natureza juridica agravo instrumento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Embargos de declaração. Decisão que não conheceu dos embargos de declaração. Natureza juridica de decisão interlocutória. Recurso cabí vel. Agravo de instrumento. Omissão não demonstrada. Embargos improvidos.

«1. Não verificada a existência de qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, mas apenas o desiderato de nova análise das provas e do direito, imperiosa se afigura a rejeição do recurso. ... (Continua)

2 - TST AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NATUREZA JURIDICA E INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. TRANSCRIÇÃO CONJUNTA DO ACÓRDÃO REGIONAL QUANTO AOS TEMAS DO RECURSO DE REVISTA NO INÍCIO DA PEÇA RECURSAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte . Agravo conhecido e não provido .... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Juros moratórios. Lei 11.960/2009. Natureza jurídica instrumental material. Efeitos.

1 - O STJ tem entendimento firmado no sentido de que o disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35, de 24/8/2001, tem natureza de norma instrumental material, porquanto originam direitos patrimoniais às partes, motivo pelo qual não incide nos processos em andamento.... (Continua)

4 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - LEVANTAMENTO DA PENHORA DE BEM IMÓVEL - INTERESSE JURÍDICO DO ADVOGADO COEXEQUENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NATUREZA PRIVILEGIADA E ALIMENTAR DO CRÉDITO - MANUTENÇÃO DA PENHORA - I -

Decisão agravada que declarou levantada a penhora que incidia sobre o imóvel de matrícula 9.074, do 17º CRI de São Paulo/SP, ante a falta de interesse jurídico do exequente - II - Hipótese em que em agravo de instrumento anterior, o advogado da parte exequente, ora agravante, foi incluído no polo ativo do feito, para execução dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em seu favor - Reconhecido que o crédito decorrente de honorários advocatícios possui natureza alimentar e privilegiada, sobre os demais de outras naturezas - Inteligência da Lei 8.906/94, art. 24, caput, e do art. 85, §14 do CPC - Existência de interesse jurídico na manutenção da penhora do bem imóvel, para a satisfação do crédito do advogado, o qual tem preferência no recebimento do produto de eventual leilão - Penhora mantida - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

5 - TJSP Bloqueio em saldo de conta corrente - ausente demonstração da natureza jurídica do saldo - decisão mantida - Agravo de Instrumento desprovido.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. NATUREZA DE INSUMO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONSUMO. CDC. INAPLICABILIDADE.

Ação de busca e apreensão. Deferimento da liminar. Bens apreendidos. Agravo em que se alega incompetência do juízo em razão de abusividade de cláusula de eleição foro. Agravo Insubsistente. Empresa Agravante que não é destinatária final dos bens, porquanto utilizados como insumo para sua atividade fim. Teoria Finalista. Pessoa jurídica habituada à atividade empresarial. Não configuração de dificuldade para o exercício do direito de defesa no foro da comarca eleita no contrato. Não configuração de abusividade da cláusula inquinada de inválida. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDAÇÃO PÚBLICA. FURP. NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. APLICAÇÃO DOS CPC, art. 534 e CPC art. 535. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pela Fundação para o Remédio Popular «Chopin Tavares de Lima - FURP contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou sua intimação para pagamento nos termos do CPC, art. 523, § 1º. A agravante alega que, sendo fundação pública instituída pelo Estado de São Paulo, deve observar os procedimentos de execução aplicáveis à Fazenda Pública, conforme os CPC, art. 534 e CPC, art. ss.. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Exceção de pré-Executividade. Caderneta de poupança intitulada «inteligente". Impenhorabilidade no limite de 40 salários mínimos. Natureza jurídica. Súmulas 5 e 7.

1 - É insuscetível de exame na via de recurso especial questão relacionada à natureza jurídica de contrato bancário se, para tanto, faz-se necessário o reexame do respectivo instrumento contratual (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA JURÍDICA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR -

averbação PREMONITÓRIA no registro de imóveis - CPC/2015, art. 828 - Pretensão de reforma da respeitável decisão que indeferiu a averbação premonitória, prevista no CPC, art. 828 - Descabimento - Hipótese em que a medida se mostra prematura, uma vez que ausentes os requisitos do CPC, art. 300 - Precedentes desta Câmara - RECURSO DESPROVIDO; PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PREJUDICADO... (Continua)

10 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. FGTS. Contribuição instituída pela lc. 110/2001. Natureza jurídica. Acórdão recorrido com fundamentação eminentemente constitucional. Competência do STF.

1 - Caso em que a agravante argumenta que o acórdão recorrido apreciou a natureza jurídica das contribuições instituídas pela Lei Complementar 110/2001 com fundamento no CTN, art. 3º, o que viabilizaria a apreciação do recurso especial.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Demanda de complementação de aposentadoria decorrente de acordo coletivo de trabalho. Natureza jurídica do auxílio cesta-Alimentação. Competência da justiça do trabalho. Precedentes. Recurso improvido.

12 - TJRS Direito privado. Fundação de atendimento sócio-educativo do rio grande do sul. Fase. Natureza jurídica. Execução. Normas contra a Fazenda Pública. Seguimento. CPC/1973, art. 730. CF/88, art. 100. Penhora. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Fase de cumprimento de sentença. Fundação de direito privado mantida pelo estado. Impenhorabilidade dos bens. Natureza pública do serviço prestado.

«Embora não se desconheça que a FASE (Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Rio Grande do Sul) possui personalidade jurídica de direito privado, a mesma é vinculada ao Estado do Rio Grande do Sul, tendo sido criada através da Lei Estadual 11.800/2002, possuindo, ainda, patrimônio público, impondo-se a aplicação das regras de execução aplicáveis à Fazenda Pública. Impenhorabilidade dos bens pertencentes à agravante reconhecida. Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO.... (Continua)

13 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - ANTERIOR AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PREVENÇÃO - I -

Decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar que o réu se abstenha de realizar desconto da parcela relativa à Cédula de Crédito Bancário 699.807.683, sob pena de multa - Recurso do réu - II - Propositura de ação de obrigação de fazer, discutindo a mesma cédula de crédito bancário objeto da presente tutela provisória de urgência de natureza cautelar - Recurso de agravo de instrumento interposto naqueles autos distribuído anteriormente para julgamento pela C. 23ª Câmara de Direito Privado - Ações que ostentam as mesmas partes e são fundadas na mesma relação jurídica - Ações conexas - Prevenção reconhecida - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do TJSP - Precedentes - Recurso não conhecido, com remessa determinada à Câmara preventa para o julgamento.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Servidor público municipal. Conversão do vencimentos em urv. Aplicação da Lei 8.880/94. Data do efetivo pagamento. Compensação com outros reajustes. Impossibilidade. Parcelas de natureza jurídica distintas.

- Eventual concessão de reajuste por lei posterior não implica limitação temporal ou compensação com o índice aferido na conversão dos vencimentos em Unidade Real de Valor - URV, por se tratarem de parcelas de natureza jurídica diversa, nos termos do entendimento fixado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (publicado no DJe de 18/9/2009) - representativo de controvérsia. Agravo regimental improvido.... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento. Alvará judicial para transferência de bem imóvel. Irresignação do autor contra a decisão que indeferiu o pedido. Decisão de indeferimento que tem natureza jurídica de sentença. Recurso cabível de apelação. Interposição de agravo de instrumento que configura erro grosseiro. Recurso não conhecido.

16 - STJ Agravo regimental. Previdenciário. Juros moratórios. Lei 11.960/2009. Natureza jurídica instrumental material. Efeitos.

1 - O STJ tem entendimento firmado no sentido de que o disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35, de 24/8/2001, tem natureza de norma instrumental material, porquanto originam direitos patrimoniais às partes, motivo pelo qual não incide nos processos em andamento.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Demanda de complementação de aposentadoria decorrente de acordo coletivo de trabalho. Natureza jurídica do auxílio cesta alimentação. Competência da justiça do trabalho. Fundamentos da decisão recorrida. Manutenção. Necessidade. Recurso improvido.

18 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Demanda de complementação de aposentadoria decorrente de acordo coletivo de trabalho. Natureza jurídica do auxílio cesta alimentação. Competência da justiça do trabalho. Fundamentos da decisão recorrida. Manutenção. Necessidade. Recurso improvido.

19 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Demanda de complementação de aposentadoria decorrente de acordo coletivo de trabalho. Natureza jurídica do auxílio cesta-Alimentação. Competência da justiça do trabalho. Precedentes. Manutenção da decisão recorrida. Necessidade recurso improvido.

20 - TJSP Agravo de instrumento. Litisconsórcio passivo. Ação indenizatória. Natureza jurídica da relação que não impõe a obrigatoriedade do litisconsórcio passivo necessário. Possibilidade de instauração de litisconsórcio facultativo, conforme opção do autor da demanda. Indeferimento mantido. Recurso provido em parte.

21 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Faturas de prestação de serviços. Débito parcialmente pago. Decisão agravada que afasta completamente a argüição de prescrição do direito, sob o entendimento de tratar-se de ação de natureza pessoal, com prazo prescricional de dez anos. Agravo pretendendo o reconhecimento da prescrição pelo CCB, art. 206, § 5º. Acolhimento. Contrato de prestação de serviços que, embora parcialmente pago, enquadra-se na concepção jurídica de «instrumento particular. Pagamento parcial que não converte a obrigação de natureza contratual para natureza pessoal. Prazo prescricional de cinco anos reconhecido. Recurso parcialmente provido.

22 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Inclusão de juros sobre o capital próprio. Natureza jurídica que não se confunde com dividendos. Excesso de execução. Ocorrência. Agravo regimental não provido com aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.

1 - Os juros sobre o capital próprio possuem natureza jurídica distinta à dos dividendos. Precedentes.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Inclusão de juros sobre o capital próprio. Natureza jurídica que não se confunde com dividendos. Excesso de execução. Ocorrência. Agravo regimental não provido com aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.

1 - Os juros sobre o capital próprio possuem natureza jurídica distinta à dos dividendos. Precedentes.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Inclusão de juros sobre o capital próprio. Natureza jurídica que não se confunde com dividendos. Excesso de execução. Ocorrência. Agravo regimental não provido com aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.

1 - Os juros sobre o capital próprio possuem natureza jurídica distinta à dos dividendos. Precedentes.... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Inclusão de juros sobre o capital próprio. Natureza jurídica que não se confunde com dividendos. Excesso de execução. Ocorrência. Agravo regimental não provido com aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.

1 - Os juros sobre o capital próprio possuem natureza jurídica distinta à dos dividendos. Precedentes.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Inclusão de juros sobre o capital próprio. Natureza jurídica que não se confunde com dividendos. Excesso de execução. Ocorrência. Agravo regimental não provido com aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.

1 - Os juros sobre o capital próprio possuem natureza jurídica distinta à dos dividendos. Precedentes.... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Incidência da súmula 284/STF. Auxílio cesta-Alimentação. Natureza jurídica da verba. Desequilíbrio atuarial. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamentos da decisão agravada. Manutenção. Necessidade. Recurso improvido.

28 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação de usucapião. Negativa de prestação jurisdicional. Não-Ocorrência. Bem usucapido. Natureza jurídica. Entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório. Análise de de Lei estadual. Impossibilidade, na via do recurso especial. Recurso improvido.

29 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Intimação do devedor. Natureza jurídica do ato. Ausência de carga decisória. Irrecorribilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento do agravo regimental.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Fundamento suficiente inatacado. Incidência da súmula 283/STF. Desconstituição da penhora. Realização de segunda constrição. Início do prazo. Embargos à execução. Natureza jurídica de ação autônoma. Processo de conhecimento incidente. Aditamento. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RELAÇÃO MATERIAL DE NATUREZA CIVIL - TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - art. 50 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA POR PARTE DA SÓCIA DA EMPRESA EXECUTADA - R. DECISÃO MANTIDA.

A interpretação dos parâmetros contidos no art. 50 do Código Civil deve ser feita de modo restritivo, de modo a não desvirtuar o escopo da norma em questão. ... (Continua)

32 - TJSP Agravo de Instrumento - Gratuidade de justiça - Ausência de finalidade lucrativa, natureza filantrópica ou beneficente da pessoa jurídica que não são fundamentos para concessão da gratuidade - CPC, art. 98 que prevê como requisito do benefício a insuficiência de recursos - Não havendo comprovação da insuficiência no caso concreto, sendo o pedido baseado unicamente na natureza filantrópica da agravante, era mesmo o caso de negar-se a benesse - Agravo improvido, com determinação

33 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Demanda de complementação de aposentadoria decorrente de acordo coletivo de trabalho. Natureza jurídica do abono de dedicação integral. Competência da justiça do trabalho. Precedentes. Remessa dos autos à justiça especializada, restando prejudicadas as demais questões. Recurso improvido.

34 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ARRESTO DE BENS IMÓVEIS - EXECUTADOS NÃO CITADOS - SITUAÇÃO DE INSOLVÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - CABIMENTO - I -

Decisão que indeferiu o pedido de arresto de bens em nome dos executados, pessoa jurídica e física - II - Anterior previsão do arresto contida nos arts. 813 e 814 do ACPC, que não tem correspondência no CPC/2015 - Nova disciplina legal prevista nos CPC/2015, art. 830 e CPC/2015 art. 301, que não contém requisitos específicos e objetivos como anteriormente - III - Ausência de demonstração dos requisitos necessários - Hipótese em que sequer houve tentativa de citação dos executados - Reconhecida a prematuridade do pedido de arresto de bens - Inocorrência das hipóteses legais de arresto previstas nos CPC/2015, art. 830 e CPC/2015 art. 301 - Ausência de afronta ao princípio da celeridade processual - Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ - Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Civil e processual civil. Plano ou seguro saúde. Aplicação do CDC. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Desinfluente natureza jurídica da entidade para descaracterização de relação de consumo. Não ocorrência de violação ao CPC, art. 548. Agravo improvido.

36 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ATO JUDICIAL QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NATUREZA JURÍDICA DE SENTENÇA E NÃO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIA RECURSAL INADEQUADA - RECONHECIMENTO

37 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de habilitação de crédito. Improcedência e extinção, nos termos do CPC, art. 487, I. Agravo de instrumento interposto pela autora. Falta de requisito de admissibilidade recursal. Pronunciamento judicial pôs fim à habilitação de crédito. Natureza jurídica de sentença, recorrível por meio de recurso de apelação. Inteligência dos arts. 203, § 1º e 1.009, do CPC/2015. Interposição de agravo de instrumento constitui erro grosseiro. Inaplicável o princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido.

38 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Termo de disposição de bens. Interpretação. Vontade do instituidor. Reexame de provas. Interpretação de cláusulas. Natureza jurídica. Súmulas 5 e 7 desta corte. Negativa de prestação jurisdicional. Afastamento. Matéria submetida a julgamento apreciada nos moldes legalmente exigidos.

1 - Esta Corte tem entendimento assente no sentido de que a aferição da natureza jurídica de contratos, em oposição àquela assentada na origem, é providência vedada em sede especial, a teor da mencionada Súmula 05/STJ, entendimento que se aplica analogicamente à hipótese dos autos. Precedentes.... (Continua)

39 - TST Agravo de instrumento. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica.

«Restou demonstrada contrariedade à Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I nos termos do CLT, art. 896. ... (Continua)

40 - TST A - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURIDICA. INSUFICIÊNCIA ECONOMICA NÃO COMPROVADA. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO CONSTANTE DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. NÃO PROVIMENTO.

Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Na hipótese, constata-se, nas razões do recurso de revista, que a parte recorrente não cumpriu a exigência do CLT, art. 896, § 1º-A, I, visto que transcreveu apenas a ementa do acórdão regional, e esta não contém os fundamentos do acórdão recorrido indispensáveis à análise da controvérsia. Nesse contexto, não há como admitir o recurso de revista, pois se verifica que referido apelo foi interposto sob a vigência da Lei 13.015/2014, a qual, com as alterações trazidas, impõe a observância de requisitos específicos para o conhecimento do apelo, conforme a atual redação dada ao art. 896, § 1º-A, I, II e III. Precedentes. Nesse contexto, o não atendimento dos pressupostos de admissibilidade previstos no CLT, art. 896 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento. B - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do CPC, art. 927, deve ser reconhecida a transcendência da causa. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. PROVIMENTO. Ante possível contrariedade à Súmula 331, V, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, ao declarar a constitucionalidade da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo ), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando ), não podendo decorrer de mera presunção da culpa. Tal entendimento, saliente-se, foi reafirmado por ocasião do julgamento do RE 760931 - Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral da excelsa Corte. Sobre a comprovação da culpa, o STF tem entendido que ela somente pode decorrer do exame dos elementos probatórios existentes no processo, aptos a revelarem a conduta negligente da Administração Pública e o nexo de causalidade com o dano sofrido pelo trabalhador, sendo do empregado o encargo de comprovar a omissão do ente público quanto à sua obrigação de fiscalizar. Não se pode olvidar que, no tocante ao encargo probatório, a SBDI-1, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Brandão, em 12.12.2019, por entender que o STF não teria decidido sobre a questão, firmou entendimento de que cabe à Administração Pública demonstrar a ausência de culpa quanto ao inadimplemento das verbas trabalhistas devidas pela prestadora de serviços, considerando a sua aptidão para produção da prova. A despeito de a aludida questão ainda estar pendente de julgamento no STF, verifica-se que a referida Corte, em sede de reclamação, tem cassado as decisões da Justiça do Trabalho em que atribuída a responsabilidade subsidiária do ente público por não ter se desincumbido do encargo de demonstrar a efetiva fiscalização. Registre-se, ademais, que destoa do comando contido nas decisões da ADC 16 e do RE 760931 a responsabilização do ente público amparada na ineficiência ou ineficácia da fiscalização, porquanto isso implica atribuir-lhe a responsabilidade subsidiária de forma automática, em razão do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. Importante salientar que as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. Desse modo, tem-se que, ao julgar os recursos envolvendo a matéria tratada no referido Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF, esta egrégia Corte Superior Trabalhista deve mitigar a análise dos pressupostos recursais para priorizar, ao final, a aplicação da tese jurídica firmada por aquela Suprema Corte acerca da questão, tendo em vista que esse é o escopo buscado pelo sistema de precedentes judiciais. Na hipótese, depreende-se da leitura do acórdão recorrido que o egrégio Tribunal Regional, em descompasso com a decisão do STF, reconheceu a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, tendo decidido com base na inversão do ônus da prova. Ao assim decidir, acabou por responsabilizar o ente público de forma automática, procedimento que destoa do entendimento sufragado no julgamento da ADC 16 e do RE 760931 (Tema 246), bem como na Súmula 331, V. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

41 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica.

«Consta no acórdão regional que desde o início do contrato de trabalho o auxílio-alimentação não possuía natureza salarial, conforme previsão nas normas coletivas, e não gerava reflexos em outras verbas. O exame da tese recursal, no sentido de verificar a natureza jurídica da referida parcela, esbarra no teor da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - CABIMENTO - TRATANDO-SE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA, APLICA-SE A TAXA SELIC, QUE ENGLOBA OS JUROS MORATÓRIOS E A CORREÇÃO MONETÁRIA, TENDO POR TERMO INICIAL O TRÂNSITO EM JULGADO - CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR ISOLADAMENTE NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O PAGAMENTO INDEVIDO E O TRÂNSITO EM JULGADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

43 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Rejeição. Pretendido arbitramento de honorários sucumbenciais pela parte requerida. Descabimento. Ausência de previsão legal. Procedimento que tem natureza de incidente processual e não de ação. Precedentes desta E. Corte e do C. STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido

44 - TJSP Agravo de Instrumento - sentença que extinguiu cumprimento de sentença - Recurso incabível - meio jurídico adequado para se insurgir contra sentença é a apelação - Recurso definido pela natureza da decisão a ser impugnada - Princípio unicidade - interposição de agravo configura erro grosseiro - inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Recurso não conhecido

45 - TJRS Direito privado. Ação civil pública. Sistema único de saúde. Sus. Usuário. Estabelecimento hospitalar. Serviço. Cobrança. Justiça Estadual. Competência. Agravo e instrumento. Ação civil pública. Cobrança dos serviços prestados por pessoa jurídica de direito privado (hospital) aos usuários do sistema único de saúde. Competência da Justiça Estadual. Natureza da demanda e partes envolvidas.

«As partes litigantes no presente feito não estão no rol do CF/88, art. 109, I. O mesmo dispositivo em seus demais incisos destaca quais as demandas que, por sua natureza, competem à Justiça Federal julgar. A cobrança indevida de valores aos usuários do Sistema Único de Saúde acarreta prejuízo a particulares e não a bens, serviços ou interesse da União. Assim, a competência para o processamento e julgamento da presente ação civil pública é da Justiça Estadual. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO..... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Direito administrativo. Militar. Diária de asilado. Cálculo. Lei 8.237/91. Inaplicabilidade. Natureza jurídica distinta. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

1 - Os agravantes não trouxeram argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... (Continua)

47 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

1. A jurisprudência desta Corte entende que a alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação, de salarial para indenizatória, não alcança os empregados que já percebiam habitualmente o benefício, tendo em vista incorporação dessa condição mais benéfica ao patrimônio jurídico do trabalhador, consoante disciplina a Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 do TST. 2. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no CLT, art. 896. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público municipal. Conversão de vencimentos em urv. Lei 8.880/1994. Aplicação. Data do efetivo pagamento. Compensação com outros reajustes. Impossibilidade. Natureza jurídica distinta. Entendimento firmado no julgamento do recurso especial 1.101.726/sp, submetido ao regime dos recursos repetitivos.

1 - A matéria trazida no recurso especial cinge-se à aplicação da Lei 8.880/1994 na conversão de vencimentos em URV dos servidores públicos municipais de Belo Horizonte-MG.... (Continua)

49 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. PRESCRIÇÃO. ANUÊNIO. NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.

Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. A propósito da prescrição aplicável, a decisão está em sintonia, como aludido na decisão agravada, com a Súmula 294/TST. Por sua vez, quanto à natureza do auxílio-alimentação, impende consignar que o debate em questão não detém aderência com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, pois não se refere à validade da norma coletiva, mas à sua inaplicabilidade ao caso concreto, em virtude de o direito à natureza salarial do auxílio-alimentação ter se incorporado ao patrimônio jurídico do autor. Ou seja, a norma coletiva foi afastada, nos termos da Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-I do TST, com esteio no momento de sua vigência, não com base em sua invalidade. Precedentes do STF. Agravo não provido, sem incidência da multa.... (Continua)

50 - TST Agravo de instrumento. Verba «porte unidade. Natureza jurídica.

«Não se presta à demonstração de dissenso jurisprudencial aresto que não indica a respectiva fonte de publicação (Súmula 337/TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)