bem da uniao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Conflito negativo. Extração de cascalho sem autorização. Propriedade privada. Irrelevância. Recurso mineral. Bem da União. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, arts. 20, IX e 109, IV. Lei 9.605/1998, art. 55.

«1. Cuidando-se de delito contra bem da União, explicitamente trazido no CF/88, art. 20, mostra-se irrelevante o local de sua prática, pois onde o legislador constituinte não excepcionou, não cabe ao intérprete fazê-lo.... (Continua)

2 - STJ Conflito positivo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Inquérito policial e ação penal em trâmite, concomitantemente. Derramamento de 30 mil litros de óleo no rio negro. Lei 9.605/1998, art. 54. Prejuízo capaz de afetar grande extensão de rio interestadual, bem da união (CF/88, art. 20, III). Competência da Justiça Federal.

«1. A preservação do meio ambiente é matéria de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do CF/88, art. 23, VI e VII. ... (Continua)

3 - STF Competência. Meio ambiente. Crime ambiental. Poluição. Bem da União. Rio Canhoto. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, arts. 20, III e 109, IV.

«Se estiver envolvido prejuízo a bens da União, a competência para julgar ação penal é da Justiça Federal. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Desapropriação indireta. Absorção de imóvel por terra indígena. Bem da União. Legitimidade passiva do ente. Revisão de matéria fática. Impossibilidade.

1 - Em razão do disposto na Súmula 7/STJ, não cabe ao STJ, em recurso especial, reexaminar fatos e provas para adotar conclusões diferentes das adotadas na instância ordinária. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Indenização de benfeitorias. Pagamento. Pretensão indenizatória da terra nua. Localização do imóvel em faixa de domínio de rodovia federal. Bem da União. Ausência de prestação jurisdicional. Verificação de contradição e de omissão. Acórdão silente sobre a localização do bem. Indenizabilidade de benfeitorias e não da terra nua. Violação ao CPC, art. 535.

«1. Verificado não haver a origem se debruçado sobre determinada tese imprescindível ao correto deslinde da causa, embora tenha sido oportunamente instada a fazê-lo, estão configuradas a inobservância ao dever de prestação jurisdicional e a violação ao CPC, art. 535. ... (Continua)

6 - STF Competência. Crime ambiental. Depósito de madeira nativa proveniente da Mata Atlântica. Embora seja integrante do patrimônio da União, não é a Mata Atlântica bem da União. Não-violação de interesse direto e específico da União. Mas, apenas, interesse genérico da coletividade. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV e 225, § 4º. Lei 9.605/98, art. 46, parágrafo único.

«O fato de a Constituição Federal estabelecer, no seu art. 225, § 4º, que a Mata Atlântica é patrimônio nacional, não quer dizer que ela seja bem da União e, portanto, não é suficiente para atrair a competência para a Justiça Federal. «O preceito consubstanciado no CF/88, art. 225, § 4º, além de não haver convertido em bens públicos os imóveis particulares abrangidos pelas florestas e pelas matas nele referidas (Mata Atlântica, Serra do Mar, Floresta Amazônica brasileira), também não impede a utilização, pelos próprios particulares, dos recursos naturais existentes naquelas áreas que estejam sujeitas ao domínio privado, desde que observadas as prescrições legais e respeitadas as condições necessárias à preservação ambiental. Portanto, não sendo essa Mata de propriedade da União, a competência da Justiça Federal para processar e julgar originariamente o acusado da prática do crime previsto no Lei 9.605/1998, art. 46, parágrafo único, por ter em depósito, sem permissão, autorização ou licença do órgão competente, de madeira nativa extraída da Mata Atlântica, só se justificará se essa infração penal acarretar detrimento a interesse da União (CF/88, art. 109, IV). Competência da Justiça comum estadual. CF/88, art. 109, IV e 225, § 4º. Lei 9.605, art. 46, parágrafo único.... (Continua)

7 - STJ Penal e processo penal. Conflito de competência. 1. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 34. Pesca praticada em açude particular localizado no uruguai. Ausência de infração penal praticada em detrimento de bem da União. 2. Conflito conhecido para reconhecer a competência do juízo de direito da 1ª Vara criminal de bagé/RS.

«1. Após a complementação das diligências, verificou-se que a pesca predatória ocorreu em açude localizado em propriedade rural na cidade de Aceguá, no Uruguai. Portanto, não é possível se falar em crime ambiental cometido em detrimento de bem da União, não se verificando, dessa forma, hipótese de competência da Justiça Federal. ... (Continua)

8 - STF Tributário. Imunidade. Sociedade de economia mista. Arrendatária de bem da União. IPTU. Repercussão geral admitida. Baixa à origem. Manutenção.

«O reconhecimento de repercussão geral da matéria controvertida direciona à devolução do processo à origem -CPC/1973, art. 543-B, Código de Processo Civil.... (Continua)

9 - STJ Competência. Meio ambiente. Crime ambiental. Pesca com petrecho não permitido. Lesão a bem da União. Mar territorial. Interesse do IBAMA. Circunstâncias que definem o julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV. Lei 9.605/98, art. 34, parágrafo único, I e II.

«A competência da Justiça Federal, expressa no CF/88, art. 109, IV, restringe-se às hipóteses em que os crimes ambientais são perpetrados em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas autarquias ou empresas públicas. Ficando configurado, na espécie, a evidente possibilidade de lesão a bem pertencente a União, qual seja, o mar territorial, bem como o interesse de entidade autárquica federal no desfecho da controvérsia, no caso o IBAMA, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Federal.... (Continua)

10 - TJRJ Tributário. Concessão de uso de bem da União. Cobrança de IPTU. Impossibilidade. Cobrança da Taxa de Coleta de Lixo (TCL). Legalidade. Competência da Justiça Estadual Comum. CTN, art. 34.

«Conforme entendimento jurisprudencial majoritário, só deve ser considerado contribuinte do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o possuidor por direito real. Interpretação do CTN, art. 34, não abrangendo o cessionário que detém a posse por direito pessoal. Precedentes deste Tribunal de Justiça, do STJ e do STF. TCL devida em razão da disponibilidade do serviço.... (Continua)

11 - STJ Administrativo e constitucional. Taxa anual por hectare. Preço público. Utilização de bem da União. Efetiva pesquisa. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «o STF, por maioria, julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que a taxa anual por hectare (TAH) constitui, na verdade, um preço público que o particular paga à União pela exploração de um bem do domínio desta, (...) É necessário esclarecer que tal exploração consiste na realização de pesquisa mineral, uma vez que, nessa fase, ainda não há falar em lavra, até porque a pesquisa pode revelar que nem sequer existe recurso mineral a ser explorado na área. (...). «Disso se extrai que, de acordo com o STF, a taxa anual por hectare consiste em preço público pago pelo particular pelo direito de utilizar, com exclusividade, bem da União para a realização de pesquisa mineral. Logo, para que seja legítima a cobrança da TAH, é irrelevante que a pesquisa seja efetivamente realizada, bastando que ao particular tenha sido concedida a autorização para efetuá-la» (fls. 159-160, e/STJ). ... (Continua)

12 - STJ Competência. Meio ambiente. Crime ambiental. Pesca da lagosta com petrecho não permitido. Lesão a bem da União. Mar territorial. Interesse de entidade autárquica federal. IBAMA. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV. Lei 9.605/98, art. 34, II.

«A competência da Justiça Federal, expressa no CF/88, art. 109, IV, restringe-se às hipóteses em que os crimes ambientais são perpetrados em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas autarquias ou empresas públicas. Ficando configurado, na espécie, a evidente possibilidade de lesão a bem pertencente a União, qual seja, o mar territorial, bem como o interesse de entidade autárquica federal no desfecho da controvérsia, no caso o IBAMA, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Federal.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno. Alienação de bem da União. Faixa de fronteira. Nulidade absoluta insanável. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada.

«1. O entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça é de que a alienação pelo Estado da Federação de bem pertencente à União apresenta-se como nulidade absoluta insanável, podendo assim ser declarada de ofício. Precedente: REsp 1.244.041/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/6/2011. ... (Continua)

14 - STF Recurso extraordinário. Meio ambiente. Crime ambiental. Crime previsto no Lei 9.605/1998, art. 50. Competência da Justiça estadual comum. CF/88, art. 109.

«- Esta Primeira Turma, recentemente, em 20/11/2001, ao julgar o RE 300.244, em caso semelhante ao presente, decidiu que, não havendo em causa bem da União (a hipótese então em julgamento dizia respeito a desmatamento e depósito de madeira proveniente da Mata Atlântica que se entendeu não ser bem da União), nem interesse direto e específico da União (o interesse desta na proteção do meio ambiente só é genérico), nem decorrer a competência da Justiça Federal da circunstância de caber ao IBAMA, que é órgão federal, a fiscalização da preservação do meio ambiente, a competência para julgar o crime que estava em causa (Lei 9.605/1998, art. 46, parágrafo único, na modalidade de manter em depósito produtos de origem vegetal integrantes da flora nativa, sem licença para armazenamento) era da Justiça estadual comum. - Nesse mesmo sentido, posteriormente, em 18/12/2001, voltou a manifestar-se, no RE 299.856, esta Primeira Turma, no que foi seguida, no RE 335.929, por decisão do eminente Ministro Carlos Velloso da 2ª Turma. - A mesma orientação é de ser seguida no caso presente. Recurso extraordinário não conhecido.... (Continua)

15 - STJ Meio ambiente. Crime ambiental. Crime de usurpação. Infração contra o patrimônio público. Extração de areia sem autorização. Bem da União. Hermenêutica. Conflito aparente de normas. Conflito de leis penais no tempo. Derrogação. «Lex mitior. Lei 8.176/1991, art. 2º e Lei 9.605/1998, art. 55. Inocorrência da «novatio legis in mellius. CF/88, art. 20, IX.

«Quando as normas incriminadoras tutelam bens jurídicos diversos inocorre o denominado conflito de leis penais no tempo. Não há, no caso, derrogação. O Lei 8.176/1991, art. 2º indica o delito da usurpação como forma de infração contra o patrimônio público, consistente em produzir bens ou explorar matéria-prima pertencente à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas por título autorizativo. O Lei 9.605/1998, art. 55, por sua vez, descreve crime contra o meio ambiente.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ilhas costeiras. Usucapião. Bem da União. Acórdão com fundamentos eminentemente constitucionais.

«1. A alegação genérica de violação ao CPC/1973, art. 535, IIconvoca a incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Competência. Interesse federal. CF/88, art. 20, III. Bem da União. Matéria eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise. Agravo a que se nega provimento.

1 - «É inviável o exame de suposta violação de dispositivos constitucionais ou de princípios de natureza eminentemente constitucional, porquanto tal matéria é afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da CF/88 (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 14/10/2021). ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial do incra. Administrativo. Desapropriação. Estado do Paraná. Faixa de fronteira. Bem da União. Discussão da dominialidade em ação expropriatória. Possibilidade. Processual civil. Julgamento além do pedido (extra petita). Nulidade. Recurso especial do mpf. Perda de objeto.

«1 - Na situação específica das terras de fronteira situadas no oeste do Estado do Paraná, o Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a possibilidade de debater o domínio no âmbito da ação expropriatória. Isso porque, em tais casos, a União busca reaver a propriedade de bens dominicais que foram irregularmente transferidos a terceiros pelo Estado do Paraná. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no conflito negativo de competência. Furto qualificado. Bem da União. Competência da Justiça Federal. Delito de trânsito. CTB, art. 309. Conexão. Inexistência. Não incidência do enunciado 122/STJ. Competência da Justiça Estadual. Recurso a que se nega provimento.

«1 - Não se verifica conexão entre os delitos de furto e de direção de veículo sem habilitação, não obstante os fatos tenham sido apurados no mesmo contexto temporal, uma vez que não há indícios de que os crimes foram praticados para facilitar, ocultar ou para conseguir a impunidade ou vantagem um em relação ao outro, tampouco há evidência de que a prova de uma infração vai influenciar na prova da outra. ... (Continua)

20 - STJ Competência. Meio ambiente. Desmatamento. Floresta amazônica. Dano ocorrido em propriedade privada. Área de parque estadual. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 109, IV.

«Não há se confundir patrimônio nacional com bem da União. Aquela locução revela proclamação de defesa de interesses do Brasil diante de eventuais ingerências estrangeiras. Tendo o crime de desmatamento ocorrido em propriedade particular, área que já pertenceu - hoje não mais - a Parque Estadual, não há se falar em lesão a bem da União. Ademais, como o delito não foi praticado em detrimento do IBAMA, que apenas fiscalizou a fazenda do réu, ausente prejuízo para a União. Conflito conhecido para julgar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE CEREJEIRAS - RO, suscitante.... (Continua)

21 - STJ R recorrido . Uniao saude ltdaadvogado . Cristian rodolfo wackerhagen. Sc015271ementaprocessual civil e tributário. Execução fiscal. Sistemas renajud e infojud. Esgotamento de diligências. Desnecessidade.

1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

22 - TJSP Meio ambiente. Competência criminal. Funcional. Crime contra o meio ambiente. Lei 9605/1998, art. 34, «caput. Pesca em período do defeso do camarão 'sete-barbas'. Conduta praticada em mar territorial. Bem da União. Competência da Justiça Federal. Inteligência dos artigos 109, IV, e 20, VI, ambos da Constituição Federal. Interesse também do IBAMA, autarquia federal, que controla e fiscaliza a atividade pesqueira potencialmente predatória. Nulidade absoluta por se cuidar de competência constitucional em razão da matéria. Determinação de remessa dos autos para a Justiça Federal.

23 - STF Competência. Roubo. Subtração de bens em poder de carteiro, no exercício de suas funções. Correio. Servidor efetivo da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT. Violência contra servidor do quadro de empresa pública federal. Lesão material direta e específica a serviço e a bem da União. Ação penal. Julgamento pela da Justiça Federal. Revisão criminal julgada procedente. Processo anulado. Recurso extraordinário improvido. CP, art. 157 e CF/88, art. 109, IV. Inteligência. CPP, art. 621.

«É da competência da Justiça Federal, o processo de ação penal por crime de roubo de objetos em poder de servidor efetivo da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, no exercício de suas funções de carteiro.... (Continua)

24 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Compensação financeira pela exploração de recursos minerais. CFem. Receita originária decorrente de exploração de bem da União. Prazos de decadência e prescrição.

«1. A Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM não é preço público, não sendo aplicável ao caso o Código Civil, quanto ao prazo de prescrição, mas o Decreto 20.910/1932 e, supervenientemente, a Lei 9.636/1998, com as alterações da Lei 9.821/1999 e da Lei 10.852/2004. A respeito: EDcl no AgRg no AREsp 613.171/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 30/03/2015; REsp 1527667/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 04/08/2015; AgRg no AREsp 606.140/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 04/08/2015. ... (Continua)

25 - STF Recurso extraordinário. Tema 385/STF. Imunidade. Repercussão geral reconhecida. Sociedade de economia mista. Arrendatária de bem da União. Tributário. IPTU. Afastamento na origem. Tese que envolve o reconhecimento de imunidade tributária recíproca a sociedade de economia mista ocupante de bem público. CF/88, art. 150, VI, «a», CF/88, art. 173, § 2º e CF/88, art. 177, § 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 385/STF - Possui repercussão geral a controvérsia acerca da obrigatoriedade de recolhimento do IPTU, incidente em terreno localizado na área portuária de Santos, pertencente à União, pela Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS, mesmo quando esta estiver na condição de arrendatária da Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP.»... (Continua)

26 - STJ Competência. Extração de minerais sem a devida autorização. Crime. Competência da Justiça Federal. Lei 7.805/89, art. 21. CF/88, arts. 20, IX e 109, IV. Precedente do STJ.

«A Justiça Federal, na forma da CF/88, art. 109, IV, é competente para julgar e processar crime de extração de minerais sem a devida autorização, figura delituosa prevista na Lei 7.805/89, art. 21, porquanto praticado contra bem da União: minerais do subsolo (CF/88, art. 20, IX).... (Continua)

27 - STJ Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Recurso especial. Ação civil pública. Dano ambiental. Bem da União. Ibama. Dever de fiscalização. Exclusão da agência nacional de águas-ana. Impossibilidade. Impossível prever a extensão do impacto que será causado pelo repeixamento do rio francisco. Revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal a quo consignou que: «tem-se, em princípio, que ocorreu o derramamento de rejeitos químicos diretamente sobre o Rio São Francisco, bem da União, a teor da CF/88, art. 20, III, o que atrai a competência fiscalizadora do IBAMA, bem assim da Agência Nacional de Águas - ANA, mesmo porque não se é possível prever, messe momento, o impacto ambiental decorrente desse acidente. ... (Continua)

28 - STJ Competência. Disposição de coisa alheia como própria. Esbulho de área da União. Loteamento e alienação clandestinos. Princípio da consunção. Julgamento pela Justiça Federal. Precedente do STJ. CP, art. 171, I, § 3º. Lei 4.947/66, art. 20. Lei 6.766/79, art. 50, I, parágrafo único, I e II. CF/88, art. 109, IV.

«Constatado que o imóvel ilegalmente parcelado é da União e sabendo-se que os delitos de alienação de coisa alheia como própria e esbulho de bem da União absorvem o delito de loteamento clandestino, deve ser fixada a competência na Justiça Federal. Conflito de competência conhecido para declarar a competência para processar e julgar o feito o Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitante.... (Continua)

29 - STJ Competência. Meio ambiente. Crime ambiental. Extração de areia. Usurpação. Crimes conexos. Interesse da União. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV. Lei 9.605/1998, art. 55 e Lei 9.605/1998, art. 60. Lei 8.176/91, art. 2º, § 1º.

«É federal a competência para processar e julgar ação penal fundada na extração de areia de leito de rio, bem constitucionalmente afeto à União Federal, sem a licença de órgão ambiental. O crime de usurpação, conexo ao de extração de areia de bem da União, enseja a competência da Justiça Federal. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado, o Juízo Federal da 2ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus. Organização criminosa. Dissimulação de origem de produto florestal. Comercialização e transporte clandestino de produtos florestais. Exploração econômica de floresta nativa de terra de domínio público. Usurpação de bem da União. Receptação. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

31 - STF Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de afronta a CF/88, art. 20. Violação inocorrente. Receptação qualificada. Fósseis. Caracterização do objeto do delito como bem da União. Decreto-lei 227/1967. Código de mineração. Eventual ofensa reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência da CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... (Continua)

32 - TJSP Competência. Foro. Possessória ? Terreno de Marinha ? Disputa entre particulares ? Posse não caracterizada. Nas causas em que a disputa possessória tem por objeto bem da União, mas em que os sujeitos diretamente envolvidos na lide são particulares, não se verifica interesse do ente federal. Na espécie, particulares visam à reintegração da posse de terreno de marinha em face de outra pessoa natural. Competência da Justiça Estadual. Precedentes jurisprudenciais. No caso, contrato visando a construção de marina náutica atribui direitos de ocupação a terceiro, e não aos autores. Ademais, conforme o Doutor Magistrado a quo, a posse do terreno já está sendo discutida em outra ação, afastando-se a verossimilhança da posse e a boa-fé dos autores da possessória. Posse não comprovada, nos termos do artigo 1.196 do Código Civil e do inciso I do artigo 927 do Código do Processo Civil. Agravo não provido.

33 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Imposto predial e territorial urbano (iptu). Concessionária de bem imóvel de domínio da união, sem animus domini. Impossibilidade de ser enquadrada como contribuinte do imposto. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 15/05/2015, contra decisão publicada em 06/05/2015, na vigência do CPC, de 1973. ... (Continua)

34 - STF Recurso extraordinário. Tema 385/STF. Tributário. Imunidade tributária. IPTU. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Sociedade de economia mista. Arrendatária de bem da União. Tributário. IPTU. Afastamento na origem. Empresa privada. Fins lucrativos. Inexistência de imunidade tributária. CF/88, art. 150, VI, «a». CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 385/STF - Reconhecimento de imunidade tributária recíproca a sociedade de economia mista ocupante de bem público.
Tese fixada: - A imunidade recíproca, prevista na CF/88, art. 150, VI, «a», não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Nessa hipótese é constitucional a cobrança do IPTU pelo Município.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 150, VI, «a», se a imunidade tributária recíproca alcança, ou não, sociedade de economia mista arrendatária de terreno localizado em área portuária pertencente à União. » ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e ambiental. Construção de empreendimento em área de preservação permanente. Bem da União. Manguezal. Alegação de ilegalidade estação de tratamento de efluentes hospitalares, interditada pela vigilância sanitária. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Matéria incluída na causa de pedir. Preclusão.

1 - Na origem, o Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública visando impedir a implantação de empreendimento às margens da Rodovia SC-401 e do manguezal do Itacorubi (bem público da União), no bairro Itacorubi, em Florianópolis/SC. O Tribunal de origem manteve a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. Afastou o argumento do Parquet de que havia pedido remanescente não apreciado. Por decisão monocrática, não se conheceu do Recurso Especial. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Dano ambiental. Extração ilegal de recurso natural. Saibro. Bem da União. Ressarcimento ao erário. Indenização. Valor fixado. Redução pelo tribunal a quo. Necessidade de reparação integral. Violação do CCB/2002, art. 884, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 952, do Código Civil caracterizada. Restabelecimento do entendimento singular.

I - Na origem trata-se de ação civil pública ajuizada pela União objetivando condenação de sociedade empresária na obrigação de pagamento de dano moral coletivo, restauração de área degradada e ao pagamento de valor decorrente de extração ilegal de saibro. ... (Continua)

37 - STJ Conflito negativo de competência. Ação penal. Crimes ambientais. Poluição em rio por lançamento de efluentes em desacordo com a legislação ambiental e manutenção em depósito de substâncias nocivas ao meio ambiente em contrariedade ao regulamento. Ação penal iniciada na Justiça Federal. Declinação susequente da competência em favor da Justiça Estadual. Decisão mantida pelo trf da 4ª região. Conflito suscitado pelo Juízo Estadual. Crime tipificado na Lei 9.605/1998, art. 54. Competência da Justiça Estadual. Ausência de descrição, na denúncia, de que a poluição tenha atingido bem da União. Crime tipificado na Lei 9.605/1998, art. 56. Competência da Justiça Federal. Conduta que atingiu interesse direto e específico da autarquia federal (dnpm). Falta de apresentação de plano de fechamento de mina e descumprimento de diversas exigências previstas em regulamento. Ação civil pública encartada na denúncia, figurando a autarquia federal no polo passivo. Conexão probatória verificada entre os crimes. Competência federal para o julgamento de ambos os delitos. Súmula 122/STJ.1 no que se refere ao crime tipificado na Lei 9.605/1998, art. 54, não há interesse federal, pois a denúncia não descreve nenhum dano ambiental perpetrado contra bem da União.

2 - A atividade fiscalizatória exercida pela autarquia federal não é suficiente, por si só, para atrair a competência federal, sendo possível cogitar da competência federal apenas quando evidenciado interesse direto e específico do ente federal no crime sob apuração. ... (Continua)

38 - STF Agravo em ação cível originária. 2. Administrativo e Constitucional. 3. Tombamento de bem público da União por Estado. Conflito Federativo. Competência desta Corte. 4. Hierarquia verticalizada, prevista na Lei de Desapropriação (Decreto-Lei 3.365/1941) . Inaplicabilidade no tombamento. Regramento específico. Decreto-Lei 25/1937 (arts. 2º, 5º e 11). Interpretação histórica, teleológica, sistemática e/ou literal. Possibilidade de o Estado tombar bem da União. Doutrina. 5. Lei do Estado de Mato Grosso do Sul 1.526/1994. Devido processo legal observado. 6. Competências concorrentes material (art. 23, III e IV, c/c CF/88, art. 216, § 1º) e legislativa (CF/88, art. 24, VII). Ausência de previsão expressa na Constituição Estadual quanto à competência legislativa. Desnecessidade. Rol exemplificativo do CE, art. 62. Proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico regional. Interesse estadual. 7. Ilegalidade. Vício de procedimento por ser implementado apenas por ato administrativo. Rejeição. Possibilidade de lei realizar tombamento de bem. Fase provisória. Efeito meramente declaratório. Necessidade de implementação de procedimentos ulteriores pelo Poder Executivo. 8. Notificação prévia. Tombamento de ofício (Decreto-Lei 25/1937, art. 5º). Cientificação do proprietário postergada para a fase definitiva. Condição de eficácia e não de validade. Doutrina. 9. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 10. Agravo desprovido. 11. Honorários advocatícios majorados para 20% do valor atualizado da causa à época de decisão recorrida (§ 11 do CPC, art. 85).

39 - STJ Administrativo. Dano ambiental. Extração ilegal de recurso natural. Areia. Bem da União. Ressarcimento ao erário. Indenização. Omissão do acórdão recorrido. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Valor fixado. Redução pelo tribunal a quo. Necessidade de reparação integral. Violação dos arts. 186, 884, 927 e 952, do Código Civil caracterizada. Restabelecimento do entendimento singular.

I - Na origem trata-se de ação civil pública ajuizada pela União objetivando condenação de sociedade empresária na obrigação de restauração de área degradada e ao pagamento de valor decorrente de extração ilegal de areia. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Administrativo. Terreno de marinha. Bem da União. Cobrança de taxa de ocupação. Alegação de violação do Decreto 9.760/1946, art. 11. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação.

I - Na origem, trata-se ação ordinária ajuizada contra a União, objetivando provimento jurisdicional para reconhecer o direito de propriedade pleno da parte autora sobre o imóvel inscrito na Secretaria do Patrimônio da União - SPU, bem como determinar o cancelamento da inscrição desse imóvel na SPU e afastar a exigibilidade das cobranças dos foros, taxas de ocupação e laudêmios atrelados à sua qualificação como terreno de marinha. Por sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para indeferir o pleito inicial. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Tentativa de homicídio. Conexão com crimes de invasão de terras da união e dano qualificado contra bem da União. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Cerceamento de defesa ante a impossibilidade de realização de sustentação oral. Ausência de pedido expresso. Competência da Justiça Federal afirmada na origem. Afastar o interesse da união demandaria revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC/2015, art. 932 e CPP, art. 3º, por se tratar de pedido em confronto com a jurisprudência do STJ. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. ... (Continua)

42 - STJ Meio ambiente. Ambiental e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suposta inexistência de responsabilidade da União. Súmula 126/STJ e Súmula 283/STF. Agravo interno da união desprovido.

«1 - Incide o óbice da Súmula 126/STJ quando a Corte de origem adota fundamentação constitucional para a solução da controvérsia, não rebatida por meio de Recurso Extraordinário. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Processo penal. Crimes de quadrilha, falsidade ideológica, peculato e corrupção passiva. Desvio de verbas provenientes do sistema único de saúde. Sus. Controle do poder executivo federal e do tribunal de contas da União. Competência da justiça federal. Súmula 208/STJ.

«1. Segundo o posicionamento do Supremo Tribunal Federal e desta Corte de Justiça, compete à Justiça Federal processar e julgar as causas relativas ao desvio de verbas do Sistema Único de Saúde -SUS, independentemente de se tratar de repasse fundo a fundo ou de convênio, visto que tais recursos estão sujeitos à fiscalização federal, atraindo a incidência do disposto no CF/88, art. 109, IV, e na Súmula 208/STJ. ... (Continua)

44 - TJRS Direito criminal. Atentado violento ao pudor. Estupro. Crime único. Reconhecimento. Lei 12.015/2009. Retroatividade. Lei benéfica. Pena. Unificação. Agravo em execução. Lei 12.015/2009 que alterou a redação do CP, art. 213. Unificação das penas de estupro e atentado violento ao pudor. Possibilidade. Crime único. Redimensionamento.

«A alteração dada pela Lei 12.015/2009 consagrou o CP, art. 213 como um tipo misto alternativo, inserindo a conduta de atentado violento ao pudor - antes tratada pelo artigo 214 - ao referido dispositivo, sob a denominação de estupro, configurando crime único. No caso em tela, o contexto fático ocorrido contra a mesma vítima, em circunstâncias de tempo e lugar idênticas, foi de prática de coito anal e vaginal, devendo o agente responder por um crime único de estupro. A pluralidade de condutas deve ser avaliada no momento em que o magistrado proceder à dosimetria da pena na análise das circunstâncias judiciais do CP, art. 59, deverá distinguir uma situação da outra, punindo mais severamente aquele que pratique mais de uma ação integrante do tipo. Desta forma, a reprovabilidade é maior do agente que praticou todos os atos. Estando configurado o crime único, plenamente concebível a unificação das penas com o seu consequente redimensionamento. RECURSO DESPROVIDO. MAIORIA.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Terreno de marinha. Transferência da propriedade de bem público por acordo entre particulares. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) conforme consignei no decisum, não se configura a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada; b) cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 16.5.2013), não estando obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte quando já encontrou fundamento suficiente para decidir a controvérsia (EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 4.2.2014). Destaca-se, conjuntamente, que a motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022; c) verifica-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. vale destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida; d) in casu, o acórdão recorrido foi claro quando apontou o motivo da improcedência do pedido, qual seja, a inviabilidade de obter provimento jurisdicional que transfira a propriedade de bem da União a um particular. Ademais, apontou-se que qualquer modificação do pedido no curso do processo depende da concordância da parte contrária, de modo que inviável modificar os limites da demanda em Apelação. ... (Continua)

46 - STJ Processo penal. Agravo regimental no conflito de competência. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 48. Obra nas margens do rio mogi-guaçu sem autorização. Área regulada por legislação estadual. Competência da Justiça Estadual. Agravo improvido.

1 - Na linha da jurisprudência desta Corte, o interesse da União que enseja o deslocamento da competência para a Justiça Federal para o julgamento de crime ambiental se caracteriza quando a área de preservação for criada por Decreto. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ administrativo. Ação civil pública. Dano ambiental. Extração ilegal de recurso natural. Areia e argila. Bem da União. Ressarcimento ao erário. Indenização. Fixada pelo tribunal a quo. 50% do faturamento total obtido pela extração ilegal. Entendimento divergente deste STJ. Necessidade de reparação integral. Violação dos arts. 884, 927 e 952, do Código Civil. Modificação do aresto recorrido.

I - Na origem trata-se de ação civil pública ajuizada pela União objetivando condenação de sociedade empresária ré no ressarcimento correspondente à quantidade de basalto ilicitamente lavrada. ... (Continua)

48 - STJ R agravado . Uniao saude ltdaadvogado . Cristian rodolfo wackerhagen. Sc015271ementaprocessual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Suposta violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não caracterizada. Resolução da ans. Ato normativo não incluído no conceito de Lei. Agravo não provido.

1 - O Poder Judiciário deve prestar uma jurisdição satisfativa, julgando a lide de forma integral e suficiente, sem a obrigatoriedade de emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e arts. de lei invocados pelas partes. ... (Continua)

49 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Lavra de recursos minerais sem autorização e usurpação de bem da União. Falta de fundamentação da decisão que deu prosseguimento à ação penal, afastando as hipóteses de absolvição sumária do CPP, art. 397. CPP. Desnecessidade de motivação extensa. Possibilidade de manifestação judicial sucinta. Nulidade não configurada.

«1. Após a reforma legislativa operada pela Lei 11.719/2008, o momento do recebimento da denúncia se dá, nos termos do CPP, artigo 396 - Código de Processo Penal, após o oferecimento da acusação e antes da apresentação de resposta à acusação, seguindo-se o juízo de absolvição sumária do acusado, tal como disposto no artigo 397 do aludido diploma legal. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Administrativo. Litígio entre particulares. Possível interferência em terras de marinha. Bem da União. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Trata-se de Ação Reivindicatória, proposta por Espólio de Maria Santana Martins e outros contra Pedro Paulo Martins Ferreira e outros, de bem situado em terreno de marinha, o que atraiu a presença da União ao presente feito e deslocou a competência para a Justiça Federal. ... (Continua)