procurador municipal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. TETO REMUNERATÓRIO. PROCURADOR MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE.

Aplicação do redutor constitucional correspondente ao subsídio do Prefeito. Descabimento. Procurador Municipal que deve observar o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 510 no sentido de que a expressão procuradores contida na parte final do, XI do CF/88, art. 37compreende os procuradores municipais, uma vez que estes se inserem nas funções essenciais à justiça. Restituição dos valores indevidamente descontados, observada a prescrição quinquenal. Sentença mantida. Reexame necessário não provido... (Continua)

2 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. EX-PROCURADOR MUNICIPAL. TETO REMUNERATÓRIO.

Pensionista de ex-procurador municipal. Pretensão de observância do limite de 90,25% do subsídio mensal dos Ministros do STF. Admissibilidade. Instituidor do benefício que teve assegurado, por decisão judicial, o recebimento de proventos de aposentadoria com base no Tema 510 do STF. Previsão, em lei municipal, de que os vencimentos dos servidores ativos e inativos não podem ser superiores aos subsídios do prefeito, que não se aplica aos procuradores municipais e, por consequência, aos seus pensionistas. Base de cálculo da pensão por morte que corresponde à totalidade da remuneração do servidor falecido. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICIPIO DE MARÍLIA. PROCURADOR MUNICIPAL. CONCURSO PÚBLICO EDITAL 01/2019.

Pretensão de condenação do Município de Marília a proceder à convocação e nomeação do impetrante para o cargo de Procurador Municipal. Candidato aprovado fora do número de vagas ofertadas no edital. Inexistência de direito subjetivo à nomeação. Edital 001/2019 previu apenas uma vaga para o cargo de Procurador Municipal. Exoneração da primeira colocada não gera direito à nomeação do terceiro colocado, uma vez que a vaga está atualmente preenchida pelo segundo classificado. Existência de duas vagas de Procurador no quadro de servidores do município, ambas criadas anteriormente ao edital. Exercício do poder discricionário da administração municipal no preenchimento dessas vagas. Aplicação da tese firmada no Tema 784 do STF. Ausência de comprovação de preterição arbitrária ou imotivada. Sentença que denegou a segurança confirmada. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Intempestividade da apelação. Intimação pessoal. Prerrogativa que não se estende a procurador municipal.

«1 - É cediça a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que a prerrogativa de intimação pessoal só é conferida aos Procuradores Federais, Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, não se aplicando aos Procuradores Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios. ... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL DE COSMORAMA 3.290/2018 (DE 17-4), QUE REDUZIU A JORNADA DE TRABALHO DO PROCURADOR MUNICIPAL SEM ALTERAÇÃO NOS VENCIMENTOS.

Município tem competência para legislar sobre o regime jurídico de seus servidores, tema que abrange a fixação da jornada de trabalho e dos vencimentos, devendo atender ao interesse público o exercício dessa atribuição, de forma que as disposições legais conjuguem as exigências do serviço e a preservação do erário, assinando-se uma remuneração adequada ao cargo público. ... (Continua)

6 - STF Direito processual civil. Agravo regimental em reclamação. Intimação para complementar instrução com peças obrigatórias, sob pena de extinção do processo. Não cumprimento da diligência. Inexistência de obrigatoriedade da intimação no nome do procurador municipal.

«1. Não existe nulidade no ato de intimação em que o procurador municipal não foi citado em nome próprio, pois a função de procurador, nesta situação, não se equipara a de um advogado privado (art. 3º da Resolução 404/2009 do STF). ... (Continua)

7 - STJ Embargos à execução. Citação. Advogado. Mandato. Procurador municipal. Desnecessidade de poderes especiais para receber citação em nome do Município. CPC/1973, arts. 12, II e 38.

«Da exegese do CPC/1973, art. 12 verifica-se não ser necessária a concessão de poderes especiais ao procurador do Município para receber a citação em nome da Municipalidade. (...) verifica-se que inexiste qualquer previsão no CPC/1973, art. 38, no sentido da exigência de poderes especiais para o procurador do município receber a citação, ao contrário do que entendeu o Tribunal Estadual, numa interpretação extensiva do referido dispositivo. ... (Minª. Eliana Calmon).... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Advogado. Mandato. Petição recursal subscrita por procurador do município. Procuração. Desnecessidade.

«1. É dispensável a exibição pelos procuradores de município do necessário instrumento de mandato judicial, desde que investidos na condição de servidores municipais, por se presumir conhecido o mandato pelo seu título de nomeação. Precedentes. ... (Continua)

9 - TST Recurso de revista. Irregularidade de representação processual. Ausência de indicação da condição de procurador municipal do subscritor do recurso. Súmula 436/TST.

«Constatado que o subscritor do Recurso de Revista não informa, no momento da interposição do referido Recurso, sua condição de procurador do Município, mas apenas o número da sua OAB, verifica-se a irregularidade de representação, a teor do item II da Súmula 436/TST. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intimação pessoal do procurador municipal. Lei 6.830/1980, art. 25. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

«1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que «a prerrogativa da intimação pessoal só é conferida aos Procuradores Federais, Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, não se aplicando aos Procuradores Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios (AgRg no AREsp 227.395/BA, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 22/11/12). ... (Continua)

11 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 4.5.2017. Recurso oriundo de ação direta de inconstitucionalidade. Petição recursal assinada por procurador municipal. Ausência de assinatura do prefeito. Ilegitimidade. Observância das normas do CF/88, art. 103, III, e, por simetria, art. 90, II do estado de São Paulo.

«1. A legitimidade ativa para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, bem como dos recursos dela decorrentes, é do Prefeito Municipal, e não de procurador municipal. ... (Continua)

12 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Santo Antônio do Aracanguá. Lei Complementar 135/09. Criação de cargos em comissão e funções de confiança. Cargos de atribuições gerais, técnicas e profissionais a serem preenchidos por servidores aprovados em concurso público. Funções de confiança que não revelam atribuições de direção, chefia ou assessoramento. Procurador Geral do Município. Cargo, em princípio, de confiança. Nomeação pelo chefe do Executivo, porém entre os integrantes da carreira. Município em questão que não é dotado de quadro de carreira de procuradores. Advocacia municipal. Atividade técnica a ser exercida por um procurador municipal concursado. Precedentes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade concedida. Ação julgada procedente.

13 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente por tribunal de justiça. Legitimidade recursal. 3. Não pode ser conhecido recurso extraordinário interposto por município e subscrito unicamente por procurador municipal. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido.

14 - TJMG Concurso público. Exigência de 5 anos de experiência. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de nanuque. Provimento de cargo de procurador municipal. Requisito. Cinco anos experiência profissional. Art. 93, I e 129, § 3º da cr/88. Ingresso na magistratura e no Ministério Público. Exigência de três anos de atividade jurídica inaplicabilidade. Precedente deste Órgão Especial. Vício não configurado. Representação rejeitada

«- Consoante entendimento firmado por este Órgão Especial, em sede de apreciação da ADI 1.0000.13.011546-2/001, não é inconstitucional a exigência de comprovação de experiência para fins de provimento cargo de Procurador Municipal, não havendo se falar que aludido lapso deve se limitar aos três anos de atividade jurídica, conforme estabelecido nos arts. 93, I, e 129, § 3º, ambos da CR/88, para ingresso, respectivamente, na carreira da Magistratura e do Ministério Público.... (Continua)

15 - TJMG Equiparação de cargos aos de agentes políticos. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal que equipara os cargos de procurador e chefe de gabinete aos de agentes políticos. Violação às normas constitucionais. Representação julgada procedente.

«- São agentes políticos no âmbito municipal o prefeito, o vice- prefeito, os vereadores e os secretários municipais. Os cargos de chefe de gabinete e procurador possuem função administrativa não se enquadrando seus ocupantes na categoria de agentes políticos. Os cargos de procurador municipal e chefe de gabinete não foram contemplados na norma paradigma da CF/88, que determina a remuneração de determinadas categorias por meio de subsídios.... (Continua)

16 - TJSP Servidor público municipal. Cargo em comissão. Ação civil pública. Procedência. Criação de cargos comissionados para exercer função de procurador jurídico municipal. Ilegalidade. Reconhecimento. Alegação, pela municipalidade-ré, de violação ao princípio da separação de poderes. Inadmissibilidade. Criação de cargos comissionados para exercer função de procurador municipal, que viola a regra do sistema constitucional do concurso público, cujas características não revelam natureza de assessoramento, chefia e direção, medida que afronta aos princípios constitucionais da administração, ilegalidade esta que autoriza seja realizado o controle do ato pelo poder judiciário. Recurso desprovido.

17 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Vencedor o ente público. Não configurado direito autônomo do procurador municipal. Decreto do município de araranguá/sc que determina o recolhimento dos valores sucumbenciais aos cofres públicos. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme em que os honorários de sucumbência, quando vencedor o ente público, não constituem direito autônomo do Advogado Público, porque integram o patrimônio da entidade, não pertencendo ao procurador ou representante judicial.... (Continua)

18 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 8.666/1993, art. 89. Inépcia da denúncia. Procurador municipal. Emissão de parecer.

1 - Na linha da orientação desta Corte, «a mera emissão de parecer opinativo encontra-se sob a inviolabilidade dos atos e manifestações da atividade de advocacia, em razão da essencialidade do advogado à atividade jurisdicional, nos termos do CF/88, art. 133 (RHC 126.954/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021). ... (Continua)

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Veiculação de matéria jornalística em programa de rádio. Questões relacionadas à percepção de verbas de sucumbência, qualificando os réus, integrantes do quadro de procuradores do município de são josé dos campos como «novos marajás. Veiculação de caráter genérico, sem que fosse apontado concretamente o nome de qualquer procurador municipal. Alegação de injúria afastada. Réu que no fundo, exerceu seu direito de crítica inspirado no interesse público. Inexistência de ilicitude na conduta. Ação improcedente. Recurso desprovido.

20 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ação de restituição de valores. Representação judicial. procurador municipal. Ausência de prova da condição de servidor. Necessidade de intimação para regularização do vicio.

1 - Hipótese em que a Corte de origem deu provimento ao recurso de Apelação da ora agravada para determinar que os autos retornassem ao Juízo da primeira instância, a fim de proceder à intimação do Município de Manaus, para determinar que este comprove a condição de servidora pública da Procuradora que o representa judicialmente. ... (Continua)

21 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Verba honorária de sucumbência - Município de Americana - Insurgência contra decisão que determinou a inclusão do procurador municipal no polo ativo da execução, cabendo a este o recolhimento das despesas processuais - Desnecessidade - Legitimidade concorrente do advogado e da parte - Ente público isento do pagamento das custas processuais - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido

22 - TJSP Tutela antecipada. Declaratória. Concurso Público. Procurador Municipal. Município de Tatuí. Pretensão à abstenção da municipalidade de realização de novo concurso público para o cargo já referido, sem que sejam aproveitados os já aprovados no concurso anterior. Direito subjetivo à nomeação ao cargo para o qual foi regularmente aprovado. Efeito suspensivo ativo concedido. Antecipação da tutela deferida. Recurso provido para este fim.

23 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão pela qual foi determinado ao Procurador Municipal que requeria, em nome próprio, o início da fase de cumprimento de sentença. Legitimidade concorrente para promover execução de honorários sucumbenciais. Precedentes. Fazenda Pública que é isenta da taxa judiciária. Decisão reformada. Recurso provido.

24 - TJSP Advogado. Representação processual. Procurador municipal. Advocacia privada em causa de interesse da municipalidade que o remunera. Descabimento. Vedação contida no Lei 8906/1994, art. 30, inciso I. Impedimento legal reconhecido. Nulidade dos atos praticados. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, inciso IV. Recurso provido.

25 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Procurador municipal. Vantagem de ordem pessoal. Vop. Atualização mononetária. Reapreciação de norma infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Majoração de honorários. Cabimento. Agravo a que se nega provimento.

«I - Para divergir da conclusão adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário a realização de nova interpretação da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie (Leis Municipais 13.303/2002 e 13.400/2002), circunstância que torna inviável o recurso, nos termos da Súmula 280/STF. Precedente. ... (Continua)

26 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. IPTU. Exercícios de 2002 a 2005. Decisão que deixou de receber a apelação interposta pelo Município de Itapuí por intempestiva. Pretensão à reforma. Inadmissibilidade. Certidão nos autos a demonstrar ter sido realizada carga ao Procurador Municipal em 25/11/2015, com interposição do apelo apenas em 15/04/2016. Intempestividade do recurso configurada. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido. CPC/2015, art. 425.

27 - TJSP Agravo de instrumento. Execução Fiscal. IPTU. Exercícios de 2002 a 2005. Decisão que deixou de receber a apelação interposta pelo Município de Itapuí por intempestiva. Pretensão à reforma. Inadmissibilidade. Certidão nos autos a demonstrar ter sido realizada carga ao Procurador Municipal em 25/11/2015, com interposição do apelo apenas em 15/04/2016. Intempestividade do recurso configurada. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido. CPC/2015, art. 425.

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo em recurso especial intempestivo. Procurador municipal. Intimação pessoal. Impossibilidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

29 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Procurador municipal. Teto remuneratório. Honorários advocatícios. Natureza indenizatória da verba. Discussão. Ofensa reflexa. Legislação local. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame da legislação local pertinente. Incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

30 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Procurador municipal. Teto remuneratório. Honorários advocatícios. Natureza indenizatória da verba. Discussão. Ofensa reflexa. Legislação local. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame da legislação local pertinente. Incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - PROCURADOR MUNICIPAL -

Pretensão do apelante à nomeação ao cargo de Procurador do Município de São José do Rio Preto - Sentença de improcedência da ação - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Candidato aprovado fora do número de vagas inicialmente previstas no edital (duas vagas) - Surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, que não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, sendo necessário se demonstrar a preterição arbitrária e imotivada do candidato - Inteligência do Tema 784, de 18/04/2.016, do STF - Não comprovação de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração Pública - Apelante aprovado no concurso na 5ª colocação, sendo que apenas os 2 primeiros colocados foram nomeados - Desistências dos candidatos classificados na 3ª e 4ª posições do certame que foram feitas a pedido do próprio apelante e diretamente para ele - Apelante que tenta manipular, por conta própria, a sua classificação no certame, alegando ter sido preterido, quando, na verdade, sequer deveria ter sido ele o próximo nomeado no concurso, mas sim o candidato aprovado em 3º lugar - Falta de nomeação que não corresponde a preterição arbitrária e imotivada, sendo necessária a demonstração da impreterível necessidade de ocupação da vaga almejada e da disponibilidade orçamentária do Município - Existência de disponibilidade orçamentária que não restou suficientemente demonstrada - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 1% além dos 10% já fixados em sentença sobre o valor da causa (R$ 99.448,00, em 12/05/2.022), em desfavor do apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC... (Continua)

32 - TJSP Concussão. Caracterização. Exigindo Procurador Municipal, em proveito próprio, de forma continuada, de Advogado de servidores municipais, importâncias em dinheiro, como condição de liberação de documentos por parte de prefeitura, sob alegação de ser requisito para que conseguissem funcionários, junto a instituição financeira federal, a liberação de FGTS que lhes era de direito, patente a prática delitiva a exigir o decreto condenatório. Recurso parcialmente provido tão somente para ajustar a reprimenda.

33 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Procurador municipal. Município de São Paulo. Atuação como curador de heranças jacentes. Administração de bens que deveriam integrar o patrimônio do município. Recebimento, todavia, de alugueres não repassados ao juízo do inventário. Ocorrência de desapropriação de imóvel, tendo sido engendrada situação que implicou no pagamento de indenização, quando o imóvel deveria ter sido incorporado ao patrimônio municipal sem ônus. Simulação de acordos com falsos credores dos espólios, permitindo o pagamento de dívidas inexistentes, em prejuízo aos cofres públicos. Atuação do procurador contra o município, na defesa de interesses privados, frente à Administração Municipal. Procurador demitido a bem do serviço público. Condenação à indenização dos prejuízos causados, multa civil, da suspensão de seus direitos políticos e proibição de contratar e de receber benefícios fiscais e creditícios. Apuração do montante do valor desviado, por perícia contábil. Ação procedente, afastada a alegação de cerceamento de defesa. Recurso do réu desprovido, provido parcialmente o do município, apenas para determinar o cômputo dos juros de mora a partir de cada ilícito.

34 - TJSP Intimação. Publicação. Inocuidade. Execução de sentença em ação ordinária movida por contribuinte contra municipalidade objetivando compensação de valores. Impugnação das importâncias por parte do município, considerada extemporânea pelo magistrado que veio a extinguir a execução, sem que fosse intimado o procurador municipal oficiante na causa, o sendo, porém, pela imprensa, outro não mais relacionado à demanda. Nulidade da intimação publicada e, por consequência, da sentença. Ocorrência. Apreciação da impugnação ofertada. Necessidade. Recurso da prefeitura provido.

35 - TJRS Direito público. Ação popular. Requisitos. Erário. Lesão. Condição. Extinção. Via eleita. Inadequação. Ato administrativo. Posto de combustível. Perda do objeto. Sucumbência. A quem incumbe. Legitimidade passiva. Falta. Procurador municipal. Parecer. Erro grosseiro. Ausência. Ação popular. Posto de combustível. Instalação. Lei municipal. Perda do objeto. Provimento genérico. Ilegalidade. Dano ao erário. Inocorrência. Agravo retido. Apelação. Deserção. Intempestividade.

«1. Não é de se conhecer do agravo retido se não há pedido expresso para seu julgamento nas razões do recurso de apelação. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - ISS - Município de Pedreira - Sentença de extinção em razão da quitação do débito, nos termos do CPC, art. 924, II - Pretensão para que o mandado de levantamento seja expedido em nome do Procurador Municipal - Descabimento - Verba honorária que não constitui direito autônomo do Procurador Municipal - Natureza pública desta verba - Honorários devidos à Fazenda Pública, não a seus procuradores ou aos advogados por aquela contratados para representá-la - Precedentes do Egrégio STJ e desta Egrégia Corte Estadual - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

37 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime previsto na Lei de licitações. Inépcia da denúncia. Procurador municipal. Emissão de parecer.

1 - Na linha da orientação desta Corte Superior, « a mera emissão de parecer opinativo encontra-se sob a inviolabilidade dos atos e manifestações da atividade de advocacia, em razão da essencialidade do advogado à atividade jurisdicional, nos termos da CF/88, art. 133 « (RHC 126.954/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021).... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Pretensão com o escopo de que o Município retire de todos os processos em que figura como parte, e não fazer constar em processos futuros, o nome do autor: Procurador Municipal aposentado - Admissibilidade - Inexistência de comprovação pelo requerido de que tenha adotado as providências necessárias para que fosse retirado o nome do autor em cada um dos processos em que estava cadastrado, como Procurador Municipal, após a sua aposentadoria - Comprovação pelo autor de que, posteriormente, a sua aposentação, ainda consta cadastrado, como Procurador Municipal, em vários processos judiciais, como se ainda exercesse o cargo público - Sentença de procedência mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

39 - TJSP Recurso. Alegação de omissão, obscuridade ou contradição. CPC/1973, art. 535, I. Omissão do julgado em relação à ausência de intimação do procurador municipal. Afirmativa de afastamento da negligência da parte exequente, e a respeito do teor da Súmula 106/STJ , segundo a qual, ajuizada a ação antes da prescrição, não pode a demora da citação ser imputável ao credor. Corresponsabilidade da parte para com

40 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial vereador. Impossibilidade de cumulação com o cargo de procurador municipal. Expressa vedação legal de que os membros do legislativo advoguem contra ou a favor de pessoas jurídicas de direito público. Agravo regimental desprovido.

«1. O Estatuto da OAB, em seu art. 30, II, expressamente veda o exercício da advocacia por membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas publicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público. ... (Continua)

41 - TJSP Servidor público municipal. Demissão. Nulidade. Nomeada para a sua defesa, no processo administrativo, advogada que era esposa de um procurador municipal, depois nomeada para o cargo em comissão de Diretora Jurídica. Suspeição, de cunho objetivo, que compromete a defesa em detrimento da garantia constitucional correspondente. Nulidade do ato de demissão reconhecida, porque o autor permaneceu inerte e só ingressou com a ação quase cinco anos depois, ocorrendo os efeitos pecuniários a partir do ajuizamento da ação. Precedente da Primeira Câmara de Direito Público deste Tribunal. Recurso parcialmente provido.

42 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Cadastramento de crédito e colação de grau antecipados para comprovação de conclusão de curso de direito, permitindo a posse de candidato no cargo de procurador municipal. Possibilidade. Aprovação no certame e nomeação. Ocorrência. Ratificação da liminar por sentença, não se justificando em sede de recurso reverter os efeitos alcançados. Observância. Aplicação da teoria do fato consumado para manter o decidido. Necessidade. Reexame necessário não provido.

43 - TJMG Servidora grávida. Estabilidade provisória. Agravo de instrumento. Reintegração. Servidora grávida. Art. 10 do ADCT. CF/88, art. 7º. Extensão aos servidores públicos. Restituição dos vencimentos pretéritos. Impossibilidade em sede de tutela antecipada. Multa do CPC/1973, art. 538. Inaplicabilidade em face de procurador municipal. Recurso parcialmente provido

«- Nos termos do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), é concedida a estabilidade provisória à servidora pública gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. ... (Continua)

44 - TJSP Tutela antecipada. Ação de prestação de contas, cumulada com pedido de arbitramento de honorários. Ajuizamento por Procurador Municipal demitido. Cobrança de honorários advocatícios em ação na qual alega ter atuado na defesa dos interesses da Administração Municipal. Reserva de numerário suficiente ao pagamento do eventual crédito que o advogado venha a ter direito. Descabimento porque a execução contra a Fazenda deverá ser feita mediante precatório, nos termos do CF/88, art. 100, sem que o crédito possa ser privilegiado ou antecipado. Requisitos do CPC/1973, art. 273 ausentes. Antecipação da tutela cassada. Recurso provido.

45 - TJSP Concurso público. Procurador municipal. Insurgência contra a contratação de agentes comissionados, mesmo existindo candidatos aprovados em concurso público para o desempenho das mesmas funções. Candidatos classificados além do número de vagas inicialmente postas em concurso. Mera expectativa de direito. Exoneração dos servidores comissionados que não afeta o interesse de agir. Impossibilidade, todavia, de interferência na esfera discricionária, em especial quanto à forma de estruturação dos quadros públicos. Respeito à ordem de classificação. Improcedência mantida. Recurso não provido.

46 - TJMG Crime de responsabilidade. Prefeito. Contratação de procurador municipal sem licitação. Serviços técnicos especializados. Advogado. Notória especialidade. Dispensa de licitação. Atipicidade da conduta. Prestação de serviços particulares ao Prefeito. Defesa em processo-crime. Interesse da municipalidade. Proteção ao prestígio do cargo de chefe do executivo. Conduta ilícita inexistente. Decreto-lei 201/67, art. 1º, art. 1º, II. Lei 8.666/93, arts. 13, V, 25, II, § 1º e 89, «caput.

«A contratação, pelo prefeito, de profissional técnico de notória especialização, como é o caso de advogado com comprovada especialidade na área de direito público contratado para os serviços jurídicos da prefeitura, dispensa licitação, a teor dos arts. 13, V, e 25, II, § 1º, da Lei 8.666/93, sendo atípica a conduta. O bem jurídico protegido nos processos-crimes contra prefeitos é o próprio mandato popular, o prestígio do cargo, inexistindo conduta ilícita na defesa do chefe do Executivo feita pelo procurador do Município, de ofício.... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Procurador municipal. Correção de prova. Impossibilidade de reexame pelo poder judiciário. Recurso em mandado de segurança provido.

1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de não competir ao Poder Judiciário a substituição da banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e dos critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de lesão, ilegalidade ou de inconstitucionalidade.... (Continua)

48 - TJSP Improbidade administrativa. Caracterização. Procurador municipal. Arrematação em hasta pública de área objeto da declaração de utilidade. Carta de arrematação levada a registro somente após o ajuizamento da ação expropriatória. Intuito de lesar o erário público. Oferta de preço superior ao de mercado. Laudo pericial que apurou valor inferior ao inicialmente ofertado. Dano ao erário não consumado em razão da discordância do Ministério Público em relação ao acordo de pagamento da indenização pelo valor inicialmente ofertado. Ressarcimento dos danos afastado, eis que não consumado o efetivo prejuízo. Recursos oficial e voluntário do Ministério Público parcialmente providos e não provido o do réu.

49 - TJSP Mandado de segurança. Procurador Municipal. Processo administrativo disciplinar. Afastamento cautelar. Pleito de anulação das Portarias expedidas (nos14/24 e 17/24). Deferimento parcial de liminar. Insurgência pertinente. Afastamento devidamente motivado pelo Presidente da Comissão Processante. Disputa adstrita a usurpação de competência do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. Condutas imputadas ao servidor público, passíveis de pena de demissão, a serem apuradas em processo administrativo a cargo da Administração (LM no 461/17, art. 35, IV, V, VIII e XIV). Ausência de fumus boni juris em prol da tese do agravado. Recurso provido

50 - TJPE Agravo legal na apelação. Direito tributário e processual civil. Apelação da municipalidade interposta fora do prazo de 30 (trinta) dias (v. Art.508 c/c art.188, ambos do CPC/1973). Preclusão temporal. Contagem do prazo recursal a partir da data da vista do procurador municipal nos autos.

«1. A intimação da Fazenda Estadual dos atos processuais, por meio da entrega dos autos com vista, considera-se realizada no momento do recebimento do processo pelo órgão, quando começa então a fluir o prazo para interposição de recurso, sendo irrelevantes, para esse fim, os trâmites internos aí realizados. Entendimento em sentido diverso, subordinando o início da fluência do prazo à aposição de «ciente pelo Procurador, importaria deixar ao arbítrio de uma das partes a determinação do termo a quo do prazo. (v. STJ REsp 476.769/SP, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, in DJ 6/9/2004; STJ - AgRg no REsp: 1226506 SP 2010/0222313-4, Relator: Ministro HAMILTON CARVALHIDO, Data de Julgamento: 22/02/2011, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2011). ... (Continua)