mandado de prisao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Mandado de segurança em matéria criminal. Insurgência contra o indeferimento do pedido de instauração do processo de execução penal. Pleito fundamentado na inviabilidade de requerer os benefícios da Lei de execução penal. Ação penal transitada em julgado. Expedição de mandado de prisão. Impetrante foragido. Expedição de guia de recolhimento e, consequente, início da execução penal que ocorre somente após o réu ser preso. Inteligência do CPP, art. 674. CPP e Lei 7.210/1984, art. 105. Lei de execução penal. Direito líquido e certo inexistentes. Segurança denegada.

«Tese - Estar o réu condenado por sentença transitada em julgado foragido impede a emissão da guia de recolhimento e o consequente início da execução da pena privativa de liberdade, assim como torna válida a expedição de mandado de prisão.... (Continua)

2 - TJSP HABEAS CORPUS - INSURGÊNCIA QUANTO AO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO EM RELAÇÃO AO QUAL HAVIA SIDO EXPEDIDO ANTERIOR CONTRAMANDADO DE PRISÃO - REGULARIZAÇÃO DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO, COM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM RELAÇÃO AO MANDADO DE PRISÃO QUE HAVIA SIDO CUMPRIDO E DE NOVO MANDADO DE PRISÃO EM RAZÃO DA PRISÃO DEFINITIVA - PERDA DO OBJETO - ORDEM PREJUDICADA.

3 - TJSP Habeas Corpus - Expedição de Guia de Recolhimento Definitiva e suspensão do mandado de prisão - Necessidade da expedição da Guia - Paciente cumpriu prisão preventiva por três meses - Situação excepcional que permite a expedição da guia de recolhimento, mesmo sem cumprimento de mandado de prisão, no processo principal - Jurisprudência nesse sentido - Negativa da suspensão do mandado de prisão, corretamente expedido - Ordem CONCEDIDA, EM PARTE.

4 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Apenado. Prisão domiciliar. Fuga. Benefício. Revogação. Mandado de prisão. Expedição. Falta grave. Posterior avaliação. Agravo em execução. Prisão domiciliar. Fuga. Revogação do benefício. Expedição de mandado de prisão. Posterior apuração da falta grave. Possibilidade.

«A fuga da prisão domiciliar acarreta a revogação do benefício e expedição de mandado de prisão para proporcionar a recaptura e a posterior apuração da falta grave cometida pelo apenado, para fins do previsto no LEP, art. 118, I e § 2º. Decisão mantida. Agravo improvido. Unânime.... (Continua)

5 - TJMG Prisão. Mandado de prisão. Recurso extraordinário admitido. Acórdão que determina a expedição do mandado após o trânsito em julgado. Prisão imediata. Impossibilidade. Ordem de «habeas corpus concedida.

«A regra geral é no sentido de que a interposição dos recursos especial e extraordinário não impede a expedição imediata de mandado de prisão contra o condenado. Entretanto, se no acórdão constou expressamente que o mandado de prisão só seria expedido após seu trânsito em julgado, não poderia o juiz, recebendo os autos, determinar a prisão imediata.... (Continua)

6 - TJSP Agravo em Execução: expedição de mandado de prisão para início de cumprimento de pena. Recurso: Defesa.

7 - TJSP Mandado de segurança. Direito de recorrer em liberdade. Réu preso preventivamente. Condenação por assassinato, em concurso, de policial militar. Pena a ser cumprida em regime inicial semiaberto. Concessão também do direito de aguardar o julgamento do recurso em liberdade. Apelação do Ministério Público. Mandado de segurança interposto com o escopo de ver concedido efeito suspensivo à apelação. Admissibilidade. Acusado que permanecera foragido por 15 anos, voltado à prática de infrações penais de natureza violenta, perigoso, com antecedentes em outros estados da federação. Segurança concedida para dar efeito suspensivo ao recurso, revogado o direito de aguarda o julgamento em liberdade. Expedição de mandado de prisão.

8 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. MANDADO DE PRISÃO. REGIME SEMIABERTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Kleber Novaes Damasceno, preso por mandado de prisão em razão de condenação em regime semiaberto. ... (Continua)

9 - TJSP Habeas Corpus. Execução criminal. Demora na elaboração de cálculo de atualização da pena. Liminar indeferida.

10 - TJSP Agravo em execução penal. Insurgência contra a expedição de mandado de prisão para o início do cumprimento da pena em regime semiaberto. Alegada inexistência de vagas. Mandado de prisão cumprido e sentenciado recolhido em unidade prisional adequada ao cumprimento de pena em regime semiaberto. Recurso prejudicado

11 - TJSP Habeas corpus. Insurgência contra expedição de mandado de prisão para início da pena em regime semiaberto. Alegada inexistência de vagas. Mandado de prisão cumprido e paciente recolhida em unidade prisional adequada ao cumprimento de pena em regime semiaberto. Impetração prejudicada

12 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de Drogas - Paciente condenado à pena de 06 anos de reclusão, em regime inicial fechado - Guia de recolhimento não expedida, tendo em vista o não cumprimento do mandado de prisão - Paciente solto - Pretensão à detração penal - Impossibilidade - Questões relativas à execução da pena, que devem ser analisada pelo Juízo da Execução Penal, após o cumprimento do mandado de prisão, sob pena de supressão de instância - Inteligência dos LEP, art. 105 e CPP art. 674 - Inexistência de ilegalidade na determinação de expedição de mandado de prisão, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada

13 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de Drogas - Paciente condenado à pena de 05 anos de reclusão, em regime inicial fechado - Guia de recolhimento não expedida, tendo em vista o não cumprimento do mandado de prisão - Paciente solto - Pretensão à detração penal - Impossibilidade - Questões relativas à execução da pena, que devem ser analisada pelo Juízo da Execução Penal, após o cumprimento do mandado de prisão, sob pena de supressão de instância - Inteligência dos LEP, art. 105 e CPP art. 674 - Inexistência de ilegalidade na determinação de expedição de mandado de prisão, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada

14 - TJSP Habeas Corpus: alegação de cumprimento de mandado de prisão relativo à pena extinta.

15 - TJSP Agravo em execução penal. Inconformismo em face da expedição de mandado de prisão. Condenação em regime semiaberto. Alegado constrangimento ilegal decorrente da inobservância à Resolução 474/22 do CNJ. Alegações superadas. Mandado de prisão cumprido e sentenciado recolhido à unidade prisional adequada ao cumprimento de pena em regime semiaberto. Agravo prejudicado

16 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO.

Transitada em julgado a condenação em regime inicial semiaberto, foi determinada a expedição de mandado de prisão para o início do cumprimento da pena. Notícia de vaga disponível para o cumprimento da sanção em estabelecimento prisional adequado. Decisão proferida observando-se os parâmetros previstos na Resolução 474 do Conselho Nacional de Justiça e Súmula Vinculante 56/STF. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

17 - TJSP HABEAS CORPUS. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA. 1.

Habeas corpus impetrado contra decisão que determinou a expedição de mandado de prisão para o cumprimento de pena em regime semiaberto, sem prévia intimação do paciente. 2. A questão em discussão consiste em determinar se há interesse processual na impetração de habeas corpus para afastar a expedição do mandado de prisão em regime semiaberto, à luz dos procedimentos estabelecidos no Comunicado 724/2023 da Corregedoria Geral da Justiça. 3. O Comunicado 724/2023 dispõe que, para condenados ao regime semiaberto em liberdade, se houver vaga no regime semiaberto, o juízo da execução deverá avaliar a intimação do sentenciado e a expedição do mandado de prisão; informado o cumprimento da ordem de prisão, a serventia deverá certificar, no prazo de setenta e duas (72) horas, se o sentenciado está recolhido em estabelecimento penal adequado, enviando imediatamente os autos à conclusão em caso negativo. 6. A ausência de coação ou violência a ser afastada implica na falta de interesse processual para a continuidade do habeas corpus. Impetração prejudicada. ... (Continua)

18 - TJRS Direito criminal. Furto. Mandado de prisão. Suspensão. Descabimento. Albergue. Inexistência. Prisão domiciliar. Possibilidade. AG70.042.542.761 ag/m 1.258. S 28.07.2011. P 40 agravo da execução. (LEP, art. 197). Mandado de prisão suspenso por decisão do juízo das execuções criminais, ante a superlotação do estabelecimento prisional e inexistência de outros compatíveis com o regime aberto. Condenações trânsitas em julgado, cujas penas estavam sendo executadas até a fuga do apenado. Necessidade de imediata expedição do mandado de prisão para a continuação da execução da pena privativa de liberdade imposta, todavia com a determinação do seu cumprimento em regime domiciliar, enquanto perdurar a superlotação do estabelecimento prisional ou inexistir casa do albergado, compatível com o regime aberto na comarca. Agravo parcialmente provido.

19 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONDENAÇÃO EM REGIME SEMIABERTO. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO SEM INTIMAÇÃO PRÉVIA. RESOLUÇÃO CNJ 474/2022. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO COM BASE EM OFÍCIO ANTIGO ENCARTADO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Caso em exame ... (Continua)

20 - TJSP Agravo em Execução - R. decisão que determinou a realização de intimação do apenado para que iniciasse o cumprimento das condições impostas no regime aberto -

21 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Cumprimento de mandado de prisão. Nulidade. Encontro fortuito de provas. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

22 - TJSP Habeas corpus - Roubo - Mandado de prisão expedido após o trânsito em julgado da sentença condenatória - Expedição da guia de recolhimento que depende do cumprimento do mandado de prisão - Inteligência dos CPP, art. 674 e LEP art. 105 - Alegada inadequação do tratamento médico disponível no ambiente prisional não demonstrada - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

23 - STF Mandado de prisão. Expedição por órgão colegiado antes do trânsito em julgado. Admissibilidade.

«O STF já firmou o entendimento de que, exauridas as instâncias ordinárias criminais - como ocorre no caso _, não é ilegal, independentemente do trânsito em julgado da decisão condenatória, o mandado de prisão que o órgão colegiado determinou se expeça contra o réu (assim, entre outros, o HC 68.726 e o HC 69.039).... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO, APÓS RECEBIMENTO DE GUIA DE RECOLHIMENTO.

Recurso defensivo visando à sua cassação, para que se aguarde a conclusão de incidente de verificação de sanidade mental em autos diversos. Agravo instruído com decisão prolatada pelo Juízo de conhecimento, não recorrível pela via eleita. O agravo da LEP, art. 197 é adequado à impugnação de decisão judicial prolatada pelo Juízo das Execuções, no bojo do processo executivo, e não de decisão do Juízo de conhecimento. A mencionada decisão recorrida, em vista da expedição da guia de recolhimento, limitou-se a determinar a expedição de mandado de prisão a fim de que seja executado o título condenatório. Ausência de ilegalidade. Guia de recolhimento e mandado de prisão expedidos em conformidade com o Comunicado CG 724/2023 e Resolução CNJ 474/2022, com determinação de anotação da existência do incidente de insanidade em autos diversos, o que possibilitará ao Juízo das Execuções, se o caso, proceder em conformidade com a LEP, art. 183. Agravo não provido.... (Continua)

25 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Condições impostas ao paciente em regime aberto. Comparecimento bimestral. Desconsideração do período compreendido entre a última apresentação e a data da expedição de mandado de prisão referente a uma nova condenação. Impossibilidade. Constatação do descumprimento das condições apenas no momento do não comparecimento ou da expedição do mandado de prisão. Ordem concedida.

«1 - Verifica-se o não cumprimento das obrigações impostas ao apenado em regime aberto no momento em que o agente deixa de comparecer perante o juízo de execução. ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO EM REGIME SEMIABERTO. VAGA DISPONIBILIZADA PELA SAP. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. DESNECESSIDADE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO SENTENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.

Condenação definitiva do sentenciado em regime semiaberto. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM REGIME SEMIABERTO. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por anulação da decisão, com expedição de contramandado de prisão, efetivando-se prisão domiciliar com ou sem monitoramento eletrônico, até que seja disponibilizada vaga no regime semiaberto, observada prévia intimação, nos termos da Súmula Vinculante 56/STFupremo Tribunal Federal, Resolução 474 do Conselho Nacional de Justiça e Comunicado 628/2022 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Descabimento. Hipótese que não se atém às referidas previsões. Legalidade da expedição do mandado de prisão. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

28 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE VAGA MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO. RECURSÃO NÃO PROVIDO.

mandado de prisão expedido para cumprimento de pena em regime semiaberto. ... (Continua)

29 - TJSP Habeas Corpus. Alegada violação à Resolução 474/2022 do Conselho Nacional de Justiça. Paciente condenado em definitivo ao regime semiaberto. Expedido mandado de prisão, sem prévia intimação. Incabível. Cumprimento do disposto no Comunicado CG 724/2023 da CGJ, deste E. Tribunal de Justiça. Expedição de mandado de prisão de rigor e indispensável. Não verificado constrangimento ilegal. ORDEM DENEGADA.

30 - TJSP HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE ACÓRDÃO CONDENATÓRIO QUE FIXOU PENA A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO SEM CONSIDERAR O TEMPO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - PEDIDO PARA DETERMINAR A REVOGAÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO E A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA - EXPEDIÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA EXIGE O PRÉVIO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO, SALVO HIPÓTESE EXCEPCIONAL - CASO EM ANÁLISE NÃO CONFIGURA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL APTA A PERMITIR A EXPEDIÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA ANTES DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO - DETRAÇÃO É MATÉRIA DE EXECUÇÃO DE PENA QUE AINDA NÃO CONSTITUIU OBJETO DE DECISÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, SENDO, PORTANTO, INVIÁVEL SUA APRECIAÇÃO NESTE MOMENTO, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ORDEM DENEGADA

31 - STJ Execução penal. Roubo majorado. Regime semiaberto. Sentença transitada em julgado. Expedição de mandado de prisão. Ordem denegada.

«1. A expedição do mandado de prisão em decorrência do trânsito em julgado de condenação à pena no regime semiaberto não constitui, por si só, coação ilegal. ... (Continua)

32 - STJ Reclamação. Garantia da autoridade de decisão proferida por esta corte. Desrespeito configurado. Mandado de prisão. Suspensão. Pedido que transborda do julgado ofendido.

«1. Nos termos do CF/88, art. 105, I, «f, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO EM REGIME SEMIABERTO. VAGA DISPONIBILIZADA PELA SAP. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. INTIMAÇÃO DO SENTENCIADO. ORDEM DENEGADA.

Condenação definitiva do sentenciado em regime semiaberto. ... (Continua)

34 - TJSP Agravo de execução - Insurgência defensiva em face de decisão que determinou a expedição de mandado de prisão em regime semiaberto - Pedido de nulidade da decisão recorrida, sob a alegação de que não foi possibilitada a manifestação da Defensoria Pública antes de ser determinada a expedição do mandado de prisão - Não acolhimento - Defesa devidamente intimada dos atos processuais, inexistindo violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do direito à defesa técnica - Desnecessidade de prévia intimação do sentenciado para dar início ao cumprimento da pena, diante da confirmação da existência de vaga em regime semiaberto - Pleito de expedição de contramandado de prisão ou concessão de prisão domiciliar - Descabimento - Secretaria da Administração Penitenciária prestou informações requisitadas pelo juízo a quo, antes da expedição do mandado de prisão, no sentido de que existia vaga no regime adequado - Inexistência de afronta à Súmula Vinculante  56 - Decisão mantida - Agravo desprovido.

35 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Homicídio. Apelação. Intempestividade. Certificação do trânsito em julgado. Expedição de mandado de prisão. Constrangimento ilegal. Inexistência.

1 - Constatada a intempestividade da apelação, não existe constrangimento ilegal pela certificação do trânsito em julgado da condenação e pela expedição do mandado de prisão.... (Continua)

36 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR DO PACIENTE PARA CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE PENA NO REGIME INICIAL SEMIABERTO, SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - INOCORRÊNCIA - AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO INDICAM A REGULARIDADE DO MANDADO DE PRISÃO, UMA VEZ QUE A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA INFORMOU PREVIAMENTE A EXISTÊNCIA DE VAGA NO REGIME SEMIABERTO À DIGNA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA (FL. 44), CONSTANDO EXPRESSAMENTE DO MANDADO DE PRISÃO «A PROIBIÇÃO DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM ESTABELECIMENTO PENAL DESTINADO A CONDENADO EM REGIME PRISIONAL FECHADO (FL. 49), CUMPRINDO-SE OS TERMOS DA RESOLUÇÃO 474/2022, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, ITEM 4, DO COMUNICADO 628/2022 (ATUAL 724/2023), DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DE SÃO PAULO E VERBETE DA SÚMULA VINCULANTE 56, DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES - NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL PARA INTIMAÇÃO DA DOUTA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL ANTES DA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO, ALÉM DISSO, NÃO FOI APRESENTADA TESE SEMELHANTE PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM, DE MODO QUE A INCURSÃO NO TEMA POR ESTE EGRÉGIO SODALÍCIO IMPLICARIA EM INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - ORDEM DENEGADA

37 - TJSP DIREITO PENAL. MANDADO DE PRISÃO. REGIME SEMIABERTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE VAGA. INFORMAÇÃO DA SAP SOBRE EXISTÊNCIA DE LUGAR. NÃO VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE/STF 56 E DA RESOLUÇÃO CNJ 474/2022.

Trata-se de Agravo de Execução contra decisão que expediu mandado de prisão em regime semiaberto. ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MANDADO DE PRISÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PREJUDICADO.

Trata-se de agravo interposto contra a decisão que determinou a expedição do mandado de prisão para cumprimento da pena privativa de liberdade no regime semiaberto, sem prévia intimação do condenado ou verificação da real existência de vaga em unidade prisional. A decisão de primeira instância considerou que a prévia intimação do condenado não era necessária, pois havia vaga disponível, conforme informações da Secretaria da Administração Penitenciária. Questão superada, pois, o agravante já se encontra cumprindo pena em estabelecimento compatível com o regime semiaberto - Agravo prejudicado... (Continua)

39 - TJSP Agravo em execução penal. Violação ao contraditório. Não demonstração de prejuízo. Preliminar rejeitada. Insurgência contra a expedição de mandado de prisão para o início do cumprimento da pena em regime semiaberto. Alegada inexistência de vagas. Mandado de prisão cumprido e sentenciado, à época, recolhido em unidade prisional adequada ao cumprimento de pena em regime semiaberto. Superveniente unificação de penas, nos termos da LEP, art. 111, e fixação de regime fechado. Recurso prejudicado.

40 - TJMG Sentença condenatória. Trânsito em julgado. Condição para prisão do réu. Ausência de recurso da acusação. Juiz da execução. Expedição do mandado de prisão. Inadmissibilidade.

«Se no comando da sentença condenatória se impôs, como condição para expedição de mandado de prisão, o trânsito em julgado e não havendo recurso da acusação a tal respeito, não pode o juízo da execução expedir, desde logo, o mandado, sob pena de estar executando além da força do título.... (Continua)

41 - TJSP Agravo de execução - Insurgência defensiva em face de decisão que determinou a expedição de mandado de prisão em regime semiaberto - Pedido de nulidade da decisão recorrida, sob a alegação de que não foi possibilitada a manifestação da Defensoria Pública antes de ser determinada a expedição do mandado de prisão - Não acolhimento - Defesa devidamente intimada dos atos processuais, inexistindo violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do direito à defesa técnica - Desnecessidade de prévia intimação do sentenciado para dar início ao cumprimento da pena, diante da confirmação da existência de vaga em regime semiaberto - Pleito de expedição de contramandado de prisão ou expedição de Alvará de Soltura - Descabimento - Secretaria da Administração Penitenciária prestou informações requisitadas pelo juízo a quo no sentido de que existia vaga no regime adequado, antes da expedição do mandado de prisão - Inexistência de afronta à Súmula Vinculante  56 - Decisão mantida - Agravo desprovido.

42 - TJSP Agravo em execução. Sentenciado definitivamente condenado ao desconto de penas em regime semiaberto. Mandado de prisão expedido pelo Juízo de origem. Alegada violação do procedimento previsto pelas normas do Conselho Nacional de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça. Pretendida cassação da r. decisão de origem, para que o sentenciado seja previamente intimado. Expedição de mandado de prisão precedida da verificação da existência de vaga em estabelecimento prisional adequado, efetivamente disponibilizada. Decisão mantida. Agravo improvido

43 - STF Mandado de prisão. Condenação não transitada em julgado. «Reformatio in pejus. CF/88, arts. 5º, LVII e 637 do CPP e 27, § 2º, da Lei 8.038/90.

«A determinação do Juiz de 1º grau, na sentença condenatória, no sentido de que o mandado de prisão somente seja expedido após o trânsito em julgado, vale para seu escrivão e visa a permitir a interposição de recurso, pelo réu, em liberdade, quando concedido o benefício. ... (Continua)

44 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Regime semiaberto. Expedição de guia de execução. Mandado de prisão. Ausência de demonstração de situação excepcional. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior admite a expedição da guia de execução antes do cumprimento do mandado de prisão. Contudo, somente em casos específicos e excepcionais, em situações nas quais as circunstâncias fáticas e concretas indiquem que a prisão do sentenciado possa vir a ser excessivamente gravosa. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Expedição de mandado de prisão. Condenação em regime semiaberto. Ausência de intimação prévia. Ilegalidade.

1 - Constitui desrespeito à Resolução 417/CNJ a expedição de mandado de prisão sem a prévia intimação do condenado ao cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto. Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Expedição de mandado de prisão. Regime semiaberto. Trânsito em julgado. Ocorrência. Alegação genérica de ocorrência da pandemia ou de falta de vagas. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A expedição de mandado de prisão para cumprimento de pena em regime semiaberto é decorrência lógica da condenação com trânsito em julgado. Além disso, considerações genéricas sobre a existência de pandemia por Covid-19 ou em relação à falta de vagas em estabelecimento prisional adequado são incapazes de obstar a expedição de mandado de prisão. ... (Continua)

47 - TJSP Direito Penal E Processual Penal. Agravo Em Execução. Concessão De Prisão Domiciliar. Alegação De Falta De Vaga Em Regime Semiaberto. Existência De Vaga Comprovada. Intimação Prévia. Desnecessidade. Recurso Desprovido.

48 - TJSP Habeas corpus. EXECUÇÃO PENAL. Paciente condenado em regime semiaberto. Inconformismo com a expedição de mandado de prisão sem a prévia intimação para dar início ao cumprimento da pena. Inexistência de violação à Resolução 474/2022 do CNJ. Paciente revel durante a ação penal, sendo expedido edital para a sua intimação da r. sentença condenatória. Contexto que reclamava a expedição de mandado de prisão. Precedente do C. STJ. Ordem denegada

49 - TJSP Habeas Corpus - Sentenciado condenado à pena privativa de liberdade em regime inicial semiaberto - Pedido de expedição de contramandado de prisão e concessão de prisão domiciliar até que seja disponibilizada vaga no regime semiaberto - Impossibilidade - Inocorrência de afronta à Súmula Vinculante 56/STF, do E. STF, tampouco à Resolução 474/2022 do CNJ - Mandado de prisão que já foi devidamente cumprido, tendo o Paciente sido imediatamente transferido para estabelecimento prisional adequado ao regime semiaberto - Alegada nulidade da r. decisão que determinou a expedição de mandado de prisão sem a prévia intimação do sentenciado - Não verificada - MM. Juízo a quo que, antes da determinação da expedição do mandado de prisão, se certificou da existência de vaga no regime semiaberto - Nos termos do Comunicado CG 628/2022 deste E. Tribunal, se houver vaga no regime semiaberto, o Juízo da Execução deverá avaliar a intimação do sentenciado - R. decisão que deve ser mantida.

50 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Mandado de prisão expedido em processo com a relação processual incompleta. Ausência de citação válida. Violação ao devido processo legal (CF, art. 5º, liv). Ilegalidade.

«1. A citação por edital só é admitida após o esgotamento de todos os meios reais de localização do demandado (CPC, arts. 202, 214, 221, 231, 232, I, e 247). ... (Continua)