readmissao tempo de servico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público municipal. Tempo de serviço. Contagem para todos os fins de tempo de serviço prestado ao Estado de São Paulo anteriormente ao ingresso no funcionalismo municipal. Inviabilidade. Legislação local em vigor quando da admissão do autor só admitia, para fins de adicionais por tempo de serviço e sexta-parte, a contagem do tempo de efetivo exercício de serviço municipal. Ausência de direito adquirido. Recurso improvido.

2 - TRT3 Anistia. Lei 8.878/94. Vedação de efeitos financeiros retroativos. Efeitos equivalentes à readmissão em emprego público. Impossibilidade de cômputo do período de efastamento como tempo de serviço.

«A anistia concedida pela Lei 8.878/1994 gera efeitos equivalentes aos da readmissão, não fazendo jus o empregado aos direitos do interregno não trabalhado. Incabível, pois, o cômputo do período de afastamento como tempo de serviço, porquanto geraria repercussões financeiras retroativas expressamente vedadas pelo art. 6º de referido diploma legal.... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Regime próprio. Aposentadoria por tempo de serviço. Contagem recíproca. Conversão do tempo de serviço especial em comum. Inadmissão.

«1 - A jurisprudência do STJ, por meio do julgamento dos EREsp. 1524.267/PB, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 24/3/2014, sedimentou o entendimento de que, objetivando a contagem recíproca de tempo de serviço, não se admite a conversão do tempo de serviço especial em comum, em razão da expressa vedação legal (Lei 6.226/1975, art. 4º, I e Lei 8.213/1991, 96, I). No mesmo sentido: AgInt no REsp. 11.597.552/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 24/3/2017; e AgRg no REsp. 11.555.436/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 29/2/2016. ... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Regime próprio. Aposentadoria por tempo de serviço. Contagem recíproca. Conversão do tempo de serviço especial em comum. Inadmissão.

«1. A jurisprudência do STJ, por meio do julgamento do EREsp 524.267/PB, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 24.3.2014, sedimentou o entendimento de que, objetivando a contagem recíproca de tempo de serviço, não se admite a conversão do tempo de serviço especial em comum, em razão da expressa vedação legal (arts. 4º, I, da Lei 6.226/1975 e 96, I, da Lei 8.213/1991) . No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.597.552/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 24.3.2017; AgInt no REsp 1.592.380/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25.8.2016; AgRg no REsp 1.555.436/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 29.2.2016. ... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aposentadoria por tempo de contribuição. Dispensa imotivada. Reintegração ao trabalho. Contagem de tempo de serviço. Violação do Lei 8.213/1991, art. 28. Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.

«1. O agravante, na condição de segurado empregado, pretende ver afastado o óbice da Súmula 282/STF, alegando para tanto que houve prequestionamento implícito acerca do Lei 8.212/1991, art. 28. ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Regime próprio. Agravo regimental em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Não preenchidos os requisitos legais. Contagem recíproca. Conversão do tempo de serviço especial em comum. Inadmissão.

«1. Cinge-se a controvérsia à análise da possibilidade de se reconhecer a especialidade da atividade, no período em que o servidor público trabalhou sob a égide do regime celetista, para fins de expedição da certidão por tempo de serviço e contagem recíproca. ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Regime próprio. Agravo regimental em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Não preenchidos os requisitos legais. Contagem recíproca. Conversão do tempo de serviço especial em comum. Inadmissão.

«1. Cinge-se a controvérsia à análise da possibilidade de se reconhecer a especialidade da atividade, no período em que a servidora pública trabalhou sob a égide do regime celetista, para fins de expedição da certidão por tempo de serviço e contagem recíproca. ... (Continua)

8 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO . ANISTIA. LEI 8.878/1994. READMISSÃO. CÔMPUTO. PROGRESSÕES SALARIAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. Cinge-se a controvérsia em saber se deve ser observado o período de afastamento dos anistiados para fins de reajustes salariais, dentre os quais aquele perseguido pelo reclamante, o adicional por tempo de serviço. Na hipótese, a Corte de origem consignou que a readmissão não pode contemplar o adicional por tempo de serviço, eis que quando de seu retorno a condição fática era diversa daquela vivida antes de sua dispensa sem justo motivo. Nesse sentido, a atual jurisprudência desta Corte entende que ao empregado readmitido em razão da anistia estão asseguradas, em relação ao período do afastamento, todas as vantagens de caráter geral conferidas aos demais trabalhadores, que tenham repercussão sobre a carreira de um modo amplo, linear e impessoal. Contudo, esse entendimento não abrange aquelas parcelas que configuram vantagem pessoal decorrente da efetiva prestação laboral continuada, como os adicionais por tempo de serviço. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.

9 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Averbação do tempo de serviço prestado em condições insalubres para o fim de aposentadoria anterior à Lei 8.112/90. Concessão automática da vantagem prevista no art. 192 da referida norma. Questão não suscitada na apelação. Ausência de prequestionamento. Contagem recíproca. Conversão do tempo de serviço especial em comum. Inadmissão.

«I - Não suscitada a matéria nas razões da apelação, mas apenas com a oposição dos embargos de declaração na origem, imperioso o reconhecimento da preclusão, o que impede o exame do tema em sede de recurso especial, ante à ausência de prequestionamento. ... (Continua)

10 - TST Recurso de revista. Julgamento extra petita. Adicional por tempo de serviço. Parcela «sexta-parte. Art. 129 da constituição do estado de São Paulo. Confissão.

«Verifica-se que a defesa limitou-se a discutir a tese de que os 20 (vinte) anos necessários para a contagem do tempo de serviço somente começariam a contar a partir da data da promulgação da Constituição do Estado de São Paulo, não oferecendo contestação específica quanto à matéria de fato acerca da data de admissão do autor (23/11/1981), alegada na petição inicial. À luz do CPC/1973, art. 319, a falta de contestação faz presumir verdadeiros os fatos alegados pelo autor, que fica exonerado de provar os fatos deduzidos como fundamento do pedido. Assim, o TRT ao afastar a condenação relativa à «sexta-parte, invocando como razões de decidir a ausência de prova quanto a data de admissão do autor (fato incontroverso nestes autos) exorbitou dos limites da lide, infringindo os CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. ... (Continua)

11 - TJMG Servidor público. Tempo trabalhado como contratado. Ação direta de inconstitucionalidade. Admissão de amicus curiae. Preliminar. Procuração ad judicia. Validade servidor público municipal. Aprovação em concurso público- cômputo de tempo anteriormente trabalhado na qualidade de servidor público contratado, para fins de aposentadoria e adicionais. Possibilidade. Representação que se julga improcedente

«- As ações de controle concentrado de constitucionalidade. ADI, ADC e ADPF. admitem a intervenção do amicus curiae (Lei 9.868/1998, art. 7º, § 2º), presentes os requisitos da relevância da matéria, bem como o da representatividade do órgão ou entidade postulante. ... (Continua)

12 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito Administrativo. 3. Servidor público civil. 4. Seguridade social. Contagem do tempo de serviço como advogado e estagiário para fins de aposentadoria e disponibilidade no cargo de Procurador Municipal (Lei 10.182/86). 5. Regra de transição do Emenda Constitucional 20/1998, art. 4º. Possibilidade. Admissão de que o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei discipline a matéria, seja contado como tempo de contribuição. 6. Discussão acerca da necessidade de prévia averbação do período, por se tratar de suposta condição suspensiva para aquisição do direito. Inviabilidade. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional, providência vedada no âmbito do recurso extraordinário. 7. Agravo regimental a que se nega seguimento.

13 - TST Adicional por tempo de serviço. Previsão em norma coletiva. Congelamento.

«1 - O Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de adicional por tempo de serviço sob o fundamento de que o reclamante, desde sua admissão, sempre recebeu o adicional por tempo de serviço à base de 1% ao ano, não podendo essa condição ser alterada por ato unilateral em empregador, nos termos do CLT, art. 468. ... (Continua)

14 - TRT18 Tempo de serviço. Períodos descontínuos. Indenização de que trata o CLT, art. 453. Considerações do Juiz Geraldo Rodrigues do Nascimento sobre o tema.

«... Para fins de cômputo do tempo de serviço, a lei estabelece que somar-se-ão os períodos descontínuos de trabalho quando o empregado é dispensado e posteriormente admitido pelo empregador, salvo se houver, consoante termos do CLT, art. 453, cessação do contrato de trabalho com o pagamento de indenização legal. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Emissão de certidão original de tempo de serviço. Determinação de emissão de certidão compreendendo todo o tempo de serviço já averbado. Decisão ultra-petita. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que o ora agravante pleiteia a emissão de certidão original de tempo de serviço, contendo a conversão do tempo especial em comum. Na sentença, foi concedida a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para anular a parte que determinou a expedição de certidão compreendendo todo o tempo de serviço já averbado perante a Previdência Social, ultrapassando o pedido expresso na inicial, caracterizando decisão ultra-petita. ... (Continua)

16 - TST Agravo de instrumento do reclamante. Conab. Anistia. Lei 8.878/1994. Efeitos. Consideração do tempo compreendido entre a dispensa e o efetivo retorno ao serviço para aquisição de direitos.

«1. O Tribunal Regional manteve a improcedência da pretensão do Reclamante à consideração do tempo compreendido entre a dispensa ilícita e o efetivo retorno ao serviço, ocorrido por força da anistia prevista na Lei 8.878/1994, com base na premissa de que «não houve reconhecimento da reintegração no emprego (...), mas sim a sua readmissão no trabalho. Logo, os benefícios concedidos no período de afastamento não podem surtir efeito após a nova contratação. Entendimento diverso, de forma indireta, implicaria em efeitos financeiros, fato expressamente vedado pela Lei de Anistia. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Conversão de tempo de serviço. Indicação genérica dos dispositivos violados e com interpretação judicial divergente. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - As razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de Lei supostamente violado ou cuja vigência teria sido negada, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. Cabe ressaltar que a simples menção a artigos de lei ou a dissertação sobre atos normativos, não se prestam para atender ao requisito de admissão do recurso especial consistente na indicação clara e inequívoca do dispositivo de Lei ou tratado que se considera violado, o que se mostra indispensável, diante da natureza vinculada do recurso.... (Continua)

18 - TRF1 Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Apelação. Peticionamento eletrônico. Dispensabilidade da assinatura manual. Preliminar de não conhecimento afastada. Agravo retido. Produção de prova testemunhal. Desnecessidade. Existência de prova material robusta. Apelação. Aposentadoria por tempo de contribuição. Revisão. Averbação. Tempo de serviço como empregado público. Certidão de tempo de serviço. Prova plena. Presunção de veracidade e de legalidade. Ausência de impugnação da certidão pelo INSS. Sentença reformada. CF/88, art. 37, caput. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Lei 9.784/1999, art. 2º, caput. Decreto 3.048/1999, art. 9º, «I, «m. Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único. Súmula 85/STJ.

«1. Requer o INSS que o recurso de apelação interposto pelo autor não seja conhecido por estar apócrifo. Tal pretensão não merece prosperar, pois se trata de recurso interposto pelo sistema E-proc, em que assinatura manual da peça é dispensada, pois o peticionamento eletrônico é realizado por usuário identificado pelo próprio sistema, por meio do login, com registro da respectiva senha. ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Rurícola. Fundamento constitucional inatacado. Súmula 126/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Assentado o acórdão recorrido em fundamentos constitucional e infraconstitucional, suficientes para mantê-lo, e não interposto recurso extraordinário, tem incidência, na espécie, a Súmula 126 desta Corte, como óbice à admissão do Recurso Especial. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Conversão de tempo de serviço especial em tempo comum. Violação do CPC/1973, art. 535, II inocorrência. Ausência de indicação dos dispositivos legais tidos por violados. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

21 - TST Recurso de revista interposto pelo reclamado. Adicional por tempo de serviço. Anuênio. Integração ao contrato de trabalho. Parcela originariamente assegurada em regulamento interno. Posterior supressão por norma coletiva. Impossibilidade.

«A decisão recorrida registrou expressamente que os anuênios foram instituídos em substituição aos quinquênios - adicional por tempo de serviço, originalmente estabelecido no regulamento interno do reclamado, vigente à época da admissão do reclamante, e não em normas coletivas da categoria. Nesse contexto, em se tratando de parcela assegurada em norma regulamentar integrada ao contrato de trabalho e ao patrimônio jurídico do trabalhador, sua supressão acarretaria alteração contratual lesiva, expressamente vedada pelo ordenamento jurídico vigente. Inteligência da Súmula 51/TST, I. ... (Continua)

22 - STJ Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Anistia. Ofensa ao Lei 8878/1994, art. 6º. Recolhimento posterior de contribuições previdenciárias. Reconhecimento do tempo de afastamento para fins de aposentadoria.

«1. O Tribunal de origem consignou que a parte autora não teria direito à contagem do período de afastamento do serviço para fins de aposentadoria de anistiado, com recolhimento posterior das contribuições previdenciárias correspondentes ao tempo não trabalhado por expressa vedação do Lei 8.878/1994, art. 6º. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Aposentadoria por tempo de contribuição. Tempo de serviço laborado em condições especiais. Não comprovação. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Declaratória c/c Condenatória e Tutela de Urgência - Professora Municipal Aposentada - Continuidade de prestação de serviços - Exoneração - Reintegração no cargo - Indeferimento de liminar - Recurso da autora - Admissão pelo regime celetista em 1999 - Aposentadoria por tempo de contribuição em 2016 - Continuidade dos serviços até 2023, quando foi exonerada - Tema 606 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Declaratória c/c Condenatória e Tutela de Urgência - Professora Municipal Aposentada - Continuidade de prestação de serviços - Exoneração - Reintegração no cargo - Indeferimento de liminar - Recurso da autora - Admissão pelo regime celetista em 1999 - Aposentadoria por tempo de contribuição em 2016 - Continuidade dos serviços até 2023, quando foi exonerada - Tema 606 do C. STF - Necessária reintegração ao cargo ante a presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300 - Desacolhimento - Inobservância de elementos suficientes para caracterização do fumus boni iuris e do periculum in mora - Recurso que se restringe à análise da presença ou não dos requisitos autorizadores da tutela almejada, sem adiantar o julgamento do mérito - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.   

25 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Aspirante à vida religiosa. Comprovação de atividade laborativa dentro da congregação. Reconhecimento. Lei 3.807/60, art. 5º, § 1º, II. Lei 6.696/79, art. 1º. Lei 8.213/91, art. 11, V, «c.

«Conta-se como tempo de efetivo serviço, o período prestado como juvenista e serviçal de congregação religiosa, ainda que sejam sua atividades remuneradas com ensino, alimentação e moradia, e não com salário. (...) Como bem afirmou a sentença de 1º grau, «O exercício de atividades como juvenistas, postulantes e noviça representa as etapas de preparação específica para a admissão à vida religiosas (fl. 53) a rigor, ainda não são membros das congregações religiosas, e por isso - até aqui coerentes as alegações do INSS -, inaplicável a regra contida nas Leis 3.807/60, art. 5º, § 1º, II, e 6.696/79, art. 1º, que as equipara aos trabalhadores autônomos, para fins previdenciários. Ocorre que na hipótese dos autos há uma peculiaridade, que a distingue dos precedentes colacionados para demonstrar o dissídio: a recorrida, na condição de juvenista perante a Sociedade Educação e Caridade (Congregação das Irmãs do Imaculado Coração de Maria), desempenhou atividade laborativa em benefício da mesma - serviçal, sendo remunerada com ensino, alimentação e moradia, conforme certidão juntada aos autos (fl. 05). Nesse passo, é notório o fato de que estas aspirantes à vida religiosa (juvenistas, noviças e postulantes) quase sempre trabalham na própria congregação para custear a sua formação, daí que não podemos ignorá-lo, e negar-lhes o cômputo desse período como de efetivo desempenho de atividade vinculada ao regime da Previdência Social, ainda que remunerada com utilidades, e não com salário. ... (Min. Edson Vidigal).... (Continua)

26 - TST Competência. Servidor público. Contrato por tempo determinado. Atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público (CF/88, art. 37, IX). Natureza da relação jurídica. Incompetência da Justiça do Trabalho (CF/88, art. 114). CF/88, art. 37, I.

«Ao prescrever a acessibilidade dos brasileiros a cargos, empregos e funções públicas (CF/88, art. 37, I), como forma ordinária de admissão no serviço público, sempre precedida de concurso, a Constituição Federal contemplou, igualmente, a possibilidade de contratação para atendimento de necessidade temporária e de excepcional interesse público (CF/88, art. 37, I e IX). ... (Continua)

27 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Atividade especial. Agentes biológicos nocivos. Conversão do labor comum em atividade especial. Aposentadoria especial. Tempo de serviço especial insuficiente. Aposentadoria por tempo de contribuição. Concessão. Fator previdenciário. Existência de fundamento suficiente e não rebatido. Incidência da Súmula 283/STF. Acórdão de índole constitucional.

1 - O Tribunal de origem decidiu pela não aplicação do fator previdenciário sob o argumento de que «a legislação excluiu a incidência do fator previdenciário apenas do cálculo da aposentadoria especial, e não da aposentadoria por tempo de contribuição deferida com base na conversão de períodos de atividade especial em comum, uma vez que o segurado já foi beneficiado com a contagem a maior do tempo de contribuição, não podendo ser beneficiado por duas vezes. Contudo esse fundamento não foi atacado pelo recorrente, o que implica a inadmissão do apelo nobre, visto que o STJ já firmou o entendimento de que a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF . ... (Continua)

28 - TST Adicional por tempo de serviço. Quinquênios e parcela denominada «sexta parte. Extensão aos servidores celetistas. Cabimento.

«O Tribunal a quo adotou o entendimento de que o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo não faz distinção entre servidores (gênero) celetistas ou estatutários, para efeito do direito ao pagamento das parcelas denominadas «quinquênio e «sexta parte. Ressalta-se que a jurisprudência desta Corte adota o entendimento de que o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo também se aplica aos servidores públicos regidos pela CLT. Tal dispositivo, ao mencionar servidores públicos estaduais, não traça nenhuma distinção entre regimes de admissão, se estatutário ou celetista, para efeito de seu alcance, sendo devida, portanto, a parcela referente ao adicional por tempo de serviço. Frisa-se, ainda, a Orientação Jurisprudencial Transitória 75/TST-SDI-I, que dispõe: «PARCELA 'SEXTA PARTE'. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E EMPRESA PÚBLICA. INDEVIDA. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04/08/2010). A parcela denominada - sexta parte -, instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida apenas aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no art. 124 da Constituição Estadual, não se estendendo aos empregados de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do CF/88, art. 173, § 1º, II. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público federal. Tempo de serviço especial. Regime celetista. Conversão. Atividade insalubre. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c". Ausência de similitude fática.

1 - É devida a conversão de tempo de serviço especial, do regime celetista, se o servidor público federal comprova que efetivamente laborou sob condições insalubres, antes do advento da Lei 8.112/90. ... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Cumulação entre auxílio-acidente e aposentadoria por tempo de contribuição concedida em 2009. Tese sequer deduzida na corte de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. A tese segundo a qual é possível a cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria por tempo de serviço concedida em 2009 nem sequer foi prequestionada no acórdão recorrido. Mantém-se, portanto, a não admissão do recurso especial ante a incidência do óbice contido na Súmula 282/STF. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Previdenciário. Apelação. Trabalhador rural. Início de prova material insuficiente. Extinção sem Resolução de mérito. REsp Repetitivo 1.352.721. Aposentadoria por tempo de serviço. Contribuição atividade rural. Conjunto probatório suficiente em parte. Não implementação dos requisitos. O STJ, no RE 1.352.721, decidiu que, nos processos em que se pleiteia a concessão de aposentadoria, a ausência de prova material apta a comprovar o exercício da atividade rural caracteriza carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo a ensejar a extinção da ação sem exame do mérito. São requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com a Lei 8.213/1991, art. 52 e Lei 8.213/1991, art. 142, a carência e o recolhimento de contribuições ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à Emenda Constitucional 20/1998 equivale a tempo de contribuição a teor da sua Emenda Constitucional 20/1998, art. 4º. Conjunto probatório suficiente em parte para demonstrar o exercício da atividade rural. Existindo início de prova material complementado pela prova testemunhal há de ser reconhecido o tempo de serviço rural exceto para efeito de carência. É possível a admissão de tempo de serviço rural anterior à prova documental desde que corroborado por prova testemunhal idônea REsp 1.348.633 representativo de controvérsia. Sucumbência recíproca. Condenação ao pagamento da verba ao patrono da parte contrária. § 14 do CPC/2015, art. 85. Tutela antecipada revogada. Devolução dos valores recebidos a título precário (REsp Acórdão/STJ). Apelação do instituto nacional do seguro social. INSS parcialmente provida. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Impedimento da admissão do dissídio jurisprudencial.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de atividade rural sem o registro em carteira. Na sentença foi julgado procedente referente as atividades do período de 5/8/67 a 18/3/76 e de 28/12/76 a 30/9/91, concedendo a aposentadoria por tempo de serviço integral. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a condenação do INSS à concessão da aposentadoria, mantendo o reconhecimento do trabalho rural desenvolvido entre 1º.1.74 e 18/3/76 e de 28/12/76 a 31/12/80. ... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Averbação do tempo de serviço prestado em condições insalubres para o fim de aposentadoria anterior à Lei 8.112/90. Concessão automática da vantagem prevista no art. 192 da referida norma. Questão não suscitada na apelação. Ausência de prequestionamento. Contagem recíproca. Conversão do tempo de serviço especial em comum. Inadmissão. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535(EDcl na Rcl 12196/SP. Rel. Ministra Assusete Magalhães. Primeira Seção. DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Averbação de tempo de serviço prestado na qualidade de aluno-aprendiz. Súmula 96/tcu. Vínculo empregatício não comprovado. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1 - A jurisprudência desta Corte reconhece a possibilidade do cômputo do tempo de estudante como aluno-aprendiz de escola pública profissional para complementação de tempo de serviço, objetivando fins previdenciários, desde que preenchidos os requisitos da comprovação do vínculo empregatício e da remuneração à conta do orçamento da União, o que, no caso, não foi demonstrado. A alteração da conclusão do acórdão a quo, quanto a esse aspecto, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Leis municipais. Contratação temporária de servidores, por excepcional interesse público. Alterações introduzidas na legislação municipal de Araçatuba que acarretaram indevida ampliação das funções que admitiriam a contratação temporária, bem como excessivo aumento do tempo de permanência dos contratados no serviço público. Inobservância do princípio constitucional do concurso de admissão. Ofensa aos artigos 111 e 115, X, da Constituição Estadual. Ação julgada procedente.

35 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO PLANO DE CARREIRA - PREVISÃO EXPRESSA EM ACORDO COLETIVO DA CATEGORIA - ÓBICE DA SÚMULA 126/TST . O Tribunal a quo considerou que, embora tenha o PCS 2009 - vigente à época da admissão do autor - suprimido o pagamento da gratificação por tempo de serviço aos empregados, os acordos coletivos negociados pela empresa subsequentemente mantiveram a rubrica em favor da categoria. Nesse contexto, a Corte regional concluiu pelo direito do trabalhador à parcela, uma vez que vigentes ao tempo do seu contrato de trabalho normas coletivas que a asseguram e que o reclamante não está incluído na exceção prevista na própria norma ao seu pagamento (empregados que ocupam função gerencial ou de confiança). Para afastar essa premissa fixada no acórdão regional, necessário rever os acordos coletivos anexados aos autos, providência não permitida nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Precedentes dessa Corte. Agravo interno desprovido .

36 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Reconhecimento de tempo de serviço. Sentença trabalhista. Início de prova material. Pensão por morte. Qualidade de segurado. Comprovação. Súmula 7/STJ.

1 - Verifica-se que os documentos acostados aos autos - como cópia da CTPS, onde consta a data de admissão e demissão, guias de recolhimento das contribuições à Previdência Social, bem como a cópia da reclamação trabalhista que reconheceu o vínculo empregatício entre o instituidor da pensão e a empresa Aquidabam Retífica de Motores Ltda, determinando a retificação da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - reiteram a qualidade de segurado do instituidor da pensão por morte. ... (Continua)

37 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . Servidor público estadual. Professor. Admissão nos termos da Lei 500/74. Aposentadoria especial. Exercício ininterrupto da função. Aplicação da regra provisória sobre estabilidade anômala. Admissibilidade. Tempo de serviço prestado em instituição particular. Existência. Reconhecimento pelo INSS. Necessidade. Recurso fazendário improvido.

38 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Tempo de serviço. Extinta guarda territorial. Reconhecimento pela administração de ocorrência de caso fortuito ante a impossibilidade de localização dos documentos que comprovam a atividade laboral do autor. Admissão, nessas hipóteses, de prova exclusivamente testemunhal. Agravo regimental do estado do amapá desprovido.

«1. É firme a orientação desta Corte de que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. ... (Continua)

39 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c obrigação de fazer - Ex-servidor público estadual - Agente de Segurança Penitenciária - Pretende-se a certificação de tempo de contribuição como atividade especial, com a aplicação do fator multiplicador (1.4) para fins de obtenção de aposentadoria especial junto ao INSS - Sentença de procedência reformada - Preliminar - Nulidade da sentença pois a fundamentação não guarda relação com o pedido inicial - Acolhimento - A hipótese dos autos não trata de aproveitamento de tempo de serviço em atividade privada para fins de concessão de aposentadoria especial junto à Administração Pública, pelo que a sentença não pode produzir efeitos no mundo jurídico - Mérito - Julgamento nos termos do CPC, art. 1.013, § 3º - Do coligido nos autos, não se percebe que a certidão emitida pela Administração Pública Estadual conte com alguma incongruência a justificar sua retificação ou sua reemissão, aplicando-se o multiplicador pretendido pelo autor. O tempo de contribuição foi certificado de acordo com os dias de trabalho prestados pelo junto à Administração Pública Estadual e de acordo com as especificidades das atividades do cargo. Eventual aplicação do fator multiplicador não cabe ao Estado, mas ao INSS, durante à análise do pedido de aposentadoria especial - Sentença reformada para julgar a ação improcedente, com readequação do ônus de sucumbência - Recurso provido

40 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Servidor público. Demissão. Anistia. Lei 8.878/1994. Contribuições previdenciárias. Pagamento pela União. Tempo de serviço para aposentadoria. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de rito ordinário proposta por Tania Pires de Oliveira contra a União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a condenação nos pagamentos das contribuições previdenciárias relativa a período não laborado em face de demissão decorrente de política adotada no Brasil entre os anos de 1990 a 1992. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Recurso especial. CPC/1973, art. 535, II. Omissão. Inexistência. Lei 8.443/1992, art. 1º, V. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Médico residente. Remuneração pelos cofres públicos. Tempo de serviço para aposentadoria. Possibilidade. Lei 1.711/1952, art. 80, III. Recurso parcialmente conhecido e não provido.

1 - Não está presente qualquer violação do disposto nos CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

42 - TJSP Seguridade social. Servidor público municipal. Pretensão à contagem do período de serviço público prestado pela autora à Universidade Estadual de Campinas, antes da admissão por concurso público pelo Município, para tempo de progressão na carreira, aposentadoria, adicional por tempo de serviço, licençaprêmio e sexta-parte, pagamento das diferenças vencidas e vincendas com incidência de juros e correção monetária. Legalidade da pretensão. Não há, pois, qualquer vedação constitucional a que tais vantagens sejam instituídas por lei municipal. No âmbito do Município de Campinas, há diplomas legais que disciplinam a matéria e asseguram o direito à percepção das vantagens a saber, as leis municipais nº 1399/55 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campinas), nº 6894/91 (Estatuto do Magistério) e nº 9198/96. Verba honorária mantida. Recurso improvido.

43 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Servidor público. Contratação temporária. Fundo de garantia do tempo de serviço. Prescrição trintenária.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial.... (Continua)

44 - TJSP Servidor público municipal. Cargo em comissão. Exoneração de servidora gestante. Hipótese. Pretensão ao pagamento de aviso prévio ou ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Descabimento, tendo em vista a natureza do cargo e a admissão pelo regime jurídico estatutário, não fazendo jus, portanto, aos benefícios típicos da contratação pela CLT. Recurso desprovido neste aspecto.

45 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Ação ordinária. Averbação de tempo de serviço. Revisão. Decadência administrativa. Ocorrência. Infringência aa Lei 9.784/99, art. 54. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxiliar de serventia extrajudicial. Reconhecimento de tempo de serviço. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público municipal. Plano de cargos e salários. Progressão na carreira. Critérios objetivos de promoção. Titulação e tempo de serviço. Extensão aos inativos. Fundamentos do voto condutor não infirmados. Óbice da Súmula 283/STF.

«1 - Caso em que o acórdão recorrido concedeu parcialmente a segurança para determinar que os impetrantes aposentados «sejam alocados nas classes respectivas de acordo com o tempo de serviço já prestado, autorizar o direito de progredir 1 (um) nível, por título, na Tabela de Vencimentos, limitado o avanço a 02 (dois) níveis, e determinar a extensão da Gratificação por Avanço de Competência, observada a prescrição quinquenal. Quanto aos «aposentandos, isto é, àqueles que, embora na ativa, já reuniram os requisitos para a aposentadoria, o TJBA reconheceu a falta de interesse de agir. ... (Continua)

48 - TST FGTS. Recurso ordinário em ação rescisória. Indenização por tempo de serviço. Estabilidade decenal decorrente do reconhecimento de vínculo de emprego. Opção posterior pelo FGTS. Cumulação de regimes compensatórios da dispensa arbitrária. Possibilidade. Lei 5.107/66, art. 16. CLT, arts. 478, 492 e 497.

«1. O TRT, no acórdão rescindendo, reconheceu o vínculo empregatício de 04/01/1972 a 30/06/1985, declarando a unicidade contratual pelo período compreendido entre 04/01/1972 e 20/12/1995, registrando que, em 01/07/1985, o reclamante fez a opção pelo FGTS. Nessa decisão, o Regional rechaçou o pedido de indenização por tempo de serviço, sob o fundamento de que a opção pelo FGTS, ocorrida em 1985, alcançava também o período em que o vínculo foi reconhecido (1972 a 1985), implicando a renúncia à estabilidade decenal, porque o reclamante não poderia ser detentor de duas garantias. 2. A opção pelo FGTS, em 01/07/1985, foi realizada em virtude do reconhecimento formal e espontâneo do vínculo empregatício pelo banco réu em 01/07/1985, de tal sorte que não se poderia concluir que tal ato de vontade retroagiria à data da real admissão (04/01/1972), uma vez que, nesse período, sequer se admitia a existência formal do contrato de emprego. Extrai-se do citado Lei 5.107/1966, art. 16 a possibilidade de cumulação de ambos os regimes compensatórios em face da dispensa arbitrária. Para o período anterior à opção, em relação ao empregado detentor da estabilidade decenal, adquirida antes da adesão, deveria ser observada a indenização por tempo de serviço de que tratavam os CLT, art. 478 e CLT, art. 497, e, para o período posterior à opção, aplicar-se-iam as disposições do regime do FGTS. Assim, como o TRT, na decisão rescindenda, estabeleceu como termo inicial do vínculo de emprego a data de 04/01/1972, e como a opção pelo FGTS, realizada em 01/07/1985, não alcançou o período do vínculo empregatício reconhecido na decisão rescindenda, conclui-se que, em 1982, em razão do decurso de dez anos de vínculo empregatício, o autor adquiriu o direito à estabilidade decenal de que tratava o CLT, art. 492. Nessa esteira, assiste ao recorrente o direito à indenização por tempo de serviço correspondente ao período do contrato de emprego que antecede à opção pelo FGTS, qual seja, 04/01/1972 a 30/06/1985, restando configurada a violação dos arts. 478, 492 e 497 da CLT e 16 da Lei 5.107/1966. Recurso ordinário conhecido e provido.... (Continua)

49 - TJSP Cooperativa. Transporte coletivo. Demissão imotivada de cooperado. Inocorrência. Demandante que não comprovou a condição de filiado. Prova que aponta para mero vínculo precário de prestação de serviços ao tempo do processo para admissão. Recusa ao pedido de admissão regularmente prevista no estatuto. Ato discricionário do órgão diretivo da cooperativa. Impossibilidade do controle judicial de mérito. Entidade privada regida por suas próprias diretivas internas em relação à admissão de novos cooperados. Improcedência mantida. Recurso improvido.

50 - TST RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS DE PRÊMIO POR TEMPO DE SERVIÇO. PARCELA INSTITUÍDA POR REGULAMENTO INTERNO. DIREITO ADQUIRIDO. POSTERIOR SUPRESSÃO POR ATO UNILATERAL DO EMPREGADOR. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO .

A controvérsia recai sobre a prescrição aplicável à pretensão autoral de percepção de diferenças salariais decorrentes do pagamento de prêmio por tempo de serviço, parcela prevista no regulamento interno da reclamada quando da admissão do reclamante. No caso, a Corte Regional consignou que o reclamante foi admitido em 1989 e a alteração do regulamento empresarial que suprimiu a parcela vindicada adveio em 2004, quando o mencionado direito já havia aderido ao contrato de trabalho. Diante disso, a instância ordinária, soberana na análise do contexto fático probatório dos autos, concluiu que «não se trata de hipótese de incidência da jurisprudência consubstanciada na Súmula 294/TST, uma vez que a parcela vindicada estava prevista no regulamento do empregador tendo força de lei entre as partes". Assim, «considerando que o autor foi admitido antes da extinção do prêmio por tempo de serviço, o benefício aderiu ao seu contrato de trabalho, não podendo ser suprimido sob pena de gerar alteração contratual lesiva ao trabalhador". Do acórdão transcrito, verifica-se que, o caso sub judice não trata de alteração, mas de descumprimento do pactuado, na medida em que o reclamado suprimiu o pagamento de parcela prevista em norma interna, que havia se incorporado ao contrato de trabalho. Isso porque o direito estava previsto no contrato de trabalho (previsão em norma interna da reclamada), nos termos do CLT, art. 468. Assim, não se trata de alteração do pactuado, mas de descumprimento de previsão em norma regulamentar da empresa, porquanto se trata de hipótese em que o réu deixou de adimplir benefício incorporado ao contrato de trabalho da parte autora. Nesse contexto, inviável a aplicação do entendimento contido na Súmula 294/TST, tendo em vista que não é o caso de prescrição total, mas lesão que se renova mês a mês decorrente do descumprimento de norma interna incorporada ao contrato de trabalho do obreiro, nos termos do CLT, art. 468. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)