descontos feitos a revelia do servidor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Administrativo. Servidor público. Parcelas entendidas indevidas pela administração. Descontos feitos à revelia do servidor. Impossibilidade. Ato administrativo. Ilegitimidade. Prévio processo administrativo. Necessidade. Ampla defesa. CF/88, art. 5º, LVII.

«É ilegítimo o ato administrativo que determina, unilateralmente e à revelia do servidor, descontos de parcelas mensais em sua folha de pagamento, a título de reposição de quantias indevidamente pagas pela Administração, pois, embora a ilegalidade atinja o ato em seu nascedouro, estando o servidor público de boa-fé, a Administração não pode, de ofício, efetuar descontos sem o devido processo administrativo no qual sejam garantidos ao servidor o contraditório e a ampla defesa.... (Continua)

2 - TJPE Seguridade social. Apelação cível em ação de cobrança. Descontos previdenciários indevidos. Legitimidade passiva do município de vitória de santo antão. Contrato temporário. Repetição de indébito das contribuições previdenciárias. Termo inicial dos juros moratórios a partir do trânsito em julgado da sentença. Aplicação da Súmula 188/STJ. Apelo parcialmente provido.

«1. De proêmio, rejeitou-se a alegação de ilegitimidade passiva arguida pelo Município apelante. Com efeito, da análise dos autos, evidencia-se que o Município de Vitória de Santo Antão promoveu, a título de contribuição à VITÓRIAPREV (autarquia municipal responsável pelo sistema previdenciário ao qual se submetem, exclusivamente, os servidores efetivos), descontos previdenciários indevidos, uma vez que a servidora contratada contribuía regularmente para com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). ... (Continua)

3 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação declaratória de nulidade de cobrança cumulado com indenização por danos morais e materiais. Decreto de procedência que se apoia não só nos efeitos da revelia, mas também na documentação acostada. Danos materiais. Prejuízos descritos condizem com os fatos narrados. Repetição do indébito. Ainda que indevida a cobrança, a restituição do valor pago só pode ser exigida em dobro se demonstrada má- fé do credor. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços de ensino. Desconto de cheques adiantados para pagamento de curso de idiomas, cujo contrato fora rescindido. Revelia produz efeitos relativos, de modo que, não comprovado o fato causador do dano moral (inscrição em cadastro de restrição de crédito), em observância ao CPC/1973, art. 396, de rigor a improcedência da indenização para tal fim. Recurso improvido.

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e administrativo. Efeitos da revelia. Presunção de veracidade. Ausência de nulidade. Servidor público. Lei 8.112/1990, art. 46, «caput. Valores recebidos indevidamente. Impossibilidade de restituição. Boa-fé do administrado. Resp1.244.182. Pb, submetido ao regime previsto no CPC/1973, art. 543-C.

«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA SALÁRIO. «BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO". NÃO COMPROVADA CONTRATAÇÃO. CANCELAMENTO CONTRATO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito ajuizada por consumidora em face de Binclub Serviços de Administração e Banco Bradesco S/A objetivando a declaração de inexistência de débitos referentes a descontos indevidos em sua conta salário. A autora pleiteia o cancelamento da operação, a restituição em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00. ... (Continua)

7 - TJSP Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Empréstimo fraudulento. Sentença de parcial procedência. Falsidade da assinatura atribuída ao autor. Débito inexistente em face dele. Dano moral configurado. Montante da reparação arbitrado à luz da razoabilidade. Descontos indevidos em benefício previdenciário.

8 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA - FORMAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO - POSSIBILIDADE - ÔNUS DA PROVA - EFEITOS DA REVELIA E CONFISSÃO FICTA.

Na hipótese dos autos, o TRT de origem consignou de forma expressa que « In casu, o autor, policial militar da ativa, narra na exordial que teria sido admitido pela ré em 22/05/2018 e dispensado aos 29/04/2020, na função de segurança patrimonial, requerendo a declaração do vínculo de emprego e o pagamento das parcelas inerentes ao contrato de trabalho « e que « Releva notar que a ré, em defesa, não negou a contratação do autor, suscitando, apenas, que a prestação dos serviços ter-se-ia dado de forma autônoma, descontínua e eventual «, bem como que « Nessa contextura, pesava sobre os ombros daquela a obrigação de se desvencilhar do onus probandi, à luz dos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, do qual, todavia, não se desincumbiu, especialmente porque, no caso, lhe foi aplicada a confissão ficta decorrente da revelia «, além do que « Daqui se desata a inequívoca presunção acerca da existência do vínculo empregatício no período declinado na exordial, a qual não restou infirmada por prova pré-constituída em contrário «. Significa dizer, portanto, que a Corte Regional manteve os termos da sentença de piso quanto à existência de vínculo de emprego entre as partes, tendo em vista que a reclamada admitiu a prestação de serviço e não se desvencilhou do ônus de provar que a relação estabelecida entre as partes não possui natureza empregatícia, especialmente diante da confissão aplicada à reclamada em decorrência dos efeitos da revelia. Ora, conforme é consabido, uma vez admitida a prestação de serviço, cabia a parte reclamada comprovar que a relação jurídica se desenvolveu sob forma diversa daquela prevista no CLT, art. 3º, na medida em que se trata de fato impeditivo do direito do obreiro, cujo ônus da prova cabe ao reclamado, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC/2015. De outra parte, tem-se que a revelia e a confissão dela decorrente produzem a inversão do ônus da prova e uma presunção relativa de veracidade dos fatos descritos na inicial, a qual não foi elidida por prova em contrário, conforme deixou expresso o acórdão regional. Com essas considerações, não há como se alterar a conclusão alcançada pelo Tribunal Regional, sob pena de contrariedade à Súmula/TST 126, considerando-se, sobretudo, que houve a correta distribuição do ônus da prova. Acrescente-se, por fim, que o entendimento firmado na origem revela harmonia com o sedimentado na Súmula/TST 386, segundo a qual « preenchidos os requisitos do CLT, art. 3º, é legítimo o reconheci-mento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar". Agravo interno a que se nega provimento .... (Continua)

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta por Elisete de Jesus Alves em face de sentença que, em ação de anulação de negócio jurídico contra Banco Agibank S/A. julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inexistência da relação jurídica em relação ao contrato discutido e condenando o réu à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, além da suspensão da cobrança do débito referente ao «DÉBITO SEGURO AGIBANK". A autora apela pleiteando o reconhecimento de danos morais e indenização correspondente. ... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SERVIÇO BANCÁRIO DEFEITUOSO. EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS. VALORES DEVOLVIDOS. PERMANÊNCIA DOS DESCONTOS. DANO MORAL. DEVOLUÇÃO SIMPLES. OMISSÃO DA SENTENÇA NÃO ATACADA PELA VIA PRÓPRIA. PRECLUSÃO. REJEITADA INOVAÇÃO RECURSAL. DESPROVIMENTO.

Apelação do requerido pela reforma da sentença de parcial procedência que declarou inexistentes débitos oriundos de empréstimos e o condenou a cancelar cartões de crédito consignado, a restituir - na forma simples - valores cobrados e a indenizar por danos morais. ... (Continua)

11 - STJ Astreintes. Multa. Mandado de segurança. Servidor público. Decisão agravada que determinou a aplicação de multa cominatória (astreintes) por descumprimento de comando judicial que estipulava prazo para apresentação de cópia das fichas financeiras dos servidores públicos a fim de viabilizar a apuração da existência de descontos indevidos nos vencimentos. Imposição de multa cominatória. Razoabilidade. Ausência. Busca e apreensão dos documentos. Possibilidade. Intuito recalcitrante. Inexistência. CPC/1973, arts. 461, § 5º, e 461-A, § 2º. Lei 12.016/2009.

«1. A imposição de multa pecuniária, em desfavor da Fazenda Pública, pelo descumprimento da ordem de apresentação dos documentos requisitados pela autoridade judicial revela-se desarrazoada em virtude da possibilidade de expedição de mandado de busca e apreensão, à luz dos arts. 461, § 5º, e 461-A, § 2º, do CPC/1973, notadamente quando não configurado o intuito recalcitrante do devedor. ... (Continua)

12 - TJPE Seguridade social. Direito administrativo e constitucional. Agravo na decisão terminativa. Descontos previdenciários indevidos. Vitóriaprev. Preliminar de ilegitimidade passiva do município de vitória de santo antão. Rejeitada. Solidariedade passiva entre o município e a autarquia previdenciária. Precedentes deste tribunal e do STJ. Recurso desprovido.

«1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto com fundamento no CPC/1973, art. 557, §1º, em face da decisão terminativa proferida na Apelação Cível que deu provimento parcial ao apelo do Município da Vitória de Santo Antão, para fixar juros moratórios, os quais deverão incidir no percentual de 0,5% ao mês, a partir do trânsito em julgado da sentença e para excluir o pagamento do um terço de férias do ano de 2008, no valor de R$138,33 (cento e trinta oito reais e trinta e três centavos) e, ainda, negou provimento ao apelo da VitóriaPrev, mantendo os demais termos da decisão de primeiro grau que julgou procedente em parte os pedidos do agravado, condenando solidariamente o Município de Vitória de Santo Antão e a autarquia Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Vitória de Santo Antão (VITÓRIAPREV) às verbas correspondentes aos descontos previdenciários realizados de modo indevido no período de abril de 2005 a novembro de 2008 e ao pagamento do salário do mês de dezembro de 2008, das férias integrais de 2005, 2006 e 2007 e proporcionais de 2008 à base de 6/12, bem como à gratificação natalina integral de 2008. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público civil. Descontos de remuneração. Valores recebidos por força de decisão judicial. Reposição ao erário. Situação peculiar, na qual evidenciada, ademais, a boa-fé do beneficiário. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo que determinou a devolução dos valores recebidos pelos autores a título de URP no período de julho de 2001 a dezembro de 2007. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para consignar que as verbas remuneratórias pagas indevidamente, em virtude de conduta errônea da Administração Pública - quer advinda de interpretação equivocada ou de má aplicação da lei, quer advinda de erro operacional -, não são passíveis de devolução ao erário, desde que percebidas de boa-fé pelo beneficiário. ... (Continua)

14 - TST GMAAB/KAB/dao RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATAÇÃO DA RECLAMANTE PELO MUNICÍPIO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. RESSARCIMENTO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS EFETUADOS E NÃO REPASSADOS AO INSS. Em face de possível contrariedade à Súmula/TST 363, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. CONTRATAÇÃO DA RECLAMANTE PELO MUNICÍPIO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. RESSARCIMENTO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS EFETUADOS E NÃO REPASSADOS AO INSS. 1. Trata o caso em debate de pretensão que objetiva o ressarcimento de valores indevidamente descontados da remuneração da autora, a título de contribuição previdenciária e não repassados ao INSS, sendo incontroversa a existência de um contrato nulo com o ente público, de forma que se revela cristalina a competência da Justiça do Trabalho. 2. A Súmula 363/TST restringe os direitos provenientes do contrato nulo aos salários e aos depósitos do FGTS, porém, em momento algum, autoriza quaisquer descontos previdenciários, em virtude da natureza da nulidade contratual. 3. Com efeito, o pagamento dos salários reconhecidos pelo contrato nulo tem por objetivo repor a energia despendida pelo trabalho, tendo caráter indenizatório, não possuindo natureza salarial e não gerando incidência de contribuição previdenciária. 4. Nesse contexto, o artifício utilizado pelo ente público acabou por subtrair parte da verba da trabalhadora, a qual deve ser ressarcida, em razão desta natureza indenizatória. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 363/TST e provido. BASE DE CÁLCULO. INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE AOS DEPÓSITOS DO FGTS. CONTRATO NULO. 1. No tocante aos efeitos do contrato nulo, esta Corte Superior tem reiteradamente decidido pela declaração de nulidade dos contratos de trabalho celebrados com pessoa jurídica de direito público, sem prévia aprovação em concurso público, de modo a assegurar ao trabalhador tão somente o pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário-mínimo/hora e dos valores referentes aos depósitos do FGTS . 2. É esse o entendimento consubstanciado na Súmula 363/STJ, assim ementada: «CONTRATO NULO. EFEITOS. A contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS . 3. Impende salientar que no caso do trabalhador receber contraprestação superior ao valor fixado para o salário mínimo, a apuração da quantia alusiva ao FGTS deve refletir a sua efetiva remuneração, nos moldes da referida Súmula/TST 363. 4. Assim sendo, merece reforma o acórdão regional para determinar a observância da remuneração como base de cálculo do FGTS. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 363/TST e provido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e provido e recurso de revista conhecido e provido.

15 - TJSP "CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DESCONTOS VARIÁVEIS AO LONGO DO CURSO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS AFASTADA. Controvérsia dos autos que pode ser dirimida por simples cálculos aritméticos, não se mostrando necessária realização de perícia contábil. NULIDADE. Sentença que deve ser anulada. Aditamento da inicial realizado após a contestação, sem que fosse Ementa: «CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DESCONTOS VARIÁVEIS AO LONGO DO CURSO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS AFASTADA. Controvérsia dos autos que pode ser dirimida por simples cálculos aritméticos, não se mostrando necessária realização de perícia contábil. NULIDADE. Sentença que deve ser anulada. Aditamento da inicial realizado após a contestação, sem que fosse oportunizado ao réu o conhecimento de seu teor e chance de manifestação, violando o art. 329, II do CPC. Emenda que se revelava indispensável ao prosseguimento do próprio feito, na medida em que a petição inicial não cumpriu o requisito estabelecido no art. 14, III da Lei 9.099/95, formulando pedido genérico, que resultaria em sentença ilíquida, vedada pelo art. 38, p. único da mesma legislação. Obstáculo apenas superado com a indicação dos valores de reembolso pretendidos, segundo demonstrativo do débito que foi trazido com a emenda. Violação ao contraditório e direito de defesa. RECURSO PROVIDO para anular, de ofício, a sentença, para retomada do feito a partir do aditamento, com oportunidade ao réu de manifestação e requerimento de provas suplementares.

16 - TJPE Reexame necessário e apelação cível. Constitucional e administrativo. Contratação temporária de servidor por excepcional interesse público. Relação jurídico-administrativa. Depósitos do FGTS e aviso prévio. Inviabilidade da fruição de benefícios previstos apenas na CLT. Reexame necessário provido em parte.

«1. Tratando-se de hipótese relacionada a servidor contratado temporariamente pela Administração Pública, não lhe devem ser conferidos os direitos e as verbas rescisórias previstos apenas na Consolidação das Leis do Trabalho (precedentes). ... (Continua)

17 - TJSP Recurso Inominado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Evidente a relação jurídica de consumo existente entre as partes tornando aplicáveis as disposições da Lei 8.078/90. Nesse contexto, cabe ao réu comprovar a efetiva contratação do pacote de serviços denominado «Cesta Benefício 1". Banco comprovou a contento a regularidade do negócio Ementa: Recurso Inominado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Evidente a relação jurídica de consumo existente entre as partes tornando aplicáveis as disposições da Lei 8.078/90. Nesse contexto, cabe ao réu comprovar a efetiva contratação do pacote de serviços denominado «Cesta Benefício 1". Banco comprovou a contento a regularidade do negócio jurídico firmado entre as partes, com assinatura digital, conforme contrato de fls. 127/129. Descontos devidos ante a prestação dos serviços pactuados. Como destacado com inegável acerto na r. decisão de primeiro grau: «Não há nos autos alegação de contratação de cesta de serviços distinta ou mesmo alegação de isenção de tarifas mensais sobre a conta corrente que refletiriam conduta abusiva da ré. Desse modo, não reputo presentes elementos caracterizadores de ilicitude no comportamento da ré, visto que houve a devida contraprestação, razão pela qual é de rigor a improcedência dos pedidos autorais. Em igual sentido já decidiu o E. TJSP: DANO MORAL Cobrança indevida de tarifa bancária («cesta fácil econômica) Alegação de conta salário Extrato da conta corrente que não revela tal condição Tarifa que remunera os serviços bancários Sentença mantida Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1002996-86.2018.8.26.0627; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única; Data do Julgamento: 12/06/2020; Data de Registro: 12/06/2020) AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CONTA CORRENTE - AUTOR - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DIVERSOS - LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL E EMPRÉSTIMOS - NÃO UTILIZAÇÃO DA CONTA PARA RECEBIMENTO EXCLUSIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TARIFA - RÉU - LANÇAMENTO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE DO ART, 2º, i, DA RESOLUÇÃO 3402/2006 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - PEDIDO - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO AUTOR NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000688-21.2018.8.26.0484; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 29/01/2019; Data de Registro: 29/01/2019)". Sentença de improcedência da ação mantida por seus fundamentos. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. O recorrente deve arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios fixados em 15% do valor corrigo da causa, com fundamento na Lei 9.099/95, art. 55, caput. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo CPC/2015, art. 1026, § 2º.

18 - TJSP CONSUMIDOR. CONTRATOS. BANCÁRIO. Pretensão de rescisão de contrato de cartão de crédito consignado, suspensão de descontos e repetição de indébito/ reparação por danos morais. Sentença de improcedência dos pedidos. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Impossibilidade de alteração dos pedidos ou causa de pedir depois da estabilização da lide. Inexistência, ainda, de hipótese de anulação do Ementa: CONSUMIDOR. CONTRATOS. BANCÁRIO. Pretensão de rescisão de contrato de cartão de crédito consignado, suspensão de descontos e repetição de indébito/ reparação por danos morais. Sentença de improcedência dos pedidos. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Impossibilidade de alteração dos pedidos ou causa de pedir depois da estabilização da lide. Inexistência, ainda, de hipótese de anulação do feito. Insurgência que, no mais, se revela infundada. Contexto de ausência de ilegalidade/vício na contratação. Autor que manifestou anuência e exercitou comportamento concludente quanto ao contrato. Ausência de defeito na prestação dos serviços bancários ou na prestação de informações acerca da modalidade contratual envolvendo a Reserva de Margem Consignável (RMC) e posterior acordo firmado e não honrado para quitação da dívida. RECURSO INOMINADO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

19 - TJRS Direito privado. Contrato de seguro. Classificação. Contrato prestamista. Afastamento. Seguro de vida. Qualificação. Prêmio securitário. Dívidas. Liquidação. Saldo remanescente. Legítima beneficiária. Cônjuge sobrevivente. CCB, art. 1475. Sujeição a dívidas. Impossibilidade. Exercício da jurisdição. Ato atentatório. CPC/1973, art. 14, V. CPC/1973, art. 14, parágrafo único. Multa. Aplicação. Agravo interno. Seguro. Cálculos elaborados pelo perito acolhidos. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Do contrato de seguro firmado entre as parte. Contratação de seguro de vida e não prestamista

«1. No caso em exame cumpre destacar que o contrato objeto do presente litígio não pode ser classificado como seguro prestamista. Trata-se de seguro de vida definido como Ouro Vida Produtor Rural. ... (Continua)

20 - TJPE Processual civil. CDC. Recurso de agravo. Possibilidade de decisão monocrática. Contrato de empréstimo. Descumprimento da obrigação de descontar as parcelas em conta corrente do consumidor. Cobrança de encargos por atraso no pagamento. Envio de dados para cadastro no serasa indevidamente. Dano moral. Razoabilidade e proporcinalidade. Restituição de valores pagos a maior. Ausência de argumento novo. Recurso improvido.

«- OCPC/1973, art. 557, autoriza o relator a proferir decisões monocráticas em sede de apelo. - É aplicável ao presente litígio, resultante de contrato de empréstimo firmado entre as partes, o Código de Defesa do Consumidor. - Restou acordado que as prestações seriam descontadas em conta corrente do consumidor Agravado. - Os descontos não foram realizados nas datas respectivas, sob alegação de que não haveria saldo na conta respectiva, incidindo encargos contratuais e comunicado de abertura de cadastro em nome do Agravado no SERASA. - Consta dos autos que haveria saldo na conta corrente à época dos vencimentos, razão por que presente a responsabilidade da financeira por descontar, posteriormente, valores indevidos, correspondentes a supostos encargos por atraso no pagamento, o qual não deveria ter existido. - O adimplemento tardio foi consequência da ausência de retenção dos valores devidos na data acertada, o que era dever da financeira Agravante, quem deve responder pelo defeito na prestação do serviço. - Envio dos dados do Agravado para cadastro de inadimplentes, o que produz efeitos danosos no conceito creditício do consumidor, já que ocasiona reflexos na esfera pessoal do Agravado perante terceiros. - Configurado o desconto a maior de valores na conta corrente do consumidor, cabível a restituição do montante indevidamente levantado. - Reparação do dano fixada em patamar que oferece compensação ao lesado e hábil a infligir sanção ao causador do dano. - Montante de R$ 3.000,00 fixado a título de danos morais em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. - Ausência de argumento novo capaz de afastar os fundamentos da decisão terminativa agravada, razão por que há de ser negado provimento ao presente recurso.... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Processual civil. Mandado de segurança. Suposta ilegitimidade passiva ad causam. Secretário de Estado da Fazenda. Servidor público estadual que implementou os requisitos para aposentadoria, mas optou pela permanência no serviço público. Descontos referentes às contribuições previdenciárias de 9% (Lei estadual 7.672/1982) e 2% (Lei Estadual 10.588/1995). Autoridade que defendeu o mérito do ato impugnado. Legitimidade passiva ad causam. Teoria da encampação. Aplicação. Isenção da contribuição previdenciária. Inteligência dos arts. 3º e 8º, da Emenda Constitucional 20/1998, e CF/88, art. 40.

«1. A essência constitucional do Mandado de Segurança, como singular garantia, admite que o juiz, nas hipóteses de indicação errônea da autoridade impetrada, permita sua correção através de emenda à inicial ou, se não restar configurado erro grosseiro, proceder a pequenas correções de ofício, a fim de que o writ cumpra efetivamente seu escopo maior. ... (Continua)

22 - TJPE Seguridade social. Direito administrativo e constitucional. Contrato temporário. Pagamento de decimo terceiro salário e férias. Direitos constitucionais. Contribuição previdenciária. Recurso de agravo a que se nega provimentotrata-se de recurso de agravo, em face de decisão terminativa monocrática proferida por esta relatoria que negou seguimento ao apelo, com a consequente confirmação do julgado a quo, com fulcro no CPC/1973, art. 557, «caput, estando a decisão lançada nos seguintes termos:«depreende-se dos autos a existência de contratação temporária do autor/apelado, pelo município de arcoverde, para a função de agente comunitário de saúde, com vínculo inaugurado em 01/09/2004, tendo este renovado em 01 de fevereiro de 2005 e aditado em 02 de fevereiro de 2006 e rescindido em 06/03/2009, através da Portaria 309/09. É cediço que o ocupante de contrato temporário de trabalho tem direito às verbas atinentes aos salários, um terço de férias e décimo terceiro, além dos descontos previdenciários a serem recolhidos pelo ente contratante, pois estes direitos estão previstos no CF/88, art. 39.

«Diante da especificação do caso, vislumbro que a relação contratual demonstrada revela tratar-se de uma contratação ajustada nos moldes do CF/88, art. 37, IX c/c a lei municipal 1.951/01 que regula a matéria (doc. 15/22).Portanto, o período correspondente à contratação temporária (até 06/03/2009), cuja previsão tem assento no CF/88, art. 37, IX1, entende-se ser regido por vínculo jurídico-administrativo, razão pela qual demanda apreciação sem interferência dos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).Pois bem. O pagamento de férias acrescidas de 1/3, e de 13º salário, não é discussão que remonta ao regime jurídico, se estatutário ou celetista, mas, sim, a direitos mínimos garantidos ao trabalhador, conforme preceituado pela Carta Magna em seu art. 7º, inciso VIII e XVII2.Nesta senda, comprovada a relação laboral com o ente público, faz jus o trabalhador ao recebimento das verbas salariais não pagas como contraprestação dos serviços prestados. Entender de forma diversa implica afronta aos princípios da Dignidade da Pessoa Humana e da Moralidade Administrativa. Nesse sentido, vem entendendo esta Corte de Justiça, senão vejamos: RECURSO DE AGRAVO. PLEITO DE REFORMA DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO REALIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PLEITO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. DIREITOS FUNDAMENTAIS DO TRABALHADOR. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO À UNANIMIDADE. 1-No que atine à pretensão de receber férias e gratificações natalinas não prestadas, o pedido é digno de acatamento, pois, aqui, não se está tratando de peculiaridades dos regimes estatutário ou celetista, mas de direitos fundamentais a que todo trabalhador faz jus, quer no serviço público, quer no privado; 2-Entre os apanágios dos direitos fundamentais, estão a indisponibilidade e a irrevogabilidade, esta, decorrente de sua qualidade de cláusulas pétreas, a teor do CF/88, art. 60, §4º, IV. Assim, nem por Emenda Constitucional se pode derrogar o direito a férias ou ao 13º salário do trabalhador; 3-No caso das férias, aliás, até mesmo por imperativo médico, é inconcebível que o servidor «temporário, exercendo, por mais de ano, seu labor, com carga-horária elevada, não goze, após 12 meses de serviço, do descanso amplamente reconhecido, no mundo civilizado, como necessário à humanização do trabalho, e à preservação da saúde dos trabalhadores; À unanimidade de votos, negou-se provimento ao presente recurso. (TJPE, 7ª Câmara, Recurso de Agravo 209846-6/01, Relator: Des. Luiz Carlos Figueirêdo, data do julgamento 13/04/2010.) In casu, o Município apelado, em momento algum, fez prova do pagamento dos valores pleiteados (art. 333, II do CPC3), de modo que reconheço ao apelado o direito às verbas decorrentes de férias integrais e proporcionais, bem como à percepção das parcelas não pagas a título de 13º salário, durante todo o período em que exerceu as atividades de agente comunitário de saúde, respeitada a prescrição quinquenal.Neste sentido, colaciono a presente decisão, os fundamentos contido em julgado proferido por este Egrégio Tribunal, senão vejamos: DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE TRABALHO TEMPORÁRIO CELEBRADO PELO ESTADO DE PERNAMBUCO. PLEITO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. DIREITOS FUNDAMENTAIS DO TRABALHADOR. IMPROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO, PREJUDICADO O APELO VOLUNTÁRIO. ... (Continua)

23 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.085/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Segurado da previdência. Previdenciário. Banco. Contrato bancário. Pretensão de limitação dos descontos das parcelas de empréstimo comum em conta corrente, em aplicação analógica da Lei 10.820/2003 que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. Impossibilidade. Ratificação da jurisprudência do STJ, com fixação de tese repetitiva. Recurso especial provido. Prejudicado o recurso especial da demandante, que pleiteava a majoração dos honorários advocatícios. Súmula 603/STJ. Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º. Lei 4.595/1964, art. 4º, VI. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.085/STJ. Questão submetida a julgamento: - Aplicabilidade ou não da limitação de 30% prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, para os contratos de empréstimos bancários livremente pactuados, nos quais haja previsão de desconto em conta corrente, ainda que usada para o recebimento de salário».
Tese jurídica fixada: - São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista a Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 17/3/2021 e finalizada em 23/3/2021 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 194/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 6/4/2021).» ... (Continua)

24 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.085/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Segurado da previdência. Previdenciário. Banco. Contrato bancário. Pretensão de limitação dos descontos das parcelas de empréstimo comum em conta corrente, em aplicação analógica da Lei 10.820/2003 que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. Impossibilidade. Ratificação da jurisprudência do STJ, com fixação de tese repetitiva. Recurso especial provido. Prejudicado o recurso especial da demandante, que pleiteava a majoração dos honorários advocatícios. Súmula 603/STJ. Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º. Lei 4.595/1964, art. 4º, VI. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.085/STJ. Questão submetida a julgamento: - Aplicabilidade ou não da limitação de 30% prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, para os contratos de empréstimos bancários livremente pactuados, nos quais haja previsão de desconto em conta corrente, ainda que usada para o recebimento de salário».
Tese jurídica fixada: - São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista a Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 17/3/2021 e finalizada em 23/3/2021 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 194/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 6/4/2021).» ... (Continua)

25 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.085/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Segurado da previdência. Previdenciário. Banco. Contrato bancário. Pretensão de limitação dos descontos das parcelas de empréstimo comum em conta corrente, em aplicação analógica da Lei 10.820/2003 que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. Impossibilidade. Ratificação da jurisprudência do STJ, com fixação de tese repetitiva. Recurso especial provido. Prejudicado o recurso especial da demandante, que pleiteava a majoração dos honorários advocatícios. Súmula 603/STJ. Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º. Lei 4.595/1964, art. 4º, VI. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.085/STJ. Questão submetida a julgamento: - Aplicabilidade ou não da limitação de 30% prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, para os contratos de empréstimos bancários livremente pactuados, nos quais haja previsão de desconto em conta corrente, ainda que usada para o recebimento de salário».
Tese jurídica fixada: - São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista a Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 17/3/2021 e finalizada em 23/3/2021 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 194/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 6/4/2021).» ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos declaratórios no recurso especial. Servidor público. Empréstimos pessoais. Desconto em folha de salário. Limitação em 30% (trinta por cento) dos vencimentos. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535, II. Omissão. Vício inexistente. Inovação na via dos embargos declaratórios. Impossibilidade.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela embargante. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Tributário. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. ICMS. Base de cálculo. Valor operação mercantil. Inclusão de mercadorias dadas em bonificação. Descontos incondicionais. Impossibilidade. Lei Complementar 87/1996. Substituição tributária.

«1. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. ... (Continua)

28 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - Descontos em benefício previdenciário da autora decorrente de suposta contratação de empréstimo consignado - Prova pericial que atestou a falsidade das assinaturas apostas nos contratos - Falha na prestação de serviço (CDC, art. 14) - Débitos declarados inexigíveis - Súmula 479/STJ - Ilegitimidade passiva da correspondente bancária apelante que atuou como intermediadora junto à instituição financeira - Não acolhimento - Atuação em parceria que justifica a pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da demanda - Cadeia de fornecimento dos serviços integrada pelas rés, segundo os arts. 3º, 7º, Parágrafo único e 25, § 1º, do CDC - Defeito na prestação dos serviços evidenciado - Responsabilidade solidária dos fornecedores que admite a quem reparar o dano se voltar contra o outro para se ressarcir - Autora que promoveu a devolução em depósito nos autos da quantia recebida em sua conta bancária - Devida a reparação de ordem moral - Situação vivenciada pela requerente traz clara angústia e intranquilidade - Inegável que a apropriação de parte significativa da aposentadoria daquela que recebe um benefício inferior a dois salários mínimos causa prejuízo extrapatrimonial, muito além do mero aborrecimento, de modo a implicar na privação de valores e na restrição de suas despesas básicas - Precedentes - Verba indenizatória fixada em R$ 6.000,00 que se revela aquém do que se tem entendido suficiente a reparações deste jaez, conforme precedentes desta Câmara - Proibição da reformatio in pejus - Recurso desprovido.

29 - TJSP Apelação Cível. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória c/c repetição de indébito c/c reparação por danos morais. Sentença declarou a inexigibilidade de débitos, condenando o réu à restituição simples dos valores descontados da autora e à reparação por dano moral. Insurgência do réu. Evidências de fraude na contratação. Suposta empresa de finanças solicitou documentos do autor a pretexto de cancelar cartão de crédito. Posterior contratação de empréstimo consignado fraudulento com o banco réu. Autor negou a contratação e alegou que telefone celular e IP constantes no contrato não lhe pertenciam. Contrato sem geolocalização e biometria facial. A simples posse de foto e de documento pessoal do autor por terceiros não deveria ser suficiente para burlar os sistemas de segurança do banco. Cabia à instituição financeira garantir a segurança de suas operações. Ônus de comprovar a autenticidade do contrato cabia ao réu, na forma do Tema Repetitivo 1061 do STJ. Falha na prestação de serviços configurada. Responsabilidade objetiva por fortuito interno. Súmula 479/STJ. Empresa que perpetrou o golpe enviou boletos fraudulentos ao autor, a pretexto de cancelar o empréstimo. Consumidor verificou que o beneficiário não era o banco réu e, com a cautela que lhe era esperada, negou-se a transferir o valor recebido. Ausência de culpa exclusiva da vítima. Descontos em benefício previdenciário. Restituição simples do indébito. Dano moral configurado. Valor indenizatório reduzido para R$ 5.000,00 de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes deste Tribunal. Compensação entre os valores creditados ao autor e o valor da condenação já foi admitida em sentença. Recurso do réu parcialmente provido.

30 - STJ Processual civil e administrativo. Militar das forças armadas. Limitação do percentual máximo de desconto a título de empréstimo consignado. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Incidência do Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 14, § 3º.

«1. A parte recorrente sustenta que o CPC/2015, art. 1.022 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara e precisa, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera, de modo genérico, que existem omissões não sanadas pelo Tribunal a quo, sem, contudo, indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

31 - STJ Embargos de declaração no no recurso em mandado de segurança. Administrativo. Constitucional. Servidor público estadual. Santa catarina. Verba de natureza alimentar recebida de boa-fé. Erro da administração. Restituição. Impossibilidade.

«1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso - omissão, contradição ou obscuridade -, delineadas no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Omissão, contradição e obscuridade não configuradas. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535, II. (processual civil. Tributário. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. ICMS. Base de cálculo. Valor operação mercantil. Inclusão de mercadorias dadas em bonificação. Descontos incondicionais. Impossibilidade. Lei Complementar 87/1996. Substituição tributária).

«1. Os embargos de declaração que enfrentam explicitamente a questão embargada não ensejam recurso especial pela violação do CPC/1973, art. 535, II. ... (Continua)

33 - TJPE Processual civil. Direito do consumidor. Contratação empréstimo consignado em folha de pagamento por terceiro. Aposentada do INSS. Ocorrência de coisa julgada. Descabimento. Ações diferentes. Reincidência da instituição financeira. Falha na prestação de serviço. Restituição em dobro da quantia descontada indevidamente e indenização por danos morais (R$10.000,00. Dez mil reais) causados a autora. Medida punitiva para reparar a reincidência do dano, sofrimento e transtorno causados à apelante. Recurso a que se deu provimento. Decisão unânime

«- Embora tendo quitado o que foi determinado judicialmente em 15/05/2012 em sede de apelação em processo ajuizado anteriormente, o Banco réu voltou a efetuar descontos nos proventos de aposentadoria da autora, em novo contrato de empréstimo ... (Continua)

34 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - I-

Sentença de parcial procedência - Apelos de ambas as partes - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Não comprovação de que a autora contraiu os débitos relativos aos dois contratos de empréstimo consignado objeto da ação - Expressa impugnação das assinaturas lançadas nos contratos pela autora - Ônus da prova do réu, que produziu os documentos - Inteligência do CPC/2015, art. 429, II e do REsp. Acórdão/STJ, julgado pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos - Banco réu que não recolheu os honorários do perito - Prova pericial grafotécnica preclusa - Negligência do réu ao descontar do benefício previdenciário da autora parcelas de empréstimos por ela não contratados - Falha na prestação de serviços - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo STJ no Recurso Repetitivo Acórdão/STJ - CPC/2015, art. 1.036 - Súmula 479/STJ - Declaração de inexistência dos débitos e dos respectivos contratos de empréstimo consignado objeto da demanda - Devida a restituição total dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora - III- Dano moral não caracterizado - A despeito da conduta do banco réu, inexistiram reflexos contundentes na vida da autora, uma vez que esta não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido descontos em seu benefício previdenciário, também houve o crédito de parte do valor dos empréstimos em sua conta corrente, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade - Indenização indevida - Condenação afastada - IV- Sentença parcialmente reformada - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Apelo do banco réu parcialmente provido, prejudicada a apreciação do apelo da autora. ... (Continua)

35 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Ação ordinária, ajuizada por servidora pública estadual ocupante de dois cargos acumuláveis, visando a suspensão da cobrança da contribuição para o custeio dos serviços de assistência à saúde, prevista na 1Lei complementar 64/2002, art. 85, do estado de Minas Gerais, sobre a remuneração de um dos dois cargos, sem prejuízo da manutenção da prestação dos serviços de assistência à saúde, bem como a restituição dos valores compulsoriamente descontados, a título de tal contribuição, de um dos cargos, nos cinco anos anteriores à data de ajuizamento da ação. Acórdão recorrido que concluiu pela parcial procedência da demanda, para determinar a suspensão do desconto da contribuição sobre um dos cargos e a manutenção dos serviços prestados, a partir da data de início da vigência da Lei complementar estadual 121/2011 (30/12/2011). Alegada ofensa ao CTN, art. 165 e CTN art. 167 e CCB/2002, CCB, art. 876. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Recurso especial não conhecido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO. AFASTAMENTO DE DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL.

Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando a nulidade de contrato de empréstimo consignado, condenando o réu à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização por danos morais. O réu sustenta a validade da contratação, a inexistência de falha na prestação do serviço e a ausência de prova de dano moral, pleiteando a reforma integral da sentença. ... (Continua)

37 - STJ Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Remuneração decorrente de plantões de trabalho. Lei estadual 1.575/2011, do estado do amapá. Incidência da exação.

«1. Os rendimentos do trabalho assalariado estão sujeitos à incidência do imposto de renda (Lei 7.713/1988, art. 7º, I). ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Pagamento de diferenças remuneratórias por força de decisão judicial posteriormente revogada. Verba de caráter alimentar. Erro da administração. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a declaração de nulidade de ato administrativo, para cessar a devolução de valores recebidos a título de URP. Na sentença o processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para determinar a procedência do pedido. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e previdência complementar. Agravo interno. Antecipação dos efeitos da tutela. Reparação de dano, decorrente de medida deferida nos autos. Possibilidade. Responsabilidade processual objetiva. Reconhecimento posterior da inexistência do direito. Obrigação de reparar o dano processual. Decorre da lei, não dependendo de prévios reconhecimento judicial e/ou pedido do lesado. Possibilidade de desconto, com atualização monetária, do percentual de 10% do montante bruto do benefício suplementar, até que ocorra a compensação do dano. Utilização de analogia, em vista do disposto no Lei 8.112/1990, art. 46, § 1º , que permite o desconto de 10% da remuneração do servidor público federal. Matéria pacificada no âmbito do STJ, em vista da afetação à Segunda Seção e julgamento do Resp1.548.749/RS.

«1. Segundo o entendimento firmado na Segunda Seção desta Corte Superior, «Os danos causados a partir da execução de tutela antecipada (assim também a tutela cautelar e a execução provisória) são disciplinados pelo sistema processual vigente à revelia da indagação acerca da culpa da parte, ou se esta agiu de má-fé ou não. Com efeito, à luz da legislação, cuida-se de responsabilidade processual objetiva, bastando a existência do dano decorrente da pretensão deduzida em juízo para que sejam aplicados os arts. 273, § 3º, 475-O, I e II, e 811 do CPC, de 1973 (correspondentes aos arts. 297, parágrafo único, 520, I e II, e 302 do novo CPC - CPC/2015). ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e previdência complementar. Agravo interno. Antecipação dos efeitos da tutela. Reparação de dano, decorrente de medida deferida nos autos. Possibilidade. Responsabilidade processual objetiva. Reconhecimento posterior da inexistência do direito. Obrigação de reparar o dano processual. Decorre da lei, não dependendo de prévios reconhecimento judicial e/ou pedido do lesado. Possibilidade de desconto, com atualização monetária, do percentual de 10% do montante bruto do benefício suplementar, até que ocorra a compensação do dano. Utilização de analogia, em vista do disposto no Lei 8.112/1990, art. 46, § 1º, que permite o desconto de 10% da remuneração do servidor público federal. Matéria pacificada no âmbito do STJ, em vista da afetação à Segunda Seção e julgamento do Resp1.548.749/RS.

«1. Segundo o entendimento firmado na Segunda Seção desta Corte Superior, «Os danos causados a partir da execução de tutela antecipada (assim também a tutela cautelar e a execução provisória) são disciplinados pelo sistema processual vigente à revelia da indagação acerca da culpa da parte, ou se esta agiu de má-fé ou não. Com efeito, à luz da legislação, cuida-se de responsabilidade processual objetiva, bastando a existência do dano decorrente da pretensão deduzida em juízo para que sejam aplicados os arts. 273, § 3º, 475-O, I e II, e 811 do CPC, de 1973 (correspondentes aos arts. 297, parágrafo único, 520, I e II, e 302 do novo CPC - CPC/2015). ... (Continua)

41 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PONDERAÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA. AUTORA SUCUMBENTE EM PARCELA ÍNFIMA DOS PEDIDOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS PELO VENCIDO. INCONFORMISMO DO REQUERIDO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação do requerido pela reforma da sentença de parcial procedência que declarou inexigíveis os débitos de contrato inexistente, impôs repetição dobrada do indébito (pós-citação) e concedeu indenização por danos morais. ... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Processual civil, administrativo e tributário. Cessão de servidor público municipal para Tribunal Regional federal. Contribuição ao regime próprio de previdência social. Erro do órgão cessionário, que providenciou o repasse para o INSS. Base de cálculo da contribuição. Remuneração no órgão de origem, e não a do cargo em comissão. Cobrança das diferenças. Prescrição. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que decretou a prescrição das parcelas referentes às diferenças decorrentes da incidência de contribuição previdenciária que adotou base de cálculo (valor do cargo comissionado) superior à que deveria ser utilizada (remuneração percebida no órgão de origem do servidor público municipal), descontadas em período superior a cinco anos, contados do ajuizamento da ação. ... (Continua)

43 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OBREIRO. I) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA QUANTO À AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - DISCUSSÃO EM TORNO DA ADEQUAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA AO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF EMANADO DO RE 760.931 (TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL) - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - PREVALÊNCIA DOS PRECEDENTES DO STF SOBRE OS DO TST - DESPROVIMENTO. 1. A transcendência política da causa em recurso de revista diz respeito à contrariedade da decisão recorrida a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (CLT, art. 896-A, § 1º, II). 2. A discussão que se trava no agravo de instrumento obreiro diz respeito à responsabilidade subsidiária da administração pública em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da Empresa prestadora de serviços e a quem cabe o ônus da prova quanto à fiscalização dos contratos de trabalho dos empregados terceirizados. 3. Ao apreciar a Reclamação 40.137, a 1ª Turma do STF assentou que « a leitura do acórdão paradigma revela que os votos que compuseram a corrente majoritária no julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral) assentaram ser incompatível com reconhecimento da constitucionalidade da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º o entendimento de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, consectariamente, afastaram a possibilidade de inversão do ônus probatório na hipótese « (Red. Min. Luiz Fux, DJe de 12/08/20). Tanto a 1ª quanto a 2ª Turmas do STF têm reiteradamente cassado decisões do TST que reconhecem a responsabilidade subsidiária da administração pública por inversão do ônus da prova em favor do empregado quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada. 4. Apesar de tais decisões, que deixam claro o teor dos precedentes do STF sobre a matéria, emanados da ADC 16 e do RE 760.931, a SDI-1, em sua composição completa, reafirmou sua posição no sentido do ônus da prova da administração pública, alegando silêncio sobre o ônus da prova nos precedentes do STF (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, de 12/12/19; E-ED-RR- 62-40.2017.5.20.0009, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, de 10/09/20), em claro confronto com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 5. A Suprema Corte, diante de tal posicionamento do TST, a par de erigir novo tema de repercussão geral (n. 1.118), mas sem determinar o sobrestamento dos feitos, continua a cassar, e de forma ainda mais incisiva, decisões do TST que atribuam ao tomador dos serviços o ônus da prova da culpa in vigilando, verbis : «Não se pode admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada, sequer sendo de se lhe atribuir a prova de que não falhou em seus deveres legais, do que decorreria alguma responsabilização. [...] Na espécie, a decisão reclamada revela injustificável e obstinada relutância da autoridade reclamada em dar fiel cumprimento às ordens emanadas deste Supremo Tribunal, o que não se pode admitir (Rcl 51.899/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgada em 17/03/22) . 6. Tendo em vista o caráter vinculante das decisões do STF em temas de repercussão geral, o que não se dá com decisões da SDI-1 do TST, é de se sobrepor aquelas a estas. 7. No caso dos autos, a decisão regional recorrida afastou a responsabilidade subsidiária do Reclamado em razão da não demonstração, por parte da Reclamante, da culpa in vigilando da Entidade Pública quanto ao adimplemento das obrigações trabalhistas. 8. Havendo, assim, conflito entre a decisão regional e a jurisprudência assente pela SDI-1 do TST, reconheço a transcendência política da causa. No entanto, por estar a decisão recorrida em sintonia com a jurisprudência vinculante e demais precedentes do STF, que prevalecem sobre os precedentes não vinculantes desta Corte, nego provimento ao agravo de instrumento. II) ACIDENTE DE TRABALHO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DESCONTOS FISCAIS, CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, JUROS DE MORA, INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR E CORREÇÃO MONETÁRIA - INTRANSCENDÊNCIA DAS MATÉRIAS - DESPROVIMENTO. 1. Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra despacho denegatório de recurso de revista referente a acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência previsto no CLT, art. 896-A 2. Em relação ao acidente de trabalho, à indenização por danos morais, aos descontos fiscais, às contribuições previdenciárias, aos juros de mora, à indenização suplementar e à correção monetária, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista ao qual se pretende destrancar não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, caput e §1º, da CLT, uma vez que as matérias em discussão não são novas nesta Corte, nem a decisão regional as está tratando de forma a conflitar com jurisprudência sumulada do TST ou do STF, ou com dispositivo constitucional assecuratório de direitos sociais, para um processo cujo valor da causa, de R$40.000,00, não pode ser considerado elevado a justificar novo reexame do feito. Agravo de instrumento desprovido.

44 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Servidor público. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de procedimento comum objetivando a concessão do benefício da gratuidade de Justiça, a concessão de tutela de urgência na forma do CPC, art. 300, caput, para o efeito de determinar à ré que se abstenha de efetuar descontos a título de devolução de valores recebidos pelos autores a título de URP, entre julho de 2001 e dezembro de 2007, até o julgamento da presente, por sentença. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

45 - TJSP RECURSO -

Não podem ser conhecidos os documentos juntados pela parte ré em sua apelação, por se tratar de indevida inovação em fase recursal. ... (Continua)

46 - STJ Penal. Ação penal originária. Governador do estado do Amapá. Recursos de apelação. Peculato-desvio. Conduta típica. Retenção de valores relativos a empréstimos consignados. Perda do cargo de governador. Apelação do Ministério Público provida. Condenação do réu às penas de reclusão e de multa e ao ressarcimento do erário.

1 - Peculato-desvio é crime formal para cuja consumação não se exige que o agente público ou terceiro obtenha vantagem indevida mediante prática criminosa, bastando a destinação diversa daquela que deveria ter o dinheiro. Os aspectos formais da descrição típica da conduta estão preenchidos na medida em que é desviado dinheiro destinado ao pagamento de empréstimos consignados de servidores públicos. ... (Continua)

47 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. 1. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré contra sentença que declarou inexistente a contratação da linha adicional (11) 96311-5593 (fl. 82), devendo a ré baixá-la em definitivo do cadastro do autor e cessar os descontos mensais correspondentes a ela (R$ 109,99) sob pena de multa correspondente ao dobro daquilo Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. 1. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré contra sentença que declarou inexistente a contratação da linha adicional (11) 96311-5593 (fl. 82), devendo a ré baixá-la em definitivo do cadastro do autor e cessar os descontos mensais correspondentes a ela (R$ 109,99) sob pena de multa correspondente ao dobro daquilo que doravante vier a ser debitado, que se converterá em perdas e danos; e condenou a ré a pagar ao autor, a título de restituição do valor pago indevidamente, a importância de R$ 991,60. Não acolhimento. 2. Alega o Autor que possui uma linha de telefone de (11) 94510-2331 com a empresa ré, no valor de R$ 109,99, a qual foi contratada via portabilidade de número de telefone, na aquisição de um aparelho Iphone. Ao realizar a portabilidade a empresa ré informou que seria criada uma linha provisória de telefone, (11) 96311-5593, e que esta seria cancelada automaticamente, após a conclusão da portabilidade, o que levaria alguns dias. Contudo, em dezembro de 2021 o Autor percebeu que o valor da conta de telefone estava sendo cobrado em duplicidade, em débito automático, na sua conta corrente, totalizando o valor de R$ 219,98. Tal cobrança se estendeu até outubro de 2022, totalizando o valor de R$ 991,60, cobrados e pagos indevidamente. Aduz que tentou solucionar a situação com a abertura de vários protocolos na Central de Atendimento Claro, bem como em diversas tentativas de resolução nas lojas físicas da empresa ré. Por fim, afirma que a cobrança duplicada se referia a linha provisória (11) 96311-5593, não cancelada após a finalização da portabilidade. 3. Alega a Ré que não houve falha na prestação de serviços, eis que o Autor possuía duas linhas com o mesmo custo de plano. 4. Do conjunto probatório dos autos tem-se que houve falha na prestação dos serviços da Ré, não tendo ela se desincumbindo do ônus probatório, juntando, apenas, print de telas, com informações unilateralmente inseridas em seu sistema, algumas ilegíveis, não restando comprovado que o autor contratou duas linhas telefônicas, a dar ensejo à cobrança em duplicidade. Ademais, o documento juntado pelo autor as fls. 82/84 da suporte e verossimilhança a alegação de que efetivamente solicitou a portabilidade de sua linha telefônica, gerando um número de telefone provisório. 5. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova que se impõe, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. 6. Assim, imperiosa a declaração de inexistência do contrato e consequentemente da inexigibilidade dos débitos, devendo a Ré restituir os valores indevidamente debitado da conta do Autor. 7. Por outro lado, a mera cobrança de valor, ainda que indevido, por si só, não é capaz de gerar danos morais indenizáveis, não restando caracterizado dano a personalidade ou sofrimento que possa afetar sua dignidade. 8. Sentença que deve mantida. Recurso Improvido.

48 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO art. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Inocorrência - Contratação de cartão de crédito consignado que resultou em descontos em seu benefício previdenciário foi negada pelo autor - Contrato de trato sucessivo, com descontos ativos e mensais, em benefício previdenciário, no momento da propositura da ação - Decadência afastada - Causa madura - Aplicabilidade do disposto no art. 1.013, §3º, I, do CPC. ... (Continua)

49 - TJSP RECURSO -

Rejeição da preliminar de não conhecimento da apelação da parte ré. ... (Continua)

50 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS, CUMULADA COM A REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTOS - R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.