reforco policial reintegracao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Constitucional. Recurso especial. Mandado de segurança. Controle externo da atividade policial pelo Ministério Público. Arts. 129, VII, da CF e 9º, II, daLei Complementar 75/1993. Ordem de missão policial (omp). Atividade-fim policial configurada. Recurso especial parcialmente provido.

«1. No caso concreto, o Ministério Público Federal impetrou mandado de segurança contra ato ilegal do Delegado-Chefe da Delegacia de Polícia Federal em Santo Ângelo, que teria obstado, em razão dos termos da Resolução 1ª da Polícia Federal, a disponibilização de documentos e informações requisitados pelo Parquet Federal no exercício da atividade de controle externo da atividade policial, especificamente: a) relação de servidores e contratados em exercício na unidade, com especificação daqueles atualmente afastados (em missão, reforço, operação, etc.); b) relação de coletes balísticos da unidade (especificando os vencidos e os dentro do prazo de validade); c) pasta com ordens de missão policial (OMP) expedidas nos últimos 12 (doze) meses; d) os seguintes livros (relativos aos últimos 12 meses): sindicâncias e procedimentos disciplinares. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Constitucional. Mandado de segurança. Controle externo da atividade policial pelo Ministério Público. Arts. 129, VII, da CF e 9º, II, da Lei complementar 75/1993. Disponibilização de documentos e informações

«MENCIONADOS NA INICIAL. ATIVIDADE-FIM POLICIAL CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ... (Continua)

3 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Trancamento do inquérito policial. Atipicidade. Ausência de representação das vítimas. Matérias não debatidas na origem. Prisão preventiva. Decretação de ofício. Suposta ofensa ao princípio acusatório. Pedido formulado pela autoridade policial. Mácula não verificada. Requisitos autorizadores presentes. Recurso improvido.

1 - O pedido de encerramento do procedimento investigatório não foi debatido na origem. Esse fato desautoriza a análise direta dos temas por esta Corte, sob pena de subversão do sistema recursal e indevida supressão de instância. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Policial militar. Pedido de reintegração. Incapacidade total e permanente para atividades castrenses e civis. Direito à reforma, em grau hierárquico superior, reconhecido com base nas provas dos autos e em Lei local. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental, interposto em 15/04/2015, impugnando decisão publicada em 09/04/2015. ... (Continua)

5 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo e disciplinar. Reintegração de policial militar absolvido na instância penal. Independência das instâncias cível e administrativa, nas hipóteses que não envolvam inexistência do fato ou negativa de autoria.

«1. A concessão da segurança - e, por extensão, o êxito do recurso ordinário interposto contra o acórdão que a denega - pressupõe ilegalidade ou abuso de poder, a violar direito líquido e certo, consoante disposto no Lei 12.016/2009, art. 1º. ... (Continua)

6 - TJSP Competência. Foro. Policial militar demitido. Reintegração ao serviço público. Em sede de Conselho de Justificação julgado, por unanimidade, perante o Tribunal de Justiça Militar, foi reconhecida a incompatibilidade e a indignidade do recorrente, até então Primeiro Tenente PM, para com o Oficialato da Polícia Militar do Estado de São Paulo e, em consequência, foi decretada a perda do posto e patente. Pleito de reintegração e posterior reforma, em virtude de transtornos psiquiátricos. Competência da Justiça Militar. Inteligência do § 4.º do CF/88, art. 125, com redação atribuída pela Emenda Complementar n.º 45/04. Nova ordem constitucional que ampliou a competência da Justiça Especializada, que passou a processar e julgar também demandas envolvendo atos disciplinares militares. Pedido de reintegração que não pode ser apreciado e julgado por esta Justiça Comum Estadual. Manutenção do «decisumque determinou a remessa dos autos à Justiça Militar. Recurso não provido.

7 - STJ Processual civil. Reintegração. Policial militar. Ato demissional. Prazo prescricional. Impedimento do transcurso do prazo prescricional. Arquivamento da ação penal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do art. 253, parágrafo único, I, do regimento interno do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a reintegração ao cargo de Sargento da PM anteriormente ocupado. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos para regular processamento do feito. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Policial civil. Demissão. Abandono de cargo. Sucessivas faltas consecutivas. Ausência do serviço público para evitar cumprimento de mandado de prisão preventiva. Aferição da legalidade prisão cautelar. Exame de fatos e de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

1 - No caso dos autos, o recorrente ajuizou a presente ação visando: I) a anulação do ato administrativo que o demitiu por abandono de cargo (tendo em vista falta injustificada de 176 dias consecutivos); II) a sua consequente reintegração no cargo de investigador de polícia; e III) a reparação de danos materiais e morais. Para tanto, assevera que as faltas decorreram de fuga para não se submeter a prisão cautelar indevida. ... (Continua)

9 - STJ agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus . Tráfico ilícito de entorpecentes. Prova ilícita. Denúncia anônima. Não ocorrência. Investigações prévias. Atuação policial legal. Fundamento não impugnado. Mera reiteração da inicial. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

1 - Nos casos em que a pretensão esteja em conformidade ou em contrariedade com súmula ou jurisprudência pacificada dos tribunais superiores, admite-se o julgamento monocrático da impetração antes da abertura de vista ao Ministério Público Federal, em atenção aos princípios da celeridade e da efetividade das decisões judiciais, sem que haja ofensa às prerrogativas institucionais do parquet ou mesmo nulidade processual. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Prisão por tráfico ilícito de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo. Violação de domicílio. Justa causa para o ingresso forçado. Flagrante iniciado fora do imóvel. Diligências. Abordagem policial. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Reincidência. Maus antecedentes. Agravo desprovido.

1 - O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo. ... (Continua)

11 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Conversão da prisão em flagrante em custódia preventiva. Representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público. Desnecessidade. CPP, art. 310, II. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Receio de reiteração criminosa. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Desproporção entre a prisão cautelar e a pena decorrente de eventual condenação. Impossibilidade de aferição. Recurso desprovido.

«1. «Esta Corte tem se posicionado sentido de que não há ilegalidade conversão do flagrante em prisão preventiva, de ofício, pelo Magistrado Singular, desde que por decisão fundamentada, sendo dispensável a prévia provocação do Ministério Público ou da autoridade policial (RHC 107.836, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 28/3/2019) (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 28/05/2019). ... (Continua)

12 - STJ Recurso em habeas corpus. Pleito de processamento de exceção de suspeição de delegado que presidiu o inquérito policial por via transversa. Objeto do writ analisado pelo tribunal estadual, STJ e STF. Reanálise da tese. Inviabilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Parecer acolhido.

«1 - A Sexta Turma, ao apreciar o HC 309.299/MS (DJe 26/8/2015), expôs, entre outros aspectos, que, relativamente à razão que daria ensejo à suspeição do delegado de polícia - suposta desavença iniciada durante inquérito presidido na delegacia, tendo o então paciente participado na condição de advogado do interrogado - , cuida-se de mero atrito proveniente do exercício de seus misteres, mera rusga ocorrida no ambiente profissional, não se prestando tal circunstância para lastrear exceção de suspeição. A declaração de nulidade, como se sabe, exige a demonstração da ocorrência de efetivo prejuízo, o que, in casu, não ficou evidenciado. Ao contrário, o que se observa dos autos é o simples cumprimento pela autoridade policial de suas atribuições legais, inexistindo indícios de que, por causa do mero atrito ocorrido no ambiente profissional em episódio distinto, tenha se desenvolvido qualquer vício de parcialidade nas investigações do Inquérito Policial 0004256-98.2014.8.12.0029. A reforçar tal conclusão, deve-se frisar que o então paciente foi investigado por supostos crimes cometidos no exercício de seu cargo político de vereador no âmbito da Administração Pública (CP, Lei 12.850/2013, art. 1º, arts. 312 e 317), juntamente com outros vereadores e funcionários da Câmara Municipal de Naviraí/MS, na denominada Operação Athenas, no bojo do qual foram realizadas diversas diligências, não se referindo, portanto, como muito bem dito pelo Magistrado a atos isolados, [...] pulverizados, pinçados ao alvedrio da autoridade para supostamente incriminá-lo - pelo contrário - trata-se de ampla e aprofundada apuração, cujo objeto fora a elucidação de um hipotético esquema de corrupção e obtenção de vantagens ilícitas no âmbito da administração pública naviraiense (fl. 213 daqueles autos). ... (Continua)

13 - TJRJ Mandado de segurança. Inquérito Policial. Internet. Desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicações. Distribuição clandestina de ponte de acesso de provedor de sinal de banda larga, com desbloqueio para a utilização pelo usuário final. Pleito de restituição de equipamentos eletrônicos apreendidos em poder de indiciado. Sentença denegatória da segurança. Ausência de direito líquido e certo. Não comprovação da propriedade dos bens apreendidos. Desnecessidade da expedição de mandado de busca e apreensão. Bens imprescindíveis para a produção de prova pericial. Prevenção de reiteração da conduta delituosa. Ausência de ilegalidade. CPP, arts. 6º, II e III e 118. Inteligência. Lei 9.472/1997, art. 183 e Lei 9.472/1997, art. 184.

«... Como bem ressaltou o Parquet em suas contrarrazões recursais, além de a Apelante não ter comprovado a propriedade dos bens apreendidos, há indícios robustos que apontam para a distribuição ilegal de serviços de banda larga de sua parte, sem que houvesse autorização da OI/Velox. E como, em tese, os equipamentos apreendidos eram os utilizados nessa prestação, há legítimo interesse do Estado na manutenção da apreensão, visando não só à produção de prova pericial esclarecedora, mas também a prevenção da utilização dos equipamentos para retorno à prática delituosa. ... (Desª. Katia Maria Amaral Jangutta).... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Reintegração. Policial militar. Nulidade da sessão do conselho de segurança do estado. Questão jurídica relevante. Definição de erro de fato para admissão de ação rescisória. Questão não apreciada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial interposto pelo Estado do Maranhão para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo a fim de que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios. ... (Continua)

15 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Apreensão de quase 3kg de maconha. Maus antecedentes. Fuga da abordagem policial. Fundamentos idôneos. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

16 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Direito Processual Civil e Administrativo. 3. Inépcia da inicial. Inviabilidade do recurso. Deficiência da fundamentação. Dissociação de suas razões com a matéria versada no acórdão recorrido. 4. Processo Administrativo Disciplinar contra policial federal. Alegada desobediência de decisão judicial pela autoridade coatora. Insubsistência da sentença que determinou sua reintegração. Reforma em sede de apelação, com trânsito em julgado. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

17 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Direito Processual Civil e Administrativo. 3.Inépcia da inicial. Inviabilidade do recurso. Deficiência da fundamentação. Dissociação de suas razões com a matéria versada no acórdão recorrido. 4. Processo administrativo disciplinar contra policial federal. Alegada desobediência de decisão judicial pela autoridade coatora. Insubsistência da sentença que determinou sua reintegração. Reforma em sede de apelação, com trânsito em julgado. 5. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. Impossibilidade. 6. Embargos de declaração rejeitados.

18 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Policial militar. Exclusão da corporação, a bem da disciplina. Incapacidade total e permanente. Anulação do ato administrativo e reforma do militar. Reintegração. Execução provisória contra a Fazenda Pública. Trânsito em julgado da decisum que concedera a segurança. Perda de objeto. Agravo interno prejudicado.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgou recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Área pública. Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que determina a desocupação do bem com reforço policial sob pena de multa diária. Alegação de violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPP/73. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de carta de sentença extraída dos autos de reintegração de posse que concedeu prazo de 180 (cento e oitenta) dias ao Estado do Paraná para o fim de disponibilizar a força pública necessária ao cumprimento da ordem de reintegração de posse sob pena de multa diária. Deu-se provimento ao agravo de instrumento para afastar a multa. ... (Continua)

20 - STF Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. 2 - Direito Processual Civil e Administrativo. 3 - Inépcia da inicial. Inviabilidade do recurso. Deficiência da fundamentação. Dissociação das razões recursais com a matéria versada no acórdão recorrido. 4 - Processo administrativo disciplinar contra policial federal. Alegada desobediência de decisão judicial pela autoridade coatora. Insubsistência da sentença que determinou sua reintegração. Reforma em sede de apelação, com trânsito em julgado. 5 - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. Impossibilidade. 6 - Embargos de declaração rejeitados.

21 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha e corrupção passiva (CP, art. 288 e CP, art. 317). Atipicidade da conduta. Impossibilidade de instauração de inquérito policial para apurar o suposto enriquecimento sem causa. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Impetração de mandamus no tribunal a quo. writ não conhecido sob o argumento de que se estaria diante de reiteração de pedido. Negativa de prestação jurisdicional. Concessão da ordem de ofício.

«1. A questão referente à alegada atipicidade da conduta do recorrente, que estaria sendo investigado por haver supostamente enriquecido sem causa, fato que não justificaria a deflagração de inquérito policial, não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre o tópico, evitando-se com tal medida a atuação em indevida supressão de instância. ... (Continua)

22 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio qualificado tentado, por seis vezes e dano ao patrimônio público. Operação policial em combate ao tráfico de drogas. Análise de negativa de autoria. Incompatibilidade com a via estreita do writ. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade do agente e risco de reiteração delitiva. Paciente que permanece foragido. Conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Reconhecimento fotográfico. Validade para evidenciar indícios de autoria. Motivação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado. ... (Continua)

23 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. Instauração de inquérito policial por infração ao CP, art. 172. Arquivamento do inquérito em razão da ausência de provas da autoria do delito. Ação julgada procedente com a condenação da empresa-ré ao pagamento de 50 salários mínimos a título de indenização por danos morais. Acordo entre as partes para travestir o empréstimo em operação de «factoring. Conduta irregular por ambas as partes. Torpeza que não pode ter guarida da Justiça. Reforma da sentença. Agravo retido. Não conhecimento em face da não reiteração em sede de apelação. Recurso provido da empresa-ré para julgar improcedente a ação, ficando prejudicado o recurso dos autores.

24 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Desvio de verbas públicas. Relatório do coaf. Utilização para fundamentar a quebra de sigilo financeiro (fiscal e bancário). Possibilidade. Comunicação feita pela instituição à autoridade policial e/ou ao Ministério Público que é baseada em informações confidenciais relevantes e precisas. Desnecessidade de investigações preliminares em inquérito policial. Busca e apreensão. Decorrência da quebra de sigilo fiscal e bancário. Legalidade. Quebra de sigilo telefônico. Fundamentação. Ocorrência. Prorrogação automática. Inadmissibilidade.

«1. O sigilo financeiro, que pode ser compreendido como sigilo fiscal e bancário, fundamenta-se, precipuamente, na garantia constitucional da preservação da intimidade (CF/88, art. 5º, X e XII), que manifesta verdadeiro direito da personalidade, notadamente porque se traduz em direito fundamental à inviolabilidade de informações inerentes à pessoa, em suas relações com o Sistema Financeiro Nacional. Entretanto, a jurisprudência firmou a compreensão de que não se trata de um direito absoluto, sendo possível mitigar sua proteção quando presentes circunstâncias que denotem a existência de interesse público relevante, sempre por meio de decisão proferida por autoridade judicial competente, suficientemente fundamentada, na qual se justifique a necessidade da medida para fins de investigação criminal ou de instrução processual criminal, sempre lastreada em indícios que devem ser, em tese, bastantes à configuração de suposta ocorrência de crime sujeito à ação penal pública. ... (Continua)

25 - STJ Constitucional. Administrativo. Servidor público. Ex-policial civil. Demissão. Recurso administrativo. Suposto ato de anulação da demissão pelo governador do estado. Ato não publicado. Vigência e eficácia. Ato não datado. Dúvida sobre autenticidade. Dilação probatória. Ausência liquidez e certeza. Recurso desprovido.

«1. São passíveis de correção pela via mandamental os atos de autoridade comissivos e omissivos, marcados de ilegalidade ou abuso de poder e suficientes para ameaçar ou violar direito líquido e certo. Percebe-se que a referida garantia constitucional exige a demonstração de dois pressupostos, sem os quais não se admite utilização dessa via de curso sumário: liquidez e certeza do direito (que pressupõem demonstração por prova pré-constituída nos autos) e comprovação da ameaça ou ataque, por autoridade pública, ao mencionado direito. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Inquérito policial. Tráfico de drogas. Preliminares de nulidade rejeitadas. Alegação de violação do CPP, art. 226. Inexistência. Reconhecimento fotográfico que apenas confirma indícios de participação no delito obtidos em mensagens de aplicativo de celular. Prisão cautelar devidamente fundamentada. Gravidade concreta do delito. Contemporaneidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O exame, pelo Tribunal de Justiça, de alegação de violação do CPP, art. 226, sem aludir a precedentes desta Corte em habeas corpus invocados pela defesa, não configura violação do CPP, art. 315, § 2º, VI, seja porque nenhum dos julgados mencionados pela parte é dotado de caráter vinculativo, seja porque a questão foi devida e fundamentadamente examinada no acórdão recorrido, com base tanto no texto da norma legal, quanto no entendimento jurisprudencial da Corte a quo sobre o tema, assim como nas circunstâncias fáticas peculiares ao caso concreto. ... (Continua)

27 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Medida socioeducativa de internação do menor. ECA, art. 122 (Lei 8.069/90) . Ato infracional equiparado ao crime de resistência, praticado mediante disparos de arma contra os policiais e a viatura policial, durante a fuga. CP, art. 329. Ocorrência da hipótese do Lei 8.069/1990, art. 122, I. Precedentes do STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Ex-policial militar. Exclusão. Pedido de reintegração, formulado após o trânsito em julgado de sentença penal absolutória, baseada em insuficiência probatória. Arguida prescrição do direito de ação. Rejeição da prejudicial, pelo Juiz de 1º grau, em despacho saneador. Ausência de recurso. Preclusão. Posterior sentença, acolhendo a prejudicial de prescrição. Reexame da matéria, na sentença. Impossibilidade. Apelação. Reexame da questão, pelo tribunal de origem. Inviabilidade. Afronta ao CPC/1973, art. 471, «caput. Ocorrência. Recurso especial conhecido e provido.

«I. Trata-se de ação ordinária, ajuizada por ex-policial militar, objetivando a anulação do ato administrativo que importou em sua exclusão das fileiras da Corporação e, em consequência, a sua reintegração ao serviço público, com o pagamento dos respectivos vencimentos, tendo em vista sua posterior absolvição, na esfera penal militar, por insuficiência probatória. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Policial militar do estado do pará. Licenciamento, a pedido, em 1993. Alegada inobservância do devido processo legal. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo ajuizada em 2012. Prescrição do direito de ação reconhecida, pelo acórdão recorrido. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, a e c, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Falta de comprovação e demonstração do dissídio jurisprudencial. Incidência, no caso, da Súmula 13/STJ. Recurso especial não conhecido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015). ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Extorsão mediante sequestro. Tentativa de homicídio para assegurar a impunidade de delito praticado contra policial civil. Associação criminosa. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Recomendação CNJ 62/2020. Covid-19. Não demonstração. Excesso de prazo. Marcha regular. Audiência redesignada para data próxima em razão da pandemia causada pela covid-19. Ilegalidade. Ausência. Aplicação da Recomendação CNJ 62/2020. Questão não apreciada na origem. Supressão de instância. Agravo improvido.

1 - Tendo sido indicada fundamentação concreta, evidenciada na reiteração delitiva, bem como não tendo sido demonstrada a possibilidade de aplicação da Recomendação CNJ 62/2020, pois o paciente praticou delito com violência ou grave ameaça e não foi demonstrado que este faça parte do grupo de risco, seja pela idade ou porque apresenta problema de saúde que possa ser potencializado pela Covid-19, não se verifica ilegalidade. ... (Continua)

31 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Inquérito policial. Organização criminosa. Estelionato. Falsidade ideológica. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Falsa identidade. Lavagem de capitais. Excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. Extensão de liberdade provisória deferida a outro investigado. Matérias não debatidas no acórdão de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação não configurada. Segregação fundada no CPP, art. 312, CPP. Ordem pública. Modus operandi empregado pelo grupo criminoso. Fundado risco de reiteração delitiva. Recorrente foragida. Custódia justificada e devida. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo desprovido.

«1 - Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, do alegado excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial, da possibilidade de extensão da liberdade provisória concedida a «corréu ou, ainda, do cabimento da prisão domiciliar, em decorrência de filhos menores de idade, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, tendo em vista que as teses não foram analisadas no aresto combatido. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo e processual civil. Militar. Reintegração. Ação rescisória. Omissão quanto à análise de questões importantes ao deslinde da controvérsia. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 configurada.

«1. Trata-se na origem de Ação Rescisória interposta pelo recorrente contra o Estado de Minas Gerais com o intuito de desconstituir acórdão que reformou sentença, em Reexame Necessário, para julgar improcedente o pedido que visava à reintegração do recorrente aos quadros da Polícia militar de Minas Gerais. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO.

Hipótese não configurada. Requerimento formulado pela massa falida, proprietária do imóvel objeto da reintegração de posse. A decretação da falência não é suficiente para demonstrar a incapacidade financeira da corré para suportar eventuais despesas processuais. Valor estimado do imóvel objeto da ação possessória que, aparentemente, supera o valor do passivo da massa falida. Reconhecimento da incapacidade financeira momentânea. Acolhimento do pedido subsidiário. Diferimento do pagamento do preparo recursal para o final do processo. Inteligência da Lei 11.608/03, art. 5º. ... (Continua)

34 - STJ Prova testemunhal. Princípio do contraditório. Audiência de testemunhas de acusação. Colheita de depoimento. Leitura das declarações prestadas perante a autoridade policial. Ratificação. Nulidade. Reconhecimento. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 203 e CPP, art. 204

«... Trata-se da maneira pela qual o magistrado de primeiro grau efetuou a oitiva de testemunhas de acusação. Na espécie, o juiz leu os depoimentos prestados perante a autoridade policial, indagando, em seguida, às testemunhas, se elas ratificavam tais declarações. ... (Continua)

35 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Nulidade da busca domiciliar. Absolvição. Justa causa para a diligência policial. Desclassificação para o tipo penal da Lei 11.343/2006, art. 28. Demonstrada a destinação mercantil do material entorpecente. Causa de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reiteração de pedido formulado no AResp. 2.335.793/SC. Agravo regimental desprovido.. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo. A qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno. Quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (re 603.616, rel. Min. Gilmar mendes, tribunal pleno, julgado em 5/11/2015, repercussão geral. DJE 9/5/1016 public. 10/5/2016).. Consta, do acórdão da origem, que o ingresso no domicílio do agravante, para a apreensão das provas de materialidade e de autoria delitivas, foi precedido de «monitoramento policial para constatar a narcotraficância desenvolvida na sua residência (fl. 100). Dessa forma, não há que falar em ilegalidade na diligência, já que antes se averiguou a fundada suspeita da ocorrência de delito em flagrante no interior da residência invadida.. Ademais, não tem lugar a desclassificação da condenação do tipo criminal de tráfico de entorpecentes para o de posse de droga para uso próprio, pois o testemunho dos policiais indica, concretamente, a atividade de traficante desenvolvida pelo agravante, sendo de se destacar, além do que indicado pelo prévio monitoramento da residência onde encontradas as drogas, que foram apreendidos « um celular contendo mensagens ligadas à mercancia espúria, também 09 (nove) pedras de crack, com massa bruta de 2,4 g (dois gramas e quatro decigramas), mais 01 (uma) porção de crack, com massa bruta de 3,5 g (três gramas e cinco decigramas), sendo que, no imóvel em questão, foi encontrado outro celular que, conforme relatado por um dos menores envolvidos no caso, havia sido dado em pagamento por um usuário para aquisição de drogas com o grupo (fl. 100). De todo modo, não é possível a reforma do quadro fático probatório firmado, na origem, na via estreita, de cognição sumária, do writ.. Quanto ao pedido de aplicação da redutora do tráfico privilegiado, prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, sobre ele já se pronunciou este STJ, no julgamento do agravo em recurso especial 2.335.792/SC, de maneira que, no ponto, o mandamus devia ser inadmitido, por reiteração de pedido.. Naquela ocasião, este STJ decidiu que a configuração dos maus antecedentes (fl. 50) do apenado impediria o reconhecimento da causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, por ausência do cumprimento dos requisitos legais.. Agravo regimental desprovido.

36 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Não realização de audiência de custódia. Circunstâncias excepcionais justificadoras. Covid-19. Necessidade de prevenir contaminação. Supressão de instância. Alegação de inocência. Impropriedade da via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Pacientes, em tese, integrante da facção criminosa «os tauras. Maus antecedentes. Necessidade de obstar novas práticas delitivas. Ausência de vínculo com distrito da culpa. Fuga da abordagem policial. Aplicação da Lei penal. Ausência de ilegalidade. Ordem não conhecida.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar temporário. Reintegração. Ausência de nexo de causalidade entre a lesão e a atividade militar. Revisão de fatos e provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, firmou o entendimento de que o militar temporário, não estável, considerado incapaz apenas para o serviço castrense, somente terá direito à reforma e/ou reintegração ex officio se comprovar o nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação das atividades militares.... (Continua)

38 - TJSP Prova. Ação de reintegração de posse. Prova pericial. Interlocutória determinando o desentranhamento do parecer do assistente técnico dos autores e afastando alegação de nulidade do laudo pericial. Reforma parcial, apenas para que o parecer do louvado dos autores seja conservado nos autos e oportunamente apreciado. Recurso parcialmente provido.

39 - TJSP Prova. Ação de reintegração de posse. Prova pericial. Interlocutória determinando o desentranhamento do parecer do assistente técnico dos autores e afastando alegação de nulidade do laudo pericial. Reforma parcial, apenas para que o parecer do louvado dos autores seja conservado nos autos e oportunamente apreciado. Recurso parcialmente provido.

40 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Pedido formulado pela MASSA FALIDA nas razões de apelação - Impossibilidade (CPC, art. 99, caput) - Hipossuficiência não comprovada - Indeferimento - Autorizado, entretanto, o diferimento do recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 5º, da Lei Estadual 11.608/03. ... (Continua)

41 - TRT2 Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Lesão por Esforço Repetitivo - LER. Doença profissional. Epicondilite lateral crônica em cotovelo direito. Procedência do pedido de reintegração. Lei 8.213/91, art. 118.

«O Sr. Perito concluiu que o reclamante era portador de epicondilite lateral crônica em cotovelo direito, que faz parte do quadro de Lesões por Esforços Repetitivos (LER), sendo moléstia profissional, e que, conforme evidenciado e detalhado, foi adquirida na reclamada. Sendo o laudo pericial prova necessária e suficiente para o deslinde do litígio, devida a sua reintegração ao emprego.... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Militar. Julgamento extra petita. Ocorrência. Recurso rejeitado.

1 - O argumento da parte embargante de que o laudo pericial foi o que fez surgir seu direito de suscitar a reforma não merece prosperar. Isso porque (i) o pedido formulado na inicial foi de reintegração; (ii) o laudo pericial foi elaborado quando os autos ainda estavam na primeira instância, tendo sido as partes intimadas para se manifestar; e (iii) nas razões de apelação, a parte embargante não requereu a concessão da reforma.... (Continua)

43 - STJ processual civil. Administrativo. Ação anulatória. Militar. Reintegração. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo ajuizada contra a União objetivando declaração de nulidade do ato administrativo que licenciou o autor das fileiras do Exército Brasileiro, bem como ordem que lhe garanta a reintegração e reforma. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reconhecer o seu direito à reforma com remuneração baseada no soldo em que recebia quando na ativa. ... (Continua)

44 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da prova. Ingresso na residência. Ausência de mandado de busca e apreensão. Fundada suspeita. Inexistência. Ilegalidade configurada. Consentimento do morador. Invalidade. Nulidade da prova quanto à apreensão de droga proveniente do ingresso domiciliar. Validade da apreensão da droga em poder do imputado, anterior ao ingresso no domicilio. Prisão preventiva. Manutenção. Ordem pública. Reiteração delitiva.

1 - Narra o auto de prisão em flagrante que o paciente, ao ter o veículo abordado por policiais militares, tentou empreender fuga, dispensando dois tijolos de maconha em terreno baldio. Em revista pessoal, foram localizados R$ 125,00, em espécie, e um aparelho celular, oportunidade em que teria admitido possuir mais entorpecentes em sua residência, para onde se deslocaram os policias, ali ingressando mediante autorização da genitora, local em que encontradas mais 4 porções de maconha e outras 20 embaladas para comercialização. ... (Continua)

45 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo e formação de quadrilha. Trancamento da ação penal por atipicidade. Ausência de justa causa não verificada. Necessidade de dilação probatória. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Antecedentes criminais. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

«1 - O reconhecimento da inexistência de justa causa para o exercício da ação penal, dada a suposta ausência de elementos de informação a demonstrarem a materialidade e a autoria delitivas, exige profundo exame do contexto probatórios dos autos, o que é inviável na via estreita do writ. ... (Continua)

46 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Suficiência da simples afirmação de pobreza pela parte - Requisito cumprido nos autos - Exegese dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88, e 98 a 102 do CPC - Precedentes jurisprudenciais e base doutrinária - Benefício concedido. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Ação de reintegração de posse. Ilegitimidade passiva reconhecida pela instância a quo. Omissão quanto à análise de questões importantes ao deslinde da controvérsia. Retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

«1. Trata-se na origem de Ação de Reintegração de Posse interposta pelo Departamento Nacional de Infraestrutura (DNIT) contra Nelson Pedro Pollis alegando que, em inspeção realizada pela sua unidade local e pela Polícia Rodoviária Federal constatou-se, às margens da Rodovia BR 116/MS, invasão da faixa de domínio federal, por meio de cerceamento atribuído ao réu, possuidor da área confrontante. ... (Continua)

48 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Benfeitorias. Indenização. Pretensão de reforma da sentença, a fim de que se realize prova pericial para apuração do valor das benfeitorias. Descabimento. Hipótese em que essa prova não foi requerida tempestivamente, não se verificando cerceamento de defesa. Sentença líquida por conter todos os elementos necessários para a determinação do valor a ser indenizado, não se podendo, portanto, pretender a sua liquidação. Recurso improvido.

49 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Polícia Militar. Preenchimento de postos no Serviço Auxiliar Voluntário (SAV). Candidato aprovado e admitido, mas, em seguida, desligado, em razão da existência de outro beneficiário no seu núcleo familiar. Pretensão à reintegração. Direito lídimo. Situação peculiar de ingresso simultâneo de cônjuges no serviço não prevista no edital ou na Lei 11064/02, que disciplina a matéria. Descabimento da restrição, advinda da própria situação, em que um cônjuge passa a excluir o outro. Observância ao princípio da legalidade restrita. Direito líquido e certo presente. Sentença denegatória que se reforma. Recurso provido.

50 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Suficiência da simples afirmação de pobreza pela parte - Requisito cumprido nos autos - Exegese dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88, e 98 a 102 do CPC - Precedentes jurisprudenciais e base doutrinária - Benefício concedido. ... (Continua)