desligamento comissao
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Adesão ao programa de desligamento voluntário. Transação. Efeitos.

«1. Ao adotar o entendimento de que «a adesão do reclamante a Programa de Desligamento Voluntário não implicou «quitação geral do contrato extinto de trabalho, a Corte Regional decidiu em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-I, segundo a qual «a transação extrajudicial que importa na rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado ao plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. 2. A incidência do CLT, art. 896, § 4º e a Súmula 333/TST constituem óbice ao trânsito da revista, e, consequentemente, ao provimento do agravo de instrumento.... (Continua)

2 - STJ Previdência complementar. Demissão. Desligamento do empregado. Resgate das contribuições pessoalmente realizadas. Correção. «Expurgos inflacionários devidos.

«Firmou o Superior Tribunal de Justiça que no caso de desligamento do empregado, a restituição das importâncias com as quais pessoalmente contribuiu à entidade de previdência complementar, deve ser feito com correção monetária por fatores de atualização que recomponham a efetiva desvalorização da moeda nacional. IPC em janeiro de 1989 no percentual de 42,72% (Precedente: REsp 43.055-0/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 20/02/95).... (Continua)

3 - STJ Previdência complementar. Demissão. Desligamento do empregado. Resgate das contribuições pessoalmente realizadas. Correção. «Expurgos inflacionários devidos.

«Firmou o Superior Tribunal de Justiça que no caso de desligamento do empregado, a restituição das importâncias com as quais pessoalmente contribuiu à entidade de previdência complementar, deve ser feito com correção monetária por fatores de atualização que recomponham a efetiva desvalorização da moeda nacional. IPC em janeiro de 1989 no percentual de 42,72% (Precedente: REsp 43.055-0/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 20/02/95).... (Continua)

4 - TRT3 Adesão voluntária ao plano de desligamento voluntário. Efeitos.

«Não pode o empregado, que de forma voluntária renunciou expressamente a garantia de emprego, para aderir a plano de demissão incentivada e receber indenização correspondente, que na época julgou mais conveniente, pretender unilateralmente a revogação dessa opção, sob a alegação que prevalece o disposto em norma coletiva. O negócio jurídico, nessa hipótese de fato, tem eficácia plena, não podendo mais ser alterado sem a anuência da outra parte.... (Continua)

5 - STJ Civil. Previdência complementar. Plano de demissão voluntária. Desligamento do empregado. Resgate das contribuições pessoalmente realizadas. Correção. Expurgos inflacionários.

«I - No caso de desligamento do empregado, a restituição das importâncias com as quais pessoalmente contribuiu à entidade de previdência complementar, deve ser feito com correção monetária por fatores de atualização que recomponham a efetiva desvalorização da moeda nacional. ... (Continua)

6 - TST Recurso de revista. Compensação. Verbas recebidas pela adesão ao programa de desligamento voluntário.

«Consignando o Regional a inexistência de cláusula coletiva específica acerca da compensação entre os valores recebidos a título de adesão ao PDV e verbas trabalhistas posteriormente reconhecidas, não há como reconhecer violação dos artigos 7º, XXVI, da CF/88e 611 da CLT. ... (Continua)

7 - TRT3 Plano de demissão voluntária (pdv). Adesão. Indenização de programa de desligamento voluntário. Adesão não comunicada ao empregador. Indevida.

«A carta de adesão a programa de desligamento voluntário deve conter o recibo do empregador ou de outra forma deve ser comprovado que o empregado o cientificou conforme regras estabelecidas, sob pena de configurar inválida a comunicação, não impondo o pagamento de indenização pela dispensa.... (Continua)

8 - TST Programa de incentivo ao desligamento voluntário. Adesão. Quitação das parcelas trabalhistas.

«A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo (Orientação Jurisprudencial 270 da SDI-1 desta Corte).... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Instituição de ensino. Pena de desligamento. Competência. Contraditório e ampla defesa. Violação do CPC, art. 535 não configurada.

1 - Ausência de violação do CPC, art. 535, já que o aresto recorrido manifestou-se expressamente sobre a alegada omissão, qual seja, a competência do Diretor da faculdade para a aplicação da pena de desligamento do aluno e a oportunização do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

10 - TST Adesão ao plano de desligamento voluntário. Aviso prévio e multa de 40% do FGTS.

«Os empregados que aderem a plano de demissão voluntária não têm direito ao aviso prévio e à multa de 40% do FGTS, por não se caracterizar, no caso, causa de dissolução involuntária do contrato de trabalho. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

11 - TRT3 Servidor público. Cargo em comissão. Exoneração. Cargo em comissão de livre nomeação ausência de direito à percepção de parcelas rescisórias típicas do desligamento imotivado.

«Nomeada a reclamante para o exercício de cargo de confiança, de livre nomeação e exoneração, ad nutum, nos termos do CF/88, art. 37, inciso II, não faz jus às parcelas rescisórias típicas do desligamento imotivado previstas na Norma Consolidada. À luz da natureza do cago ocupado, o vínculo estabelecido, de natureza administrativa, caráter precário e transitório, ao término da relação havida não é devido o pagamento de aviso prévio, multa de 40% sobre o FGTS e, no caso, também não a multa prevista no CLT, art. 477, postulada somente ao prisma de direitos supostamente inadimplidos, o que sequer se concretizou. Precedentes. Apelo ao enfoque desprovido.... (Continua)

12 - TST Recurso de revista. Reintegração. «política de orientação para melhoria. Regulamento que prevê trâmite específico para desligamento de empregado. Não observância da norma interna na espécie.

«A demissão sem justo motivo é inerente ao poder potestativo do empregador. Ocorre que o regulamento empresarial que estabelece limites de observância obrigatória na condução do processo de desligamento dos trabalhadores adere ao contrato de trabalho de cada empregado, vinculando a atuação do empresário. Na hipótese, o TRT verificou a existência de norma interna («Política de Orientação para Melhoria), que impõe uma série de procedimentos prévios à demissão de empregados, bem como trâmite específico na hipótese de desligamento de trabalhadores que laborem há mais de 5 anos na empresa e que tais determinações não foram respeitadas por ocasião da demissão sem justa causa da autora. Diante de tal contexto, em que não foram atendidas as normas empresariais que restringiam o poder da demandada de romper contratos de trabalho através da adoção de critérios e procedimentos anteriores à demissão, a reintegração da reclamante é medida que se impõe. Precedentes, inclusive desta 2ª Turma. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração. Previdência privada. Restituição de parcelas. Desligamento. Prescrição quinquenal. Súmula 291/STJ. Omissão constatada. Retorno dos autos. Embargos parcialmente acolhidos.

I - Omissão constatada no tocante ao pedido expresso de retorno dos autos para aplicação do entendimento exarado sobre o prazo prescricional.... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração. Previdência privada. Restituição de parcelas. Desligamento. Prescrição quinquenal. Súmula 291/STJ. Omissão constatada. Retorno dos autos. Embargos parcialmente acolhidos.

I - Omissão constatada no tocante ao pedido expresso de retorno dos autos para aplicação do entendimento exarado sobre o prazo prescricional.... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Militar. Demissão requerida antes do cumprimento do prazo estabelecido pelo art. 116, II, do estatuto dos militares. Pagamento de indenização. Desligamento não condicionado ao prévio pagamento.

1 - A demissão, a pedido, de Oficial da ativa que tiver realizado qualquer curso ou estágio às expensas das Forças Armadas, sem respeitar o período legal mínimo de prestação do Serviço Militar após o encerramento dos estudos, gera o dever de indenizar o erário pelas despesas efetuadas com as suas formação e preparação. ... (Continua)

16 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Adesão a plano de desligamento incentivado. Multa de 40 % sobre o FGTS e aviso prévio. Indevidos.

«A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a adesão da trabalhadora ao Plano de Desligamento Incentivado para Aposentado sem vício de consentimento, caso dos autos, não garante o pagamento do aviso prévio e da multa de 40% do FGTS, parcelas devidas na modalidade de demissão imotivada. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. ... (Continua)

17 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Adesão a plano de desligamento incentivado. Multa de 40 % sobre o FGTS e aviso prévio. Indevidos.

«A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a adesão da trabalhadora ao Plano de Desligamento Incentivado para Aposentado, sem vício de consentimento, caso dos autos, não garante o pagamento do aviso prévio e da multa de 40% do FGTS, parcelas devidas na modalidade de demissão imotivada. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Imposto de renda. Demissão sem justa causa. Benefício diferido por desligamento. Natureza remuneratória. Precedentes do STJ. CTN, art. 43. Alcance.

«Prevaleceu na Seção de Direito Público desta Corte o entendimento de que as verbas recebidas por liberalidade do empregador em decorrência da rescisão do contrato de trabalho têm natureza remuneratória, erigindo em acréscimo patrimonial passível de tributação pelo Imposto de Renda, na forma do CTN, art. 43. Precedente: EREsp 775.701/SP, Relator para o acórdão o Min. Luiz Fux, DJU de 01º/08/06.... (Continua)

19 - TST Recurso de revista. Não regido pela Lei 13.015/2014. Programa de incentivo ao desligamento. Adesão do empregado. Previsão de quitação ampla. Validade. Divergência jurisprudencial configurada.

«A controvérsia está centrada no alcance da quitação constante do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, efetivada em razão da adesão do Reclamante ao Programa de Incentivo a Desligamento, implantado pela Demandada. O Tribunal Regional reconheceu que a adesão espontânea do Autor ao referido programa não representou quitação geral quanto a eventuais demandas trabalhistas. Com efeito, o entendimento que prevalece no âmbito deste Colegiado, a partir da interpretação conferida ao julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, é no sentido de que a previsão de quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho, em decorrência da adesão voluntária do empregado a plano de demissão voluntária, pode decorrer tanto de norma coletiva, como, ainda, de qualquer outro instrumento celebrado com o obreiro. Logo, considerando que o empregado aderiu ao plano de incentivo financeiro para desligamento, consentindo, no ato da sua rescisão contratual, com a quitação ampla do seu contrato de trabalho, deve ser aplicado o disposto na tese de repercussão geral emitida pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Divergência jurisprudencial configurada. Ressalva de entendimento do Ministro Relator. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

20 - TST Besc. Programa de incentivo ao desligamento voluntário. Transação. Efeitos. Verbas expressas apenas em percentuais.

«1. Esta Corte Superior adotou posicionamento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1, segundo a qual a transação extrajudicial que importa em rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo, devendo ser registrado que o Pleno do TST, em 09/11/06, no processo TST-ROAA-1.115/2002-000-12-00.6, em sede de incidente de uniformização jurisprudencial, decidiu pela aplicabilidade da diretriz da orientação jurisprudencial supramencionada ao Banco Recorrido. ... (Continua)

21 - STJ Embargos de declaração em agravo interno. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Hipoteca. Promitente comprador. Cobrança de valor mínimo de desligamento. Impossibilidade. Ineficácia. Súmula 308/STJ. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

22 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Previdência privada. Cobrança. Diferença de correção monetária. Expurgos inflacionários. Desligamento do beneficiário. Prescrição quinquenal. Ausência de omissão ou contradição. Embargos rejeitados.

1 - O prazo prescricional para o ajuizamento de ação de cobrança de diferenças de correção monetária sobre valores resgatados em virtude do desligamento do beneficiário do plano de previdência privada é de cinco anos, consoante jurisprudência consolidada no STJ.... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Writ indeferido liminarmente. Pedido de exoneração em razão de adesão ao plano de desligamento voluntário. Medida Provisória 792/2017. Legitimidade do Ministro de estado. Agravo provido.

«1 - Nos mandados de segurança impetrados para impugnar omissão, é autoridade coatora aquela que deva praticar o ato desejado, ou ordenar a sua prática. Inteligência da Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º. ... (Continua)

24 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO ESPECIAL DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO BASEADO EM TEMPO DE SERVIÇO/IDADE. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. ABUSO DO DIREITO POTESTATIVO. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento.... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Previdência complementar. Regulamentos posteriores. Data do desligamento. Incidência. Impossibilidade. Requisitos de elegibilidade. Cumprimento. Ausência. Omissão, contradição obscuridade e erro não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição, ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO. RESERVA TÉCNICA OPERACIONAL (RTO). DESLIGAMENTO DE VALIDADORES. CARTÃO BOM/TOP.

Pretensão do impetrante ao restabelecimento do funcionamento dos validadores instalados nos veículos operadores da RTO. ... (Continua)

27 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PLANO DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO (PDI). PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

O Tribunal Regional concluiu que a matéria debatida no agravo de petição, quitação dos valores executados em decorrência de suposta adesão do empregado ao plano de demissão voluntária, encontra-se preclusa. De fato, no processo de conhecimento, a Corte local, com base na Súmula 8/TST, não conheceu « dos documentos juntados pela ré com a petição de fls. 921/943 (fls. 944/1110). Tais documentos se referem a Plano de Desligamento Incentivado instituído pela ré em 2014, bem como ao processo de adesão do autor ao PDI, que se concretizou em 20.05.2015, anteriormente, portanto, à sentença proferida em 18.09.2015 «. Diante de tal quadro, não se viabiliza a alegada ofensa direta e literal dos arts. 5º, XXXVI, e 7º, XXVI, da CF/88, pois necessária a interpretação prévia da legislação infraconstitucional que disciplina a preclusão no Processo do Trabalho, em desalinho com o § 2º do CLT, art. 896. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.... (Continua)

28 - TST Besc. Compensação dos valores pagos pela adesão ao plano de desligamento voluntário. Parcela p2. Impossibilidade. Compensação dos valores pagos pela adesão ao pdi.

«Merece reparos a decisão regional, porque proferida em contrariedade ao entendimento pacificado nesta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 356 da SBDI-1 do TST, in verbis: «Os créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em juízo não são suscetíveis de compensação com a indenização paga em decorrência de adesão do trabalhador a Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PDV)-. Precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte julgado por unanimidade que envolve caso idêntido ao ora em debate: E-RR - 924485-95.2007.5.12.0014, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, data de julgamento: 12/9/2013, data de publicação: 20/9/2013. ... (Continua)

29 - TRT2 Objeto vigilante. Desligamento. Pedido de demissão ou desligamento imotivado. Ônus da prova. Cláusula normativa relacionada à perda do posto pela empregadora. Havendo cláusula normativa fixando que, em caso da perda do posto, pela empresa de vigilância, caberá a esta realizar a dispensa imotivada dos empregados dela, ou o oferecimento de novo local de trabalho para o obreiro, sem prejuízo, para o trabalhador, cabe à empresa o ônus de prova que ofereceu efetivamente tais opções ao reclamante. Caso não faça essa prova, prevalece a conclusão que o trabalhador foi imotivamente demitido, por força do princípio da continuidade do contrato de trabalho.

30 - STJ Embargos de declaração. Entidade de previdência privada aberta. Desligamento voluntário antes do prazo para aquisição do benefício. Restituição de contribuições. Ausência de prequestionamento.

1 - O art. 115 do CC/1916, referente a condições (modalidades dos atos jurídicos) não tem pertinência alguma com a questão em dabate nos autos, motivo pelo qual não foi cogitado, sequer implicitamente, pelo acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Plano de saúde. Necessidade de pedido de desligamento. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não houve ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.... (Continua)

32 - TST Seguridade social. Suplementação de aposentadoria. Desligamento definitivo. Condição não exigida no regulamento, mas prevista na Lei complementar 108/2001.

«Revendo posicionamento anterior, em atenção à jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, não se há de interpretar as normas relativas ao benefício complementar de aposentadoria concedida pelas entidades de previdência privada fechada à luz do regramento pertinente ao Direito do Trabalho e dos seus princípios vetores, inclusive o CLT, art. 468. Diante desse panorama, a aplicação do regulamento vigente à época da admissão do empregado fica restrita ao caso dos sistemas de previdência criados pelo empregador, regulados em manual de pessoal e mantidos por contribuições paritárias dele próprio e dos participantes, como reconhecido na jurisprudência do STF. Também se resguarda o direito adquirido, que se configura quando à época da alteração o segurado já havia implementado todas as condições necessárias para desfrutar o benefício. Nesse sentido consolidou-se a jurisprudência desta Corte Superior, a partir do julgamento, pelo Pleno, do E-ED-RR-235-20.2010.5.20.0006, que culminou na nova redação atribuída à Súmula 288/TST. com a criação do item III, de seguinte teor: «Após a entrada em vigor das Leis Complementares 108 e 109, de 29/05/2001, reger-se-á a Complementação dos proventos de aposentadoria pelas normas vigentes na data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício, ressalvados o direito adquirido do participante que anteriormente implementara os requisitos para o benefício e o direito acumulado do empregado que até então não preenchera tais requisitos. Na hipótese específica, em que se discute a necessidade de desligamento, cabe destacar o Lei Complementar 108/2001, art. 3º. ... (Continua)

33 - TST Seguridade social. Suplementação de aposentadoria. Desligamento definitivo. Condição não exigida no regulamento, mas prevista na Lei complementar 108/2001.

«Revendo posicionamento anterior, em atenção à jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, não se há de interpretar as normas relativas ao benefício complementar de aposentadoria concedida pelas entidades de previdência privada fechada à luz do regramento pertinente ao Direito do Trabalho e dos seus princípios vetores, inclusive o CLT, art. 468. ... (Continua)

34 - TST Recurso de revista. Programa de desligamento voluntário. Adesão do prestador. Quitação ampla prevista em norma coletiva de trabalho. Precedente do excelso Supremo Tribunal Federal. Orientação Jurisprudencial 270/TST-sdi-I . Inaplicável.

«O Tribunal Regional entendeu que a adesão espontânea do Autor ao programa de desligamento voluntário (programa de incentivo à aposentadoria) acarretou transação válida, com força de quitação geral, quanto a eventuais demandas trabalhistas. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior, sedimentada na Orientação Jurisprudencial 270 da sua SDI-I, é no sentido de que a adesão ao programa de demissão voluntária não confere quitação plena aos direitos relativos ao extinto contrato de trabalho. Todavia, o excelso Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento (RE 590.415, ocorrido em 30/04/2015), reconhecendo a repercussão geral da matéria, consolidou o entendimento de que a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em virtude da adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, implica quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, desde que essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado. Cumpre registrar que o presente caso é análogo àquele analisado pela Suprema Corte, porquanto se trata do mesmo programa de demissão incentivada instituído pelo BESC, que foi precedido de ampla negociação coletiva, constando da rescisão a previsão de quitação geral e irrestrita de todas as parcelas trabalhistas, conforme consignado no acórdão regional. Logo, tendo em vista que o presente caso se amolda ao entendimento emanado pela Corte Constitucional, não há falar em contrariedade à Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-I. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

35 - TRT2 Prova testemunhal. Testemunha que não se lembra com exatidão das datas de admissão e desligamento. Fato que não constitui motivo para dispensa do depoimento. Nulidade processual reconhecida por cerceamento de defesa e ao devido processo legal. CPC/1973, art. 400. CLT, art. 819. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«O fato da testemunha não se lembrar, com exatidão, das próprias datas de admissão e desligamento do emprego não constitui motivo para dispensa de seu depoimento, pois isso não significa que não tenha condições de atestar as condições de trabalho a que ela própria e o reclamante estiveram submetidos. Acolhida a nulidade por cerceio de prova.... (Continua)

36 - TJSP Seguridade social. Previdência complementar. Privada. Migração do plano antigo para novo plano. Demissão posterior. Pagamento do Benefício Diferido por Desligamento. Pretensão ao recálculo desta verba. Inadmissibilidade. Critérios de apuração dos direitos acumulados (reserva matemática) no plano anterior, por ocasião da migração para o plano novo, com os quais concordaram os autores. Critérios que orientaram a constituição das verbas destinadas/depositadas nas contas no novo plano, cujo saldo constitui o benefício diferido por desligamento. Método empregado no cômputo da reserva Matemática aprovado pela Secretaria de Previdência Complementar, órgão do Ministério da Previdência Social que fiscaliza as entidades fechadas de Previdência Complementar. Ação improcedente. Recurso improvido.

37 - STJ Seguridade social. Civil. Previdência privada. Agravo regimental em recurso especial. Omissão não configurada. Desligamento de funcionário. Devolução das contribuições. Prescrição. Não ocorrência. Compensação. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. Não há falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal a quo expressamente analisou o tema indicado como omisso. Esta Corte tem jurisprudência firmada no sentido de que o mero descontentamento da parte recorrente com o resultado do julgado não caracteriza afronta ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência. Privada. Reserva de poupança. Migração de plano de benefícios. Transação. Desligamento posterior da entidade. Resgate de contribuições. Súmula 289/STJ. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Incidência.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência. Privada. Reserva de poupança. Migração de plano de benefícios. Transação. Desligamento posterior da entidade. Resgate de contribuições. Súmula 289/STJ. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Incidência.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

40 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência. Privada. Reserva de poupança. Migração de plano de benefícios. Transação. Desligamento posterior da entidade. Resgate de contribuições. Súmula 289/STJ. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Incidência.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Programa de desligamento voluntário. Ilegalidade na adesão. Vício de coação. Prescrição. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Verba honorária. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem não debateu a tese segundo a qual tratando-se de ato viciado pela coação, o prazo prescricional para anulá-lo começa a correr da data em que esta cessou, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC, art. 535, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.). ... (Continua)

42 - TST Recurso de revista. Não regido pela Lei 13.015/2014. Programa de desligamento voluntário. Adesão do empregado. Previsão de quitação ampla, geral e irrestrita. Validade.

«A controvérsia está centrada no alcance da quitação constante do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, efetivada em razão da adesão do Reclamante ao Programa de Incentivo à Aposentadoria, implantado pela Volkswagen. Com efeito, o entendimento que prevalece no âmbito deste Colegiado, a partir da interpretação conferida ao julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, é no sentido de que a previsão de quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho, em decorrência da adesão voluntária do empregado ao PDV, pode decorrer tanto de norma coletiva, como, ainda, de qualquer outro instrumento celebrado com o obreiro. No presente caso, o Tribunal Regional consignou que ao aderir ao plano de demissão voluntária, o Reclamante deu «plena, total e irrevogável quitação de todo e qualquer direito decorrente da relação empregatícia havida entre as partes para nada mais reclamar. Logo, tendo em vista que a hipótese se amolda ao entendimento emanado pela Corte Constitucional, não há falar em contrariedade à Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-I ou infração à ordem jurídica. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Previdência privada. Desligamento do plano. Omissão inexistente. Restituição dos valores pagos. Súmulas 83, 211, 291 e 427 do STJ. Juros moratórios. Entrada em vigor do novo Código Civil. Art. 406/cc. Agravo desprovido.

44 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PLANO ESPECIAL DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO - RESOLUÇÕES 1.015/2019 E 1.017/2019 - DISPENSA NÃO DISCRIMINATÓRIA - ÓBICE DA SÚMULA 126/TST - JULGADOS 1.

A hipótese em análise não se refere à adesão ao plano de demissão incentivada instituída pelo Banco Banestes por meio das Resoluções 696 e 697 de 2008, caso em que a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de ser a dispensa discriminatória. 2. No presente, cinge-se a controvérsia à verificação de dispensa discriminatória decorrente de adesão ao plano de dispensa incentivada instituído pelo Reclamado por meio das Resoluções 1015/2019 e a 1017/2019 (PEDI/2019). 3. Nos termos registrados no acórdão regional, o plano de demissão era voltado para setores que seriam extintos em razão de processo regular de terceirização. Consignou-se que não houve prova de vício de consentimento na adesão sendo que a voluntariedade é um requisito. Registrou-se ainda que 10 funcionários optaram por não aderir ao plano, todos eles com tempo de banco acima dos 30 anos, o que corrobora a tese de voluntariedade. 4. Somente por meio do revolvimento de fatos e provas seria possível aferir a procedência das alegações recursais no sentido de que teria sido coagido a aderir a plano de desligamento discriminatório, sob assédio moral. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Deficiência na fundamentação. Inexistência. Previdência privada complementar. Desligamento do beneficiário. Devolução da reserva matemática. Súmula 83/STJ. Alteração contratual. Abusividade. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo orientação do STJ, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não pode ser considerado como deficiência na prestação jurisdicional. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Demissão a pedido. Curso de graduação oferecido pelo instituto militar de engenharia. Ime. Desatenção ao período legal mínimo de serviço militar. Dever de indenizar pelas despesas com a formação e preparação. Direito de desligamento não condicionado ao prévio pagamento. Agravo regimental desprovido.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é assente de que o desligamento, a pedido, de Oficial da ativa que tiver realizado qualquer curso ou estágio às expensas das Forças Armadas, sem respeitar o período legal mínimo de prestação do Serviço Militar após o encerramento dos estudos, gera o dever de indenizar o erário pelas despesas efetuadas com a sua formação e preparação.... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Desligamento não comprovado. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Reajuste do benefício. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Súmula 289/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

48 - TST O STF, no re 895759/PE, concluiu pelo reconhecimento da norma coletiva que trata de horas in itinere registrando que naquele caso examinado houve a concessão de vantagens em contrapartida e não se trata de supressão do direito. Também no re 590.415/SC, o STF reconheceu a validade da norma coletiva que previu a quitação do contrato de trabalho mediante a adesão a plano de demissão voluntária registrando existir naquele caso a previsão de vantagens aos trabalhadores, na medida em que «os planos de dispensa incentivada permitem reduzir as repercussões sociais das dispensas, assegurando àqueles que optam por seu desligamento da empresa condições econômicas mais vantajosas do que aquelas que decorreriam do mero desligamento por decisão do empregador.

«6 - O Pleno do TST, no E-RR-205900-57.2007.5.09.0325, ao afastar a validade da norma coletiva que suprime a natureza salarial das horas in itinere, firmou a tese de que a autonomia negocial coletiva não é absoluta e os julgados do STF sobre o tema permitem a aplicação da técnica da distinção (distinguishing) para a não incidência no caso concreto. ... (Continua)

49 - STJ Tributário. Imposto de renda. Verba trabalhista. Ausência de plano de desligamento voluntário. Pdv ou de outra fonte normativa prévia. Liberalidade do empregador. Circunstância atestada na origem. Súmula 7/STJ.

«1. A agravante busca afastar a incidência de imposto de renda sobre valores pagos pelo empregador no contexto de rescisão do contrato de trabalho. Sustenta, em suma, que a referida verba possui natureza indenizatória. ... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos modificativos. Agravo. Recurso especial. Previdência privada. Reserva de poupança. Migração de plano de benefícios. Transação. Desligamento posterior da entidade. Correção monetária. Expurgos. Aplicação. Omissão. Existência. Dissídio requisitos. Mitigação.

«1 - São cabíveis embargos de declaração quando há omissão e contradição entre a fundamentação e a conclusão do julgado. ... (Continua)