direcao perigosa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Contravenção penal. Embriaguez. Direção perigosa. Decreto-lei 3.688, de 03/10/1941 (LCP), art. 34.

«Direção perigosa. Contravenção que se caracteriza pelo próprio perigo concreto ínsito no estado de embriaguez do condutor do veículo.... (Continua)

2 - TJSP DIREÇÃO PERIGOSA, DESOBEDIÊNCIA E RESISTÊNCIA -

Quadro probatório que não comprova a prática do delito de direção perigosa - Condutas seguintes praticadas em decorrência desse delito - Não caracterização das elementares do tipo penal do CTB, art. 311 - Absolvição que se impõe com fulcro no art. 386, II, CPP - Recurso provido (voto 49901)*.... (Continua)

3 - TJSP ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, RECEPTAÇÃO, DESOBEDIÊNCIA, DIREÇÃO PERIGOSA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.

Materialidade e autoria demonstradas no tocante aos crimes de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, receptação, desobediência e direção perigosa. Condenações mantidas e penas reduzidas. No tocante ao crime de associação criminosa, necessária a absolvição por insuficiência de provas. Apelo parcialmente provido... (Continua)

4 - TJSP DIREÇÃO PERIGOSA (LCP, art. 34) e DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO (CTB, art. 309) -   autoria e materialidade comprovadas, em relação ao crime previsto no CTB, art. 309 - conduta anormal do réu na condução de motocicleta, com exposição de outras pessoas a dano real e concreto - absolvição quanto à contravenção de direção perigosa que se impõe, porque o réu praticou Ementa: DIREÇÃO PERIGOSA (LCP, art. 34) e DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO (CTB, art. 309) -   autoria e materialidade comprovadas, em relação ao crime previsto no CTB, art. 309 - conduta anormal do réu na condução de motocicleta, com exposição de outras pessoas a dano real e concreto - absolvição quanto à contravenção de direção perigosa que se impõe, porque o réu praticou apenas uma conduta, não podendo ser condenado por dois tipos penais distintos - aplicação do princípio da subsidiariedade - pena privativa de liberdade corretamente aplicada - impossibilidade de substituição por pena restritiva de direitos ou de concessão da suspensão condicional da pena, em razão da reincidência do réu - recurso parcialmente provido. 

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DIREÇÃO PERIGOSA E OMISSÃO DE SOCORRO -

Sentença condenatória quanto à embriaguez ao volante e absolutória no tocante aos demais delitos - Recurso ministerial - Pedido de condenação do acusado pelo crime disposto no CTB, art. 309 - Cabimento - Direção perigosa caracterizada - Perigo de dano evidente, que emergiu do fato de o acusado estar conduzindo o veículo de forma inadequada, o que, inclusive, deu causa a acidente, impossibilitando-o de deixar o local em razão dos danos ocasionados em sua motocicleta - Recurso provido. ... (Continua)

6 - TJSP ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO, DESOBEDIÊNCIA, RESISTÊNCIA E DIREÇÃO PERIGOSA SEM HABILITAÇÃO.

Materialidade e autoria comprovadas. Prova acusatória corroborada pela confissão parcial do réu e não infirmada quanto aos fatos que ele negou ter cometido. Condenação mantida. Penas reduzidas. Apelo defensivo parcialmente provido... (Continua)

7 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Transporte coletivo. Queda de passageira no interior do veículo. Direção perigosa. Responsabilidade contratual. Termo a quo dos juros de mora. Data da citação. Agravo interno provido.

1 - Na hipótese de ocorrer queda de passageira, no interior de coletivo, em virtude de direção perigosa, a responsabilidade do transportador, em relação ao beneficiário do transporte, é contratual e objetiva, sendo excluída nas hipótese de eventos externos, força maior ou fato exclusivo da vítima ou de terceiros... (Continua)

8 - TJSP Apelação criminal. Desobediência e Direção Perigosa. Negativa do réu isolada do conjunto probatório. Réu Reincidente. Pena acima do mínimo. Regime inicial semiaberto. Apelação da Defesa não provida.

9 - TJSP Apelação Criminal. Ameaça, resistência, desacato, direção sem habilitação e direção perigosa. Recurso defensivo. Materialidade, autoria e tipicidade da resistência, desacato e ameaça bem demonstradas, consoante prova oral produzida em juízo. Negativa do acusado isolada e inverossímil. Inaplicabilidade da consunção entre a resistência e o desacato. Manutenção da condenação quanto a tais delitos. Direção perigosa. Elementar não comprovada. Absolvição por fragilidade probatória. Direção sem habilitação. Condutor habilitado. Validade do documento vencida. Absolvição por atipicidade da conduta. Penas de partida acima do piso, diante dos maus antecedentes. Reincidência. Continuidade delitiva entre os dois crimes de ameaça e entre as duas infrações de desacato. Concurso material delineado entre todos os delitos. Regime semiaberto adequado. Descabimento de qualquer benefício liberatório imediato. Parcial provimento

10 - TJSP Seguro. Veículo. Avaria em acidente de trânsito. Recusa de cobertura em razão de agravamento do risco. Uso de álcool e direção perigosa. Culpa gravíssima e exclusiva do filho da autora, condutor do veículo sinistrado. Exclusão da garantia contratada. Ação improcedente. Recurso provido.

11 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Associação criminosa, furto qualificado, desobediência e direção perigosa. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Prisão domiciliar (recomendação 62 do cnj). Inadmissibilidade. Supressão de instância. Decreto de prisão. Fundamentos idôneos. Precedentes desta corte. Agravo regimental improvido.

12 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Associação criminosa, furto qualificado, desobediência e direção perigosa. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Prisão domiciliar (recomendação 62 do cnj). Inadmissibilidade. Supressão de instância. Decreto de prisão. Fundamentos idôneos. Precedentes desta corte. Agravo regimental improvido.

13 - TJSP Apelação. Receptação, adulteração de sinal identificador de veículo, desobediência e direção perigosa. Sentença condenatória. Irresignações defensiva e ministerial. Pleiteada a absolvição por fragilidade probatória. Cabimento parcial. Divergência entre a numeração do chassis e o emplacamento que não restou comprovada pela prova dos autos. Perícia que, embora solicitada pela autoridade policial, não foi realizada ou juntada aos autos. Necessidade de comprovação ulterior acerca da divergência entre emplacamento e chassis, não bastando referência à fraude nos testigos oficiais. Inteligência do CPP, art. 158. Absolvição que se impõe. Precedentes. Manutenção da condenação em relação ao restante das imputações. Materialidade e autoria em relação aos crimes de receptação, desobediência e direção perigosa sobejamente comprovadas. Penas que não admitem reparos. Regime prisional mais gravoso justificado pela reincidência e pelas circunstâncias da empreitada delitiva, consubstanciada pela prática de três delitos distintos e posse de um simulacro de arma de fogo. Recurso ministerial improvido e recurso defensivo parcialmente provido

14 - TJSP Apelação criminal. Direção perigosa sem habilitação - CTB, art. 309. Sentença condenatória. Apelo defensivo pugnando somente pela fixação de regime aberto sob alegação de que a pena é inferior a 4 anos. Impossibilidade. Definição que não se limita ao quantum da pena, devendo ser observadas as diretrizes dos CP, art. 33 e CP art. 59. Réu multirreincidente. art. 33, § 2º, «c, do mesmo Ementa: Apelação criminal. Direção perigosa sem habilitação - CTB, art. 309. Sentença condenatória. Apelo defensivo pugnando somente pela fixação de regime aberto sob alegação de que a pena é inferior a 4 anos. Impossibilidade. Definição que não se limita ao quantum da pena, devendo ser observadas as diretrizes dos CP, art. 33 e CP art. 59. Réu multirreincidente. art. 33, § 2º, «c, do mesmo codex que prevê a fixação de semiaberto ao reincidente. Penas bem dosadas. Incabível, ainda, a substituição, que não se mostra recomendável. Recurso não provido.

15 - STJ Direito penal. Receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, desobediência e direção perigosa. Agravo regimental em habeas corpus. Substituição da prisão preventiva por domiciliar. Atendimento médico recebido pelo paciente no estabelecimento prisional. Manutenção da decisão agravada. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tráfico de entorpecentes, desobediência, falta de habilitação e contravenção de direção perigosa. Prisão preventiva. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se constata, no caso dos autos, constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios e lesões corporais. Crimes praticados na direção de veículo automotor. Influência de bebida alcoólica. Alta velocidade. Direção perigosa. Dolo eventual. Crimes distintos. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - O acórdão recorrido vai ao encontro da jurisprudência assente desta Corte Superior de que os elementos concretos delineados nos autos, como in casu (réu dirigia sob a influência de álcool, em excesso de velocidade - 120km/h - e com direção perigosa - ultrapassagens em movimentos de zigue-zague), são indicativos de que o réu agiu, possivelmente, com dolo eventual, de forma a autorizar sua submissão a julgamento pelo Conselho de Sentença. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE DIREÇÃO PERIGOSA E RECEPTAÇÃO SIMPLES (arts. 311, CTB, E 180, CAPUT, CP) - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA SUA MODALIDADE CULPOSA (art. 180, §3º, CP) -

Impossibilidade. Conduta dolosa. Provas dos autos suficientes a demonstrar que o apelante dirigia perigosamente motocicleta produto de crime, tanto que colidiu contra um veículo enquanto fugia dos policiais. ... (Continua)

19 - TJSP FALSA IDENTIDADE, DESOBEDIÊNCIA E DIREÇÃO PERIGOSA - Provas constantes dos autos que são suficientes para a condenação - correta a aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida no regime aberto - impossibilidade de substituição por pena restritiva de direitos, em razão da reincidência do réu e da insuficiência da medida - recurso improvido.

20 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO, DESOBEDIÊNCIA E DIREÇÃO PERIGOSA. RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. 1. Réu condenado por receptação, adulteração de sinal identificador de veículo, desobediência e direção perigosa. 2. Recurso defensivo. Preliminarmente, sustenta ocorrência de nulidade por ausência do aviso de Miranda no momento da abordagem policial, e ocorrência de quebra da cadeia de custódia da motocicleta adulterada. No mérito, visa a absolvição por ausência de demonstração de dolo em relação aos delitos, com pedido subsidiário de desclassificação para a receptação culposa e abrandamento da pena. II. Questão em Discussão. 3. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a nulidade do processo por falta de aviso de Miranda ou quebra de cadeia de custódia do bem apreendido; (ii) avaliar a possibilidade de absolvição por falta de dolo específico; (iii) considerar a desclassificação dos delitos e a aplicação de penas alternativas. III. Razões de Decidir. 4. Nulidades afastadas. Ausência de comprovação de que os policiais militares deixaram de informar os direitos do réu no momento da abordagem policial. Jurisprudência do C. STJ que, de toda forma, admite a obrigatoriedade do aviso de Miranda apenas nos interrogatórios policial e judicial, o que restou demonstrado. Não configurado prejuízo à defesa, considerando que mesmo quando advertido do direito ao silêncio, o réu optou por confessar parcialmente os delitos, em juízo e em solo policial. 5. Quebra da cadeia de custódia não demonstrada. Presença de documentação adequada acerca da apreensão e perícia do veículo. 6. Autoria e materialidade dos crimes confirmada por provas testemunhais e perícia técnica, tendo o réu admitido parte das condutas delitivas. 7. Dolo demonstrado pelas circunstâncias em que o réu adquiriu a motocicleta, por valor abaixo do mercado e já sem placas de identificação, tendo fugido ante a ordem de parada dos policiais. Inviável a desclassificação para receptação culposa. 8. Delito de adulteração confirmado pelas provas técnicas e pela confissão do réu, sendo exigido apenas o dolo eventual para configuração do art. 311, §2º, III do CP. 9. Condenações mantidas. 10. Dosimetria que comporta reparo para reconhecimento da confissão espontânea em relação à adulteração, à desobediência e à contravenção de direção perigosa. Penas abrandadas. 11. Incabível a substituição das penas corporais, pois o réu é reincidente e portador de maus antecedentes. IV. Dispositivo e Tese. 11. Recurso parcialmente provido para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, ajustando as penas totais para 04 anos, 09 meses e 05 dias de reclusão, 17 dias de detenção, e 17 dias de prisão simples, além do pagamento de 22 dias-multa. Tese de julgamento: 1. A confissão parcial ou qualificada pode ser considerada atenuante. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA DE URGÊNCIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES, JULGADA IMPROCEDENTE - APLICATIVO UBER - RELATOS DE MÁ CONDUTA DO MOTORISTA QUE TERIA REALIZADO DIREÇÃO PERIGOSA, COLOCANDO EM RISCO OS PASSAGEIROS - PREVISÃO CONTRATUAL DE RESCISÃO UNILATERAL DA AVENÇA - CONTRATO LIVREMENTE PACTUADO - ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA - DESCREDENCIAMENTO MOTIVADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

22 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante e direção perigosa qualificada pelo resultado morte. Penal. Ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional violado. Idônea incidência da Súmula 284/STF. Pleito de desclassificação para homicídio culposo na direção de veículo automotor qualificado pela influência do álcool. Inviabilidade. Necessidade de incursão no caderno fático probatório. Súmula 7/STJ.

Agravo regimental desprovido.... (Continua)

23 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto e direção perigosa. Pleito de substituição da pena corporal por uma única restritiva de direitos e multa. Tese defensiva não apreciada pelas instâncias locais. Óbice da Súmula 211/STJ.

«1 - As instâncias locais não cuidaram da forma como posta pelo recorrente da matéria objeto do recurso especial - possibilidade de aplicação de uma única pena restritiva de direitos e multa - , não sendo a hipótese caso de superação do empecilho da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

24 - TJSP Homicídio qualificado. Motivo fútil. Acidente de trânsito. Condução de veículo em estado de embriaguez. Homicídio qualificado por motivo fútil configurado. Agente em estado ébrio que assume o risco de causar o evento morte ao conduzir automóvel em perseguição à motocicleta, com o fim de retaliar motociclista que reclamou de sua direção perigosa, vindo a causar acidente de trânsito. Recurso provido em parte.

25 - TJSP Recurso em sentido estrito interposto pela Acusação. Organização criminosa, homicídio qualificado tentado, direção perigosa, resistência, desobediência e dano qualificado. Recurso improvido. Rejeição da denúncia quanto ao delito contra a vida por falta de justa causa. Declinação da competência da Vara especializada (Júri) quanto aos crimes conexos. Decisão mantida, pela ausência de lastro probatório ou indícios suficientes para demonstrar o dolo na conduta dos recorridos («animus necandi)

26 - TJPE Apelação criminal. Crime de ameaça e direção perigosa. Exclusão da condenação em danos morais. Pedido de absolvição negado ante a comprovação de autoria e materialidade do apelante. Exclusão da indenização prevista no CPP, art. 387, IV por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Recurso parcialmente provido apenas para afastar indenização moral no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Provimento parcial do apelo. Decisão unânime.

27 - TJRJ Trânsito. Embriaguez. Direção perigosa. «Habeas corpus. Paciente que foi parada em operação policial. Utilização do etilômetro, constatando-se teor alcoólico acima do permitido pela Lei 9.503/97. Crime de perito concreto. Denúncia imputando-lhe a prática de crime de perigo abstrato. Pedido de trancamento da ação penal, em razão da inépcia da denúncia ou pela ausência de lastro probatório mínimo. Procedência. CTB, art. 165 e CTB, art. 306.

«Infração administrativa, prevista na mesma Lei, que possui, para sua caracterização, pressupostos mais exigentes do que o próprio tipo penal. Diante da melhor hermenêutica jurídica, o crime do CTB, art. 306, deve ser entendido como de perigo concreto. Princípios penais que não devem ser afastados. Ordem que se concede, para trancar a ação penal.... (Continua)

28 - TJSP Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório - Plataforma digital de transporte de passageiros («Uber) - Descredenciamento de motorista - Violação aos termos de uso do aplicativo - Reclamações diversas de usuários sobre má conduta, direção perigosa e até relatos de embriaguez - Desligamento do motorista justificado - Ademais, a relação de parceria estabelecida pressupõe o interesse de ambas as partes na manutenção do vínculo - Princípio da liberdade contratual - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido

29 - TJSP Lesão corporal: Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Pena-base fixada no mínimo legal e aumentada em 1/6 (um sexto) na segunda fase, visto que presente a agravante do CP, art. 61, II, «h - Regime prisional aberto.Embriaguez ao volante: Direção perigosa não comprovada - Ausência de lesividade ao bem jurídico tutelado - Atipicidade - Precedentes da 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo - Absolvição. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Direção perigosa e sem habilitação. Prisão preventiva. Fundamento válido. Reiteração delitiva.

1 - É válida a prisão preventiva fundamentada na necessidade de resguardar a ordem pública, uma vez que o paciente foi preso em flagrante pela prática de várias condutas, demonstrando escalada criminosa, considerando sua pouca idade e os atos infracionais praticados na adolescência. O juiz também ressaltou que há o risco de reiteração criminosa, considerando que o acusado possui registros de atos infracionais análogos ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes quando adolescente, demonstrando persistência na prática delitiva.... (Continua)

31 - TJSP HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO (CP, art. 180), ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE AUTOMÓVEL (ART. 311, §2º, III, DO CP) E DIREÇÃO PERIGOSA (CTB, art. 311).

Nulidade das provas obtidas por meio das diligências realizadas pela Guarda Civil Municipal. Necessidade de que sejam colhidas, em instrução, as reais circunstâncias em que, no caso concreto, se deu a abordagem, para esgotar a análise da legalidade, inclusive por seu juiz natural. Não acolhimento. Prisão preventiva. Pedido de liberdade provisória. Cabimento. Ausência dos requisitos legais autorizadores da segregação cautelar. Réu primário e sem maus antecedentes. Crime praticado sem violência ou grave ameaça. Ordem concedida para confirmar a liminar anteriormente deferida e determinar a liberdade provisória do paciente, mediante a imposição das medidas cautelares pessoais do art. 319, I e IV, do CPP... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Acidente de trânsito. Alta velocidade e direção perigosa. Terceiro condutor. Agravamento do risco. Agravo não provido.

«1 - O Tribunal de origem, após análise acurada das provas constantes dos autos e das cláusulas contratuais, concluiu que o condutor do veículo segurado estava em alta velocidade e dirigindo de forma perigosa no momento do sinistro, agravando intencionalmente o risco objeto do contrato, sendo assim lícita a negativa de cobertura pela seguradora. Assim, rever tal conclusão demandaria o reexame dos elementos fático probatórios dos autos e a interpretação de cláusula contratual, o que é inviável em recurso especial, ante a incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - STJ agravo regimental no recurso especial. Uso de documento falso, resistência e direção perigosa. Nulidade. Juntada extemporânea de documentos. Intimação das partes para o contraditório. Ausência de prejuízo concreto. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte de origem destacou que a dinâmica dos fatos imputados foi aferida a partir de outros documentos e que aqueles juntados extemporaneamente não foram essenciais na cognição judicial. ... (Continua)

34 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DESACATO. DIREÇÃO PERIGOSA. DANO QUALIFICADO. PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO

Rescisória, preliminarmente, pela nulidade da prova por derivação, em razão de realização de prisão em flagrante por guardas municipais, que teriam agido fora de suas atribuições legais. Subsidiariamente, requer-se a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, bem como o abrandamento do regime inicial para o aberto. Descabimento.... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio com dolo eventual praticado por pessoa sem habilitação. Crime de direção perigosa de veículo. Impossibilidade de cumulação. Princípio da consunção. Desclassificação para homicídio culposo. Necessidade de exame aprofundado de provas. Impossibilidade na via eleita. Habeas corpus não conhecido. Ordem conhecida de ofício.

1 - A desclassificação do homicídio doloso para a modalidade culposa depende do exame aprofundado de provas, o que não pode ser feito na via eleita. ... (Continua)

36 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Tráfico ilícito de drogas e porte de arma de fogo. Abordagem policial. Fundada suspeita. Busca pessoal. Prova lícita. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Veículo automotor. Direção perigosa. Atipicidade. Ausência de justa causa. Revolvimento fático-probatório. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade no caso. Adolescente com várias passagens pela Vara da infância e da juventude. Envolvimento em atos infracionais equiparados a direção perigosa, porte ilegal de arma de fogo e roubo duplamente qualificado. Novas apreensões por atos infracionais equiparados a tráfico de drogas, furto e homicídio. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

39 - STJ Recurso em habeas corpus. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Direção perigosa em via pública. Prisão preventiva. Fundamentos concretos. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido. Precedentes.

«1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico de drogas, desobediência e direção perigosa. Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental em que incide o mesmo óbice. Inviabilidade de exame do recurso. Agravo regimental não conhecido.

1 - A decisão ora agravada não conheceu do agravo por constatar que os fundamentos do provimento jurisdicional que negou seguimento ao recurso especial não foram impugnados, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Acidente de trânsito. Morte de vítima. Juizo de origem que concluiu pela existência de conduta, dano, nexo de causalidade e culpa. Direção perigosa. Proprietário do veículo. Responsabilidade solidária. Julgados desta corte.

1 - Ação de indenização por danos morais em razão de acidente de trânsito que causou a morte da vítima. ... (Continua)

42 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, desobediência, ameaça e direção perigosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Periculosidade do agente. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elemento extraído da conduta perpetrada pelo acusado, qual seja, o modus operandi do crime e a periculosidade do agente, pois o acusado supostamente visou, juntamente com o corréu, matar o proprietário do imóvel em que residia o irmão de um dos increpados, em razão de discussões triviais, e, ao perceberem que estavam sendo seguidos pela polícia, apontaram a arma na direção da viatura, o que motivou os disparos efetuados pela guarnição, demonstrando a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental n o agravo em recurso especial. Crime de trânsito e contravenção penal. Embriaguez ao volante (Lei 9.503/1997, art. 306, § 1º, I) e direção perigosa de veículo em via pública (Decreto-lei 3.688/1941, art. 34). Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. 1. Cabe ao agravante, nas razões recursais, atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo inviável o regimental que deixa de fazê-lo ou apenas formula alusões genéricas aos motivos que conduziram ao não conhecimento do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.

44 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Embriaguez ao volante. Direção perigosa não comprovada. Pretensão condenatória. Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - Para a configuração do tipo do art. 306 e § 1º da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) - embriaguez ao volante -, não basta a mera constatação de que o agente ingeriu bebida alcoólica em teor acima do permitido, é necessário comprovar que a ingestão de bebida alcoólica influenciou em sua direção, reduzindo-lhe a capacidade psicomotora. Precedente.... (Continua)

45 - TJSP Apelação. Receptação qualificada, desobediência e direção perigosa. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito desclassificatório para receptação simples. Pleitos subsidiários: redução da reprimenda, regime inicial diverso do fechado, gratuidade de justiça e recurso em liberdade.

46 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Receptação. Fabrico, fornecimento, aquisição, posse ou transporte de explosivos. Associação criminosa armada. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Resistência. Desobediência. Direção perigosa. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Posse ou porte de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Término da instrução. Súmula 52/STJ. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Risco de reiteração criminosa. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

«1. A instrução criminal foi encerrada e o processo encontra-se conclusos para a prolação de sentença, o que atrai a incidência da Súmula 52/STJ, que dispõe: «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. ... (Continua)

47 - TJSP EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DIREÇÃO PERIGOSA, DESOBEDIÊNCIA E DESACATO. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. DOLO BEM DEMONSTRADO.

Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Teste do etilômetro atestou a presença de dosagem de álcool no organismo do apelante (1,09mg/l). Policiais civis confirmaram que o apelante, conduzindo um veículo automotor pela via pública, desobedeceu à ordem de parada, empreendeu fuga em alta velocidade, rompeu barreira em praça de pedágio e invadiu a pista contrária, onde havia grande fluxo de carros, ocasião em que, forçada a parada do carro por meio de disparo de arma de fogo em um dos pneus, observaram em Alexandre sinais de embriaguez, constatada por teste de etilômetro. Ele desacatou os policiais civis durante a diligência policial e na lavratura do auto de prisão em flagrante delito. Corréu Willian confirmou, na polícia e em juízo, que o apelante Alexandre consumiu bebida alcóolica antes de dirigir. Apelante admitiu, na fase policial, a condução de veículo automotor após o consumo de bebida alcóolica, a fuga diante da ordem de parada dos policiais civis e as ofensas irrogadas contra os agentes estatais na delegacia; em juízo, tornou a confessar a condução de veículo após a ingestão de bebida alcóolica, alegou que não parou o carro porque, em razão dos disparos de arma de fogo, teve medo de ser morto e, retratando-se parcialmente, negou o desacato contra os policiais civis. Confissão quanto aos crimes de embriaguez ao volante, direção perigosa e desobediência em sintonia com os demais elementos probatórios; negativa quanto ao crime de desacato que restou isolada nos autos. . Bem demonstradas nos autos a vontade e a consciência do acusado em desacatar agentes estatais no exercício de suas funções. Eventual estado de ira e cólera que não excluem a imputabilidade penal. Condenação mantida. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Resistência. Direção perigosa. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. CP, art. 44. Reincidência em crime doloso. Medida considerada, fundamentadamente, não recomendável. Agravo regimental não provido.

1 - Embora a jurisprudência não vede a substituição da reprimenda por restritiva de direitos a reincidentes não específicos, nos termos do CP, art. 44, § 3º, a aplicação do instituto é facultativa e exige, também, que a medida seja socialmente recomendável. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado, direção perigosa e corrupção de menores. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Novos fundamentos no acórdão coator. Impossibilidade. Habeas corpus concedido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

50 - TJSP Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Lei 9503/1997, art. 306. Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Prova pericial e oral. Embriaguez comprovada por exame de sangue e pelo teste do etilômetro. Laudo de exame de dosagem alcoólica. Concentração de 2,1 gramas de álcool por litro de sangue. Quantidade superior ao limite legal. Acusado revel. Presunção absoluta de que a concentração acima de 6 decigramas de álcool por litro de sangue configura a embriaguez. Caracterização do crime ainda que não se tenha demonstrado a ocorrência de manobra a evidenciar direção perigosa e risco concreto à incolumidade de outros motoristas ou pedestres. Crime de perigo abstrato. Condenação mantida. Fixação da pena acima do mínimo legal por conta da reincidência. Substituição, «ex officio, da privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade. Inteligência do CP, art. 44, § 3º. Recurso parcialmente provido para esse fim.