argumentacao acao cobranca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP E M E N T A «Ação indenizatória por danos morais c/c obrigação de não fazer e pedido de tutela de urgência - ligações telefônicas e envio de mensagens, para a parte autora, ora recorrida, por prepostos da ré, em razão de débito inexigível - requerida que confirma em contestação que a abertura da conta bancária ocorreu mediante fraude, argumentando tão somente que se trata de fraude praticada Ementa: E M E N T A «Ação indenizatória por danos morais c/c obrigação de não fazer e pedido de tutela de urgência - ligações telefônicas e envio de mensagens, para a parte autora, ora recorrida, por prepostos da ré, em razão de débito inexigível - requerida que confirma em contestação que a abertura da conta bancária ocorreu mediante fraude, argumentando tão somente que se trata de fraude praticada por terceiro, bem como que a inserção do nome da autora no cadastro de inadimplentes foi prontamente baixada após solicitação administrativa - inexistência de justificativa para que a autora continue recebendo ligações telefônicas e mensagens de texto cobrando a dívida, o que ocorreu mesmo após a confirmação da instituição financeira da baixa do débito, conforme fls. 29/31, sendo de rigor a procedência deste pedido - responsabilidade da ré, ora recorrente, nesse contexto, demonstrar que a cobrança era devida - o que, além de não ter sido comprovado, é também inverossímil - de rigor, então, que o banco réu, ora recorrente, se abstenha de enviar cobranças, SMS, e efetuar ligações à parte autora que digam respeito à cobrança fraudulenta, por si ou por empresa terceirizada - multa fixada em patamar razoável e adequado, para o caso de descumprimento da obrigação de fazer imposta - danos morais corretamente fixados em R$ 8.000,00, de acordo com os critérios da prevenção e reparação - r. sentença que deve ser mantida - Recurso do réu improvido.

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Prestação de serviço médico. Procedência da ação. Apelo manejado pela ré. Exame: prova coligida aos autos, como notificação extrajudicial e notas fiscais, que, em conjunto com a argumentação das partes, permite o deslinde da controvérsia. Impenhorabilidade. Ausência de prova contundente quanto à restrição das verbas da ré a recursos públicos. Argumentação a ser trazida em cumprimento de sentença. Manutenção da sentença. Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recuros especial. Ação de cobrança. Competência. Vara da Fazenda Pública. Limitação afastada. Argumentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Caso em que o agravante desde a origem defende a incompetência da Vara da Fazenda Pública Estadual para processar e julgar o feito, pois, no seu entender, a ação de cobrança deveria ter sido proposta no Juizado Especial da Fazenda Pública onde, anteriormente, tramitou a ação declaratória na qual o autor saiu vencedor.... (Continua)

4 - TJSP Recurso. Interposição contra sentença que julgou procedente ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios. Argumentação vaga e limitada ao pedido de improcedência da ação. Sentença que merece prosperar pela prova produzida pelos requerentes em cotejo com as alegações dos réus. Recurso não provido.

5 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Fornecimento de produtos médico-hospitalares. Reconhecimento de dívida. Prescrição. Violação do CPC/2015, art. 489, II, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF.

«1 - A falta de argumentação ou sua deficiência implica não conhecimento do recurso especial quanto à questão deduzida, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

6 - STJ Processo civil. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Cautelar de exibição de documentos. Requerimento administrativo prévio. Necessidade. Cobrança da taxa de serviço. Legalidade. Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Cobrança dispensada. Argumentação recursal. Inexistência de correlação com o decidido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1. Em ação de exibição de documento, carece de interesse de agir a parte que não demonstra ter apresentado requerimento administrativo para a obtenção de documentos nem comprova o pagamento da taxa de serviço quando exigido pela empresa com base no Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação revisional de contrato bancário. Decisão monocrática do Ministro presidente da Segunda Seção negando provimento ao reclamo. Insurgência da casa bancária.

«1. A Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.251.331/RS, consolidou, nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, entendimento segundo o qual a cobrança das tarifas (TAC e TEC) é permitida se pactuada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e de circunstâncias do caso concreto. ... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos apenas para declarar a inexigibilidade da dívida e determinar que a recorrida se abstenha de efetuar cobranças por qualquer meio, negando a indenização por dano moral. 2. Recurso da autora Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos apenas para declarar a inexigibilidade da dívida e determinar que a recorrida se abstenha de efetuar cobranças por qualquer meio, negando a indenização por dano moral. 2. Recurso da autora buscando a condenação por dano moral. 3. Argumentação genérica sobre a ocorrência de dano moral. Inexistência de inscrição da divida em cadastros de inadimplentes ou prova de cobrança por meio de ligações ou mensagens, com exceção de uma juntada às fls. 19/23, sem qualquer conteúdo ofensivo ou vexatório. 4. Inscrição da dívida no «Serasa Limpa Nome que, por si só, não da ensejo à indenização por dano moral, conforme súmula 11 da Seção de Direito Privado do E. TJSP, assim redigida: «A cobrança extrajudicial de dívida prescrita é ilícita. O seu registro na plataforma Serasa Limpa Nome ou similares de mesma natureza, por si só, não caracteriza dano moral, exceto provada divulgação a terceiros ou alteração no sistema de pontuação de créditos: score". 5. Recurso desprovido, com condenação da recorrente nos ônus da sucumbência, observada a gratuidade judiciária.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu penhora em rosto dos autos. Irresignação do executado. Argumentação quanto à inexistência de crédito naqueles autos. Prematuridade do agravo reconhecida. ... (Continua)

10 - TJSP Plano de saúde. Rescisão. Declaratória inexigibilidade de débito. Procedência. Verificada abusividade da exigência de cobrança de valor a título de prêmio complementar/aviso prévio. Art. 17, par. único da RN 195/2009 que foi invalidado em ação civil pública ajuizada contra a ANS (que, como consequência, editou a RN 455/2020 e possui aplicação imediata). Descabida a argumentação da operadora, no sentido de que o plano foi disponibilizado à autora durante o período relativo à cobrança. Cobrança a este título indevida. Sentença mantida.

11 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO PLANO DE SAÚDE. DECLARATÓRIA INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO.

Procedência da ação. Inconformismo da requerida. Verificada abusividade de exigência de cobrança de valor a título de prêmio complementar/aviso prévio (60 dias). art. 17, parágrafo único da RN 195/2009 que foi invalidado em ação civil pública ajuizada em face da ANS (que, como consequência, editou a RN 455/2020 e possui aplicação imediata). Descabida a argumentação da operadora, no sentido de que o plano foi disponibilizado à autora durante o período relativo à cobrança. Cobrança a este título indevida, na sua totalidade. Autora que teve o nome negativado. Dano moral evidente. Quantum arbitrado de forma equilibrada. Sentença mantida. ... (Continua)

12 - TJSP Direito do consumidor. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Tarifa de registro de contrato. Tarifa de avaliação de bem. Seguro prestamista. Contrato juntado. Recurso parcialmente provido na parte conhecida com determinação.

13 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Gratificação especial. Recebimento de valores devidos anteriores à impetração do mandamus coletivo. Ação de cobrança. Prescrição não configurada. Fundamentação autônoma não impugnada e argumentação recursal deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem e a apresentação de argumentação recursal deficiente impedem a admissão do apelo especial. Incidem ao caso a Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Ação de cobrança de débitos condominiais. Imissão na posse. Vícios do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. Ausência de argumentação, nas razões recursais, que possa justificar e tornar compreensível o motivo pelo qual se alega ocorrência dos vícios da omissão e contradição no aresto embargado. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. ALEGADA OMISSÃO. INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Policiais militares. Ação de cobrança. Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. Não ocorrência de trânsito em julgado do mandamus. Suspensão do processo. Fundamentação autônoma não impugnada e argumentação recursal deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Interrupção do prazo prescricional pela impetração do writ. Precedentes. Prescrição limitada às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação mandamental.

1 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem e a apresentação de argumentação recursal deficiente impedem a admissão do apelo especial. Incidem ao caso a Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

17 - TJSP Petição inicial. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Deixando demandante de mencionar na exordial, anterior existência de discussão em âmbito judicial, com referência ao contrato objeto da ação declaratória que ajuíza, preferindo nesta sede argumentação genérica de alegada cobrança indevida, levando a crer na inexistência da relação material, patente que se não é devedora, deve questionar os fatos em causa específica. Flagrante modificação da causa de pedir após citação do réu, sem sua anuência, circunstância vedada pela legislação de regência. Ação improcedente. Recurso não provido.

18 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Cobrança cumulada com pedido de indenização. Procedência parcial da ação principal e improcedência da reconvenção. Rompimento unilateral do contrato sem observância da prévia comunicação. Inadimplemento ou má execução dos serviços prestados, não comprovados. Infração contratual caracterizada. Ré, ademais, que inova a linha de sua argumentação. Perdas e danos. Ausência de impugnação específica sobre seu montante. Recurso desprovido.

19 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA -

Procedência decretada - Inconformismo - Afastamento - Verificada abusividade de exigência de cobrança de valor a título de prêmio complementar/aviso prévio (duas mensalidades após o pedido de desligamento, feito pela estipulante) - Art. 17, parágrafo único da RN 195/2009 que foi invalidado em ação civil pública ajuizada em face da ANS (que, como consequência, editou a RN 455/2020 e possui aplicação imediata) - Descabida a argumentação da operadora, no sentido de que o plano foi disponibilizado aos beneficiários da autora durante o período relativo à cobrança - Cobrança das mensalidades dos meses subsequentes ao pedido de cancelamento que, portanto, é indevida - Precedentes, inclusive desta Câmara - Sentença confirmada - Honorários sucumbenciais devidos que devem majorados conforme previsão contida no CPC, art. 85, diante do trabalho adicional realizado em grau recursal - Recurso improvido.... (Continua)

20 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA -

Procedência decretada - Inconformismo da ré - Afastamento - Verificada abusividade de exigência de cobrança de valor a título de prêmio complementar/aviso prévio (duas mensalidades após o pedido de desligamento, feito pela estipulante) - Art. 17, parágrafo único da RN 195/2009 que foi invalidado em ação civil pública ajuizada em face da ANS (que, como consequência, editou a RN 455/2020 e possui aplicação imediata) - Descabida a argumentação da operadora, no sentido de que o plano foi disponibilizado aos beneficiários da autora durante o período relativo à cobrança - Cobrança das mensalidades dos meses subsequentes ao pedido de cancelamento que, portanto, é indevida - Precedentes, inclusive desta Câmara - Sentença confirmada - Honorários sucumbenciais devidos que devem majorados conforme previsão contida no CPC, art. 85, diante do trabalho adicional realizado em grau recursal - Recurso improvido.... (Continua)

21 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Policiais militares. Ação de cobrança. Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. Não ocorrência de trânsito em julgado do mandamus. Suspensão do processo. Fundamentação autônoma não impugnada e argumentação recursal deficiente. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Interrupção do prazo prescricional pela impetração do writ. Precedentes. Prescrição limitada às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação mandamental.

1 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem e a apresentação de argumentação recursal deficiente impedem a admissão do apelo especial. Incidem ao caso a Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Policiais militares. Ação de cobrança. Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. Não ocorrência de trânsito em julgado do mandamus. Suspensão do processo. Fundamentação autônoma não impugnada e argumentação recursal deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Interrupção do prazo prescricional pela impetração do writ. Precedentes. Prescrição limitada às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação mandamental.

1 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem e a apresentação de argumentação recursal deficiente impedem a admissão do apelo especial. Incidem ao caso a Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de rescisão contratual cumulada com inexigibilidade de débito. Indeferimento de tutela de urgência. Argumentação quanto à irregularidade na cobrança de multa, por rescisão contratual antecipada. Requisitos elencados no CPC, art. 300 ausentes «in casu". Evidente necessidade de estabelecimento do contraditório e dilação para a aferição das alegações formuladas pelo agravante. «Decisum mantido. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Decisão monocrática dando provimento ao reclamo do beneficiário do seguro a fim de determinar o retorno dos autos à origem para rejulgamento dos embargos de declaração, porquanto constatada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Insurgência da seguradora.

«1. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão verificada. Corte de origem que não se manifestou sobre todos os vícios enumerados nos aclaratórios, notadamente sobre a incidência de normas consumeristas de interpretação contratual, que consubstanciam argumentação relevante ao deslinde da controvérsia posta na ação de cobrança de indenização securitária decorrente da morte do segurado, após o pagamento de apólice por invalidez e tendo em vista a ocorrência de contratações sucessivas. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Fundamentos não atacados no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão agravada mantida pelos próprios fundamentos.

«1. A argumentação trazida no recurso especial não logrou combater um dos fundamentos relativos à matéria decidida pelo aresto recorrido, o que é insuficiente para afastar a incidência da Súmula 283/STF no caso. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de repetição do indébito. Cobrança de valores indevidos em fatura de serviço de telefonia. Prazo prescricional trienal. Art. 205 do cc. Dano moral. Ausência de inscrição nos cadastros de inadimplentes. Mero aborrecimento. Aplicação da Súmula 532/STJ. Inovação recursal.

«1. À pretensão de repetição do indébito por cobrança indevida de valores de serviços de telefonia não contratados aplica-se o prazo prescricional trienal, previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação de cobrança. Ilegitimidade passiva da assembléia legislativa. Legitimidade do estado. CPC, art. 12, I. Agravo interno não provido.

«1 - Percebe-se que a argumentação trazida à baila no agravo interno diz respeito aos mesmos fatos e fundamentos já rebatidos na monocrática. A qual demonstrou, claramente, que, no presente caso, não há legitimidade da agravante para atuar no feito. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil agravo regimental no agravo de instrumento. Título de crédito. Ação de cobrança. Cc, art. 206, § 5º, I. Prescrição da pretensão. Decisão agravada, que se mantém por seus próprios fundamentos.

«1.O prazo prescricional para execução de título cambiariforme - no caso, cédula de crédito comercial - é regido pela Lei Uniforme de Genebra, que prevê prazo trienal a contar do vencimento do título. Agora, o prazo prescricional, para ação de cobrança, é o quinquenal do art. 206, § 5º, I, do CC. ... (Continua)

29 - STJ Direito civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Indenização do seguro obrigatório DPVAT. Prescrição. Ciência inequívoca da invalidez. Súmula 278/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. «O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula 278/STJ). ... (Continua)

30 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DIREITO AUTORAL - AÇÃO DE AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA - ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO FUNDADO EM COBRANÇA QUE ABARCARIA PERÍODO EM QUE O EXECUTADO NÃO MAIS TITULARIZARIA ESTABELECIMENTO COMERCIAL - AGRAVANTE QUE REPETE ARGUMENTAÇÃO IDÊNTICA ÀQUELA VEICULADA EM CONTESTAÇÃO, NÃO TENDO RECORRIDO DO ACÓRDÃO QUE O CONDENARA AO PAGAMENTO DOS VALORES ORA CONTRASTADOS - NÃO É CABÍVEL REDISCUTIR QUESTÕES RELATIVAS AO MÉRITO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

31 - STJ Administrativo e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança com danos morais. Pedido de redução dos danos morais. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental do estado do pará desprovido.

«1. O Agravante não trouxe elementos capazes de reformar a decisão recorrida, que se mantém pelos próprios e sólidos fundamentos. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SEGURO PRESTAMISTA E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO OPCIONAL. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA.

Ação revisional de contrato de financiamento de veículo proposta pelo autor contra a instituição financeira, requerendo a declaração de abusividade de cobranças de tarifas e seguros, e a devolução dos valores cobrados a maior. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a abusividade nas cobranças de seguro garantia mecânica e seguro prestamista, determinando a restituição dos valores. O requerido interpôs apelação visando a reforma da sentença, argumentando a regularidade da contratação dos serviços. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Propositura da ação de cobrança de parcelas remuneratórias pretéritas. Interrupção da contagem do prazo prescricional pedido de afetação. Inovação recursal. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior consolidou entendimento segundo o qual a impetração de mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Impossibilidade jurídica do pedido. Não demonstração. Ausência de vedação no ordenamento jurídico. Inovação em sede de agravo interno. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. A possibilidade jurídica do pedido se traduz em apurar se a pretensão deduzida pela parte se mostra compatível com a possibilidade de eventual entrega de tutela jurisdicional, seja em face da existência de regulação normativa que, em tese, possa amparar o pedido, seja em razão da inexistência de vedação legal ou de incompatibilidade com o ordenamento jurídico. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito administrativo. Ação ordinária de cobrança. Servidora pública. Verba remuneratória. Pagamento de férias e salário em atraso. Ausência de prova do adimplemento das parcelas pela administração pública. Cobrança devida. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF à pretensão recursal. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - A apresentação de razões recursais dissociadas da fundamentação adotada pelo acórdão recorrido configura argumentação recursal deficiente, a não permitir a exata compreensão da controvérsia e inviabilizando o conhecimento do Recurso Especial. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

36 - TJSP PLANO DE SAÚDE - DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL -

Procedência decretada - Inconformismo da operadora - Afastamento - Verificada abusividade de exigência de cobrança de valor a título de prêmio complementar/aviso prévio (60 dias), após o pedido de cancelamento feito pela segurada - Art. 17, parágrafo único da RN 195/2009 que foi invalidado em ação civil pública ajuizada em face da ANS (que, como consequência, editou a RN 455/2020 e possui aplicação imediata) - Descabida a argumentação da operadora, no sentido de que o plano foi disponibilizado aos dependentes da autora, durante o período relativo à cobrança que é indevida - Afronta, ainda ao princípio da isonomia, já que inexiste penalidade para a hipótese de rescisão motivada pela seguradora - Precedentes desta Câmara - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

37 - TJSP PLANO DE SAÚDE - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Procedência decretada - Inconformismo da seguradora - Afastamento - Verificada abusividade de exigência de cobrança de valor a título de prêmio complementar/aviso prévio (60 dias), após o pedido de cancelamento feito pelo segurado - Art. 17, parágrafo único da RN 195/2009 que foi invalidado em ação civil pública ajuizada em face da ANS (que, como consequência, editou a RN 455/2020 e possui aplicação imediata) - Descabida a argumentação da operadora, no sentido de que o plano foi disponibilizado ao embargante durante o período relativo à cobrança que é indevida - Afronta, ainda ao princípio da isonomia, já que inexiste penalidade para a hipótese de rescisão motivada pela seguradora - Precedentes desta Câmara - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

38 - TJSP PLANO DE SAÚDE - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Procedência decretada - Inconformismo da seguradora - Afastamento - Verificada abusividade de exigência de cobrança de valor a título de prêmio complementar/aviso prévio (60 dias), após o pedido de cancelamento feito pela segurada - Art. 17, parágrafo único da RN 195/2009 que foi invalidado em ação civil pública ajuizada em face da ANS (que, como consequência, editou a RN 455/2020 e possui aplicação imediata) - Descabida a argumentação da operadora, no sentido de que o plano foi disponibilizado aos beneficiários da embargante durante o período relativo à cobrança que é indevida - Afronta, ainda ao princípio da isonomia, já que inexiste penalidade para a hipótese de rescisão motivada pela seguradora - Precedentes desta Câmara - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Decisão concessiva em mandado de segurança não transitada em julgado. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fls. 260-261, e/STJ): « (...) o ajuizamento da ação de cobrança oriundo de sentença concessiva em sede de mandado de segurança coletivo pressupõe o trânsito em julgado da referida decisão, o que ainda não ocorreu no caso em tela. ... (Continua)

40 - TJSP Embargos de declaração. Ação de cobrança. Consórcio. Embargante que afirma obscuridade no Acórdão, argumentando que o Código Civil autoriza a cobrança de cláusula penal sem qualquer necessidade de comprovação de prejuízo. Acórdão que especifica a inviabilidade da cobrança da cláusula penal no caso concreto, pois a parte ré não trouxe prova alguma de prejuízo causado pela parte autora ao grupo, sendo que a ela cabia o ônus de fazer tal demonstração. Ausência de obscuridade. Recurso que não se presta ao reexame da causa. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC, art. 1022, não preenchidos. Prequestionamento implícito para fins de acesso às cortes superiores. Entendimento reforçado pela redação do CPC, art. 1.025. Embargos rejeitados

41 - STJ Processo civil. Contrato de participação financeira. Cautelar de exibição de documentos. Requerimento administrativo prévio. Negativa de seguimento do recurso especial com base no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Descabimento de agravo em recurso especial. Inversão do ônus da prova. Reexame. Súmula 7/STJ. Cobrança da taxa de serviço. Legalidade. Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Cobrança dispensada. Argumentação recursal. Inexistência de correlação com o decidido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1. É incabível agravo interposto contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundado no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I, quando o acórdão recorrido tiver decidido no mesmo sentido daquele proferido pelo STJ em recurso representativo de controvérsia. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Abandono da causa. Extinção. Deficiência recursal. Recurso especial não conhecido em decisão da presidência desta corte. Manutenção da decisão. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de cobrança pela prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. Na sentença, extinguiu-se a ação em razão do abandono. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Processual civil. Ação de cobrança. Razões recursais dissociadas dos fundamentos que embasam o acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - A apresentação de razões recursais dissociadas da fundamentação adotada pelo acórdão recorrido configura argumentação recursal deficiente, a não permitir a exata compreensão da controvérsia e inviabilizando o conhecimento do Recurso Especial. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

44 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Ação condenatória de cobrança. Sentença de procedência. Insurgência do correquerido. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno em agravo (CPC, art. 544). Ação revisional de contrato bancário. Decisão monocrática do Ministro responsável pelo nurer da Segunda Seção que não conheceu do recurso especial. Insurgência da ré.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 1/STJ) e que Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), não caberá a abertura de prazo prevista no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC - CPC/2015 (Enunciado Administrativo 5/STJ). ... (Continua)

46 - STJ Processo civil. Administrativo. Desapropriação indireta. Alegação de violação do CPC/73, art. 535. Não ocorrência. Não obrigação. Prescrição. Interrrupção. Impossibilidade. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência do Súmulan. 7 do STJ.

I - Na origem se trata de ação de cobrança que objetiva restituição de valores indevidamente pagos referentes à indenização decorrente de desapropriação. Na sentença se julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFA DE REGISTRO. ABUSIVIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA VÁLIDA.

Ação revisional proposta por consumidor alegando a abusividade taxa de juros e tarifa bancárias em contrato de financiamento de veículo. O autor pleiteia a exclusão das tarifas consideradas abusivas e a restituição dos valores pagos. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a nulidade da tarifa de registro de contrato e da tarifa de avaliação do bem. O réu interpôs apelação, argumentando a regularidade das cobranças, uma vez que constam no contrato firmado e anuído pelo autor. ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO CIVIL E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GUARDA E GERENCIAMENTO DE ARQUIVO. CONTRATO. RESCISÃO. COBRANÇA DE VALORES PARA O MANUSEIO DAS CAIXAS. RECURSO NÃO CABÍVIEL..

Falta de respaldo contratual. REUCRSO DESPROVIDO. ... (Continua)

49 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do demandante.

1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão impugnado no ponto, impõe o desprovimento do apelo, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. Precedentes. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)