Abuso de autoridade, tortura, concussão e peculato. Prisão preventiva. Modus operandi. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Ausência de contemporaneidade. Não configurada. Agravo regimental desprovido.

1 - A regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312. ... (Continua)

5 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Notícia-crime perante autoridade competente, com indicação de suspeito. Procedimento criminal arquivado. Exercício regular de direito. Ausência de abuso de direito. Reexame fático probatório. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte considera que, em regra, a comunicação à autoridade policial de fato que, a princípio, configuraria crime ou o pedido de apuração de sua existência e autoria, suficientes a ensejar a abertura de inquérito policial, corresponde ao cumprimento de um dever legal e exercício regular de direito, não ensejando responsabilidade indenizatória o posterior malogro do procedimento criminal. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Elementos de ptova suficientes. Abuso de autoridade. Direito ao silêncio. Incursão em conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O reconhecimento da inexistência de justa causa para o prosseguimento da persecução criminal exige profundo exame do contexto probatórios dos autos, o que é inviável na via estreita do writ. Nesse sentido: RHC 51.659/CE, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 5/5/2016, DJe 16/5/2016; e RHC 63.480/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 1/3/2016, DJe 9/3/2016. ... (Continua)

7 - TJSP Habeas corpus - Lesão corporal qualificada, desacato e resistência - Internação provisória decretada - Pedido de liberdade - Impossibilidade - Presença dos requisitos dos arts. 312, caput, e 319, VII, do CPP - Circunstâncias dos crimes e pessoais do Paciente que recomendam cautela em sua desinternação - Previsão legal de exame pericial atestando a inimputabilidade que não exclui juízo cautelar em momento anterior pela autoridade judicial quando presentes os pressupostos da internação provisória - Descabimento de outras medidas cautelares diversas da prisão - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

8 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Abuso de autoridade. Excesso na atuação de Policiais Militares. Lesão corporal desnecessária. Ausência de resistência do autor à prisão. Agressão ocorrida quando a vítima já se encontrava deitada no chão e algemada. Nexo de causalidade bem demonstrado. Dano moral evidente, arbitrado o valor da indenização em dez mil reais. Indenizatória julgada procedente. Recurso provido.

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Dano moral. Apresentação de notícia-crime perante a autoridade competente, com a respectiva indicação do acusado. Ação criminal arquivada. Exercício regular de direito. Ausência de abuso de direito. Reexame fático-probatório. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta egrégia Corte se orienta no sentido de considerar que a comunicação à autoridade policial de fato que, a princípio, configura crime, ou o pedido de apuração de sua existência e autoria, suficientes a ensejar a abertura de inquérito policial, corresponde ao exercício de um dever legal e regular de direito, que não culmina na responsabilidade indenizatória. «Poderá o denunciante ser responsabilizado, entretanto, se o seu comportamento doloso ou culposo contribuiu de forma decisiva para a imputação de crime não praticado pelo acusado (REsp 470.365/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/10/2003, DJ de 01/12/2003, p. 349). ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Dano moral. Matéria jornalística fundada em ofício encaminhado à autoridade para investigação de atividade ilícita. Exercício regular de direito. Ausência de abuso de direito de informação. Reexame fático-probatório. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta egrégia Corte se orienta no sentido de considerar que a comunicação à autoridade policial de fato que, a princípio, configura crime, ou o pedido de apuração de sua existência e autoria, suficientes a ensejar a abertura de inquérito policial, corresponde ao exercício de um dever legal e regular de direito, que não culmina na responsabilidade indenizatória. «Poderá o denunciante ser responsabilizado, entretanto, se o seu comportamento doloso ou culposo contribuiu de forma decisiva para a imputação de crime não praticado pelo acusado (REsp 470.365/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/10/2003, DJ de 01/12/2003, p. 349). ... (Continua)

11 - TJSP Habeas corpus - Receptação e resistência - Pretendido, por meio de Habeas Corpus, modificar sentença de mérito, para alterar dosimetria e regime de cumprimento de pena - Remédio heroico inadequado - Precedentes - Apelação interposta na origem - Violação ao princípio da unirrecorribilidade - Descabimento de concessão da ordem de ofício - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Não conhecimento do writ, liminarmente. 

12 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de compensação por danos morais. Notícia-crime perante autoridade competente. Procedimento criminal arquivado. Exercício regular de direito. Ausência de abuso de direito. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte considera que, em regra, a comunicação à autoridade policial de fato que, a princípio, configuraria crime ou o pedido de apuração de sua existência e autoria, suficientes a ensejar a abertura de inquérito policial, corresponde ao cumprimento de um dever legal e consubstanciado no exercício regular de direito, não ensejando responsabilidade indenizatória o posterior malogro do procedimento criminal. Precedentes.... (Continua)

13 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Exigência, pela autoridade fazendária, de impressão de DANFEs em formulário de segurança. Hipótese. Poder de polícia fiscal, isento de abusividade. Existência. Regime especial de recolhimento «ex officio. Observância. Presença do «fumus boni juris, «periculum in mora, ilegalidade e abuso do poder, aptos a chancelar a concessão da ordem. Inexistência. Indeferimento mantido. Recurso do contribuinte não provido.

14 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Prevaricação. Desobediência. Abuso de autoridade. Independência entre as instâncias administrativa, cível e criminal. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Impossibilidade. Exame aprofundado de provas. Agravo regimental desprovido.

1 - Ainda que se considere o caráter fragmentário do Direito Penal e a necessidade de harmonia no sistema jurídico, frise-se que as instâncias administrativa, cível e criminal são independentes. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OPERAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. ESTADO DE SÃO PAULO. MASSA FALIDA DE SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A. CASO «PINHEIRINHO". RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSO DE AUTORIDADE ESTATAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROVIDO. RECURSOS DO AUTOR E DA MASSA FALIDA DESPROVIDOS.

Apelação Cível e Remessa Necessária em ação indenizatória por danos morais e materiais decorrente da operação de reintegração de posse na ocupação «Pinheirinho, localizada em São José dos Campos. O autor alega abusos cometidos por agentes do Estado de São Paulo durante a desocupação, perda de bens pessoais e negligência na prestação de assistência pelo Município. Pede indenização por danos morais e materiais. A Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A, proprietária do terreno, é demandada pela negligência no armazenamento dos bens dos ocupantes. ... (Continua)

16 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Rematrícula. Preferência ao preenchimento das vagas aos candidatos aprovados em vestibular em detrimento dos alunos que trancaram a matrícula. Possibilidade. Existência de resolução interna autorizando a prioridade sendo que o aluno agravante tomou conhecimento desta norma no momento do trancamento. Ausência de direito líquido e certo, violado por ilegalidade ou abuso do poder por parte da autoridade. Liminar em mandado de segurança indeferida. Recurso desprovido.

17 - STJ Recurso em habeas corpus. Tortura. Abuso de autoridade. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Superveniência da decisão de pronúncia. Manutenção da custódia. Não prejudicialidade do writ. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Recurso não provido. Lei 13.869/2019.

1 - A superveniência de decisão de pronúncia, com indeferimento do direito do recorrer em liberdade lastreado nas mesmas razões indicadas no decreto preventivo, sem indicação de fato novo que inove o juízo de cautelaridade, não enseja a prejudicialidade do writ. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Embriaguez ao volante e porte ilegal de arma de fogo. Trancamento da ação penal. Suposta ilegalidade da atuação da guarda municipal. Inocorrência. Estado flagrancial visível. Licitude das provas obtidas. Abuso de autoridade. Supressão de instância. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrada - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade (AgRg no RHC 159.796/DF, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023). ... (Continua)

19 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Inquérito policial. Crime ambiental. Poluição hídrica e atmosférica (Lei 9.604/1998, art. 54). Realização de vistoria pela autoridade policial, a título de investigação preliminar. Informação sobre o suposto delito ambiental recebida por meio de ofício da presidência da câmara municipal, comunicando o recebimento de abaixo assinado de comunidade local, que denunciava a poluição. Inexistência de ordem da autoridade legislativa determinando a realização de busca e apreensão no estabelecimento industrial da impetrante. CPP, art. 6º. Desnecessidade de autorização do representante legal da empresa para o ingresso dos policiais nas dependências da fábrica, se tal autorização é concedida pelos empregados. Teoria da aparência. Inexistência de abuso de autoridade. Inviabilidade de apurar se o consentimento dado pelos empregados foi fundado em temor reverencial da autoridade policial sem dilação probatória, inadmissível na via do mandado de segurança. Inexistência de causa autorizadora do trancamento do inquérito policial.

«1 - Não constitui ordem de realização de busca domiciliar o ofício redigido pelo Presidente Câmara Municipal do Rio de Janeiro que comunica à autoridade policial a existência de abaixo-assinado de moradores da Comunidade de Jacarezinho/RJ, dando conta de que a fábrica da impetrante estaria poluindo a atmosfera no entorno com a emissão de pó de vidro, bem como as galerias de água pluvial com líquido escuro e oleoso, causando danos ao meio ambiente e a moradores da área, e convidando a autoridade policial, assim como diversos órgãos ambientais, para a realização de diligência conjunta nas dependências da fábrica com o intuito de averiguar a pertinência das acusações. Tanto mais quando se sabe não existir relação hierárquica entre membro do Poder Legislativo e a Polícia Civil estadual. ... (Continua)

20 - TJSP Habeas corpus - Pedido de liberdade provisória, alegando excesso de prazo e inobservância do prazo art. 316, parágrafo único, do CPP - Constrangimento ilegal não verificado - Ausência de desídia ou morosidade por parte do Poder Judiciário ou do titular da ação penal - Audiência que não se encerrou diante de insistência de oitiva de testemunha arrolada pela Defesa - Prazo nonagesimal do art. 316 do CPP observado - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

21 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Teses de abuso de autoridade por policias, ausência de indícios suficientes de autoria e existência de prova robusta de materialidade. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Legalidade. Dispensa de prévia representação do Ministério Público ou da autoridade policial. Necessidade da custódia. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Quantidade e natureza das drogas apreendidas (706,89 gramas de cocaína). Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Ordem não conhecida.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

22 - STJ Recurso em habeas corpus. «operação vereda sombria". Organização criminosa, abuso de autoridade, extorsão, tráfico de drogas, usurpação de função pública, corrupção. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Periculosidade social. Excesso de prazo. Foragido. Não ocorrência. Medidas cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Recurso não provido.

1 - A prisão preventiva tem natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, no termo do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... (Continua)

23 - STJ Abuso de autoridade e tortura. Prescrição da pretensão executória. Ausência de prova pré-constituída. Documentação insuficiente para demonstrar sua ocorrência. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Acórdão que contraria o entendimento consolidado no STJ. Constrangimento ilegal verificado. Concessão da ordem de ofício.

«1. Na hipótese em apreço, em que se pretende a declaração da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão executória estatal, a impetração não veio acompanhada da essencial prova da data em que a condenação teria transitado em julgado para o Ministério Público, situação que impossibilita o reconhecimento da coação ilegal a que alega estar submetido o paciente. ... (Continua)

24 - TJSP Habeas corpus - Furto qualificado - Prisão em flagrante convertida em preventiva - Pretendida a revogação da prisão cautelar - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Réu reincidente, que ostenta maus antecedentes e que não comprovou, de forma eficaz, ocupação lícita, residência fixa e família constituída - Irrelevância do delito não ser praticado com violência ou grave ameaça diante das circunstâncias do crime e pessoais do Paciente - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada

25 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de violação de direitos autorais. Ausência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder.

«1. A autoridade impetrada não precisou revolver matéria de fato para dar provimento ao recurso especial do Ministério Público. ... (Continua)

26 - STJ Direito administrativo e processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Improbidade administrativa. Processo administrativo disciplinar para investigar a alegada prática de abuso de autoridade. Agente da polícia federal. Aplicação do prazo prescricional previsto no CPb, por existência de ação penal em curso em desfavor do embargante, quando do ajuizamento da acp. Precedentes. Prescrição reconhecida. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.

«1. Embora realmente houvesse sido aplicado o instituto da Transação Penal em 10/05/2005, conforme considerado pelo acórdão ora embargado, em 20/11/2007 foi instaurado Procedimento Investigatório Criminal, o que resultou no oferecimento de Denúncia pelo Parquet em 25/03/2008; em face desta, determinou-se a tramitação de Ação Penal 2008/71/10.001159-0, cuja sentença rejeitou a Denúncia, tendo sido, posteriormente, confirmada pelo TRF4 a dita rejeição. ... (Continua)

27 - TJSP Habeas Corpus -  Furto e adulteração de sinal identificador de veículo - Pedido de revogação da prisão preventiva após sentença condenatória - Vedação ao recurso em liberdade bem justificada na r. sentença - Risco indiscutível à ordem pública e aplicação da lei penal - Periculum libertatis, prova da materialidade e de autoria - Paciente preso em flagrante delito, com condenação transitada em julgado, que não comprovou residência fixa, ocupação lícita e família constituída -  Descabimento de medidas cautelares diversas da prisão - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

28 - TJSP Habeas corpus - Furto simples - Prisão em flagrante convertida em preventiva - Pretendida a revogação da prisão cautelar - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Réu com diversos antecedentes por furto e que não comprovou ocupação lícita e residência fixa - Irrelevância do delito não ser praticado com violência ou grave ameaça diante das circunstâncias do crime e pessoais da Paciente - Ausência de comprovação da imprescindibilidade da mãe aos cuidados da filha - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

29 - TJSP Habeas corpus - Tráfico de drogas - Pretensão de revogação da custódia cautelar ou substituição da prisão preventiva por domiciliar, por ser a Paciente mãe de criança menor de 12 anos - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Gravidade concreta do delito - Ré que não comprovou residência fixa, ocupação lícita e família constituída - Impossibilidade de concessão de prisão domiciliar -  Ausência de comprovação da imprescindibilidade da Paciente aos cuidados de filhos menores - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada. 

30 - TJSP Habeas corpus - Furto qualificado - Prisão em flagrante convertida em preventiva - Pretendida a revogação da prisão cautelar - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Réu com diversos antecedentes criminais e que não comprovou ocupação lícita, residência fixa e família constituída - Gravidade concreta do delito (furto de veículo automotor com chave falsa) - Irrelevância do delito não ser praticado com violência ou grave ameaça diante das circunstâncias do crime e pessoais do Paciente - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

31 - TJSP Habeas Corpus -  Tráfico de drogas - Pedido de revogação da prisão preventiva após sentença condenatória - Vedação ao recurso em liberdade bem justificada na r. sentença -  Risco indiscutível à ordem pública - Prova da materialidade e autoria - Agente reincidente e que ostenta maus antecedentes por outro crime de tráfico - Ausência de comprovação de residência fixa, ocupação lícita e família constituída - Presença dos requisitos dos art. 312, caput, e 313, I e II, do CPP - Descabimento de medidas cautelares diversas da prisão - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada. 

32 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Inquérito policial. Trancamento. Apuração. Suposta prática do crime de abuso de autoridade. Alegação de ausência de justa causa. Atipicidade da conduta. Necessária incursão na seara fático-probatória. Impossibilidade na via eleita. 3. Existência de elementos suficientes para dar início às investigações. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. 4. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente. a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício. , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

33 - TRT3 Fiscalização trabalhista. Interdição. Atividade. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato de interdição de atividades. Autoridade fiscalizadora – regularidade.

«Comprovado o reiterado descumprimento da impetrante quanto às obrigações relativas à segurança e saúde de seus empregados, estando devidamente embasado em relatório técnico o termo de interdição de atividades lavrado pela fiscalização do trabalho, o qual demonstra a existência de grave e iminente risco aos trabalhadores, não há qualquer abuso de poder no ato da autoridade apontada como coatora. Deve, contudo, ser mantido o prazo assinalado na origem, para adequação da empresa às exigências feitas.... (Continua)

34 - TJSP Habeas corpus - Furto qualificado - Prisão em flagrante convertida em preventiva - Pretendida a revogação da prisão cautelar - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Réu com diversos antecedentes criminais e que não comprovou ocupação lícita, residência fixa e família constituída - Irrelevância do delito não ser praticado com violência ou grave ameaça diante das circunstâncias do crime e pessoais do Paciente - Impossibilidade de reconhecimento do princípio da insignificância no caso de furto qualificado e de habitualidade delitiva - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

35 - TJSP Habeas Corpus -  Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo - Pedido de revogação da prisão preventiva após sentença condenatória - Vedação ao recurso em liberdade bem justificada na r. sentença - Risco indiscutível à ordem pública e aplicação da lei penal - Prova da materialidade e autoria - Paciente preso em flagrante delito - Paciente multirreincidente, que não comprovou residência fixa, ocupação lícita e família constituída -  Descabimento de medidas cautelares diversas da prisão - Precedentes - Inocorrência de excesso de prazo - Súmula 52, do c. STJ - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

36 - TJSP Habeas corpus - Tráfico de drogas e associação para o tráfico - Prisão em flagrante convertida em preventiva - Pretensão de revogação da custódia cautelar apontando ausência de fundamentação idônea - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Prova da materialidade e indícios suficientes da autoria - Gravidade concreta do delito - Agente que possui condenação anterior transitada em julgado por tráfico e que não comprovou ocupação lícita, residência fixa e família constituída - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

37 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Agentes da polícia rodoviária federal. Pena de demissão. Suposta exigência de propina para liberar veículo e abuso de autoridade. Prescrição. Inexistência. Nulidade por substituição dos integrantes da comissão processante do pad. Inexistência. Inaplicabilidade da Lei 4.878/1965. Independência entre as esferas penal, civil e administrativa.

«I. Nos termos do Lei 8.112/1990, art. 142, § 1º, o termo inicial da prescrição é a data do conhecimento do fato pela autoridade competente para instaurar o Processo Administrativo Disciplinar. Entretanto, conforme previsto nos §§ 3º e 4º do mesmo dispositivo legal, tal prazo se interrompe com a publicação do primeiro ato instauratório válido, seja a abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar, e recomeça a correr por inteiro após o decurso do prazo de 140 (cento e quarenta) dias, prazo máximo estipulado pela lei para a conclusão do PAD, de acordo com a soma dos prazos previstos nos Lei 8.112/1990, art. 152 e Lei 8.112/1990, art. 167. ... (Continua)

38 - TST Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Ocorrência policial. Abuso de direito caracterizado. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A Corte Regional, com amparo no CCB, art. 186, visualizou os requisitos que autorizam a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, delimitando a existência de dano com a repercussão da imputação infundada de crime de furto na vida profissional e pessoal do Reclamante e que a Recorrente não agiu no regular exercício do seu direito de ter apurada pela autoridade policial a notícia crime, uma vez que não se limitou a solicitar a investigação sobre a veracidade da apropriação indébita e o estelionato a ela noticiados, mas imputou, de forma nominal, os delitos ao Recorrido, incorrendo, assim, em abuso de direito, nos termos do CCB, art. 187, eis que excedeu o direito de proteção ao seu patrimônio, o que também configura ato ilícito, conforme o referido dispositivo da Lei.... (Continua)

39 - TJSP Habeas Corpus -  Roubo -  Prisão em flagrante convertida em preventiva - Pretendida a revogação da custódia cautelar apontando ausência de fundamentação idônea - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Gravidade concreta do delito - Periculum libertatis, prova da materialidade e indícios mínimos de autoria - Ausência de comprovação de ocupação lícita, residência fixa e família constituída - Impossibilidade de se analisar, nesta via, o cabimento eventual de benefícios penais - Descabimento de medidas cautelares diversas da prisão - Irrelevância de ser o Paciente primário e de bons antecedentes - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada. 

40 - TJSP Habeas Corpus -  Roubo -  Prisão em flagrante convertida em preventiva - Pretendida a revogação da custódia cautelar apontando ausência de fundamentação idônea - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Gravidade concreta do delito - Periculum libertatis, prova da materialidade e indícios mínimos de autoria - Ausência de comprovação de ocupação lícita, residência fixa e família constituída - Impossibilidade de se analisar, nesta via, o cabimento eventual de benefícios penais - Descabimento de medidas cautelares diversas da prisão - Irrelevância de ser o Paciente primário e de bons antecedentes - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada. 

41 - TJSP Habeas corpus - Tráfico de drogas - Prisão em flagrante convertida em preventiva - Pretensão de revogação da custódia cautelar - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Gravidade concreta do delito - Réu com passagens por atos infracionais, que não comprovou residência fixa, ocupação lícita e família constituída - Impossibilidade, nesta via, de se estimar os limites mínimos e máximos da futura reprimenda a ser imposta, para saber se o Paciente terá direito a benefícios legais - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Irrelevância de ser o Paciente tecnicamente primário - Precedentes -  Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada. 

42 - TJSP Habeas Corpus -  Roubo impróprio -  Prisão preventiva decretada - Pretendida a revogação da custódia cautelar apontando ausência de fundamentação idônea - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Prova da materialidade e indícios mínimos de autoria - Gravidade concreta do delito e periculum libertatis - Impossibilidade de análise aprofundada do material fático probatório nesta via - - Réu processado por outro crime patrimonial, que não comprovou ocupação lícita, residência fixa e família constituída - Descabimento de medidas cautelares diversas da prisão - Irrelevância de ser o Paciente tecnicamente primário e de bons antecedentes - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada. 

43 - TJSP Habeas corpus - Tráfico de drogas e corrupção de menor - Prisão em flagrante convertida em preventiva - Pretensão de revogação da custódia cautelar - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Gravidade concreta dos delitos - Periculum libertatis, indícios suficientes de autoria e prova da materialidade - Agente processado por outro tráfico e que não comprovou residência fixa, ocupação lícita e família constituída - - Irrelevância de o crime não ter sido praticado com violência ou grave ameaça e não envolver violência doméstica - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada. 

44 - TJSP Habeas corpus - Adulteração de sinal identificador de veículo - Prisão em flagrante convertida em preventiva - Pretendida revogação da custódia cautelar - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Periculum libertatis, prova da materialidade e indícios suficientes de autoria - Réu multirreincidente e com maus antecedentes, que não comprovou ocupação lícita, residência fixa e família constituída - Impossibilidade, nesta via, de se estimar os limites mínimos e máximos da futura reprimenda a ser imposta, para saber se o Paciente terá direito a benefícios legais - Descabimento de medidas cautelares diversas da prisão - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

45 - TJSP Extinção da punibilidade. Prescrição. Abuso de autoridade. Nulidade do processo, a partir da recepção da denúncia. Impossibilidade de modificação da pena em concreto aplicada, ainda que o processo seja refeito ou sobrevenha nova condenação, diante da proibição da «reformatio in pejus indireta. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Prescrição, antes de transitar em julgado a sentença, verifica-se em dois anos, se o máximo da pena for inferior a um ano. Inteligência do CP, art. 109, VI. Não existência da interrupção do tempo prescricional. Decurso do prazo acima do biênio legal. Extinção da punibilidade de rigor, com fundamento no art. 107, IV, primeira parte combinado com o CP, art. 109, VI, todos.

46 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Alegado abuso de poder. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

I - Cuida-se de de mandado de segurança onde se pretende a concessão da ordem para anular penalidade de demissão aplicada a Servidor Público ao argumento de que a decisão administrativa caracteriza abuso de poder por violar decisão judicial que garantira a sustação de aplicação de qualquer penalidade ao servidor. ... (Continua)

47 - TJSP Habeas corpus - Furto qualificado - Pretensão de revogação da custódia cautelar - Afastada alegação de nulidade - Tentativa de citação do paciente no endereço informado nos autos - Possibilidade de decretação da prisão preventiva em razão de o réu não ter sido encontrado no endereço fornecido - Descabimento da liberdade provisória - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Réu que ostenta maus antecedentes, é reincidente e não comprovou residência fixa, ocupação lícita e família constituída - Presença dos requisitos dos arts. 312, caput, e 313, I e II, do CPP - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada. 

48 - TJSP Habeas corpus - Tráfico de drogas - Prisão em flagrante convertida em preventiva - Pretensão de revogação da custódia cautelar - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Gravidade concreta do delito - Réu com passagens por atos infracionais, que não comprovou residência fixa, ocupação lícita e família constituída - Impossibilidade, nesta via, de se estimar os limites mínimos e máximos da futura reprimenda a ser imposta, para saber se o Paciente terá direito a benefícios legais - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Irrelevância de ser o Paciente tecnicamente primário - Precedentes - Ausência de requisitos do CPP, art. 580 - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada. 

49 - TJSP Habeas corpus - Roubo - Pretensão de cumprimento de pena em prisão domiciliar, por ser a Paciente mãe de crianças menores de 12 anos - Impossibilidade - Providência incabível em sede de HC - Remédio heroico inadequado para análise de matéria de execução - Guia de execução não expedida em função do não cumprimento do mandado de prisão, em conformidade com os LEP, art. 105 e CPP art. 674 - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Paciente que não está em cumprimento de pena em regime aberto, conforme exigência da LEP, art. 117 - Não evidenciada a imprescindibilidade da sentenciada para os cuidados das crianças, incabível o cumprimento da pena em residência particular - Precedentes - Ordem denegada. 

50 - TJSP Habeas corpus - Furto - Prisão em flagrante convertida em preventiva - Pretendida a revogação da prisão cautelar - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Réu multirreincidente, que não comprovou ocupação lícita, residência fixa e família constituída - Irrelevância do delito não ser praticado com violência ou grave ameaça diante das circunstâncias do crime e pessoais do Paciente - Impossibilidade de se estimar os limites da futura reprimenda a ser imposta para saber se o Paciente terá direito a benefícios legais nos limites estreitos do habeas corpus - Descabimento de medidas cautelares diversas da prisão - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada