militar do exercito
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. 2. Direito penal militar. Estelionato praticado por militar contra militar do exército, ambos da ativa. Delito praticado fora de situação de atividade e de local sujeito à administração militar e por motivos alheios às funções militares. 3. Crime militar descaracterizado. Competência da justiça comum. 4. Ordem concedida.

2 - STJ Conflito de competência. Invasão de domicílio. Militar do exército fora de serviço. Questão privada que não se relaciona com as instituições militares. Competência da justiça comum estadual.

«1. A definição da competência, cuidando-se de crime militar impróprio, depende do bem jurídico tutelado pela norma, ou seja, da ocorrência ou não de violação de dever restrito e específico que caracteriza os crimes militares, cujas balizas se encontram exaustivamente delineadas no CPM, art. 9º - Código Penal Militar. ... (Continua)

3 - STJ Competência. Crime de uso de documento falso. Atestado médico. Funcionário civil de instituição militar. Lesão à administração militar. Julgamento pela Justiça Militar. CPM, art. 9º, III, «a. CF/88, art. 124.

«A falsificação de atestado médico com a finalidade de abonar faltas injustificadas ao serviço em organização militar do Exército constitui crime militar, à luz do disposto no CPM, art. 9º, III, «a, de vez que o mesmo afeta a ordem administrativa militar.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Militar do exército. Desligamento do serviço militar. Reintegração. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

«1. Não se conhece do agravo regimental interposto após o decurso do prazo previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º, c/c o art. 258 do RISTJ. ... (Continua)

5 - STJ Crime militar. Processual penal. Conflito de competência. Lesões corporais. Militar do exército e policial militar. CP, art. 329. CP, art. 331. CPM, art. 9º.

«Quando o delito praticado não guarda, concretamente, vínculo com a atividade ou a condição de militar, tendo sido realizado fora da área de administração castrense, em momento de folga, sem uso de arma da corporação, e estando o acusado, ainda, a paisana, a competência, induvidosamente, e da justiça estadual. Conflito conhecido, declarando-se competente o juízo suscitado.... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar do exército. Licenciamento. Doença acometida durante a prestação do serviço militar. Incapacidade parcial. Licença sem remuneração. Ilegalidade.

«1. De acordo com o entendimento formado por esta Corte, o militar temporário ou de carreira, em se tratando de debilidade física acometida durante o exercício da atividade castrense, não pode ser licenciado e tem direito a ser reintegrado para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Militar do exército. Exclusão do quadro de acesso à promoção por merecimento. Legalidade do ato. Alegação de ofensa ao princípio da presunção de inocência. Improcedência.

«1. Não configura violação ao princípio da presunção de inocência a existência de norma impedindo militar de compor quadro de acesso à promoção, quando alvo de investigação criminal, se houver previsão de ressarcimento, como na presente hipótese. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Militar do exército. Licenciamento. Eclosão da doença mental durante a prestação do serviço militar. Incapacidade temporária. Reintegração para fins de tratamento de saúde. Alegada ausência de incapacidade para o serviço militar. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que faz jus à reintegração como adido para tratamento médico-hospitalar, a fim de se recuperar da incapacidade temporária, o militar temporário ou de carreira, no caso de debilidade física ou mental acometida durante o exercício de atividades castrenses. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar do exército. Acidente sofrido durante a prestação do serviço militar. Incapacidade. Não ocorrência. Reintegração para tratamento. Impossibilidade.

«1. De acordo com o entendimento formado por esta Corte, o militar temporário ou de carreira, em se tratando de debilidade física acometida durante o exercício da atividade castrense, não pode ser licenciado e tem direito a ser reintegrado para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar do exército. Transferência ex officio para reserva. Nulidade. Recomposição integral dos direitos do autor.

1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Suicídio. Tentativa. Militar do exército. Depressão. Nexo causal. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A definição dos níveis de participação da vítima nem sempre é muito clara, de modos que, na prática, têm-se admitido a mesma como excludente apenas nos casos de completa eliminação de conduta estatal. Nos casos em que existam dúvidas sobre tal inexistência, resolve-se pela responsabilização exclusiva do Estado. (grifou-se) (Heleno Taveira Tôrres, in «O Princípio da Responsabilidade Objetiva do Estado e a Teoria do Risco Administrativo, Revista de Informação Legislativa, Brasília, ano 32 - 126 - Senado Federal - abril/junho - 1995, páginas 239/240).... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Militar do exército. Exclusão do quadro de acesso à promoção por merecimento. Legalidade do ato. Alegação de ofensa ao princípio da presunção de inocência. Improcedência.

«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado com o objetivo de reverter o ato que excluiu o impetrante do Curso de Aperfeiçoamento de Sargento PM/2010 em virtude de estar submetido a Conselho Disciplinar. ... (Continua)

13 - STF Habeas corpus. Imputação, ao paciente, que é civil, de crime militar em sentido impróprio. Suposto delito de desacato a militar (CPM, art. 299). Ocorrência desse fato em ambiente estranho ao da administração das forças armadas. Militar do exército, supostamente desacatado, que realizava atividade de policiamento ostensivo no processo de ocupação e pacificação das comunidades do complexo do alemão e da penha, na cidade doRio de Janeiro. Função de policiamento ostensivo que traduz típica atividade de segurança pública. Caráter anômalo da jurisdição penal militar sobre civis em tempo de paz. Regulação desse tema no plano do direito comparado. Ofensa ao postulado do juiz natural. Incompetência absoluta da justiça militar da União. Competência penal da Justiça Federal comum (CF/88, art. 109, iv) pelo fato de a vítima, militar do exército, qualificar-se como agente público da União. Pedido deferido.

«– Refoge à competência penal da Justiça Militar da União processar e julgar civis, em tempo de paz, por delitos supostamente cometidos por estes em ambiente estranho ao da administração militar e alegadamente praticados contra militar das Forças Armadas no contexto do processo de ocupação e pacificação das comunidades localizadas nos morros cariocas, pois a função de policiamento ostensivo traduz típica atividade de segurança pública. Precedentes. ... (Continua)

14 - STF Habeas corpus. Penal. Processual penal militar. Uso de documento expedido pela corporação militar, que serviria de meio para obter benefício junto a empresa pública federal. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV.

«1. É competente a Justiça Federal para conhecer e julgar infração penal cometida em detrimento de bens, serviços e interesses da União, nos termos do CF/88, art. 109, IV. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Militar do exército. Licenciamento. Reintegração. Ausência de demonstração da efetiva violação da norma infraconstitucional. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Acórdão recorrido que decide pela inexistência de incapacidade para o serviço militar. Revisão. Impossibilidade. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. É deficiente de fundamentação o recurso especial que não demonstra a efetiva violação do dispositivo legal indicado, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Militar do exército. Anulação de incorporação. Reintegração. Estabilidade no serviço militar. Decênio. Aquisição. Contagem de tempo de serviço prestado por força de decisão judicial. Limitação dos efeitos da reintegração. Coisa julgada. Verificação dos elementos configuradores entre ações. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

«1. A pretendida inversão do julgado, de modo a reconhecer a alegada violação ao Lei 6.880/1980, art. 50, IV, a, implicaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, o que não se coaduna com a via eleita, consoante a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Militar do exército. Embargos à execução de sentença contra a Fazenda Pública. Direito à reforma ex offício. Ajuda de custo. Direito pecuniário devido ao militar transferido para a inatividade. Ausência de vícios no acórdão embargado. Pretensão de reexame. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Militar do exército. Licenciamento. Reintegração ao serviço ativo por força de tutela antecipada para fins de tratamento médico. Posterior improcedência do pedido autoral e revogação da liminar. Restituição ao erário. Impossibilidade. Tema 692/STJ. Inaplicabilidade.

1 - Nos termos da Lei 6.880/1980, art. 139, « O tempo que o militar passou ou vier a passar afastado do exercício de suas funções, em conseqüência de ferimentos recebidos em acidente quando em serviço, combate, na defesa da Pátria e na garantia dos poderes constituídos, da lei e da ordem, ou de moléstia adquirida no exercício de qualquer função militar, será computado como se o tivesse passado no exercício efetivo daquelas funções. « ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Militar do exército. Ressarcimento de valores gastos com capacitação. Posse em outro cargo público federal antes do prazo de 5 anos. Prescrição. Ausência de impugnação específica de todos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados por violados. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Segundos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Militar do exército. Licenciamento. Acidente. Pretensão de reintegração e reforma. Prescrição. Ausência de vícios. Aclaratórios rejeitados com aplicação de multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«1. Consoante já assentou a 1ª Seção nos EDcl nos EDcl nos EREsp 636.248/RS (Min. Castro Meira, DJe 05/05/2008), «Os segundos embargos devem versar sobre um dos vícios do CPC/1973, art. 535 surgidos no julgamento dos primeiros aclaratórios, não podendo simplesmente reproduzir o que fora alegado já decidido por ocasião da interposição dos primeiros embargos ... (Continua)

21 - STF Legitimidade. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Ministro de Estado.

«O mandado de segurança há de estar dirigido contra a autoridade responsável pela prática do ato. Tratando-se de pensão de militar do Exército, cumpre ao Diretor de Finanças formalizar o respectivo reconhecimento. A autoridade maior do Ministro de Estado não atrai a qualificação de autoridade coatora - Lei 3.765/60, art. 34 combinado com os arts. 21, «a, «b e «c, 54 e 77 do Decreto 49.096/60.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração nos segundos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar do exército. Licenciamento. Não cabimento de pedido de reconsideração contra decisão colegiada. Ausência de previsão legal ou regimental. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Erro grosseiro. Precedentes da Corte Especial e das seções do STJ. Pedido de reconsideração não conhecido.

«1. É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de ser manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, dada a ausência de previsão legal ou regimental, tratando-se de erro grosseiro, o que impede, inclusive, o seu recebimento como embargos de declaração. Precedentes da Corte Especial, das Seções e das Turmas do STJ. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ex-combatente. Pensão. Participação em missões de patrulhamento e vigilância do litoral brasileiro. Não ocorrência. Serviço militar em zona de guerra. Agravo não provido.

«1. Nos termos do Lei 5.315/1967, art. 1º, § 2º, «a, I e II, será considerado ex-combatente da Segunda Guerra Mundial o ex-militar do Exército que comprovar sua efetiva participação em missões de vigilância e segurança do litoral, como integrante da guarnição de ilhas oceânicas ou de unidades que se deslocaram de suas sedes para o cumprimento daquelas missões. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.269.114/ES, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 20/8/12. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Ex-militar do exército falecido em 1961. Pensão especial de segundo-tenente das forças armadas. CPC, art. 53, II. Filha solteira. Direito. Inexistência. Princípio do tempus regit actum. Agravo não provido.

1 - «A pensão deixada por ex-combatente é regida pelas normas vigentes na data do óbito de seu instituidor, não por aquelas aplicáveis à época do falecimento da viúva que recebia os proventos (AI-AgR 499.377/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, STF, Segunda Turma, DJ 3/2/06).... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Militar do exército. Desincorporação. Reintegração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão do tribunal de origem que reconhece ser a moléstia preexistente ao ingresso no serviço militar. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Militar do exército. Licenciamento. Anulação. Reintegração para tratamento médico. Possibilidade. Ofensa a Decreto regulamentar. Exame, em recurso especial. Impossibilidade. Não caracterização como Lei. Agravo regimental improvido.

«I. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que é ilegal o licenciamento do militar temporário que, à época, encontrava-se incapacitado, necessitando de tratamento médico, razão pela qual, uma vez determinada sua reintegração ao serviço ativo das Forças Armadas, serão devidas as parcelas remuneratórias do período em que esteve licenciado. Precedentes: STJ, REsp 1.276.927/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/02/2012; STJ, AgRg no AREsp 563.375/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/12/2014. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Militar do exército. Exclusão do quadro de acesso à promoção por antiguidade e merecimento. Lei 5.821/1972. Decreto 3.998/2001. Legalidade do ato. Ofensa aos princípios da presunção da inocência, reserva legal, contraditório e ampla defesa. Inocorrência. Precedentes. Ordem denegada.

«I - A promoção é direito dos militares, sendo certo que esta somente ocorrerá quando o oficial preencher os requisitos previstos na Lei 5.821/1973, bem como no Decreto regulamentador. Na hipótese dos autos, o impetrante não preencheu os requisitos previstos na Lei de regência, motivo pelo qual foi excluído, temporariamente, do Quadro de Acesso. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Militar do exército. Ressarcimento de valores gastos com capacitação. Posse em outro cargo público federal antes do prazo de 5 anos. Ressarcimento proporcional. Lei 6.880/1980, art. 116, II. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. «O entendimento desta Corte é o de que o ressarcimento das despesas com os estudos do militar que deixa as Forças Armadas antes de cumprir o prazo obrigatório de cinco anos (Lei 6.880/1980, art. 116, II) deve ser proporcional ao tempo que resta para completar tal prazo (AgRg no AREsp 206.325/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 18/12/2013). Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Militar do exército inativo. Licença especial não-gozada. Conversão em pecúnia. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 28/10/2019. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Militar do exército inativo. Licença especial não-gozada. Conversão em pecúnia. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 29/10/2019. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar do exército. Licenciamento. Acidente físico em serviço. Pretensão de reintegração e reforma ex offício. Prescrição. Tese jurídica que carece de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Precedentes. Prequestionamento implícito. Inocorrência. Ausência de vício de omissão. Pretensão de reexame. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de nenhum equívoco ou vício de omissão, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Agravo em recurso especial. Conceito de ex-combatente. Sentença de piso que reconhece que o autor servia em unidade militar do exército sediada em zona de guerra. Certidão emitida pelo 1º tenente de cavalaria, da qual se extrai que o autor foi incluído no efetivo da ala e no esquadrão de carros leves e, ainda, cumprimentos pelo desempenho de seus deveres nas missões nos setores de vigilância do litoral. Admissão de todos os meios de prova moralmente legítimos. CPC/1973, art. 332. Jurisprudência consolidada pela Primeira Seção no julgamento do agint nos EREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Regina helena costa, DJE 11/3/2019. Agravo da união a que se dá provimento, com ressalva do ponto de vista do relator.

«1 - É fora de dúvida que os fatos relevantes de qualquer demanda podem ser provados por todos os meios moralmente legítimos ( CPC/1973, art. 332), havendo-se por superada a fase das antigas provas tarifadas, que empeciam a jurisdição e obstaculizavam a aplicação dos princípios jurídicos da equidade e razoabilidade na solução das demandas. ... (Continua)

33 - STJ Conflito negativo de competência. Usurpação de função pública (CP, art. 328) de policial militar e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (Lei 10.826/2003, art. 16). Competência da Justiça Estadual.

«1. A jurisprudência desta Corte já se assentou no sentido de que o julgamento dos delitos previstos no Estatuto do Desarmamento é da competência da Justiça estadual. Precedente: CC 98.787, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Terceira Seção, julgado em 26/8/2009, DJe 23/9/2009. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Recurso especial. Militar. Sentinela alvejado por tiro quando em serviço militar. Hipótese de manutenção da ordem pública. Reforma em grau hierárquico superior que se impõe. Recurso especial da união a que se nega provimento.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Militar do Exército Brasileiro, com vistas a obter a revisão do ato de sua reforma para que seus proventos sejam calculados em grau hierarquicamente superior, ao argumento de que o fato de ter sido alvejado por dois disparos de arma de fogo no momento em que dois indivíduos tentaram invadir sua Unidade Militar, episódio que ensejou sua incapacidade para o serviço militar, não pode ser definido como acidente em serviço, mas ocorrência ligada à manutenção da ordem pública. ... (Continua)

35 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar temporário. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

36 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça militar da união X justiça comum estadual. Militar do exército no exercício da função de armeiro. Confissão quanto ao furto de fuzil e munição de uso exclusivo do exército Brasileiro. Descoberta fortuita de drogas e arma calibre 8 na busca e apreensão feita em residência particular. Ausência de conexão ou litispendência. Conduta posterior ao advento da Lei 13.491/2017. Ampliação da competência da justiça castrense restrita às hipóteses descritas no CPM, art. 9º. Competência da Justiça Estadual quanto aos crimes relativos às drogas e arma calibre 38.

«1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I «d. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Militar do exército. CPC, art. 485, V. Violação a literal disposição de lei. Prescrição. Prazo decadencial. CPC, art. 495. Termo inicial. Data do efetivo trânsito em julgado. Imprestabilidade da certidão de trânsito em julgado. Precedentes desta corte. Ação rescisória extinta com Resolução do mérito.

«1. Consoante dispõe o CPC, art. 495 e a Súmula 401/STJ, o direito de propor ação rescisória extingue-se em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado do último pronunciamento judicial. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Militar do exército. Licenciamento. Anulação. Reintegração como adido para tratamento médico. Parcelas remuneratórias atrasadas. Recebimento. Possibilidade. Inovação recursal. Impossibilidade. Lei 9.494/1997, art. 1º-F (redação dada pela Lei 11.960/1909). Alegação genérica. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

«1. Tendo o Tribunal a quo, como no caso concreto, se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao CPC/1973, art. 535, II, pois não se deve confundir «fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar do exército. Licenciamento. Acidente físico em serviço. Pretensão de reintegração e reforma ex offício. Prescrição. Tese jurídica que carece de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Precedentes. Prequestionamento implícito. Inocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. Carece de prequestionamento a tese jurídica aventada nas razões do recurso especial de que o termo inicial do prazo prescricional começaria apenas quando da ciência plena da incapacidade e não a partir do seu licenciamento do serviço militar, porquanto não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o qual se limitou a decidir que o termo inicial do prazo prescricional seria a data do ato de licenciamento. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Policial militar. Licença especial. Conversão em pecúnia. Procedência do pedido. Prescrição. Compensação com os valores recebidos. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando o pagamento dos valores correspondentes à conversão em pecúnia de 12 meses de licença especial adquiridos no exercício do cargo de militar do Exército Brasileiro, não usufruídos e não utilizados para antecipação da inatividade, acrescido de juros e correção monetária, e sem incidência de imposto de renda. Na sentença, extinguiu-se o feito pela prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a prescrição de fundo de direito e reconhecer o direito do militar à conversão em pecúnia de licença especial não gozada e não contada em dobro para fins de inativação, restituindo-se aos cofres públicos os valores pagos a maior e diferindo-se para a fase de cumprimento de sentença a definição dos índices de correção monetária e juros de mora. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Militar do exército. Ressarcimento de valores gastos com capacitação. Posse em outro cargo público federal antes do prazo de 5 anos. Ressarcimento proporcional. Lei 6.880/1980, art. 116, II. Ausência de vícios. Violação ao princípio da reserva de plenário. Inocorrência. Mera interpretação de norma infraconstitucional. Precedentes do STF e do STJ. Pretensão de reexame. Não cabimento. Prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, na medida que apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... (Continua)

42 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Suicídio. Tentativa. Militar do exército. Depressão. Acesso à armas. Negligência. Possibilidade concreta. Dever de vigilância. Direito à proteção da vida própria e de terceiros. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O nexo causal ressoa inequívoco quando a tentativa de suicídio respalda-se na negligência do Estado quanto à possibilidade de militar deprimido ter acesso a armas, colocando em risco não apenas a sua própria existência, mas a vida de terceiros. Ad argumentandum tantum, ainda que se admitisse a embriaguez afirmada pelo recorrente, incumbe ao Estado o tratamento do alcoolismo, reconhecida patologia que acarreta distúrbios psicológicos e mentais, podendo evoluir para quadro grave, como a tentativa de suicídio. Precedente: RMS 18.017/SP, DJ 02/05/2006. ... (Continua)

43 - STF Habeas corpus. Penal. Estelionato praticado por militar contra a administração militar. CPM, art. 251. Extinção prematura da ação penal. Questões de mérito que devem ser decididas pelo Juiz natural da causa. Inviabilidade de análise de fatos e provas na via do habeas corpus. Princípio da insignificância. Não incidência. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a extinção da ação penal, de forma prematura, pela via do habeas corpus, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais seja patente (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou (c) a presença de alguma causa extintiva da punibilidade, o que não se verifica no caso. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ex-combatente. Pensão. Participação em missões de guarnição do litoral Brasileiro. Certidão do ministério do exército. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que será considerado ex-combatente da Segunda Guerra Mundial o ex-militar do exército que comprovar sua efetiva participação em missões de vigilância e segurança do litoral, como integrante da guarnição de ilhas oceânicas ou de unidades que se deslocaram de suas sedes para o cumprimento daquelas missões. Precedentes: AgRg no AREsp 289.224/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/10/2014; AgRg no AREsp 577.347/ES, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 10/12/2014; AgRg no AgRg no REsp 1.121.075/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 10/6/2014; AgRg no REsp 1.337.495/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 7/3/2013. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Militar do exército. Anistia. Lei 10.559/2009 e art. 8º do ADCT. Direito à promoção ficta ao posto de general de brigada. Impossibilidade. Necessidade de escolha pelo presidente da república, inclusão em lista de escolha e existência de vagas. Inteligência da Lei 5.821/1972. Embargos de divergência providos.

«1. Cinge-se à controvérsia acerca posta em exame ao direito do autor, Coronel da reserva do Exército e reconhecido anistiado político pela Lei 10.559/2002, à promoção ao posto de General de Brigada, com proventos correspondentes à graduação de General de Divisão, na forma em que autoriza o art. 8º do ADCT. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de de mandado de segurança impetrado contra ato do Comandante da 1ª Região Militar do Exército, parte ora agravante, que implantou multa pela ocupação irregular de Próprio Nacional Residencial - PNR. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região deu provimento a apelação para reformar a sentença que havia denegado a segurança. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Militar do exército. Embargos à execução de sentença contra a Fazenda Pública. Direito à reforma ex offício. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Ajuda de custo. Direito pecuniário devido ao militar transferido para a inatividade. Inexistência de causa restritiva de pagamento. Inteligência dos arts. 3º, XI, 9º, I, da Medida Provisória 2.215-10/2001 e Decreto 4.307/2002, art. 55 e Decreto 4.307/2002, art. 57. Excesso de execução. Inocorrência. Repercussão lógica do direito à reforma. Recurso especial não provido.

«1. Inexiste violação ao CPC/1973, art. 535, II, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Militar do exército inativo. Licença especial não gozada. Conversão em pecúnia. Não cabimento, no caso concreto, diante das peculiaridades da causa. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Militar do exército. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos. CPC/2015, art. 932, III e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Precedentes. Matéria decidida pela Corte Especial. EAREsp. Acórdão/STJ. Impugnação tardia, em sede de agravo interno, da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Inviabilidade. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Intimação do agravante para complementação das razões do recurso. CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com base nos seguintes fundamentos: a) inexistência de violação ao CPC/2015, art. 1022; b) incidência da Súmula 83/STJ, no que tange a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 281, CPP, art. 573, § 1º e ao CPPM, art. 506, § 1º, pois o acórdão recorrido estaria no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte, segundo a qual a extinção da punibilidade pela prescrição não configura hipótese de ressarcimento por preterição na promoção, por ausência de previsão legal, e que a lei de regência só admite os reflexos da sentença criminal na situação funcional do militar em duas hipóteses (quando nega a autoria ou declara a inexistência do fato delituoso), não se há de entender com repercussão na esfera administrativa a decisão do juízo criminal que declarou extinta a punibilidade pela prescrição, o que atraía a incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Embargos de declaração. Rejeição. CPC, art. 535, de 1973 violação. Ocorrência.

«1. Trata-se, na origem, de Ação de Desapropriação Indireta proposta por Ana Maria Fontenelle Philomeno Gomes contra a União, visando ao pagamento do valor de imóvel que teria sido desapropriado pelo Poder Público para a construção de Base Militar do Exército Brasileiro. ... (Continua)