janela
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito de vizinhança. Janela. Abertura. CCB, art. 576.

«Não se opondo o proprietário, no prazo de ano e dia, à abertura de janela sobre seu prédio, ficará impossibilitado de exigir o desfazimento da obra, mas daí não resulta em servidão.... (Continua)

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Amputação de falange distal do dedo médio direito decorrente de fechamento de janela por colega de classe. Evento danoso ocorrido em escola estadual. Responsabilidade do Estado. Dever de guarda e vigilância. Aluna, entretanto, que não adentrou a sala no momento adequado e escalou o prédio para entrar pela janela. Culpa concorrente da vítima. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

3 - TJRS Direito privado. Contrato de compra e venda. Imóvel. Promitente-comprador. Insatisfação com a construção. Afixação de cartaz na janela. Manifestação de descontentamento. Empresa. Idoneidade. Abalo à imagem. Retirada do cartaz. Apelação cível. Promessa de compra e venda. Pedido de retirada de cartaz em janela manifestando descontentamento com a construção. Direito à manifestação do pensamento. Direito à imagem e honra da empresa construtura. Colisão entre direitos fundamentais solucionada. Honorários advocatícios. Valor mantido.

«Colisão entre o direito de manifestação do pensamento do promitente-comprador de imóvel quanto ao descontentamento com a construção, tendo ele afixado cartaz em sua janela, e o direito à imagem e honra da empresa construtora, promitente-vendedora. CF/88, art. 5º, IV e X da República. Aplicação do princípio da proporcionalidade, com a ponderação dos bens envolvidos. Prevalência, no caso específico, dos direitos da personalidade, tendo em vista que os problemas já estão sendo solvidos. Manutenção do valor fixado a título de honorários advocatícios. RECURSO DESPROVIDO À UNANIMIDADE.... (Continua)

4 - STJ Penal e processo penal. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Arrombamento de janela. Objeto danificado. Desclassificação. Não cabimento. Conclusão em sentido contrário. Revolvimento de provas. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Primeira Turma do STF e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Ação demolitória. Prazo decadencial. Art. 576 do CCB/1916. Janela, sacada, terraço, goteira ou similares. Escada construída integralmente em terreno alheio. Inaplicabilidade.

«1. O prazo decadencial de ano e dia para a propositura da ação demolitória previsto no artigo 576 do Código Civil/1916 é limitado às espécies nele mencionadas: janela, sacada, terraço, goteira ou similares. ... (Continua)

6 - STJ Responsabilidade civil. Condomínio em edificação. Objetos lançados da janela de edifícios. CCB, art. 1.529.

«A impossibilidade de identificação do exato ponto de onde parte a conduta lesiva, impõe ao condomínio arcar com a responsabilidade reparatória por danos causados à terceiros. Inteligência do CCB, art. 1.529.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Recurso especial. Proposta de instauração de incidente de assunção de competência. Direito administrativo. Exame toxicológico de larga janela de detecção. Motoristas autônomos de transporte coletivo escolar.

1 - Delimitação da questão de direito controvertida: definir se constitui requisito obrigatório para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH do motorista autônomo de transporte coletivo escolar, a realização do exame toxicológico de larga janela de detecção, previsto no CTB, art. 148-A, introduzido pela Lei 13.103/2015. ... (Continua)

8 - STJ Direito de vizinhança. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Nunciação de obra nova. Janela aberta em parede divisória de imóveis. Servidão. Não configuração. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, não se opondo o proprietário, no prazo de ano e dia, a abertura de janela sobre seu prédio, ficará impossibilitado de exigir o desfazimento da obra, mas daí não resulta em servidão (REsp 37897/SP, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/04/1997, DJ 19/12/1997). ... (Continua)

9 - TST Professor. Horas de janela.

«O recurso encontra-se fundamentado apenas na tese de contrariedade ao Precedente Normativo 31 desta Corte Superior. Todavia, essa circunstância não encontra amparo no CLT, art. 896, a (redação vigente à época da interposição do apelo), porquanto a divergência jurisprudencial a que alude o dispositivo refere-se apenas a arestos de Turmas de outros Regionais ou da SDI-I do TST, ou contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST. ... (Continua)

10 - STJ Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova. Abertura de janela. Precedentes do STJ. CCB, art. 573, § 2º. Exegese. CCB/2002, art. 1.302. CCB, art. 576.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, «não se opondo o proprietário, no prazo de ano e dia, à abertura de janela sobre seu prédio, ficará impossibilitado de exigir o desfazimento da obra, mas daí não resulta seja obrigado ao recuo de metro e meio ao edificar nos limites de sua propriedade (REsp 229.164/MA, Rel. Ministro Eduardo Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 14/10/1999, DJ 06/12/1999, p. 90). 2. A expressão «em se tratando de vãos (parágrafo único do CCB/2002, art. 1.302 - equivalente ao § 2º do art. 573 do CCB/1916) há de ser interpretada como ali subsumida a ventilação, ou areação, no mesmo nível da expressão «claridade, esta já compreendida explicitamente na locução «aberturas para luz. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

11 - TJSP Direito de vizinhança. Construção de muro a menos de metro e meio da janela do imóvel vizinho. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Proibição legal que está voltada à construção de janelas, eirados, terraços ou varandas a menos de metro e meio do vizinho (CCB, art. 1301). Ausência, ademais, de oposição de embargo por parte do vizinho à obra do autor, que construiu janela a menos de metro e meio da divisa dos imóveis. Construção de muro pelo réu nos limites do seu terreno. Ato ilícito do réu não comprovado. Rejeição do pedido de danos morais. Descabimento do pedido demolitório. Sentença reformada. Ação de obrigação de fazer julgada improcedente. Apelação do réu provida, prejudicado o recurso adesivo do autor.

12 - TJSP FURTO - materialidade - boletim de ocorrência e a prova oral que comprovam a subtração, mediante rompimento do vidro de uma janela que dava acesso ao comércio, de quantia retirada do caixa da padaria.

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado pelo arrombamento. Prova pericial que atestou recente reconstrução de janela arrombada. Prova oral. Possibilidade. Insignificância. Contumácia delitiva. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem não divergiu do entendimento consolidado nesta Corte Superior no sentido de que é dispensável a perícia do local do arrombamento no crime de furto qualificado pela destruição de obstáculo quando devidamente comprovado por outros meios de prova. Destaque-se que não se pode exigir da vítima que conserve sua propriedade desprotegida enquanto se aguarda a realização de exame pericial. No caso em análise, a prova testemunhal, bem como pelo laudo pericial que constatou recente reconstrução da janela arrombada. ... (Continua)

14 - TST Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Perda da visão. Motorista de caminhão cegonha. Objeto arremessado pela janela do caminhão. Redução dos riscos não promovida pelo padrão. Dano moral e material fixados em 150.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186.

«Não é possível proceder à revisão da v. decisão sem o reexame do fato e da prova, a teor da Súmula 126/TST, quando a delimitação fática é no sentido da culpa do empregador, que não zelou quanto ao ambiente de trabalho do empregado, que trabalhava em caminhão cegonha e foi atingido pela janela por objeto arremessado e, em consequência, perdeu a visão de um dos olhos. A prova dos autos foi no sentido de que o acidente ocorreu porque o empregador não promoveu a redução do risco físico, com a instalação de ar condicionado, a atenuar o calor do empregado, visto que o caminhão cegonha é o ambiente de trabalho do autor.... (Continua)

15 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RÉ QUE ACUSOU OS AUTORES DE HAVEREM ADENTRADO EM SEU APARTAMENTO SEM SUA ORDEM, EM MOMENTO EM QUE ESTAVA AUSENTE. REQUERIDA QUE ADMITIU HAVER FALADO «ALTO E FIRME COM A AUTORA PARA QUE NUNCA MAIS ENTRASSE EM SEU APARTAMENTO. DISCUSSÃO. MORADORA DO PRIMEIRO ANDAR QUE ADMITIU HAVER AUTORIZADO A ENTRADA DO PEDREIRO PELA JANELA DO SEU APARTAMENTO PARA COLOCAÇÃO DE ESCADA POSSIBILITANDO O ACESSO À JANELA DO APARTAMENTO DA RÉ PARA COLOCAÇÃO DO VARAL DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ A INDENIZAR AOS AUTORES DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

Insurgência da ré. Recurso que merece parcial provimento somente em relação ao valor da indenização por danos morais, arbitrado de forma excessiva. Adequação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e à proibição de enriquecimento sem causa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

16 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Administrativo. Pais e avós. Queda da janela do 3º andar de escola infantil. Morte da criança de 4 anos. Verba fixada em R$ 114.000,00 para cada um dos pais e R$ 80.000,00 para cada um dos avós. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«Considerando-se as circunstâncias do caso concreto e a finalidade da reparação, a condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$ 114.000,00 para cada um dos pais, correspondendo à época a 300 salários mínimos e de R$ 80.000,00 para cada um dos dois avós não é exorbitante nem desproporcional à ofensa sofrida pelos recorridos, que perderam filha e neta menor, em queda da janela do terceiro andar da escola infantil onde estudava. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes, entre eles: REsp 932.001/AM, Rel. Min. Castro Meira, DJ 11/09/2007.... (Continua)

17 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Indenização. Lesão corporal provocada em passageiro no interior de coletivo. Disparo de arma de fogo efetuado da rua contra a janela do veículo. Inexistência de responsabilidade por ato praticado fora do local onde é prestado o serviço. Improcedência da demanda mantida. Recurso improvido

18 - TJRS Qualificadora do rompimento de obstáculo. Em que pese a nulidade do auto de exame de furto qualificado, o reconhecimento de tal qualificadora é imperioso, porquanto a prova testemunhal dá conta de que efetivamente o réu arrombou uma janela da casa da vítima, o que tornou possível a subtração da Res.

19 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Desaparecimento dos vestígios. Conserto realizado pela vítima. Patrimônio vulnerável, em face de janela de vidro quebrada. Inexigibilidade de que aguarde a realização de perícia direta no local. Comprovação da qualificadora por outros meios de prova. Laudo indireto. Possibilidade. Evidências aptas a justificar a hipótese. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - Em se tratando da configuração de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, este Superior Tribunal tem admitido, em hipóteses peculiares, o laudo de avaliação indireta do rompimento de obstáculo, devendo as instâncias ordinárias justificar a excepcionalidade com o necessário sopesamento de elementos concretos emanados dos autos. Precedentes. ... (Continua)

20 - TJSP Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Arrombamento de janela veneziana e danos na porta metálica. Negativa de autoria. Ausência de flagrância. Vítima não localizada para depor em juízo. Relato da única testemunha com base na versão apresentada pela vítima, por ocasião do boletim de ocorrência. Insuficiência do conjunto probatório. Aplicação do princípio «in dubio pro reo. Absolvição. Necessidade. Recurso provido.

21 - TJSP Furto qualificado tentado. Arrombamento de janela da residência. Prova oral coesa e firme. Palavras dos agentes policiais que foram categóricos ao afirmar que localizaram o réu no interior do imóvel. Penas confirmadas. Impossibilidade de modificação do regime inicial para o aberto. Sentenciado que ostenta vasta ficha de antecedentes. Manutenção da respeitável decisão. Apelo desprovido

22 - TJSP Apelação - Consumidor - Exame toxicológico - Suposto resultado errôneo - Responsabilidade objetiva dos laboratórios Apelados não assiste consumidor Apelante, que continua tendo ônus de provar defeito - Ônus probatório não invertido - Exame de outro laboratório com outra amostra não prova defeito do primeiro exame - Possibilidade de ultrapassagem da janela de detecção - Defeito não demonstrado - Entendimento deste Tribunal - Sentença mantida - Recurso improvido

23 - TJSP Nunciação de obra. Construção. Abertura de janelas em desconformidade com a legislação em vigor, deixando de guardar metro e meio do terreno vizinho. Transcurso do prazo de ano e dia para o réu pedir sua demolição. Possibilidade, todavia, do levantamento de construção buscando obstar a janela irregular da autora. Hipótese em que o silêncio do réu não gerou qualquer direito, como servidão de luz por usucapião a prazo reduzido. Aplicação dos CCB, art. 1301 e CCB, art. 1302. Ação improcedente. Recurso provido para esse fim.

24 - TJSP Furto privilegiado. Rompimento de obstáculo. Invasão de imóvel comercial, mediante arrombamento de janela. Subtração de oito reais e cinco centavos que estavam no caixa. Aplicação do princípio da insignificância. Descabimento. Comportamento do agente demonstrando relativa periculosidade social e significativo grau de reprovabilidade, registrando outros processos por crimes de roubo e tráfico de drogas. Condenação à pena de multa, sem que contra tanto se insurgisse o Ministério Público. Recurso da defesa desprovido.

25 - TJSP Nunciação de obra nova. Construção. Alegada caracterização da servidão pela fluência do prazo previsto no artigo 576, do Código Civil/1916. Impossibilidade do vizinho limítrofe de realizar construção de modo prejudicial. Descabimento. Decurso do prazo de ano e dia para desfazimento da janela não caracteriza servidão. Ausência de impugnação à construção irregular da nunciante não legitima a restrição e a utilização do terreno pelo nunciado. Improcedência mantida. Recurso não provido.

26 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Queda da janela do 3º andar de escola infantil. Morte da criança de 4 anos. Dano moral aos pais e avós. Legitimidade ativa reconhecida. CCB/2002, arts. 43, 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«O sofrimento pela morte de parente é disseminado pelo núcleo familiar, como em força centrífuga, atingindo cada um dos membros, em gradações diversas, o que deve ser levado em conta pelo magistrado para fins de arbitramento do valor da reparação do dano moral. Os avós são legitimados à propositura de ação de reparação por dano moral decorrente da morte da neta. A reparação nesses casos decorre de dano individual e particularmente sofrido por cada membro da família ligado imediatamente ao fato (CCB/2002, art. 403).... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Patrimônio de escola pública. Destruição de janela para entrar no prédio. Princípio da insignificância. Mínima ofensividade. Inocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante já assentado pelo STF, o princípio da insignificância deve ser analisado em correlação com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade da conduta, examinada em seu caráter material, observando-se, ainda, a presença dos seguintes vetores: (I) mínima ofensividade da conduta do agente; (II) ausência total de periculosidade social da ação; (III) ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e (IV) inexpressividade da lesão jurídica ocasionada (conforme decidido nos autos do HC Acórdão/STF, de relatoria do Ministro Celso de Mello, DJU 19/4/2004). ... (Continua)

28 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Transporte ferroviário. Passageiro que vem a cair no vão entre o trem e a plataforma por jogar-se pela janela. Comprovação mediante exame de imagens captadas por câmeras de segurança. Culpa exclusiva da vítima que exclui a responsabilidade do transportador. Litigância de má-fé ante a conduta temerária ao fazer uso do processo deliberadamente para verdadeira aventura jurídica em afronta à Corte de Justiça. Ocorrência. Recurso não provido.

29 - TJSP Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Subtração de uma caixa com cadeado, um rosário e um real e quarenta e cinco centavos. «Res atingida após rompimento dos vidros de uma janela da residência do ofendido. Pretensão de reconhecimento da atipicidade da conduta em razão da insignificância da «res furtiva. Descabimento. Conduta que se reveste de repercussão penal e patrimonial. Conjunto probatório suficiente à condenação. Pena adequadamente fixada. Substituição por duas restritivas de direitos bem aplicada. Recurso não provido.

30 - STJ Furto. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Tentativa de furto. Objetos em interior de veiculo. Quebra da janela. Destruição ou rompimento de obstáculo. Qualificadora caracterizada. Concurso de pessoas. Aplicação da causa de aumento de pena prevista para o roubo. Impossibilidade. CP, art. 155, § 4º, I e IV. CP, art. 157, § 2º.

«1 - A destruição ou avaria de automóvel para a subtração de objeto que se encontra no seu interior caracteriza a qualificadora prevista no ... (Continua)

31 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 9/STJ-IAC. Incidente de Assunção de Competência - IAC nos autos de recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Administrativo. Trânsito. Motoristas autônomos de transporte coletivo escolar. Obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Exame toxicológico de larga janela de detecção. CTB, art. 148-A (redação da Lei 13.103/2015) . Resultado negativo. Requisito obrigatório. CTB, art. 138, II. CTB, art. 145. Emenda Constitucional 82/2014. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 9/STJ-IAC - Questão submetida a julgamento:
Definir se constitui requisito obrigatório para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH do motorista autônomo de transporte coletivo escolar, a realização do exame toxicológico de larga janela de detecção, previsto no CTB, CTB, art. 148-A, introduzido pela Lei 13.103/2015.
Tese jurídica firmada: - A apresentação de resultado negativo em exame toxicológico de larga janela de detecção é obrigatória para a habilitação e a renovação da Carteira Nacional de Habilitação do motorista autônomo de transporte coletivo escolar, nos termos do CTB, Lei 9.503/1997, art. 148-A (Código de Trânsito Brasileiro).
Anotações NUGEPNAC: - Admitido na sessão eletrônica iniciada em 9/12/2020 e finalizada em 15/12/2020 (Primeira Seção).
Informações Complementares: - Não há determinação de suspensão nacional dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão. (acórdão publicado no DJe de 18/12/2020)» ... (Continua)

32 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Nulidade. Busca veicular. Inocorrência. Fundada suspeita demonstrada. Denúncia anônima especificada. Dispensa de objeto suspeito pela janela do veículo. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a revista pessoal ou veicular, sem autorização judicial prévia, somente pode ser realizada diante de fundadas suspeitas de que a pessoa oculte consigo arma proibida, coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; ou objetos necessários à prova de infração, na forma do disposto no § 2º do art. 240 e no art. 244, ambos do CPP.... (Continua)

33 - TJSP Roubo. Caracterização. Desclassificação para furto. Impossibilidade. Grave ameaça que restou efetivamente comprovada. Vítima que se encontrava no interior de seu veículo, aguardando a abertura do sinal semafórico, quando o réu se aproximou da janela, simulando portar arma de fogo, anunciou o assalto. Fuga do acusado, após subtração dos bens da vítima. Suficiência de provas para a condenação. Réu preso após breve perseguição, na posse de objeto da vítima, por quem foi prontamente reconhecido como o autor do roubo. Recurso não provido.

34 - TJSP Direito de vizinhança. Construção. Elevação de parede divisória que invade terreno do vizinho. Abertura de janela sem o recuo necessário. Direito a indenização ao prejudicado que não pode se ater ao que, pelas leis de mercado, é passível de dimensionamento econômico. Indenização por danos morais cabível, como forma de o Juiz arbitrar sanção por conduta não tarifada em lei. Valor arbitrado em R$ 6000,00 (seis mil reais), com juros e correção monetária a partir da intimação do acórdão. Recurso do autor parcialmente provido.

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e de corrupção ativa. Pleito de trancamento da ação penal. Nulidade. Busca domiciliar. Caso concreto. Denúncia anônima nominal e pormenorizada. Acusados conhecidos como líderes do tráfico na região. Mandado de prisão em aberto (agravante visto da janela). Diligências prévias. Forte odor de maconha de fora da residência. Agravante confessou que usava tornozeleira eletrônica rompida. No mais, revolvimento de fatos e provas inviável. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio Juiz natural. Responsabilidade civil. Hospital. Paciente. Problemas neurológicos. Queda de janela. Lesão. Existência de nexo de causalidade. Dano resultante e conduta da ré. Indenização. Valor. Redução. Súmulas 7 e 83/STJ.

«1. O princípio da identidade física do juiz não tem caráter absoluto, podendo o juiz titular ser substituído por seu sucessor nas hipóteses previstas no CPC/1973, art. 132. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Busca domiciliar e apreensão de drogas fundadas em mera denúncia anônima, colocar sacola plástica para fora da janela e susto ao avistar policial no muro da residência. Ausência de fundadas razões. Consentimento do morador não provado ou sem livre manifestação. Ilicitude da prova reconhecida. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - A busca domiciliar, enquanto atentatória à garantia da inviolabilidade de domicílio (CF/88, art. 5º, XI) somente pode ser realizada, sem autorização judicial, em duas situações: (a) ocorrência de flagrante delito e (b) consentimento do domiciliado. A primeira hipótese, desde o julgamento do RE Acórdão/STF pelo STF, exige a presença de fundadas razões de que, no interior da residência, está ocorrendo um crime. A segunda hipótese, desde o julgamento do HC 598.051, pela 6ª Turma do STJ, exige a comprovação idônea do consentimento, por meio de relatório circunstanciado e registro em áudio e vídeo, bem como que seja um consentimento manifestado de forma livre.... (Continua)

38 - TJSP Habeas corpus - Furto qualificado - Pretensão de revogação da custódia cautelar - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Gravidade concreta do delito - Furto de janela mediante rompimento de obstáculo - Paciente multirreincidente específico e que está sendo processado por outros delitos - Presença dos requisitos dos arts. 312, caput, e 313, I e II, do CPP - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Decisão judicial bastante fundamentada e amparada em dados concretos do processo - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada. 

39 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Comprovado nos autos processuais que réus, ao serem seguidos por policiais rodoviários, descartaram pela janela do automóvel que ocupavam, bolsa contendo substância estupefaciente, conforme corroborado por laudo de exame toxicológico, inadmissível absolvição, irrelevante ausência de qualquer ato indicativo de oferta gratuita ou venda do entorpecente, incorrendo nas penas do Lei 11343/2006, art. 33, abrangendo o tipo penal indistintamente condutas hipotéticas que são regidas por uma série de núcleos verbais diversos entre si. Autoria e elemento subjetivo do tipo isentos de dúvidas. Decreto condenatório mantido. Recurso defensório não provido.

40 - TJSP Demolitória. Edificação irregular. Edícula que obstrui a janela existente na cozinha do imóvel do autor. Construções de ambos os litigantes que não observaram as posturas municipais, desrespeitando os recuos necessários estabelecidos na Lei de Uso e Ocupação do Solo. Posterior regularização das plantas que não exonera os respectivos proprietários do dever recíproco de não causar prejuízos. Anterioridade da edificação do autor que não lhe confere o direito de exigir a demolição da construção erigida por seu vizinho. Recurso provido para o fim de reconhecer a improcedência do pedido demolitório, bem como do pedido indenizatório.

41 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (DUAS PORÇÕES DE HAXIXE PESANDO 98G) - ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL - NEGATIVA DO ACUSADO ISOLADA - PALAVRAS FIRMES E SEGURAS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE - VALIDADE - TESTEMUNHAS CONFIRMARAM TER KAUAN JOGADO, PELA JANELA DO VEÍCULO, A PORÇÃO MAIOR DO ENTORPECENTES, PERMANECENDO COM A PORÇÃO PESANDO 2G EM SUA POSSE - AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO QUE CORROBORE A ALEGAÇÃO DA DESTINAÇÃO DA DROGA AO USO - TRAFICÂNCIA CONFIGURADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA DOSADA COM BRANDURA - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA COMPENSADA COM A CONFISSÃO QUALIFICADA - REGIME PRISIONAL FECHADO NECESSÁRIO - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

42 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude da prova decorrente da busca pessoal e domiciliar. Ordem denegada. Impugnação parcial. Invasão de domicílio. Fundada suspeita. Corréu visto arremessando drogas pela janela do imóvel. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do julgamento do RE Acórdão/STF, pelo Supremo Tribunal Federal, não é necessária certeza quanto à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção da medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o flagrante delito.... (Continua)

43 - TJSP Furto. Descaracterização. Aplicação do princípio da insignificância. Absolvição sumária. Inconformismo ministerial. Acolhimento. Furtos simples em concurso material. Elementos informativos a indicar que o acusado praticou dois crimes de furto. Em um deles, invadiu o domicílio da vítima e, no segundo, quebrou o vidro da janela e a porta. Caracterizada a reprovabilidade das condutas. «Rei furtivae não insignificantes ante o contexto que enlaça os casos. Aplicação indiscriminada do princípio da insignificância que estimula a prática desses delitos, além de restringir o direito penal à proteção de bens patrimoniais mais valiosos. Prosseguimento do feito. Necessidade. Recurso provido com determinação.

44 - TJSP Apelação Criminal - Dano qualificado e desacato (art. 163, parágrafo único, III e art. 331, ambos do CP) - Recurso defensivo - Absolvição por atipicidade da conduta pela ausência de dolo - Impossibilidade - Acusada que proferiu ofensas à funcionária pública e quebrou vidro de janela de Patrimônio da Prefeitura Municipal de Cubatão - Laudo pericial comprovando o dano - Dolo demonstrado pela vontade livre e consciente de praticar as condutas - Mantida a condenação - Dosimetria - Penas fixadas nos patamares mínimos legais não merecendo qualquer reparo - Concurso material - Regime - Substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos mantida - Recurso improvido.

45 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Inabilitação em exames médicos pré-admissionais. Teste positivo para o uso de drogas ilícitas. Entrega de exame com janela superior. Pretensão de desconsideração. Rejeição. Divergência jurisprudencial. Fundamentação inadequada. Falta de cotejo analítico. Ausência de indicação de preceito legal interpretado divergentemente. Paradigmas inservíveis. Súmula 284/STF.

«1 - Não se conhece do recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, assim como tampouco indica qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e consumidor. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Parto por cesárea. Transfusão de sangue. Transmissão de hiv. Defeito na prestação do serviço. Janela imunológica. Rompimento do nexo de causalidade. Não ocorrência. Responsabilidade objetiva. Mantida. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

«1. Ação ajuizada em 30/12/2008. Recurso especial interposto em 17/09/2015 e concluso ao Gabinete em 06/12/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... (Continua)

47 - STJ Penal. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. 5 porções (9,7 g) de maconha, 100 porções (23 g) de crack e 40 porções (39,6 g) de cocaína. Paciente visto em situação suspeita por policiais militares em via pública, por ter corrido e jogado dinheiro pela janela ao entrar no apartamento. Busca domiciliar. Apreensão de entorpecentes. Concreta fundamentação. Dilação probatória. Impossibilidade. Regime de cumprimento adequado. Paciente reincidente. Ausência de ilegalidade.

1 - Consta da denúncia e do acórdão que o paciente foi preso em flagrante, fora de casa, e depois permitiu a entrada dos policiais em sua residência para a realização de busca. ... (Continua)

48 - TJSP Habeas corpus. Requisitos. Evidenciada necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal àquele que, denunciado a policiais, empreende fuga com automotor pela contramão de direção, realizando manobras perigosas, arremessando pela janela durante a fuga sacola contendo cento e onze pinos de cocaína, sendo apreendida, logo em seguida, na casa de sua namorada, balança de precisão e saquinhos «zip, inadmissível pretenda libertação de custódia preventiva, conveniente à instrução criminal, necessário que é acautelar-se o meio social ante a concreta possibilidade de reiteração criminosa mormente evidenciado que empreenderá esforços para escapar da aplicação da lei. Ordem de «habeas corpus denegada.

49 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços hospitalares. Morte de paciente internado no hospital requerido. Idoso portador de neoplasia maligna que, apresentando confusão mental provocada pela medicação ministrada, atirou-se da janela do nosocômio. Relação de consumo caracterizada. Defeito na prestação de serviços evidenciada. Negligência quanto à necessidade de vigilância do paciente com possível quadro depressivo. Pensão mensal indevida. Despesas com funeral e sepultamento não comprovadas. Dano moral indenizável configurado. Cabimento da cobrança realizada pelo estabelecimento hospitalar, por não ter o evento danoso relação com a cirurgia e o tratamento médico oferecido. Recurso parcialmente provido para condenar o estabelecimento hospitalar ao pagamento de indenização por dano moral.

50 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tentativa de furto qualificado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Bens subtraídos avaliados em R$ 86,00. Aplicação da teoria da janela quebrada no direito penal. Reprovabilidade da conduta. Constrangimento ilegal não demonstrado. 3. Ordem não conhecida.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente. a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício. , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)