associacao comercial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Denunciação pretendida à associação comercial. Inadmissibilidade. Direito genérico de regresso. Inexistência de obrigatoriedade legal da indenização regressiva. Ofensa aos princípios da celeridade e economia processual. Agravo retido desprovido.

2 - TJMG Mandado de segurança coletivo. Legitimidade ativa. Associação Comercial e Industrial. Questionamento de ato normativo de matéria tributária (IPTU). Ilegitimidade reconhecida. CF/88, art. 5º, LXX, «b. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Uma associação somente possui legitimidade ativa para impetrar o mandado de segurança coletivo quando existente um nexo que correlacione o interesse da entidade com o interesse do associado. Ora, na realidade, a apelante impetrou o mandado de segurança buscando defender eventuais direitos de contribuintes do IPTU, no tocante a critérios utilizados para determinação dos valores venais de imóveis, sem avaliação individualizada, mas não restringe seu pedido aos imóveis vinculados à atividade econômica de seus associados, restando evidente a sua ilegitimidade, por extrapolar os limites de seus objetivos sociais (art. 2º do Estatuto - fls. 20). ... (Continua)

3 - TJSP Dano moral ? tutela antecipada. Serviço de proteção ao crédito. Descumprimento de antecipação de tutela. Inscrição da dívida enquanto perdurava a discussão judicial em torno do seu valor. Negligência da Associação Comercial, devendo suportar os danos morais sofridos pelos postulantes. Sentença de improcedência revertida. Apelo provido em parte, reduzindo-se o quantum` estabelecido.

4 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação visando o cancelamento de registro de débito em órgão de proteção ao crédito, precedida de ação cautelar. Associação Comercial de São Paulo. Registro derivado de certidão expedida por órgão de registro público (Tabelionato de Notas e Protesto). Mera reprodução pública, que só pode ser alterada nas hipóteses legais. Hipótese em que não se trata de anotação proveniente de sua associado. Ilegitimidade passiva da associação ré reconhecida. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.

5 - TJSP Família. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Utilização de veículos oficiais da Câmara Municipal de Assis, para fins particulares, pelo presidente da casa e vereadores, para participarem da inauguração, em outro município, de estabelecimento comercial de tradicional família da cidade. Existência de comunicação oficial da associação comercial local, solicitando a presença de autoridades do legislativo para prestigiar o ato. Despesas com combustível pagas pela referida associação. Ausência de danos ao erário. Utilização dos veículos justificada pelas circunstâncias especiais do caso. Provimento dos recursos dos réus, para o decreto de improcedência da demanda, negando-se provimento ao recurso do autor.

6 - TJSP Repetição de indébito. Ajuda de custo. Associação comercial dos transportadores autônomos. Valores pagos pela associação autora ao réu indevidamente, enquanto este ocupava a sua presidência. Recebimento de ajuda de custo em valor superior ao fixado em assembléia e outra verba sequer prevista nos estatutos da autora. Emissão pelo réu de instrumento particular de confissão de dívida obrigando a autora a pagar lhe dívida inexistente. Fatos comprovados. Recurso desprovido.

7 - TJSP Banco de dados. Declaratória cumulada com indenização por danos morais. Preliminar de ilegitimidade passiva da corré Associação Comercial de São Paulo afastada. Anotações constantes de cadastro de órgão de proteção ao crédito. Informações obtidas junto a Tabelionato de Notas e Protesto. Dados de domínio público, acessíveis por qualquer pessoa. Desnecessidade de prévia comunicação ou notificação da inscrição no cadastro. Recurso desprovido. Nega-se provimento ao recurso.

8 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Nulidade da nomeação de vogal para a junta comercial do estado. Inversão do julgado. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Agravo interno do estado da paraíba a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório da causa, concluiu ser nula a nomeação do Senhor WILSON MEDEIROS DOS SANTOS como representante da Associação Comercial do Estado da Paraíba para vogal da Junta Comercial, sendo que entendimento diverso, como pretendido, atrai o óbice da Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de provas não enseja Recurso Especial. ... (Continua)

9 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização por ato ilícito. Legitimidade passiva da Associação Comercial e Industrial local. Inocorrência. Registros desabonadores, decorrentes de títulos protestados, que são repassados pelos respectivos cartórios de protestos. Inexistência de nexo de causalidade entre os fatos e a atuação direta da recorrida, que apenas recebe os dados enviados pelos usuários do sistema, não levando a cabo qualquer ato ilícito passível de reparação moral. Ilegitimidade passiva reconhecida. Processo julgado extinto, sem resolução de mérito. Recurso improvido.

10 - TJSP Interesse processual. Declaratória. Inexistência de débito. Banco de dados. Inscrição do nome do autor no SCPC, por dívida supostamente contraída junto a uma empresa, aparentemente, inexistente, já que seu endereço não consta da associação comercial nem do serviço de lista telefônica da cidade. Estado de incerteza sobre o débito mencionado. Efetiva a presença do binômio necessidade/utilidade para o autor em ver declarada a inexistência do débito, e retirado o seu nome do rol de inadimplentes. Preliminar rejeitada.

11 - TJSP Recurso. Apelação. Inconformismo contra decisão lavrada em ação de obrigação de fazer que determinou participação do demandante em reuniões de conselho deliberativo de associação comercial e industrial, bem como acesso a cópias das atas daquelas das quais esteve impedido de presenciar. Inadmissibilidade. Ocorrência de manobra interpretativa no sentido de prejudicar o autor da demanda, criando restrição que não vem contemplada no estatuto social da entidade. Dívida do sindicato presidido pelo ajuizante perante a associação que não pode ser usada para lhe privar de exercer seus direitos civis de forma plena. Decisão mantida. Recurso não provido.

12 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Cartão de crédito. Débito já declarado inexigível em ação judicial diversa. Inscrição indevida do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Restrição de crédito. Dano configurado («in re ipsa). Desnecessária a prova do prejuízo. Indenização devida pelo Banco que promoveu a inscrição. Fixação. Redução. Necessidade. Adequação. Cabível a condenação solidária da Associação Comercial de São Paulo por não ter suspendido a negativação do nome da autora conforme determinado judicialmente. Recurso do réu e adesivo da autora parcialmente providos.

13 - TJSP Apelação com revisão. Banco de dados. Inscrição indevida. Declaratório de inexistência de débito. Inscrição do nome do autor no scpc por dívida supostamente contraída junto a uma empresa aparentemente inexistente, já que seu endereço não consta da associação comercial nem do serviço de lista telefônica da cidade. Citação editalícia. Contestação apresentada por curador especial. Requerida que não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar a origem do débito. Impossibilidade de se impor ao autor, a prova de fato negativo. Ação procedente. Recurso desprovido.

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Alegação de manutenção indevida de nome nos cadastros de proteção ao crédito. Cadastro do SCPC que já indicava a exclusão da dívida antes mesmo do autor tê-la honrado perante a ré. Dano moral não evidenciado. Determinação de ofício, por outro lado, de envio de oficio à Curadoria de Defesa do Consumidor do Ministério Público Estadual para adoção de medidas administrativas e judiciais contra a Associação Comercial de São Paulo que, mesmo depois de excluir a anotação continua dando a informação. Recurso provido em parte, com determinação.

15 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Declaratória. Banco de dados. Cancelamento definitivo de restrição de crédito. Legitimidade passiva para a causa, condição da ação, que é avaliada consoante os termos em que a ação fora articulada. Alegação da inicial de falta de notificação prévia para a abertura de cadastro nos órgãos de proteção ao crédito. Comunicação que constitui obrigação do órgão responsável pela preservação do cadastro. Entendimento firmado pela Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça. Associação Comercial. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Extinção do processo sem resolução do mérito que deve ser afastada. Recurso improvido.

16 - TJRJ Consumidor. Obrigação de fazer. Proteção ao crédito. Associação comercial. Alegação do autor de que enviou solicitação por e-mail, através do site da mantenedora de banco de dados, requerendo uma declaração com todas as anotações constantes em seu nome nos cadastros restritivos de crédito nos últimos cinco anos, que foi recusado pela demandada. CDC, art. 22 e CDC, art. 43.

«Sentença que julgou procedente a demanda, considerando ser obrigação da ré o fornecimento das informações. Ausência de ilicitude na conduta da demandada. Recusa de fornecimento de informações por e-mail que se justifica a fim de se garantir a segurança e sigilo das informações. Regularidade na exigência de cumprimento de formalidades para o fornecimento da declaração diretamente ao interessado. Ausência de configuração de recusa no fornecimento de informações. Recurso provido.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Demarcação. Terrenos de marinha. Associação comercial e industrial de Florianópolis. Representação dos interesses coletivos dos seus associados. Legitimidade ativa. Inexistente. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pela Associação Comercial e Industrial de Florianópolis - ACIF, objetivando a declaração de nulidade do Processo Administrativo 04972.001845/2005-07, que possui como objeto a demarcação da linha de preamar-médio de 1831 e, por conseguinte, dos terrenos de marinha do trecho do Bairro do Cacupé ao Bairro Saco dos Limões, em Florianópolis/SC, ante a ausência de intimação de todos os moradores afetados com a nova delimitação, além de irregularidades no procedimento demarcatório. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação com revisão. Auto de infração. Anulatória. Anterior ajuizamento de ação cautelar com o objetivo de anulação de auto de infração lavrado pelo procon, contra a associação comercial de São Paulo com a suspensão do serviço de cadastro de consultas anteriores ou de passagens. Ação principal com pedidos cumulativos de inexistência de relação jurídica de consumo e de ressarcimento de danos materiais e morais. Relação de consumo caracterizada. Serviço que não contém informações desabonadoras a respeito do consumidor. Inexistência de ilicitude ou de ilegalidade, capazes de embasar a conduta da fundação-ré. Inexistência de danos a serem ressarcidos. Recurso parcialmente provido para declarar parcialmente procedente para anular o ato impugnado, consequentemente procedente o pedido na cautelar, tornada definitiva a liminar ali concedida.

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição nos cadastros negativos de proteção ao crédito. Talonário roubado. Evento noticiado pela instituição bancária. Emissão, todavia, de um cheque por terceira pessoa. Recusa ao pagamento pelo banco sacado com base na alínea 25 (cheque furtado/ROubado). Situação conhecida pela ré, mesmo porque consignada no anverso da cártula. Título, entretanto, não obstante tal circunstância, levado indevidamente por ela à associação comercial para a inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Descabimento. Falta de diligência da recursante ao recebê-lo de terceira pessoa. Inexistência, ademais, de negócio jurídico entre as partes. Desídia caracterizada. Abalo moral puro evidenciado. Presunção dos efeitos nocivos da conduta desembasada. Verba indenizatória devida, afastado pedido de redução, pois fixada com base no binômio necessidade-possibilidade. Ação indenizatória procedente. Recurso desprovido.

20 - TJSP Recurso. Apelação. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida. Insurgência contra parte da sentença que não concedeu a reparação em face da pré-existência de inscrição da autora no cadastro de inadimplentes. Negativa de seguimento do recurso, com base no artigo 518 § 1º do Código de Processo Civil e na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Hipótese em que não é induvidosa a existência de inscrições ativas preexistentes àquela questionada pela autora e que sustenta o pleito de dano moral. Associação Comercial que já indicava como «excluída as anotações anteriores em nome da autora. Órgão anotador que, com a exclusão não pode e não deve manter a informação negativa. Reconhecimento do direito da autora de recebimento e regular processamento da apelação, até porque, nele também a forma de fixação do ônus da sucumbência. Agravo de instrumento provido para esse fim.

21 - STJ Conflito de competência. Justiça Federal e Justiça Trabalhista. Convênio e termos de ajustamento de conduta destinados à proteção de relações de trabalho e outros valores. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo com reflexos trabalhistas. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.

«1. Na origem, a petição inicial foi apresentada pela Associação Comercial e Industrial de Foz do Iguaçu contra a União, o Estado do Paraná e o Município de Foz do Iguaçu (ulteriormente excluídos os dois primeiros e integrados o MPT e o MPE). Narra a Associação que o MPT, o MPE e a Secretaria de Meio Ambiente do Município de Foz do Iguaçu debatiam problemas decorrentes da geração de lixo na cidade e a situação dos catadores. ... (Continua)

22 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REAJUSTE DE MENSALIDADE EM PLANO DE SAÚDE - CONTRATO INDIVIDUAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - LIMITES DE REAJUSTES DEFINIDOS PELA ANS - Autor alega que vem sofrendo reajustes no seu plano acima dos limites impostos pela ANS. Requer recálculo do reajuste e devolução dos valores pagos indevidamente. Sentença de procedência. Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REAJUSTE DE MENSALIDADE EM PLANO DE SAÚDE - CONTRATO INDIVIDUAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - LIMITES DE REAJUSTES DEFINIDOS PELA ANS - Autor alega que vem sofrendo reajustes no seu plano acima dos limites impostos pela ANS. Requer recálculo do reajuste e devolução dos valores pagos indevidamente. Sentença de procedência. Insurgência da ré alegando preliminares de incompetência do juizado especial e prescrição trienal para o cálculo do reajuste. Alega tratar-se de plano coletivo. Afastadas as preliminares. No mérito, ré não comprova o vínculo empregatício ou econômico entre o autor e o intermediário Associação Comercial. - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.

23 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dever de indenizar. Solidariedade. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Danos morais. Valor da indenização mantido. Inexistência de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de que existia evidente relação entre a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo e a Associação Comercial e Industrial de Campinas - ACIC, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

24 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Negativação do nome da autora fundada em parcela paga pontualmente. Falha na prestação dos serviços. Sentença de improcedência. Reforma.

25 - TAMG Nome comercial. Sociedade civil. Abstenção de uso de marca. Registro posterior no INPI de nome comercial alheio como marca. Inadmissibilidade. Lei 9.279/96, art. 124.

«São aplicáveis às sociedades civis as disposições legais que visam à proteção do nome comercial. É vedado o registro posterior de marca igual por terceiro, suscetível de causar confusão ou associação, conforme dispõe o Lei 9.279/1996, art. 124.... (Continua)

26 - STJ Tributário. Agravo em recurso especial. Imposto de importação. Associação latino-Americana de integração. Aladi. Triangulação comercial. Divergência entre a certificação de origem e o faturamento da exportação. Benefício tributário. Impossibilidade. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

1 - Considerando que todos os elementos fático probatórios estão devidamente descritos no acórdão recorrido, mostra-se desnecessária a reapreciação de fatos e provas para analisar o mérito do recurso especial, não incidindo a Súmula 7/STJ no caso.... (Continua)

27 - STJ Tributário. Recurso especial. Imposto de importação. Associação latino-Americana de integração. Aladi. Triangulação comercial. Divergência entre a certificação de origem e o faturamento da exportação. Benefício tributário. Impossibilidade. Recurso especial conhecido e não provido.

1 - Não há ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022, porquanto a controvérsia foi suficientemente apreciada pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte.... (Continua)

28 - STJ Tributário. Imposto de importação. Associação latino-americana de integração (aladi). Triangulação comercial. Divergência entre a certificação de origem e o faturamento da exportação. Benefício tributário. Impossibilidade.

I - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (CPC/2015, art. 489), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese; Precedente: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023). ... (Continua)

29 - STJ Administrativo e processual civil. Improbidade. Inexigibilidade de licitação. Inviabilidade de competição e ausência de demonstração de irregularidade. Afirmações feitas pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade.

1 - Na origem, cuida-se de Ação de Improbidade Administrativa na qual se apontou ilegalidade na contratação direta de serviços de transporte escolar de alunos portadores de deficiência física, mediante declaração de inexigibilidade de licitação. ... (Continua)

30 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Medida liminar. Convênios ICMS. Transporte aéreo civil comercial. Ilegitimidade ativa do sindicato. Não-conhecimento da ação. Medida cautelar prejudicada.

«Ilegitimidade do sindicato proponente que não configura uma confederação, nem pode ser visto como associação, em nível nacional, de classe organizada em certo número de unidades federadas.... (Continua)

31 - STJ Comercial. Propriedade industrial. Marca evocativa. Registro no inpi. Exclusividade. Mitigação. Possibilidade.

«1. Marcas fracas ou evocativas, que constituem expressão de uso comum, de pouca originalidade, atraem a mitigação da regra de exclusividade decorrente do registro, admitindo-se a sua utilização por terceiros de boa-fé. ... (Continua)

32 - STJ processual civil. Tributário. Imposto de importação. Redução de alíquota. Acordo de complementação econômica. Resolução/aladi 252/1999. Não implementação dos requisitos. Auto de infração. Triangulação comercial. País não integrante da aladi. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, afastou a pretensão do recorrente de obter o benefício da redução tarifária porque não preenchidos os requisitos. Confira-se excerto do julgado (fls. 306-315, e/STJ): «A base fática existente nos autos demonstra haver um manifesto descompasso entre o certificado de origem que informa como país exportador a Venezuela e a fatura comercial emitida por empresa sediada nas Ilhas Cayman, país não integrante da ALADI. Evidente, portanto, que a exigência fiscal não pode ser suprimida, ante a ausência dos pressupostos necessários à obtenção do regime, qual seja, o país de aquisição não ser integrante da ALADI. (...) Como se vê, não há dúvida de que, no âmbito da Associação Latino Americana de Integração, admitiu-se a participação, na operação comercial de importação com tributação reduzida em razão da origem, de um operador de terceiro país, membro ou não da Associação. Entretanto, essa regra não se aplica à importação realizada pela apelante, em razão de não terem sido cumpridas as exigências descritas no dispositivo acima transcrito. Não se identifica a participação de um operador de um terceiro pais, na forma estabelecida pelo art. nono acima transcrito, mas evidenciam-se, de fato, duas operações comerciais, sendo uma delas realizada por pessoa jurídica de um terceiro país não participante da ALADI, Tratando-se de acordo internacional, as regras nele estabelecidas alcançam apenas os países signatários, não sendo de se admitir a possibilidade de extensão dos benefícios e privilégios porventura nele previstos a um terceiro país, estranho ao acordo, mesmo porque, nesse caso, inexistiria a reciprocidade na concessão de idêntico benefício às importações de produtos brasileiros". ... (Continua)

33 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - MATÉRIA JORNALÍSTICA - VIOLAÇÃO DO DEVER DE CUIDADO - INDEVIDA ASSOCIAÇÃO DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA AUTOR COM VÍTIMA DE HOMICÍDIO PREORDENADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - ABALO À REPUTAÇÃO COMERCIAL CONFIGURADO -

Autor que pretende a condenação das rés à obrigação de publicação de «errata e ao pagamento de indenização por danos morais devido a reportagem inverídica - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Notícia relativa a crime de homicídio pretensamente realizado de forma premeditada a mando de integrante de organização criminosa - Fato que ocorrera no imóvel contíguo à sede do autor, tendo sido divulgado que a vítima era advogada - Rés que ilustraram suas reportagens em redes sociais com a fachada do escritório de advocacia autor, com nome legível, havendo inequívoca associação de que o delito ocorreu no local - Violação do dever de cuidado caracterizada, pois não havia dúvida de que o crime ocorreu no imóvel ao lado e a fotografia gerava falsa conclusão no público em geral - Maior detalhamento prestado em outras notícias nos canais das rés que não afasta a abusividade das publicações sub judice na internet - Dano moral caracterizado - Associação de banca de advogados com crime grave praticado por organização criminosa alegadamente em retaliação à vítima que prejudica a reputação comercial do autor - Imposição de obrigação de publicação de errata nos mesmos meios em que divulgadas as notícias sub judice - Sentença reformada - Ônus sucumbenciais redistribuídos - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Tributário. Apelação. Mandado de segurança coletivo impetrado por associacao em matéria tributária. Lista de associados. Desnecessidade. Valor da causa. Impossibilidade de aferir o benefício econômico p retendido. Adequacao. Causa que nao se revela madura para julgamento. Apelação parcialmente provida. Ilegitimidade da parte substituta processual. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos merecem acolhimento para sanar o erro material. ... (Continua)

35 - STJ processual civil e tributário. Imposto de importação. Redução de alíquota. Acordo de complementação econômica. Resolução/aladi 252/1999. Não implementação dos requisitos. Auto de infração. Triangulação comercial. País não integrante da aladi. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Inicialmente, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, asseverando que o Tribunal a quo não se pronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de Declaração. Todavia, verifica-se que o acórdão controvertido está bem fundamentado, não configurando violação do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

36 - STJ Propriedade comercial. Direito de propriedade. Marca. «SPA. Vocábulo de uso comum. Princípio da especialidade. Lei 9.279/96, art. 122.

«A rigor, não seria passível de registro a marca «Spa, vocábulo de uso comum e corrente para as casas que oferecem a seus clientes serviços especializados de estética do corpo, nutrição e emagrecimento, associando ordinariamente serviços médicos e de hotelaria. Seria o mesmo que adonar-se da palavra «Flat, «Hotel, «Motel, «Pousada, «Estalagem etc. No caso dos autos, existente o registro, a ação de preceito cominatório proposta para defesa da marca foi julgada improcedente porque o princípio da especialidade assegura a proteção da marca apenas no âmbito das atividades do registro.... (Continua)

37 - STJ Marca. Recurso especial. Propriedade industrial. Nome comercial. Marcas mistas. Princípios da territorialidade e especificidade/especialidade. Convenção da união de paris. Cup.

«1. Não se verifica a alegada violação do CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem se pronunciou de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, nos limites do seu convencimento motivado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. ... (Continua)

38 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação e tráfico ilícito de drogas. Estabilidade e permanência. Elementares que não teriam sido comprovadas. Pretensão de desclassificação de tráfico para uso de drogas pela não comprovação do fim comercial. Pretensões que esbarram na Súmula 7/STJ. Necessidade de reexame factual. Vedação.

I - O Tribunal de origem, ao apreciar os elementos de prova constituídos nos autos, manteve a sentença condenatória em face da robustez probatória que demonstrou a presença das elementares dos crimes de associação e tráfico ilícito de entorpecentes, com base nas provas testemunhais, consubstanciadas nos depoimentos dos agentes policiais ouvidos em juízo e nos registros das conversas trocadas entre os sentenciados, obtidas mediante quebra dos registros telemáticos. Ademais, a Corte local ainda manteve a condenação pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes, restando inquestionável o comércio da droga, comprovado pela interceptação telefônica, caderno com anotações, pela existência da própria agremiação ao tráfico e pelo contexto dos fatos.... (Continua)

39 - STJ Marca. Propriedade industrial. Colidência entre marca e nome comercial. Mandado de segurança. Pedido de cancelamento de decisão administrativa que acolheu registro de marca. Reprodução de parte do nome de empresa registrado anteriormente. Limitação geográfica à proteção do nome empresarial. Política Nacional das Relações de Consumo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CDC, art. 4º. Lei 9.279/1996, art. 124, V. Violação. Ocorrência. Lei 5.772/1971, art. 65, V e XII.

«.... II – Da colidência entre marca e nome empresarial. Violação do Lei 9.279/1996, art. 124, V. ... (Continua)

40 - STJ Agravo Interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Tribunal concluiu que a parte pleiteante é uma associação. Ausência de registro na junta comercial. Impossibilidade de requerer a recuperação judicial. Natureza jurídica baseada nos elementos fáticos e probatórios dos autos. Reexame das provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - «O deferimento da recuperação judicial pressupõe a comprovação documental da qualidade de empresário, mediante a juntada com a petição inicial, ou em prazo concedido nos termos do CPC 284, de certidão de inscrição na Junta Comercial, realizada antes do ingresso do pedido em Juízo, comprovando o exercício das atividades por mais de dois anos, inadmissível a inscrição posterior ao ajuizamento (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 20/08/2013, DJe de 07/10/2013). ... (Continua)

41 - STJ Propriedade industrial. Recurso especial. Marca. Notoriamente conhecida. Declaração. Procedimento. Controle pelo poder judiciário. Limites. Convenção da união de paris. Nome comercial.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, nos limites do seu convencimento motivado. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. ... (Continua)

42 - TJSP Apelação com revisão. Crime contra a ordem econômica. Monopólio. Inocorrência. Venda de medicamentos a preço de custo por cooperativas aos seus associados. Admissibilidade. Atendimento aos cooperados e associados, sem finalidade comercial. Observância. Respeito ao código de ética médica e ao de defesa do consumidor. Ocorrência. Recurso de associação de proprietários de farmácias não provido.

43 - TJRJ Tóxicos. Pedido de absolvição do Ministério Público em alegações finais. Condenação. Possibilidade. Tráfico de entorpecente. Prova do destino comercial. Precariedade. Desclassificação. Possibilidade. CPP, art. 385. Lei 11.343/2006, art. 28. CF/88, art. 129, I.

«Inobstante a literalidade do CPP, art. 385 permitindo ao juiz condenar o acusado por crime de ação penal pública mesmo tendo o Ministério Público pugnado pela improcedência da pretensão punitiva respectiva ao final da instrução, há controvérsia na doutrina acerca da constitucionalidade de tal dispositivo legal, por força do CF/88, art. 129, I e do sistema acusatório adotado pelo ordenamento processual vigente. Inobstante a controvérsia, ainda que possível a condenação nesta hipótese, não há como deixar de considerar na valoração da prova a conclusão a que chegou o órgão acusador no exame dos elementos carreados aos autos ao final da instrução, merecendo destaque a lição de Fauzi Choukr, citado por Nicolitt, ainda que adotada em outro contexto, que «não há como sustentar a condenação de alguém quando o próprio acusador avalia a impropriedade da sanção. No caso concreto, o próprio órgão acusador entendeu não haver prova do destino comercial do material entorpecente apreendido com os acusados, o que impede a condenação pelo crime de tráfico, não podendo ser desconsiderado que se o Ministério Público, desde o início, tivesse denunciado pelo crime que entendeu ao final configurado (Lei 11.343/2006, art. 28), não poderia o juiz condenar pelo crime de tráfico de maior gravidade e não descrito na peça acusatória vestibular, sob pena de restar violado o princípio da correlação. De outro giro, apesar de não mais se controverter acerca da validade do depoimento dos policiais, certo que nos crimes de tráfico em regra a prova se escora unicamente no que foi dito pelos autores da prisão, não há dúvida de que a sentença condenatória reclama prova induvidosa da autoria e, na hipótese de tráfico, do destino comercial do material apreendido, bem como da união estável entre os agentes no crime de associação. No caso concreto, apesar de não se questionar a apreensão do material entorpecente pelos policiais, não há prova de que o mesmo se destinava à ilícita comercialização, ficando indiciado que os acusados ali se achavam para fazer uso do entorpecente, também não ficando certo que todos estavam associados em caráter permanente para a prática do tráfico. Na dúvida, como reconhecido pela própria Procuradoria, ratificando o que foi destacado pelo Ministério Público de piso, deve se operar a desclassificação para o tipo do Lei 11.343/2006, art. 28, não constituindo tal operação violação ao princípio da correlação, porquanto narrado na denuncia que os acusados guardavam substância entorpecente, apenas não sendo lá referido que a droga se destinava ao uso de todos, porquanto na oportunidade apontado o fim comercial que não restou demonstrado.... (Continua)

44 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 16.751, de 9/11/2015, do Estado de Santa Catarina. Vedação de propaganda de medicamentos e similares nos meios de comunicação sonoros, audiovisuais e escritos do Estado. Propaganda comercial. Matéria de competência legislativa privativa da União. Violação da CF/88, art. 22, XXIX, e CF/88, art. 220, § 4º. Procedência da ação.

«1 - Atestado, nos autos, o caráter nacional da ABRATEL, a homogeneidade da sua composição e a pertinência temática entre seus objetivos institucionais e o objeto da presente ação direta, reconhece-se a legitimidade ativa da associação. A ADI 4.110(Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 15/8/11) e a ADI 3.876(Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 5/2/09), em que se afirmou a ilegitimidade ativa da associação, foram julgadas antes de 2012, quando ocorreu alteração no estatuto da entidade. ... (Continua)

45 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Inscrição em cadastro restritivo de crédito. Questão fática não debatida na origem. Ausência de interposição de embargos declaratórios. Prequestionamento. Inexistência. Lei 9.507/1997, art. 4º e CDC, art. 43, § 3º. Registro de dados. Anotação. Discussão judicial. Não recebimento da informação. Fato não alegado em contestação. Ônus da prova pelo réu afastado. CPC/2015, art. 333, II. Majoração dos honorários na fase recursal. Recurso interposto que não obteve êxito nesta corte superior. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

46 - STJ Marca. Propriedade industrial. Colidência entre marca e nome comercial. Mandado de segurança. Pedido de cancelamento de decisão administrativa que acolheu registro de marca. Reprodução de parte do nome de empresa registrado anteriormente. Limitação geográfica à proteção do nome empresarial. Política Nacional das Relações de Consumo. CDC, art. 4º. Lei 9.279/1996, art. 124, V. Violação. Ocorrência. Lei 5.772/1971, art. 65, V e XII.

«1. Apesar de as formas de proteção ao uso das marcas e do nome de empresa serem diversas, a dupla finalidade que está por trás dessa tutela é a mesma: proteger a marca ou o nome da empresa contra usurpação e evitar que o consumidor seja confundido quanto à procedência do produto. ... (Continua)

47 - TJMG Agravo de instrumento. Falência. Desconsideração da personalidade jurídica. Lesão a credores. Presença de indícios. Venda de ativos. Paralisação das atividades sem comunicação à Junta Comercial. Abertura de novas empresas do mesmo ramo antes da reabilitação. Desprovimento do recurso. CCB/2002, art. 50. Lei 11.101/2005, art. 181.

«- Há indícios da intensão de lesar credores quando constatada a venda de ativos da empresa, antes do decreto de falência, mas durante o termo legal de quebra, associado ao cancelamento das atividades, sem comunicação à Junta Comercial, dando ensejo ao cancelamento do registro. ... (Continua)

48 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Contratação fora do estabelecimento comercial. Direito de arrependimento exercido. Cobrança sob a alegação de que o produto não foi devolvido. Obrigação 'portable'. Inadmissibilidade, ante a ausência de ajuste no tocante ao procedimento para a devolução do produto. Inscrição em associação de proteção ao crédito. Irregularidade. Ato ilícito. Procedência do pleito indenitário. Arbitramento. Avaliação Dogma de RIPERT. Redução. Recurso provido em parte.

49 - TJSP Agravo de Instrumento. Extinção do processo. Ação Civil Pública. Ajuizamento por associação de amplíssima finalidade estatutária, situada em um município, visando a defesa de interesses de outra comunidade, de outro município. Invalidação de ato administrativo e imposição de realização de estudo de impacto de vizinhança para viabilização de empreendimento comercial. Falta de interesse e legitimidade. Exegese da legislação pertinente. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Recurso provido. CPC/1973, art. 267.

50 - STJ Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Modus operandi. Estabelecimento comercial movimentado. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)