baba
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MUNICÍPIO DE JALES - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE BABÁ - PRETENSÃO DE OCUPANTE DE CARGO DE AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO QUE É PAGA EXCEPCIONALMENTE A OUTROS SERVIDORES DE CARGOS DIVERSOS QUE EXERÇAM FUNÇÃO DE BABÁ - PRETENSÃO QUE DEVE SER REJEITADA - AS FUNÇÕES DE BABÁ FORAM PREVISTAS COMO ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL E NÃO JUSTIFICAM O PAGAMENTO Ementa: MUNICÍPIO DE JALES - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE BABÁ - PRETENSÃO DE OCUPANTE DE CARGO DE AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO QUE É PAGA EXCEPCIONALMENTE A OUTROS SERVIDORES DE CARGOS DIVERSOS QUE EXERÇAM FUNÇÃO DE BABÁ - PRETENSÃO QUE DEVE SER REJEITADA - AS FUNÇÕES DE BABÁ FORAM PREVISTAS COMO ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL E NÃO JUSTIFICAM O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL - A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE BABÁ É RESERVADA AOS OCUPANTES DE CARGOS CUJAS ATRIBUIÇÕES NÃO ABRANGEM FUNÇÕES DE BABÁ - RECURSO DA MUNICIPALIDADE PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. GRATIFICAÇÃO FUNÇÃO DE BABÁ. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO REQUERIDO. 1. Pretensão ao recebimento da Gratificação Função de Babá, instituída pela Lei 178/2009. 2. A Gratificação de Função Babá foi criada especificamente para ocupantes dos cargos de Auxiliar de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. GRATIFICAÇÃO FUNÇÃO DE BABÁ. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO REQUERIDO. 1. Pretensão ao recebimento da Gratificação Função de Babá, instituída pela Lei 178/2009. 2. A Gratificação de Função Babá foi criada especificamente para ocupantes dos cargos de Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar de Serviços Especiais e Auxiliar de Serviços Educacionais que ainda exercem a «função de babá, mesmo após a criação dos cargos de Auxiliar Educacional e de Agente de Educação Infantil. 3. Denota-se que a lei não incluiu as Agentes de Educação Infantil ao recebimento da gratificação, uma vez que as atividades de babá desenvolvidas por estas são atribuições próprias do cargo. 4. Ação improcedente. 5. Recurso provido. ? ?? ? 

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. GRATIFICAÇÃO FUNÇÃO DE BABÁ. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO REQUERIDO. 1. Pretensão ao recebimento da Gratificação Função de Babá, instituída pela Lei 178/2009. 2. A Gratificação de Função Babá foi criada especificamente para ocupantes dos cargos de Auxiliar de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. GRATIFICAÇÃO FUNÇÃO DE BABÁ. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO REQUERIDO. 1. Pretensão ao recebimento da Gratificação Função de Babá, instituída pela Lei 178/2009. 2. A Gratificação de Função Babá foi criada especificamente para ocupantes dos cargos de Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar de Serviços Especiais e Auxiliar de Serviços Educacionais que, conforme os esclarecimentos prestados no ofício de fls. 84/88, ainda exercem a «função de babá, mesmo após a criação dos cargos de Auxiliar Educacional e de Agente de Educação Infantil. 3. Denota-se que a lei não incluiu as Agentes de Educação Infantil ao recebimento da gratificação, uma vez que as atividades de babá desenvolvidas por estas são atribuições próprias do cargo. 4. Ação improcedente. 5. Recurso provido. 

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE JALES. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO «FUNÇÃO DE BABÁ". IMPOSSIBILIDADE. 1. O servidor municipal ocupante do cargo de Agente de Educação Infantil possui os vencimentos com base na Lei Complementar 261/2016. 2. A gratificação «função de babá, instituída pela Lei Complementar 178/2009, foi criada exclusivamente para os servidores que exercem os cargos de Ementa: RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE JALES. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO «FUNÇÃO DE BABÁ". IMPOSSIBILIDADE. 1. O servidor municipal ocupante do cargo de Agente de Educação Infantil possui os vencimentos com base na Lei Complementar 261/2016. 2. A gratificação «função de babá, instituída pela Lei Complementar 178/2009, foi criada exclusivamente para os servidores que exercem os cargos de Auxiliares de Serviços Gerais - A.S.G. de Auxiliar de Serviços Especiais - A.S.E. e Auxiliar de Serviços Educacionais - A.S.E. funções diversas das exercidas pela parte recorrente. 3. Indevido estender o pagamento da gratificação «função de babá ao servidor possuidor de cargo de Agente de Educação Infantil, conforme vedado pela Súmula Vinculante 37/STFupremo Tribunal Federal. RECURSO PROVIDO.

5 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE BABÁ. 1. Agente de Educação Infantil - Município de Jales. 2. Gratificação criada pela Lei 178/2009, paga a carreiras específicas, não incluída a da autora. 3. As funções de babá desempenhadas pela autora são inerentes de seu cargo, não fazendo jus ao recebimento da gratificação pleiteada. 4. Sentença de procedência reformada. 5. Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE BABÁ. 1. Agente de Educação Infantil - Município de Jales. 2. Gratificação criada pela Lei 178/2009, paga a carreiras específicas, não incluída a da autora. 3. As funções de babá desempenhadas pela autora são inerentes de seu cargo, não fazendo jus ao recebimento da gratificação pleiteada. 4. Sentença de procedência reformada. 5. Recurso provido.

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE JALES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. AGENTE DE EDUÇÃO INFANTIL. DIREITO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO «FUNÇÃO DE BABÁ". IMPOSSIBILIDADE. 1. O servidor municipal ocupante do cargo de Agente de Educação Infantil possui os vencimentos com base na Lei Complementar 261/2016. 2. A gratificação «função de babá, instituída pela Lei Complementar 178/ 2009, foi criada Ementa: RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE JALES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. AGENTE DE EDUÇÃO INFANTIL. DIREITO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO «FUNÇÃO DE BABÁ". IMPOSSIBILIDADE. 1. O servidor municipal ocupante do cargo de Agente de Educação Infantil possui os vencimentos com base na Lei Complementar 261/2016. 2. A gratificação «função de babá, instituída pela Lei Complementar 178/ 2009, foi criada exclusivamente para os servidores que exercem os cargos de Auxiliares de Serviços Gerais - A.S.G. Auxiliar de Serviços Especiais - A.S.E. e Auxiliar de Serviços Educacionais - A.S.E. funções diversas da exercida pela parte recorrida. 3. É indevido, portanto, o pagamento da gratificação «função de babá ao servidor que ocupa o cargo de Agente de Educação Infantil, conforme vedado pela Súmula Vinculante 37/STFupremo Tribunal Federal. RECURSO PROVIDO.

7 - TJSP Servidor público - Município de Jales - Agente de Educação Infantil - Pretensão de recebimento de gratificação de babá, criada por lei para outro específico cargo, Auxiliar de Serviços Educacionais - Inadmissibilidade - Função da autora já é remunerada por ter atividade de babá em seu próprio conteúdo, ao passo que para o cargo específico indicado em lei, é uma atribuição a mais, à parte da Ementa: Servidor público - Município de Jales - Agente de Educação Infantil - Pretensão de recebimento de gratificação de babá, criada por lei para outro específico cargo, Auxiliar de Serviços Educacionais - Inadmissibilidade - Função da autora já é remunerada por ter atividade de babá em seu próprio conteúdo, ao passo que para o cargo específico indicado em lei, é uma atribuição a mais, à parte da pedagógica - Vedação expressa na Súmula Vinculante 37/STF, Egr. Supremo Tribunal Federal - Ausência de previsão orçamentária em lei para abrangência ao cargo da autora - Precedente deste Colégio Recursal - Sentença reformada - Recurso provido, para julgar improcedente a ação. 

8 - TJSP Recurso inominado. Servidora pública ocupante do cargo de Agente de Educação Infantil no município de Jales. Exercício da função de babá nas Escolas de Educação Infantil. Pretensão de recebimento da «Gratificação de Função de Babá, criada pela Lei Complementar 178/2009.  Gratificação destinada aos servidores ocupantes dos cargos de Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar de Serviços Especiais e Ementa: Recurso inominado. Servidora pública ocupante do cargo de Agente de Educação Infantil no município de Jales. Exercício da função de babá nas Escolas de Educação Infantil. Pretensão de recebimento da «Gratificação de Função de Babá, criada pela Lei Complementar 178/2009.  Gratificação destinada aos servidores ocupantes dos cargos de Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar de Serviços Especiais e Auxiliar de Serviços Educacionais. Extensão indevida. Não caracterização de aumento disfarçado. Impossibilidade pela natureza propter laborem e pro labore faciendo, instituída pelo Lei Complementar 178/2009, art. 1º. Sentença de procedência reformada. Recurso a que se dá provimento. 

9 - TJRJ Crime de tortura. Distinção do crime de maus tratos. Babá. Vítima criança de 6 anos portadora de neuropatia crônica. Condenação. Lei 9.455/97, art. 1º, II, § 4º, II. CP, arts. 61, II, «f e 136.

«Após ser informada por terceiras pessoas de que seu filho não era bem tratado pela babá, a mãe da vítima instalou uma câmera de vídeo no apartamento, e durante algumas horas o que acontecia na sala foi filmado, ficando evidente que a babá-ré, de forma livre e consciente, infligia à vítima intenso sofrimento físico e mental, como forma de aplicar castigo pessoal, movida por pura crueldade e insensibilidade. A vítima era uma criança de 6 anos de idade, portadora de neuropatia crônica (displasia cortical não lisencefálica), necessitando de cuidado e atenção durante as vinte e quatro horas do dia, porque não tinha a menor condição de sequer solicitar água, comida ou informar sobre as necessidades fisiológicas. No crime de maus tratos, o objetivo do agente é a correção, educação ou disciplina da vítima e comete o delito ao abusar, dolosamente, dos meios utilizados para tanto, o que não era a finalidade buscada pela ré, considerando que a vítima era doente mental, não sendo passível de correção ou disciplina, e, assim, absurda a isolada pretensão de um dos membros do Parquet de ser o crime desclassificado para o do CP, art. 136.... (Continua)

10 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE JALES - AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL - Pretensão ao recebimento da Gratificação de Função de Babá - Impossibilidade - Gratificação criada pela LCM 178/09 para cargos diversos ao da demandante - Desempenho de atribuições inerentes ao cargo afasta o recebimento de gratificação pela mesma atividade - Sentença de procedência reformada - Recurso da requerida provido Ementa: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE JALES - AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL - Pretensão ao recebimento da Gratificação de Função de Babá - Impossibilidade - Gratificação criada pela LCM 178/09 para cargos diversos ao da demandante - Desempenho de atribuições inerentes ao cargo afasta o recebimento de gratificação pela mesma atividade - Sentença de procedência reformada - Recurso da requerida provido Demanda julgada improcedente - Recurso da autora a que se nega provimento - Ausência de cerceamento de defesa.

11 - STJ Crime de tortura. Menor. Tortura. Sujeito ativo na condição de guarda sobre as vítimas. Babá em relação a menores entregues a seus cuidados. Fixação da pena. Dosimetria da pena e regime prisional. Inexistência de ilegalidade. Lei 9.455/1997, art. 1º, II e § 4º, II.

«3. A conduta da paciente enquadra-se no tipo penal previsto no Lei 9.455/1997, art. 1º, II, § 4º, II. A paciente possuía os atributos específicos para ser condenada pela prática da conduta descrita no Lei 9.455/1997, art. 1º, II. Indubitável que o ato foi praticado por quem detinha as crianças sob guarda, na condição de babá. ... (Continua)

12 - TJSP Fazenda Pública. Servidor Público. Município de Jales. «Gratificação função de babá". Inaplicabilidade à carreira da autora. Disposição legal expressa. Recurso do município provido e recurso da parte autora improvido.

13 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Salário-de-contribuição. Auxílio creche/babá. Portaria MTb 3.296/86. Natureza indenizatória. Não incidência. Precedentes da 1ª Seção do STJ. CLT, art. 389, § 1º.

«Consoante jurisprudência pacífica desta eg. 1ª Seção o reembolso-creche previsto na Portaria MTB 3.296/86 não integra o salário de contribuição, em face da sua natureza indenizatória.... (Continua)

14 - TJSP Súmula: «Gratificação educação infantil - Verba que é paga a todos que exercem a mesma função - gratificação de caráter geral -Ausência de ofensa à Sumula Vinculante 37 do C. STF, uma vez que a gratificação é instituída por Lei. Gratificação que se aplica a autora, pelo enquadramento de suas atividades nas funções de babá. Gratificação de caráter geral, que não se enquadra como pro labore Ementa: Súmula: «Gratificação educação infantil - Verba que é paga a todos que exercem a mesma função - gratificação de caráter geral -Ausência de ofensa à Sumula Vinculante 37 do C. STF, uma vez que a gratificação é instituída por Lei. Gratificação que se aplica a autora, pelo enquadramento de suas atividades nas funções de babá. Gratificação de caráter geral, que não se enquadra como pro labore faciendo - Ação procedente. Recurso ao qual se NEGA PROVIMENTO, mantendo na íntegra a r. Sentença de primeiro grau, por seus próprios e jurídicos fundamentos. VOTO.

15 - TJSP Recurso Inominado. Município de Jales. Gratificação Função de Babá. Lei Municipal 178/2009 contempla cargos específicos. Benefício indevido a agentes de educação infantil, sob pena de violação à Sumula Vinculante 37 do STF, pois a função é inerente ao cargo. Recurso provido para julgar improcedente a ação.

16 - TJSP AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. GRATIFICAÇÃO DE BABÁ.  IMPOSSIBILIDADE. 1- O desempenho de atribuições inerentes ao cargo afasta o recebimento de gratificação pela mesma atividade. 2- Não é possível que o judiciário determine o pagamento de gratificação, pois vantagens pecuniárias submetem-se ao principio da legalidade estrita. Sentença reformada. Recurso da Fazenda provido.

17 - TRT2 Relação de emprego. Babá. Vínculo não reconhecido na hipótese. CLT, art. 3º.

«Não existe vínculo de emprego quando a ré deixa seus filhos para a autora cuidar por 10 anos, pois não provada subordinação, principalmente pelo fato que a ré estava no exterior. Houve pagamento, segundo a autora, de apenas um mês de salário, o que descaracteriza o elemento remuneração. O elemento pessoalidade também restou descaracterizado em razão da autora ser substituída por sua filha quando trabalhou para outra pessoa. Vínculo de emprego não reconhecido.... (Continua)

18 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Incidência de contribuição previdenciária sobre diversas verbas. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Auxílio-Babá. Natureza jurídica. Contribuição previdenciária. Verbete 7 da súmula do STJ. Fundamento do aresto hostilizado não atacado. Enunciado 283 da súmula do STF. Incidência.

- Impossibilidade de rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, porquanto delineado a partir do contexto fático probatório dos autos. Incidência do óbice insculpido no Súmula 7/STJ.... (Continua)

20 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Empregada doméstica/babá. Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Inexistência de vínculo jurídico de direito material de natureza acidentária. À luz do parágrafo único do CF/88, art. 7º, não foi concedido ao empregado doméstico o direito à proteção do seguro de acidente de trabalho previsto expressamente no inciso XXVIII do referido artigo. Assim, inexiste qualquer vínculo jurídico de direito material de natureza acidentaria entre o empregado doméstico e o INSS, sendo indevido o amparo infortunístico pleiteado. Recurso oficial provido e apelo autárquico não conhecido.

21 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Salário-de-contribuição. Auxílio creche/babá. Portaria MTb 3.296/86. Natureza indenizatória. Não incidência. Conceito de salário-de-contribuição e remuneração. Precedentes da 1ª Seção do STJ. Considerações do Min. Francisco Peçanha Martins sobre o tema. CLT, arts. 389, § 1º e 457.

«... Assiste razão ao ora embargante. Efetivamente, o CLT, art. 389, § 1º, impõe: «Os estabelecimentos em que trabalhem pelo menos 30 (trinta) mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos de idade, terão local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período de amamentação. ... (Continua)

22 - TST Embargos de declaração opostos por empresa Brasileira de correios e telegráfos. Ect. Dissídio coletivo de greve e de revisão. Cláusula 02 (acompanhante). Cláusula 07 (anistia). Cláusula 18, § 2º (cursos e reuniões obrigatórias). Cláusula 33, § 12 (itens de uso e proteção ao empregado). Cláusula 36, § 1º (liberação de dirigentes sindicais). Cláusula 53, § 1º (reembolso-creche e reembolso. Babá). Cláusula 54 (registro de ponto). Erros materiais evidenciados. Compensação dos dias não trabalhados em virtude de greve.

«Omissão não evidenciada. Embargos de declaração a que se dá provimento parcial.... (Continua)

23 - TST Julgamento ultra petita. Auxílio creche/BAbá.

«O Tribunal Regional deixou expresso que houve fundamentação no recurso ordinário do réu quanto ao pedido de modificação do julgado de origem em relação ao auxílio creche pela não comprovação dos gastos efetivos com o filho. Verifica-se, portanto, que, ao interpretar os fatos descritos pelo Banco, foram observados os limites dos pedidos constantes na inicial e na tese recursal, deferindo o que fora pleiteado, não configurando, portanto, julgamento extra petita ou ultra petita. Assim, não ficou configurada a violação dos arts. 128, 302 e 460 do CPC/1973 (atuais 141 e 492 do CPC/2015/15). No que se refere ao mérito, tem-se que foi registrado pela Corte Regional que existiu o pagamento de auxílio babá desde 2008, conforme previsão normativa, mas que «não há prova, nos autos, de que o autor tenha gasto valores superiores aos já reembolsados.. Dessa forma, entender de forma diversa de que o empregado gastou mais do que o efetivo pagamento e as diferenças decorrentes de norma coletiva, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que não é possível nesta instância extraordinária. Incólumes, portanto, os demais dispositivos violados. Recurso de revista não conhecido. REQUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. O Tribunal Regional assentou que «o autor não fez prova das condições exigidas na cláusula normativa. O parágrafo segundo dispõe que o pagamento será efetuado após o ex-empregado prestar as informações sobre o curso e a instituição educacional que promoverá o curso.. Assim, tendo o Tribunal Regional consignado que não foram demonstrados os requisitos da norma coletiva (participação em cursos de qualificação ou requalificação profissional), demandaria o reexame das provas produzidas conclusão diversa. Entretanto, tal procedimento é vedado a esta Instância Extraordinária por força da Súmula 126/TST. ... (Continua)

24 - STJ Crime de tortura. Menor. Tortura. Sujeito ativo na condição de guarda sobre as vítimas. Babá em relação a menores entregues a seus cuidados. Fixação da pena. Dosimetria da pena e regime prisional. Inexistência de ilegalidade. Considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre a natureza jurídica do crime de tortura. Lei 9.455/1997, art. 1º, II e § 4º, II.

«... O terceiro ponto mencionado na impetração refere-se à tese de que a tortura é crime próprio, no qual o sujeito ativo só pode ser funcionário público ou agente estatal. ... (Continua)

25 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Lei de imprensa. Autora que foi babá de bebê de dois meses de idade, durante 28 dias, sendo expulsa da casa e acusada de cometer agressões físicas e verbais contra o infante. Fato veiculado pelos genitores da criança (cujo pai é conhecido radialista) e em diversas empresas de mídia, com a alegada prática de ofensas. Informações veiculadas com base em documentos oficiais (inquérito policial e depoimentos testemunhais). Reconhecimento do objetivo de veiculação da notícia, com fulcro no princípio constitucional da livre manifestação do pensamento e da informação. Conduta dos prepostos das rés creditada à indignação experimentada diante dos documentos e depoimentos exibidos. Ausência de intuito ofensivo ou intenção de prejudicar. Descabimento da pretensão indenizatória. Sentença de procedência reformada. Recursos providos para estes fins.

26 - STF Reclamação. Inclusão de servidora municipal celetista no plano de carreira do magistério público municipal. Atribuições e requisitos exigidos no edital de abertura do certame para o cargo de babá/educadora em consonância com a ldb. Educação infantil e formação de docentes. Pagamento de diferenças salariais decorrentes do descumprimento do piso salarial previsto na Lei 11.738. Alegação de descumprimento das Súmula Vinculante 37/STF e Súmula Vinculante 43/STF. Ausência de estrita aderência. Precedentes.

«1 - Não há falar em afronta as Súmula Vinculante 37/STF e Súmula Vinculante 43/STF, uma vez que os fundamentos adotados no acórdão reclamado não guardam pertinência, quer com a extensão de vantagem a servidor público calcada no princípio da isonomia, quer com o provimento derivado de servidor público em carreira distinta. ... (Continua)

27 - STF Reclamação. Inclusão de servidora municipal celetista no plano de carreira do magistério público municipal. Atribuições e requisitos exigidos no edital de abertura do certame para o cargo de babá/educadora em consonância com a Lei 9.394/1996 (ldb). Educação infantil e formação de docentes. Pagamento de diferença, as salariais decorrentes do descumprimento do piso salarial previsto na Lei 11.738/2008. Alegação de descumprimento das Súmula Vinculante 37/STF e Súmula Vinculante 43/STF. Ausência de estrita aderência. Precedentes.

«1 - Não há falar em afronta as Súmula Vinculante 37/STF e Súmula Vinculante 43/STF, uma vez que os fundamentos adotados no acórdão reclamado não guardam pertinência, quer com a extensão de vantagem a servidor público calcada no princípio da isonomia, quer com o provimento derivado de servidor público em carreira distinta. ... (Continua)

28 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Incidência de contribuição previdenciária. Auxílio-babá. Natureza da verba. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame do conjunto fático-probatório da causa (Súmula 279/STF). ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária ao SAT/RAT. Auxílio- creche. Auxílio-educação. Auxílio-babá. Vale- transporte em dinheiro. Auxílio-alimentação in natura. Seguro de vida coletivo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando que seja reconhecido o direito à não incidência de todas as contribuições previdenciárias, bem como contribuições devidas a terceiros/parafiscais (como SAT/RAT, SESI, SENAI, INCRA e outros), incidentes sobre os valores pagos a título de afastamento em virtude de auxílio-doença e auxílio-acidente; auxílio-educação, auxílio-creche e auxílio-babá; auxílio transporte; terço constitucional de férias; aviso prévio indenizado; alimentação in natura; férias indenizadas e seguro de vida coletivo; bem como o direito à restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos a tal título nos últimos 5 (cinco) anos, devidamente atualizados pela Taxa Selic (ou outra que a venha substituir). ... (Continua)

30 - TRT3 Relação de emprego. Empregado doméstico. Caseiro.

«Nos termos do art. 1º da Lei 5.859, de 11 de dezembro de 1972, são requisitos configuradores da relação de emprego doméstica: a) o trabalho realizado por pessoa física; b) em caráter contínuo; c) no âmbito residencial de uma pessoa ou família; c) sem destinação lucrativa. Dessa forma, compreendem-se no conceito de empregado doméstico, não somente a babá, a cozinheira, a lavadeira, mas também aqueles que prestam serviços nas dependências ou em prolongamento da residência, como o jardineiro, o caseiro e os zeladores de casas de veraneio ou sítios destinados ao recreio dos proprietários. Evidenciado, nos autos, que o reclamante cuidava de propriedade do primeiro reclamado, prolongamento de sua residência, cuidando da limpeza dos móveis e plantas ali existentes, e que o seu trabalho não tinha finalidade lucrativa, acertada a sentença recorrida ao reconhecer a condição de empregado doméstico ao reclamante.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Ajuda de custo aluguel. Fundamentação deficiente. Óbices das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Prêmio de produtividade. Natureza salarial. Incidência. Precedentes. Auxílio creche/BAbá/deficiente. Questão atrelada ao reexame de prova.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

32 - STF Reclamação. Alegado desrespeito aos enunciados constantes da Súmula Vinculante Súmula 37/STF e da Súmula 43/STF. Inocorrência. Ingresso da servidora municipal mediante prévia aprovação em concurso público no cargo de «babá. Lei municipal 56/2008 que, ao reformar a carreira, atribuiu-lhe a qualidade de «educadora integrada aos quadros do magistério público municipal. Categoria profissional que, nos termos da Lei 11.738/2008, ajusta-se à noção conceitual de «profissionais do magistério público da educação básica. Decisão reclamada que, ao determinar o pagamento de diferenças salariais à beneficiária, limita-se, tão somente, a observar as normas que disciplinam o plano de carreira do magistério (Lei 11.738/2008) e o piso salarial nacional. Inexistência da necessária relação de identidade entre a matéria versada na decisão objeto da reclamação e os fundamentos que dão suporte aos paradigmas de confronto invocados pela parte reclamante. Inadmissibilidade do uso do instrumento reclamatório quando o ato questionado não se ajustar, com exatidão e pertinência, aos parâmetros de controle alegadamente transgredidos. Precedentes. Inadequação, ademais, do emprego da reclamação como sucedâneo recursal. Recurso de agravo improvido.

33 - STF Reclamação. Alegado desrespeito aos enunciados constantes da Súmula Vinculantes Súmula 37/STF e da Súmula 43/STF. Inocorrência. Ingresso da servidora municipal mediante prévia aprovação em concurso público no cargo de «babá. Lei municipal 56/2008 que, ao reformar a carreira, atribuiu-lhe a qualidade de «educadora integrada aos quadros do magistério público municipal. Categoria profissional que, nos termos da Lei 11.738/2008, ajusta-se à noção conceitual de «profissionais do magistério público da educação básica. Decisão reclamada que, ao determinar o pagamento de diferenças salariais à beneficiária, limita-se, tão somente, a observar as normas que disciplinam o plano de carreira do magistério (Lei 11.738/2008) e o piso salarial nacional. Inexistência da necessária relação de identidade entre a matéria versada na decisão objeto da reclamação e os fundamentos que dão suporte aos paradigmas de confronto invocados pela parte reclamante. Inadmissibilidade do uso do instrumento reclamatório quando o ato questionado não se ajustar, com exatidão e pertinência, aos parâmetros de controle alegadamente transgredidos. Precedentes. Inadequação, ademais, do emprego da reclamação como sucedâneo recursal. Parecer da procuradoria-. Geral da república pela improcedência da reclamação. Recurso de agravo improvido.

34 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável. Decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado. Garantia da ordem pública. Custódia decretada por juízo incompetente. Inocorrência. Recurso desprovido.

«1. Hipótese em que o Paciente foi preso preventivamente e posteriormente condenado como incurso nos arts. 217-A c.c. 226, inciso II, ambos do Código Penal, por quatro vezes, em continuidade delitiva, à pena de 18 (dezoito) anos de reclusão, em regime inicial fechado. ... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Contribuição previdenciária. Auxílio creche-babá. Auxílio-combustível. Natureza salarial e indenizatória. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Lei 8.212/1991, art. 28, «I, e § 9º, «f.

«1. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. ... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Imposição de cautelares menos gravosas. Insuficiência e inadequação. Ordem denegada.

1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do CPP. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cabimento.matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem, amparado no acervo fático - probatório dos autos, concluiu que a questão posta (determinação de rateio das despesas com a babá assistente) não foi decidida por meio de tutela provisória, e que as matérias apreciadas pelo magistrado, na decisão objeto do agravo, não estão previstas no rol das hipóteses de cabimento de agravo de instrumento, previstas no CPC/2015, art. 1.015/15. Assim, não é possível alterar o entendimento do acórdão recorrido, em sede de recurso especial, pois demandaria necessariamente, reexame de fatos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável e pornografia infantil. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Recurso ordinário não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

39 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. Efeitos infringentes dos embargos declaratórios. Recurso de revista e razões complementares. Ausência de óbice. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 282/TST-SDI-i/TST.

«No julgamento dos primeiros embargos declaratórios, foi dado provimento ao recurso da empresa para afastar a deserção e reincluir o processo em pauta para julgamento das suas insurgências, assim como foi dado provimento ao apelo do empregado para prestar esclarecimentos. Em novo julgamento do recurso ordinário do banco, o TRT deu provimento ao apelo no que se refere às horas extras e seus reflexos, pagamento de auxílio creche/babá, requalificação profissional e imposto de renda, o qual ensejou novo recurso de revista do autor com razões complementares. Nesse contexto, verifica-se a sucumbência posterior das pretensões do autor que surgiram no julgamento dos embargos declaratórios opostos pelo réu, ante a exclusão de parcelas condenatórias deferidas em sentença. Dessa forma, o não reconhecimento da complementação das razões em recurso de revista pelo Regional implicou cerceamento ao direito de defesa do autor, em ofensa ao CF/88, art. 5º, LV. Superado o óbice processual detectado pelo despacho denegatório, o recurso de revista denegado deve ser examinado quanto aos seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conforme ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 282/TST-SDI-I do TST.... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Contribuições previdenciárias. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificada.

«I - O presente feito decorre de embargos a execução face a cobrança de suposto crédito tributário referente à contribuição previdenciária suplementar sobre folha de salários, relativa ao período de 03/84 a 09/94, sob o fundamento de que não foram recolhidas as contribuições devidas sobre diversas verbal. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No TRF da 3ª Região, a sentença foi parcialmente reformada para determinar a exclusão da cobrança das contribuições previdenciárias calculadas sobre o auxílio creche/auxílio babá, bem como sobre a ajuda de custo transporte. ... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Incidência. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Hipótese em que a agravante postula a não incidência de contribuição previdenciária sobre verbas pagas a diversos títulos. No entanto, somente fundamentou seu pedido quanto às férias gozadas. Sendo assim, no tocante aos valores pagos em auxílio-acidente, gratificação por participação nos lucros, abono de férias, décimo terceiro salário, vale-alimentação, auxílio-creche e babá, convênio-saúde, horas extras e adicional noturno, de insalubridade e de periculosidade, a recorrente restringe-se a alegar genericamente ofensa à citada norma sem, contudo, demonstrar de forma clara e fundamentada como o aresto recorrido teria violado a legislação federal apontada. Incide na espécie, por analogia, o princípio estabelecido na Súmula 284/STF. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Homicídio qualificado e destruição e ocultação de cadáver. Ofensa ao princípio do colegiado. Decisão monocrática. Inocorrência. Dosimetria da pena. Primeira-fase. Circunstâncias do delito. Fundamentação idônea. Agravante do art. 62, II, e, última parte, do CP. Bis in idem. Inocorrênica. Compensação com circunstâncias positivas. Descabimento. Quantum de aumento nas duas fases. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

I - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC, e, ainda, nos termos do enunciado da Súmula 568/STJ. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Incidente de insanidade mental. Prova considerada meramente protelatória. Ausência de indícios de necessidade da diligência. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Ofensa à Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

44 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. Inovação recursal. Ausência na exordial. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

45 - STJ Sentença condenatória. Nova definição jurídica diversa, sem imputação de fato novo. Inclusão da causa de aumento de pena. Inclusão pelo órgão julgador de causa de aumento de pena. Nulidade não configurada. Emendatio libelli. Mutatio libelli. Conceito. Distinção. Considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre o tema. Precedentes do STJ. CPP, art. 383.

«... No tocante ao segundo tópico da impetração, não verifico a ocorrência da nulidade apontada no julgamento do recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público. O objeto do recurso ministerial era a desclassificação, determinada pela Juíza de primeiro grau, e o recurso foi provido, apenas parcialmente, para incluir uma causa de aumento de pena que se evidenciava presente já no relato dos fatos feito na peça acusatória. Assim, entendo que não houve, por parte do Tribunal coator, julgamento além dos limites pleiteados pela acusação. ... (Continua)

46 - STF Agravo regimental. Habeas corpus impetrado contra decisão indeferitória de liminar na origem. Peculato, inserção de dados falsos em sistema de informação e associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Ameaças à ré colaboradora e mudança de depoimento de outra testemunha. Necessidade de assegurar a instrução criminal. Incidência da Súmula 691/STF. Não cabimento. Recurso improvido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência da Súmula 691/STF. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. AUXÍLIO-ACIDENTE. TRAUMA NO MANGUITO ROTADOR DIREITO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA E REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTO AO EMPREGADOR. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO.

Recurso da autora. Acidente de trajeto. Sequelas de lesões no membro «superior direito. Trabalho habitual de babá. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Tributário. Auxílio-creche. Sucumbência. Fixação do valor dos honorários de sucumbência. Recurso adesivo. Cabimento. Afastamento da incidência da Súmula 7/STJ. Decisão reformada.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando seja afastada a incidência do Imposto de Renda sobre o auxílio-creche/auxílio babá dos empregados do Banco do Nordeste S/A. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu dos recursos especiais. O agravo interno do Sindicato autor merece provimento. ... (Continua)

49 - STJ penal. Agravo regimental em habeas corpus. Importunação sexual. Dosimetria. Circunstâncias do crime. Consequências. Motivação idônea declinada. Incidência da causa de aumento do CP, art. 226, II. Vínculo de emprego reconhecido nos autos. Revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.

1 - Para fins do CP, art. 59, as circunstâncias do crime devem ser entendidas como os aspectos objetivos e subjetivos de natureza acidental que envolvem o delituoso. In casu, não se infere ilegalidade na primeira fase da dosimetria, pois o decreto condenatório demonstrou que o modus operandi do delito revela gravidade concreta superior à ínsita aos crimes de importunação sexual, pois a vítima era apenas uma adolescente ao sofrer o abuso sexual. ... (Continua)

50 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estupro. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Réu vizinho e empregador da vítima. Gravidade concreta da conduta e periculosidade do agente. Medidas diversas. Inaplicabilidade. Contemporaneidade. Matéria não analisada pelo eg. Tribunal de origem. Supressão de instância. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)