mortalidade de passaros
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Meio ambiente. Administrativo. Dano ambiental. Mortalidade de pássaros. Uso ilegal do agrotóxico Fudadan. Razoabilidade do valor da condenação. Grau de desiquilíbrio ecológico. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º. Inexistência de violação. Decreto 3.179/99. Lei 9.605/98, art. 6º. Lei 6.938/81, arts. 3º, I e 14, § 1º.

«1. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou ação civil pública contra a Fazenda Guaicuhy Agropecuária Ltda. alegando que a ré seria responsável por dano ambiental por uso de agrotóxico ilegal – Furadan – que teria causado grande mortandade de pássaros. (...) 3. O pedido de recomposição da fauna in loco constante da inicial expressa a necessidade de que a totalidade do dano ambiental seja sanada, não se admitindo interpretação outra que reduza a amplitude do conceito de meio ambiente. 4. Não houve violação do art. 6º, «caput, da LICC, porquanto a Corte de origem apenas valeu-se dos parâmetros estabelecidos no Decreto 3.179/1999 para justificar a razoabilidade da sentença que condenou a recorrente a pagar a multa ambiental fixada em R$ 150.000,00. 5. O valor da condenação por dano ambiental não se exaure com a simples mensuração matemática do valor dos pássaros mortos, mas deve também considerar o grau de desequilíbrio ecológico causado.... (Continua)

2 - STJ Meio ambiente. Administrativo. Dano ambiental. Mortalidade de pássaros. Uso ilegal do agrotóxico Fudadan. Razoabilidade do valor da condenação. Grau de desiquilíbrio ecológico. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º. Inexistência de violação. Conceito de meio ambiente. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Decreto 3.179/99. Lei 9.605/98, art. 6º. Lei 6.938/81, arts. 3º, I e 14, § 1º.

«... A existência de um dano ambiental encerra a necessidade de reconstituição do meio ambiente no que for possível, com a necessária punição do poluidor (princípio do poluidor-pagador), mas também traz em seu bojo a necessidade de evitar que o evento venha a repetir-se, o que justifica medidas coercitivas e punições que terão, inclusive, natureza educativa. ... (Continua)

3 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Ajuizamento contra apenas um dos coobrigados passivos. Admissibilidade. Possibilidade de escolha, pelo condomínio, de um dos responsáveis solidários passivos para que responda pela totalidade da dívida. Chamamento ao processo. Descabimento, por se tratar de procedimento sumário. Inteligência do CPC/1973, art. 280, que veda expressamente a intervenção de terceiros nessa hipótese. Recurso improvido.

4 - TJSP Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Irresignação contra decisão que indeferiu pedido de denunciação da lide à seguradora da ré. Relação de Consumo. Princípio da fungibilidade. Autorização do chamamento ao processo, modalidade de intervenção de terceiros prevista no CDC, art. 101, II. Interpretação que o beneficia. Alteração da modalidade da intervenção de denunciação para o chamamento. Recurso provido para este fim.

5 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Pacote turístico. Hospedagem em hotel. Casal em lua de mel. Choque elétrico no interior de sauna a vapor. Atendimento emergencial em hospital. Perda de passeios. Ação julgada procedente. Condenação ao ressarcimento correspondente ao valor de todo o pacote. Pretensão à reforma. Arguição de condenação excessiva, indevida e por valor acima do pedido. Cabimento em parte. Pacote turístico global, com passagem aérea, hospedagem e passeios. Usufruto da maioria dos serviços. Ausência de especificação do valor de cada passeio perdido. Permanência do casal, no hotel, pela totalidade dos dias contratados. Dano material impossível de mensuração. Afastamento. Indenização a esse título indevida. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de requisitos para a sua oposição - Acórdão fundamentado «per relationem, adotados os fundamentos da sentença, confirmada em sua totalidade, nos termos do art. 252 do RITJSP - Omissão - Inexistência - Fundamentação aceita pelo ordenamento jurídico pátrio - Precedentes desta Corte e do C. STJ - Embargos rejeitados.

7 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Renovação do pedido. Possibilidade, quando decorrido prazo razoável entre uma penhora «on line e outra. Situação financeira do devedor que pode vir a sofrer alterações, as quais nem sempre são facilmente averiguadas pelo credor, sobretudo se cuidando de numerários mantidos em instituições financeiras. Caso em que, atualmente, já se passaram mais de nove meses da penhora anterior. Repetição da providência. Possibilidade. Recurso provido em parte.

8 - TJSP Prestação de serviços educacionais. Ação de cobrança. Gratuidade processual cabível na espécie. Pandemia por Covid-19. Instituição de ensino que comprovou a prestação do serviço educacional. Aulas contratadas na modalidade presencial e que passaram a ser oferecidas na forma remota. Alteração que nada tivera de ilegal e que tampouco dependia da concordância do aluno, cuidando-se de mera adaptação obrigatória à nova realidade. Ação procedente. Recurso parcialmente provido

9 - TJSP Competência. Cominatória. Obrigação de fazer. Declinação de ofício. Admissibilidade. Ex-empregado aposentado que pretende ser mantido como beneficiário do plano privado de assistência à saúde, oferecido por sua ex-empregadora, na modalidade de autogestão. Remessa dos autos à Justiça Especializada. Necessidade. Demanda relacionada ao extinto contrato de trabalho. Aplicação do CF/88, art. 114, I e IX. Precedentes jurisprudenciais. Decisão mantida. Recurso improvido.

10 - TRT2 Execução bens do sócio responsabilidade do ex-sócio pelos créditos do exequente. Comprovado que o agravado figurou no quadro societário por pouco mais de um mês durante o contrato de trabalho celebrado em face do exequente, bem como que a quase totalidade das verbas deferidas passaram a ser exigíveis após a saída do agravado da sociedade, não é razoável que a execução se volte contra ele. Agravo de petição a que se nega provimento.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de Título Extrajudicial - Nota promissória - Decisão de rejeição das teses invocadas pelo executado, despois de quase 16 anos de tramitação do feito - Insurgência deste último - Não acolhimento - Alegações relativas a excesso de execução, pagamento integral do débito e ilegitimidade de parte do exequente que estão preclusas nos autos e não podem ser rediscutidas - Agravante que opôs embargos à execução no passado, os quais foram extintos por abandono - Pretensão de rediscussão da matéria veiculada em embargos, sob a alegação de que eles foram extintos sem exame de mérito, que evidencia sua intenção em beneficiar-se da própria torpeza, afinal, o mérito somente deixou de ser examinado pela inércia dele em dar andamento ao feito - Irregularidade da penhora realizada nos autos não verificada - CPC, art. 843 que prevê a necessidade de penhora da totalidade do bem indivisível, certo de que, somente no momento da expropriação, mediante leilão ou outra modalidade de venda, é que a meação do cônjuge do executado será reservada - Pedido de correção do termo de penhora para que conste 50% da fração ideal de imóvel de titularidade do agravante, que não se sustenta - Produção de provas acerca do pagamento realizado que é impertinente, posto que subverte o procedimento específico de uma execução, o qual não admite instrução - Nota promissória que, ademais, é título de crédito não causal, de modo que a comprovação do negócio jurídico subjacente é desnecessária - Ilegitimidade ativa do agravado que igualmente não se verifica, posto que o endosso por ele realizado foi o mandato, que não tem aptidão para alterar a titularidade do crédito - Teses de enriquecimento sem causa do agravado, e de necessidade de condenação dele à repetição em dobro do indébito (CPC, art. 940) que, se o caso, devem ser objeto de ação própria - Multa por alegada litigância de má-fé que, em decorrência, é descabida - Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

12 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Renovação do pedido. Possibilidade, quando decorrido prazo razoável entre uma penhora «on line e outra. Situação financeira do devedor que pode vir a sofrer alterações, as quais nem sempre são facilmente averiguadas pelo credor, sobretudo se cuidando de numerários mantidos em instituições financeiras. Caso em que se passaram quase três anos desde a penhora anterior até o novo pedido. Ordem de bloqueio de valores em contas bancárias que é somente momentânea e não alcança movimentações posteriores à determinação judicial. Recurso provido.

13 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu novo pedido de penhora eletrônica por meio do SISBAJUD («teimosinha). Inconformismo. Possibilidade de reiteração do pedido desse tipo de pesquisa. Execução a ser realizada no interesse da parte credora. Repetição que deve ocorrer desde que passado lapso temporal razoável do último pedido, para alteração fática do patrimônio do devedor. Intervalo mínimo de 01 ano entendido como adequado. Precedentes do E. STJ e deste tribunal de justiça. Autorizada a busca de ativos na modalidade «teimosinha". Recurso conhecido e provido. Com eventual atendimento de nova pretensão no intervalo mínimo de 01 ano. Recurso conhecido e provido.

14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELINEADAS NOS AUTOS E NÃO IMPUGNADAS - APELANTE CONFESSO - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - REPRIMENDA CALIBRADA COM CRITÉRIO - INCREMENTADO DA BASILAR JUSTIFICADO - RECORRENTE PORTADOR DE PÉSSIMOS ANTECEDENTES CRIMINAIS - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COMPENSADA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - FRAÇÃO MÍNIMA DE REDUÇÃO PELA CONATUS PROPORCIONAL AO EXTENSO ITER CRIMINIS PERCORRIDO - REGIME INICIAL FECHADO ADEQUADO AO PASSADO CONSPURCADO OSTENTADO PELO APELANTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

15 - TJSP Competência. Possessória. Interdito proibitório. Ocupação de Rodovia pela categoria dos caminhoneiros. Tratando-se de bem imóvel é competente para conhecer e julgar as ações concernentes a ele o juízo do foro da situação da coisa. Se ele estiver situado em mais de um Estado ou comarca, a ação pode ser proposta em qualquer deles, com extensão da competência à totalidade do imóvel. A propositura de outros interditos no passado com o mesmo propósito, no entanto, para movimentos distintos, não tem o condão de firmar a competência de qualquer dos foros anteriormente eleitos. Ações distintas e ausência de regra nesse sentido. Recurso improvido.

16 - STJ Prisão civil. Alienação fiduciária em garantia. Ação de depósito. Saldo devedor exorbitante. «Habeas corpus deferido. Precedentes do STJ. Amplas considerações sobre o tema.

«Ação de depósito promovida em razão do descumprimento de contrato de financiamento de R$ 6.000,00, correspondente a metade do valor do automóvel Kadett, na qual se exigiu a entrega do bem ou o saldo devedor de R$ 90.365,27, sob pena de prisão de um ano. ... (Continua)

17 - STJ Prisão civil. Alienação fiduciária em garantia. Ação de depósito. Saldo devedor exorbitante. «Habeas corpus deferido. Precedentes do STJ. Amplas considerações sobre o tema.

«Ação de depósito promovida em razão do descumprimento de contrato de financiamento de R$ 6.000,00, correspondente a metade do valor do automóvel Kadett, na qual se exigiu a entrega do bem ou o saldo devedor de R$ 90.365,27, sob pena de prisão de um ano. ... (Continua)

18 - TJSP Roubos simples tentados em continuidade delitiva. Recurso defensivo que busca a alteração do regime inicial de semiaberto para aberto e a concessão da suspensão condicional da reprimenda. Acolhimento. Juízo de origem que se utilizou de circunstâncias inerentes ao próprio tipo penal para justificar a imposição do regime inicial semiaberto. A única circunstância extraída do caso concreto (vítima mulher) não justifica, por si só, a opção do regime mais gravoso. Indivíduo primário e confesso. Regime aberto estabelecido. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Possibilidade de concessão, ainda, da suspensão condicional da reprimenda, em sua modalidade simples. Conquanto esta C. Câmara já tenha admitido, em casos similares, a concessão do sursis em sua modalidade especial, não se pode olvidar que são dois os crimes pelos quais o apelante está sendo condenado, com simulação de arma de fogo. Circunstâncias estas que, se por um lado não justificam o incremento da pena base e tampouco a fixação do regime inicial semiaberto, por outro lado podem ser levadas em consideração ao menos para afastar a concessão do sursis em sua modalidade mais benéfica, sob pena de passar a indesejada sensação de impunidade. Prequestionamento efetuado. Recurso provido.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que suspendeu o cumprimento de sentença, nos termos do art. 921, III, §1º, do CPC, assim decidindo o Juízo de origem sob fundamento da ausência de bens do devedor. Na ocasião, o Magistrado consignou que o tramite da execução somente será retomado caso a exequente-agravante indique bens passíveis de constrição. Pretensão da recorrente no sentido de que, passado um ano do arquivamento do feito, permita-se a realização de novas pesquisas eletrônicas, visando à localização de bens passíveis de penhora, de titularidade da agravada. Irresignação da exequente-agravante que comporta acolhida. Lapso temporal de um ano que é apto a justificar a nova busca de bens na modalidade pleiteada. Execução que se realiza no interesse do credor, nos termos do CPC, art. 797. Decisão reformada, em parte. Recurso provido.... (Continua)

20 - TJSP Recurso inominado tirado de sentença que condenou o banco recorrente na devolução de valores cobrados indevidamente, bem como na declaração de inexigibilidade do contrato firmado entre as partes- conforme sentença, bem fundamentada: «Os fatos narrados configuram prática abusiva, prevista na Lei 8.078/90, art. 39, IV, qual seja, a ré prevaleceu da fraqueza e/ou ignorância da parte Ementa: Recurso inominado tirado de sentença que condenou o banco recorrente na devolução de valores cobrados indevidamente, bem como na declaração de inexigibilidade do contrato firmado entre as partes- conforme sentença, bem fundamentada: «Os fatos narrados configuram prática abusiva, prevista na Lei 8.078/90, art. 39, IV, qual seja, a ré prevaleceu da fraqueza e/ou ignorância da parte autora, tendo em vista sua saúde, idade, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seu serviço.A parte demandada apresentou defesa, mas não logrou êxito em refutar os fatos narrados pela parte demandante. Em que pese o autor ter assumido o fato de ter contratado o cartão de crédito, temos que a requerida falhou ao passar as informações pertinentes a modalidade do contrato. Sendo uma modalidade de empréstimo com cláusulas complexas, caberia à requerida ter comprovado que foram passadas todas as informações por telefone ao autor, visto que foi esta a forma de oferta do produto, em especial sobre o fato de descontos mensais em seu benefício previdenciário - destarte, sentença mantida- Recurso Improvido- SERVE A PRESENTE COMO SÚMULA DE JULGAMENTO.

21 - TJSP Apelação com revisão. Ação civil pública. Interesse difuso. Lesão a patrimônio público. Município de indaiatuba. Licitação. Reforma na delegacia e cadeia pública. Alegação de conluio entre autoridades policiais e responsáveis pela reforma. Afirmativa de superfaturamento, com fraude na licitação. Configuração de ilegalidade a utilização de valor defasado para a realização de convites, quando o correto seria a tomada de preços. Ilegalidade não contestada. Responsabilidade dos delegados de policia diretores de departamento quanto ao dever inarredável de supervisionar, fiscalizar e corrigir a conduta de seus subordinados. Necessidade de os procedimentos administrativos se amoldarem à legalidade, à impessoalidade, à moralidade e ao melhor interesse da administração. Omissão grave evidenciada, que tudo indica ter sido dolosa, em todas as quase cem licitações para reforma e construção de unidades policiais em 1991, enfocando as mesmas empresas, os mesmos aditamentos, as mesmas datas e os mesmos valores, em que a ilegalidade edesvio de dinheiro público não podia ter passado despercebida

22 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Julgamento extra petita. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco contra Eduardo Passos Coutinho Correa de Oliveira, Ana Isabel Ribeiro Silva, Talucha Francesca Lins Calado de Melo e Izabel Joaquina da Silva, pela prática de atos que causaram prejuízo ao erário e que atentaram contra os princípios da Administração Pública, na medida em que frustraram a licitude do processo licitatório, fracionando as despesas para fugir do procedimento indicado pela lei, bem como ordenaram ou permitiram a realização de despesas não autorizadas. ... (Continua)

23 - STJ Recurso especial. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Concurso público. Possibilidade de recurso de terceiros prejudicados. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Precedentes. Reconhecimento da ofensa aos princípios da moralidade administrativa e da legalidade que esbarra no enunciado da Súmula 7, desta corte. Não provimento na parte conhecida.

«1.- Desnecessária se mostra a citação dos demais participantes do concurso público como litisconsortes passivos na medida em que eles apenas detêm uma expectativa de direito à nomeação. Precedentes. ... (Continua)

24 - STF Eleitoral. Membro do Ministério Público. Recandidatura. Direito adquirido. Direito atual. Ausência de regra de transição. Preceitos constitucionais. CF/88, arts. 14, § 5º, e 128, § 5º, II, «e. Ausência de contradição.

«Situação peculiar a configurar exceção. Exceção capturada pelo ordenamento jurídico. Interpretação da constituição no seu todo. Não há, efetivamente, direito adquirido do membro do Ministério Público a candidatar-se ao exercício de novo mandado político. O que socorre a recorrente é o direito, atual – não adquirido no passado, mas atual – a concorrer a nova eleição e ser reeleita, afirmado pelo CF/88, art. 14, § 5º. Não há contradição entre os preceitos contidos no § 5º do art. 14 e no CF/88, art. 128, § 5º, II, «e. A interpretação do direito, e da Constituição, não se reduz a singelo exercício de leitura dos seus textos, compreendendo processo de contínua adaptação à realidade e seus conflitos. A ausência de regras de transição para disciplinar situações fáticas não abrangidas por emenda constitucional demanda a análise de cada caso concreto à luz do direito enquanto totalidade. A exceção é o caso que não cabe no âmbito de normalidade abrangido pela norma geral. Ela está no direito, ainda que não se encontre nos textos normativos de direito positivo. Ao Judiciário, sempre que necessário, incumbe decidir regulando também essas situações de exceção. Ao fazê-lo não se afasta do ordenamento. Recurso extraordinário a que se dá provimento.... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Direito penal e processo penal. Recurso especial restrito ao reconhecimento de furto na modalidade consumada. Manutenção da parte benéfica do acórdão estadual não impugnada pelo parquet. O mero pedido de restabelecimento total da pena não supre a necessidade de fundamentação dele nas razões declinadas na petição do recurso especial. Óbice da Súmula 284 da suprema corte. Agravo regimental improvido.

«1. Da atenta e cuidadosa leitura das razões do recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, verifica-se que o objeto do recurso se restringiu, única e exclusivamente, ao reconhecimento da prática de furto na modalidade consumada, tendo silenciado acerca dos aspectos benéficos do acórdão estadual - relativos à fixação da pena-base no mínimo legal, ao estabelecimento do regime aberto para o início do cumprimento da pena, e à substituição da sanção corporal por uma restritiva de direitos e multa. ... (Continua)

26 - TJSP Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância - Condenação mantida.

27 - STJ Administrativo. Ação popular. Propaganda ilegal de Prefeito. Contrato administrativo declarado nulo. Exclusão dos litisconsortes beneficiários. Recebimento de recursos públicos. Impossibilidade. Lei 4.717/65, art. 6º.

«O Lei 4.717/1965, art. 6º determina, sob pena de nulidade, que todos os beneficiários diretos do ato inquinado como ilegal integrem a lide. Nesse panorama, uma vez declarado nulo o contrato administrativo celebrado, em face da promoção pessoal de ex-Prefeito Municipal, contrária à moralidade pública, revela-se inviável a exclusão dos litisconsortes passivos, que figuraram como contratados para veicular propaganda ilegal, porquanto estes receberam indevidamente recursos pertencentes ao Erário Público.... (Continua)

28 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Rediscussão da controvérsia. Violação dos arts. 473, § 1º, e 502 do CPC/2015. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que ficou consignado: a) cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco contra Eduardo Passos Coutinho Correa de Oliveira, Ana Isabel Ribeiro Silva, Talucha Francesca Lins Calado de Melo e Izabel Joaquina da Silva, pela prática de atos que causaram prejuízo ao erário e que atentaram contra os princípios da Administração Pública, na medida em que frustraram a licitude do processo licitatório, fracionando as despesas para fugir do procedimento indicado pela lei, bem como ordenaram ou permitiram a realização de despesas não autorizadas; b) não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 e aos arts. 10, VIII e IX, e 12, II e III, da Lei 8.429/1992 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; c) o Tribunal de origem consignou que, « perlustrando os autos, não constatamos nenhum vício a macular a sentença, pelo contrário, constatamos que, mesmo que de forma suscinta o Ministério Público trouxe todos os pontos que foram objeto de apreciação judicial. (...) Assim, à título de conclusão e sobre essa matéria, temos que não há que se falar em nulidade da sentença por julgamento extra petita e violação aos arts. 128 e 264, parágrafo único, 459 e 460 todos do CPC/73 (equivalentes aos art. 141, 329, II, 490 e 492 todos do CPC/2015 /2015), ante a condenação por violação aos princípios da Administração Pública e, ainda, por lesão ao erário, posto que a condenação está em consonância com os fatos narrados na inicial.... (Continua)

29 - TJSP Processual. Despejo cumulado com cobrança. Demanda ajuizada contra locatária e fiadores. Constatação, todavia, de que falecido o fiador Vito, antes mesmo do ajuizamento da demanda. Desconsideração, pelo MM. Juízo, de sua presença no polo passivo da demanda. Sentença proferida apenas em face das outras duas rés. Inexistência, assim, de condenação ou título executivo judicial em relação ao falecido ou seu espólio. Execução da sentença, outrossim, iniciada apenas em face da locatária e da fiadora sobrevivente, como haveria mesmo de ser. Penhora, todavia, da totalidade de imóvel pertencente, em condomínio, a tal fiadora e ao falecido. Ingresso, a partir daí, dos herdeiros de Vito, na defesa de sua meação. Herdeiros que passaram, a partir daí, a ser tratados como sucessores habilitados, quando, como dito, Vito (ou o espólio) nem sequer era parte na execução. Manifesto tumulto processual. MM. Juízo que, em adendo, passou a cogitar da penhora de bens pessoais dos herdeiros, que, insista-se, não são parte na execução, tampouco existindo título executivo oponível a eles. Reconhecimento da existência de nulidade processual quanto a esses aspectos, devendo os herdeiros ser tratados nos autos como meros terceiros interessados. Decisão agravada, que rejeitou arguição de ilegitimidade dessas pessoas, reformada. Agravo de instrumento dos terceiros provido para tal fim.

30 - TJSP APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA.

Insurgência contra sentença de improcedência. Preliminares afastadas. Parte autora que se desincumbiu de seu ônus (art. 373, I - CPC) e demonstrou o cumprimento das exigências legais para a modalidade de usucapião pleiteada. Oposição que, realizada posteriormente ao preenchimento dos requisitos, não produz efeitos. Exigência de justo título que não se aplica à espécie. Mesmo que os requerentes tivessem passado a residir no imóvel a partir de mera permissão e a título precário, isso não afastaria o preenchimento dos requisitos da usucapião pleiteada, os quais ficaram comprovados de maneira harmoniosa pelo robusto conjunto de provas. Comodato que, ainda que tivesse sido confirmado nos autos, o que não foi o caso, não seria obstáculo. Recurso improvido... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA.

Insurgência contra sentença de improcedência. Parte autora que se desincumbiu de seu ônus (art. 373, I - CPC) e demonstrou o cumprimento das exigências legais para a modalidade de usucapião pleiteada. Oposição que, realizada posteriormente ao preenchimento dos requisitos, não produz efeitos. Exigência de justo título que não se aplica à espécie. Mesmo que os requerentes tivessem passado a residir no imóvel a partir de mera permissão e a título precário, isso não afastaria o preenchimento dos requisitos da usucapião pleiteada, os quais ficaram comprovados de maneira harmoniosa pelo robusto conjunto de provas. Locação que não foi confirmada pelas provas colhidas e não seria obstáculo frente ao instituto da inversão da qualidade da posse. Recurso provido... (Continua)

32 - TRT2 Prova pericial. Fundamentação. Insalubridade e periculosidade. Hipótese de prova obrigatória. Todas as demais requerem deferimento fundamentado pelo magistrado. CLT, arts. 195, § 3º e 765. CF/88, art. 93, IX.

«Nunca é demais salientar que no processo judiciário do trabalho (CLT, arts. 763 a 910) só existe uma modalidade de prova pericial obrigatória: aquela para apuração de insalubridade ou periculosidade argüida em juízo (CLT, art. 195, § 2º). Todas as demais, sejam médicas, contábeis ou de qualquer outra modalidade, devem passar pelo crivo da decisão fundamentada do magistrado trabalhista (art. 93, IX, da CF) dentro da fase cognitiva, e levando em conta os critérios diretivos de celeridade e necessidade aludidos pelo CLT, art. 765. ... (Continua)

33 - STJ Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Multa aplicada pelo ibama decorrente de infração ambiental. Criação ilegal de aves silvestres em cativeiro. Conversão da multa em prestação de serviços de melhorias ambientais. Adequação ao princípio da razoabilidade. Impossibilidade de revisão das premissas do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ.

«1 - Sobre a situação fática posta nos autos, o Tribunal de origem consignou (fls. 208-209, e/STJ): «No presente caso, não foram demonstrados elementos que indicassem o agravamento da conduta, como prática de ato para obtenção de vantagem pecuniária, antecedentes infracionais, ou maus tratos aos animais, o que se pode inferir do próprio laudo de constatação, contido no processo administrativo juntado aos autos, do qual se lê que os pássaros apreendidos foram examinados e não foram constatados fatos que possam impedir a soltura dos mesmos, e que os pássaros silvestres têm plenas condições para serem soltos. (...) Ainda que a legislação de regência preveja apenas a possibilidade de conversão da penalidade de multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, a razoabilidade da conversão da multa é medida que melhor se amolda aos princípios norteadores da finalidade da norma de proteção ambiental, pois o caráter educativo da modalidade de prestação de serviços, maiormente, orienta a efetividade da legislação, quando comparada à modalidade de pagamento de multa, tanto no que se refere à parca condição econômica do apenado, que dificilmente poderá arcar com os altos valores, como no que se refere ao alcance de benfeitorias que poderiam estar sendo dispensadas ao meio ambiente natural, direta e indiretamente. (...) Desse modo, com fulcro no texto da legislação ambiental, assim como na interpretação jurisprudencial pertinente, e em observância do contexto circunstancial em que inserida a demanda, a pequena potencialidade lesiva da infração, o perfil socioeconômico do infrator, pessoa física, de baixa renda, que não registra antecedentes ou indícios de comercialização ou maus tratos a animais, na prática de guarda doméstica de pássaros, evidente o maior e mais adequado proveito da conversão da multa em penalidade de prestação de serviços. ... (Continua)

34 - TJMG Uso de documento falso e crime ambiental. Consunção. Uso de documento falso e crime ambiental. Crime ambiental. Prescrição. Pretensão punitiva do estado. Ocorrência. Transporte ilegal de carvão. Crime fim. Documento falso. Crime meio. Princípio da consunção. Aplicação

«- Impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na sua modalidade retroativa, se, entre a data do delito e a do recebimento da denúncia, decorreu prazo superior ao lapso prescricional determinado pela pena em concreto fixada para o crime, impondo-se a extinção da punibilidade do réu, nos termos do CP, art. 107, IV, c/c CP, art. 109, VI, e CP, art. 110, §§ 1º e 2º. ... (Continua)

35 - TJSP Receptação dolosa e adulteração de sinal identificador de veículo, em concurso formal. Policiais militares em patrulhamento que, após avistarem uma moto passar em alta velocidade, resolvem abordar seu condutor. Constatação de que o veículo era produto de ilícito. Delito do art. 311, § 2º, III, do C. Penal, que deve ser afastado, uma vez que, ao tempo dos fatos, a conduta era atípica. Hipótese de absolvição, nos termos do art. 386, III, do C. P. Penal. Prova hábil à condenação pela receptação. Relatos dos policiais militares precisos e coerentes e que dão conta da responsabilidade do acusado. Versão do denunciado isolada nos autos. Condenação de rigor, com a nota de que inviável a desclassificação da receptação para a modalidade culposa. Penas que não comportam reparo. Regime aberto fixado e deferida a substituição. Apelo parcialmente provido, afastadas as preliminares de nulidade, com determinação

36 - TJSP Pena. Regime. Tráfico de entorpecentes. Superando reprimenda quatro anos, revelada pelo conjunto probatório gravidade dos fatos, afigurando regime brando insuficiência para necessária assimilação da terapêutica penal, deve réu passar por todas as etapas do sistema progressivo, iniciando pela modalidade mais severa. Regime prisional alterado. Recurso ministerial provido.

37 - TJSP APELAÇÃO -

Reintegração de posse de lotes urbanos - Invasão coletiva - Sentença de procedência - Recurso da parte requerida. ... (Continua)

38 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Extravio temporário de bagagem em voo internacional, por 26 dias - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar a ré ao pagamento de danos morais, fixados em R$ 5.000,00 - Recurso do consumidor visando à majoração dos danos morais e a condenação do réu ao pagamento de danos materiais.

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA PELA ADQUIRENTE JULGADA IMPROCEDENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. VENDEDORA, ADMINISTRADORA E ADQUIRENTE DE OUTRO IMÓVEL CONDENADAS AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELO DA VENDEDORA PELA CONDENAÇÃO DA ADQUIRENTE AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

Apelada que, na origem, objetivava que suas parcelas da dívida com a apelante e com a corré administradora fossem segregadas das parcelas da corré que também adquiriu destas imóvel diverso. Vendedora e a administradora que cobravam, conjuntamente e sem individualização, as parcelas da apelada e da corré adquirente, embora se tratassem de compradoras de imóveis e de negócios jurídicos distintos. Apelada que alega que a conduta da apelante lhe teria causado danos morais. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de extinção de condomínio. Sentença de procedência. Insurgência da autora no tocante ao desconto de 50% dos condomínios e IPTU pagos de sua parte. Cabimento. Requerido que desde a separação no início de 2015 permaneceu na posse exclusiva dos imóveis, que sequer pretendia partilhar, de acordo com sua inicial na ação de divórcio. Conjunto probatório naquela ação e na presente que denotam que os bens ficaram todo o período, ou seja, desde o início de 2015 na sua posse exclusiva, não tendo demonstrado que em algum momento tenha passado a posse para a autora residir ou locar os bens. Desse modo, se optou por permanecer na posse exclusiva, ainda que não tenha utilizado ou locado, deve arcar com os pagamentos de condomínio, IPTU e taxas na totalidade, cabendo à autora arcar apenas com 50% do pagamento do financiamento imóbiliário no período. Sentença reformada em parte. Ônus sucumbencial redistribuído. Recurso a que se dá provimento... (Continua)

41 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Indenizatória. Relação de consumo.Atendente de lanchonete «Mac Donald que submeteu menor a situação constrangedora. Passeio escolar com dezenas de crianças. Falha na prestação do serviço. Estudante que passou dissabor e aborrecimento que excedem a normalidade, na frente dos colegas de classe. Risco do serviço. Princípio da Boa-fé Objetiva. CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 422 e 927.

«Danos morais arbitrados em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Quantum indenizatório que não respeitou os limites da razoabilidade. Sentença que merece reforma. Recurso que se dá parcial provimento, para reduzir a reparação para R$ 3.000,00 (três mil reais). Precedentes citados: 0006217-09.2009.8.19.0206 – Apelação - Des. Carlos Eduardo Moreira Silva - Julgamento: 08/08/2012 – Nona Câmara Cível; 0408005-60.2008.8.19.0001 – Apelação - Des. Regina Lucia Passos – Julgamento: 06/11/2012 – Nona Câmara Cível; 0008037-58.2010.8.19.0067 – Apelação – Des. Regina Lucia Passos - Julgamento: 09/10/2012 – Nona Câmara Cível. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

42 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL TOTAL. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. AUTOR GOZANDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 294/TST E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 375 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

1. O Tribunal Regional pronunciou a prescrição total quinquenal da pretensão Autoral relativa à alteração contratual lesiva na contribuição do plano de saúde. Registrou que, embora o contrato de trabalho se encontre suspenso desde 1993 - em razão da aposentadoria por invalidez -, a alegada alteração na modalidade de contribuição do plano de saúde ocorreu a partir de fevereiro de 2015 e a reclamação trabalhista foi ajuizada somente em 16/12/2021, mais de cinco anos após o início da lesão ao direito. 2. O marco inicial da prescrição ( actio nata ) é a data em que houve a lesão ao patrimônio jurídico do autor, ou seja, momento em que houve a alteração da modalidade de cobrança do plano de saúde. Registre-se que não constam do acórdão Regional premissas fáticas que permitam concluir pela absoluta impossibilidade do Reclamante acessar o Judiciário em tempo hábil para evitar a ocorrência da prescrição. 3. Desse modo, a Corte Regional, ao declarar a prescrição total da pretensão, proferiu acórdão em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 375 da SbDI-1 e com a jurisprudência dessa Corte Superior, já que passados mais de 5 anos entre a alteração da modalidade de cobrança do plano de saúde (fevereiro de 2015) e o ajuizamento da presente ação (16/12/2021). Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

43 - STJ Processual civil e ambiental. CPC/1973, art. 535. Violação. Inocorrência. Fundamentação. Deficiência. Aves silvestres. Apreensão. Auto de infração. Sanção. Revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

44 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Lesão corporal culposa na condução de veículo automotor. Pleito de absolvição. Autoria e materialidade comprovadas. Culpa verificada na modalidade negligência. Nulidade dosimetria. Nova pena. 7 meses de detenção. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Ex officio.

«1. Verificando-se que está provada a materialidade e autoria delitiva e que a culpa do réu restou caracterizada pela negligência em conduzir veículo em condições precárias, deve ser mantida a condenação;2. Verificando-se que o magistrado sentenciante fixou a pena sem realizar qualquer dosimetria, deve esta ser declarada nula;3. A teor do CP, art. 109, pela pena aplicada ao apelante no caso concreto (07 meses de detenção), tem-se que o lapso prescricional é de dois anos (inciso VI) - eis que a pena foi inferior a um ano e o crime ocorreu na vigência da antiga redação do art. 109. Confrontando os prazos prescricionais com os marcos interruptivos da prescrição, previstos no CP, art. 117, in casu, publicação da sentença condenatória recorrível (incisos IV) e dias atuais, tem-se que entre a data da data da publicação da sentença, não recorrida pelo Ministério Público (CP, art. 110, § 1º), passaram-se mais de dois anos, acarretando o perecimento da pretensão de o Estado punir o réu com relação ao crime em questão e, consequentemente, a extinção da punibilidade nos termos do CP, art. 107, inciso IV.... (Continua)

45 - STJ processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Violação ao CPP, art. 619. Inocorrência. Dolo eventual. Reconhecido pelo tribunal de origem. Desconstituição. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.

I - Com os aclaratórios opostos na origem, o recorrente pretendeu, como bem reconheceu a Corte estadual, veicular mero inconformismo. A jurisprudência deste Superior Tribunal, entretanto, é firme no sentido que essa não é a via adequada para nova impugnação do mérito. ... (Continua)

46 - TJSP FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTAVA, ABRANDAMENTO DE PENA E REGIME, ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO RESSARCIMENTO DA VÍTIMA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRAS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS MERECEDORAS DE CREDIBILIDADE - CRIME CONSUMADO - O BEM FOI RETIRADO DA ESFERA DA ESFERA DA DISPONIBILIDADE E VIGILÂNCIA DA VÍTIMA - QUALIFICADORAS DA ESCALADA E DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO BEM DEMONSTRADAS PELA PROVA ORAL E PERICIAL COLHIDAS - PENA AJUSTADA - EXASPERAÇÃO DA PENA BASE BEM JUSTIFICADA PELA DUPLICIDADE DE QUALIFICADORAS E PELOS MAUS ANTECEDENTES OSTENTADOS PELO RÉU - ADEQUAÇÃO DO AUMENTO A FIM DE ATENDER AOS PARÂMETROS DA SUFICIÊNCIA E DA REPROVABILIDADE - COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NESTA OPORTUNIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE VALORAR A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DE FORMA DIVERSA, DADA A TESE REPETITIVA FIXADA NO TEMA 585 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REPARAÇÃO DOS DANOS À VÍTIMA DEVIDAMENTE REQUERIDA NA PEÇA INCOATIVA E OBJETO DE PROVA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - DESCABIMENTO DA RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA E DO SURSIS PENAL DADA A EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL AOS REINCIDENTES ESPECÍFICOS - PELOS MESMOS MOTIVOS E PELO LONGO PASSADO DELITIVO DO RÉU, MANTIDO O REGIME INICIAL FECHADO - CUSTAS DEVIDAS - APENAS O JUÍZO DA EXECUÇÃO PODERÁ DISPENSÁ-LA DO PAGAMENTO, APÓS AFERIR SUA REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA - DADO PARCIAL PROVIMENTO

47 - STJ Processual civil. Lei 4.717/1965, art. 1º, § 1º. Conceito de patrimônio público na ação popular. Medidas de enfrentamento da pandemia de covid-19. Alegação de lesividade ao povo e à crença religiosa. Moralidade administrativa sanitária. Litigância de má-fé. Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Popular ajuizada contro Decretos do Prefeito Municipal de Cassilândia e ato da Câmara dos Vereadores (PL 006/2020), editados durante a pandemia de covid-19. Alega-se, em síntese, que referidos atos limitam a atuação de profissionais de saúde privados, ferindo o direito à vida e à saúde, bem como tudo que esteja relacionado à liberdade de consciência e à crença religiosa, dados o impedimento de reunião para cultos e para vigílias durante a madrugada e, ainda, a impossibilidade de locomoção durante o toque de recolher. ... (Continua)

48 - STJ Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Justa causa. Prisão em flagrante de advogado da união que pretensamente se fez passar por outra pessoa em concurso público. Pleito de trancamento. Tese de falta de justa causa para a instauração do processo por atipicidade da conduta. Não-caracterização. Previsibilidade da conduta em tese na legislação disciplinar aplicável. Nulidade da Portaria. Não-ocorrência. Fundamentação suficiente. Direito líquido e certo não evidenciado.

«1. Não se vislumbra a atipicidade da conduta que, em tese, pode perfeitamente assumir adequação típica, amoldando-se ao disposto nos arts. 116, inciso IX e 132, inciso IV, ambos da Lei 8.112/90, este último c.c. o Lei 8.429/1992, art. 11, inciso V. ... (Continua)

49 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - CLT, ART. 896, § 1º-A, I - TRANSCRIÇÃO PARCIAL DO ACÓRDAO REGIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DAS RAZÕES RECURSAIS. 1. A partir da transcrição do trecho do acórdão regional indicado pela parte não é possível examinar a totalidade das razões recursais. 2. Para a análise e enfrentamento das alegações suscitadas no apelo revisional, este Órgão Julgador necessariamente teria que passar ao exame dos fundamentos do acórdão não transcritos pelo recorrente. O apelo, portanto, não atendeu o CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo interno desprovido.

50 - TJRJ Competência. Tóxicos. Crimes de tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, arts. 33 e 35 n/f CP, art. 69). Prova. Colheita de provas. Remoção do magistrado. Prolação da sentença. Princípio da identidade física do juiz. Inaplicabilidade. CPP, art. 399, § 2º (Lei 11.719 de 20/06/2008). Regra que não possui conotação absoluta sob pena de impor situações teratológicas, no ponto, a exemplo de promoção à instância superior ou mesmo aposentação do magistrado. Hermenêutica. Analogia. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 132 autorizada pelo CPP, art. 3º. Vinculação desfeita. Competência do juízo suscitado.

«1. O princípio da identidade física do juiz, presente há tempos no processo civil, foi inserido recentemente (CPP, art. 399, § 2º «O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença), com a edição da Lei 11.719 de 20/06/2008, em vigor 60 dias após a data da publicação. 2. Ocorre que a aplicação do aludido princípio vem gerando alguma controvérsia porque o dispositivo não conta com os complementos do CPC/1973, art. 132(«o juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor.). Todavia, sua base é a mesma, daí que devem ser atendidos os princípios que regem aquelas disposições, como o da celeridade, economia processual e instrumentalidade das formas. 3. Sendo assim, não obstante o juiz suscitante tenha presidido a totalidade da instrução criminal, foi regularmente removido para comarca diversa em momento anterior ao oferecimento das alegações finais da defesa, o que impõe considerar desvinculado para prestar a jurisdição naquele feito. 4. Precedentes, no ponto, do STJ, deste Egrégio Tribunal e de outros Tribunais pátrios. Conflito julgado procedente.... (Continua)