remuneracao por servicos administrativos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE CONSULTORIA FISCAL PARA REDUÇÃO DE CARGA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE SABINO. Ação civil por improbidade voltada à condenação dos requeridos, sucessores do falecido prefeito e empresa contratada, às penas da Lei 8.429/1992. Indicada ocorrência de dano ao erário no recrutamento, tido por desnecessário e de valor exorbitante, de empresa especializada para avaliação e proposta de redução tributária devida pelo Município de Sabino, com revisão da alíquota RAT e outras contribuições previdenciárias, mediante compensação. Sentença de improcedência. Apelo do órgão do Ministério Público autor. Inexistência de vícios na contratação. Município de pequeno porte, sem demonstração de que dispusesse de quadro de servidores capacitados para o trabalho. Serviço que é único e almeja objetivo final de redução tributária, não podendo ser fracionado. Inexistência de prejuízo à competitividade. Valor que não se revela exorbitante em face da alegação, por comparação com serviços diversos, sem relação de proporção. Preço fixo estipulado, ainda que não recomendável, sobre o qual não se demonstrou incompatibilidade com o benefício possível. Remuneração por êxito contemplada no contrato, não havendo notícia de insuficiência da prestação do serviço para as compensações procedidas sob orientação da contratada, tendo ocorrido incontroversa prestação do serviço. Posterior autuação pelo fisco federal que não pode implicar a empresa requerida, posto que o município não a procurou para esclarecer as questões objeto de procedimento fiscal. Irregularidades ausentes. Ainda que houvesse vícios na contratação, sua ocorrência não importa automática configuração de ato doloso de improbidade. Precedentes. Ausência de descrição de situação engendrada pelos réus com voluntária intenção de causar prejuízo, com ou sem intenção de desviar recurso. Serviços regularmente prestados. Elemento subjetivo de ato ímprobo não caracterizado. Desfecho de origem preservado. RECURSO DESPROVIDO.

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Contratos administrativos. Republicação. Benefício somente da parte prejudicada.

I - Transportadora Globo Ltda. na qualidade de operadora do sistema de transporte coletivo na região metropolitana de Recife, ajuizou ação contra a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos - EMTU objetivando o ressarcimento e indenização por perdas e danos, decorrentes de supostos prejuízos pela aplicação de fatores destorcidos de remuneração pelos serviços prestados por meio do mecanismo da Câmara de Compensação Tarifária - CCT. O pedido foi julgado improcedente (fls. 837-840). ... (Continua)

3 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Suposta transgressão ao princípio da reserva legal, por alegada necessidade de Lei formal para a concessão de aumento de vencimentos dos agentes públicos integrantes dos serviços administrativos dos tribunais. Ofensa inocorrente. Mera declaração de «accertamento. Deliberação que não importou em aumento de remuneração nem implicou concessão de vantagem pecuniária nova.

«- O Tribunal Superior Eleitoral, longe de dispor sobre tema resguardado pelo princípio constitucional da reserva absoluta de lei em sentido formal, limitou-se a proceder, em sede administrativa, a uma simples recomposição estipendiária, que não se identifica com aumento de remuneração, que não veicula o deferimento de vantagem pecuniária indevida nem traduz, ainda, outorga, em caráter inovador, de qualquer das situações financeiras de vantagem a que se refere a CF/88, art. 169, § 1º. ... (Continua)

4 - TJRS Direito público. Funcionário público municipal. Estatuto. Lcm-133 de 1985. Gratificação adicional por tempo de serviço. Gratificação por regime de tempo integral. Incidência. Vencimento básico. Outras vantagens. Não incidência. Efeito cascata. CF/88, art. 37, XIV. Emenda constitucional 19. Ministério Público. Ação civil pública. Legitimidade. Ato administrativo. Revisão. Situações pretéritas. Manutenção. Apelação cível. Servidor público municipal. Ação civil pública. Município de porto alegre. Dmae. Dmlu. Demhab. Previmpa. Fasc. Gratificação adicional e gratificação por regime especial de trabalho. Base de cálculo. CF/88, art. 37, XIV federal. Proibição ao efeito cascata. Revisão de atos administrativos. Irredutibilidade remuneratória.

«1. A alteração empreendida pela E.C. 19/98 ao CF/88, art. 37, XIV Federal teve o escopo de instituir, de forma clara, a regra de que, na remuneração dos servidores públicos, há de prevalecer a transparência e a moralidade, ficando vedado que, por efeito da incidência em repicão, as vantagens pessoais e as gratificações de função incidam sobre outra base de cálculo que não a do vencimento básico do cargo. Exegese do Supremo Tribunal Federal adotada, em repercussão geral, no RE 563.708, julgado em 06/02/2013. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Auditor fiscal. Elaboração de defesa administrativa para pessoa jurídica fiscalizada. Violação de princípios administrativos. Sanções. Razoabilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão da presidência mantida.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil pública por ato de Improbidade Administrativa ajuizada pela União Federal contra Luiz Ângelo Rocha, à época Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, o qual teria, a pretexto da função então exercida, prestado ilegalmente serviços de consultoria ao Instituto de Reabilitação Santo Inácio de Loiola - IRSI em procedimento administrativo fiscal, em clara violação dos deveres de honestidade, legalidade e lealdade às instituições. ... (Continua)

6 - STJ Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Cumulação ilícita de cargos públicos. Ofensa aos princípios administrativos. Elemento subjetivo presente. Dano ao erário ou enriquecimento ilícito. Desnecessidade. Histórico da demanda

«1. Trata-se na origem de Ação Civil Pública por ato de improbidade praticado em razão da acumulação ilegal de cargos públicos. No caso, a ré fora admitida no DEGASE/CRIAM/MACAÉ, em 11.9.1998, para ocupar o cargo de Agente Administrativo, e no Município de Rio das Ostras em 20/10/2004, para o cargo de Auxiliar de Enfermagem, sendo deste demitida em 16/05/2008, em razão de faltas não justificadas, no total de 233 (duzentos e trinta e três) entre outubro de 2004 a abril de 2007. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de multa civil equivalente a 12 vezes o valor da remuneração percebida na função exercida no município de Rio das Ostras. A Apelação foi provida para afastar a caracterização do ato de improbidade. ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidor estadual. Aposentadoria com proventos proporcionais. Afastamento determinado pelo art. 97, § 7º, constituição estadual. Antecipação dos efeitos da aposentadoria. Art. 170 da Lei estadual 10.460/1988. Gratificação adicional por tempo de serviço. Impossibilidade do tempo de afastamento remunerado ser computado para fins de integralização da aposentadoria e de aquisição do adicional por tempo de serviço.

«1. Segundo o artigo 97, § 7º, da Constituição do Estado de Goiás, que autorizou o afastamento remunerado do servidor, no presente caso, decorridos seis meses do requerimento de aposentadoria, sem que a mesma tenha sido decretada pela Administração Pública, o servidor fica, automaticamente, dispensado de suas funções, sem prejuízo da sua remuneração. ... (Continua)

8 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratos administrativos. Manutenção e recuperação de rodovia. Atraso nos pagamentos. Termo inicial da prescrição. Mora de cada parcela. Precedentes. Lei 8.666/1993, art. 55. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência.

«1 - Os autos são oriundos de ação proposta por S/A Paulista e Comércio contra o Departamento de Estradas e Rodagem, visando obter juros de mora e correção monetária sobre os pagamentos feitos em atraso nos contratos administrativos de execução de obras e serviços em rodovia. ... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Administrador de entidade hospitalar mantida com recursos públicos. Sonegação de informações e de recolhimento de contribuições devidas à previdência social em decorrência do recebimento de sua remuneração da entidade. Ofensa aos princípios administrativos. Precedente. Acórdão em dissonância com entendimento desta corte.

«I - Trata-se, na origem, de ação de improbidade administrativa na qual a requerida determinou a omissão contínua, no sistema de informações do INSS, de seus dados pessoais atinentes à remuneração e à vigência do contrato de prestação de serviços que mantinha com o nosocômio, infligindo danos consideráveis aos cofres previdenciários. Por sentença, foram julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, deu provimento à apelação da ré e julgou prejudicada a apelação do Ministério Público, julgando improcedente os pedidos. ... (Continua)

10 - STJ Processual administrativo. Agravo regimental. Serviços prestados por concessionária. Tratamento de esgoto. Serviço público não prestado. Cobrança indevida. Reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto prestados por concessionária de serviço público é de tarifa ou preço público, contraprestação de caráter não tributário, sendo necessária a efetiva prestação do serviço de forma a justificar a cobrança. ... (Continua)

11 - STJ administrativo. Improbidade. Servidor público. Plantão. Substituição por pessoa estranha ao quadro funcional. Prestação do serviço. Ressarcimento. Descabimento.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até ... (Continua)

12 - STJ Administrativo e direito civil. Pagamento de serviço público (energia elétrica), prestado por concessionária. Repetição do indébito. Prazo prescricional. Prescrição. CCB, art. 177.

«1. Os serviços públicos prestados pelo próprio Estado e remunerados por taxa devem ser regidos pelo CTN, sendo nítido o caráter tributário da taxa. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo e tributário. Serviço de certificação prestado por autarquia federal. Remuneração que se dá por preço público, e não por taxa.

«1. O serviço de aferição de bombas de combustíveis em postos distribuidores, prestado por autarquia federal, tem natureza de preço público, e não de taxa, seja porque assim dispõe o Lei 5.966/1973, art. 7º, «b, seja porque, embora atualmente avocado pelo Estado como monopólio, o serviço de certificação não é ontologicamente insuscetível de prestação pela iniciativa privada em regime concorrencial. ... (Continua)

14 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Determinação do executivo municipal no sentido de cobrar tarifa por utilização de terminal rodoviário. Admissibilidade. Serviço público remunerado por tarifa ou preço público inserido dentre as matérias de interesse local que compete ao município disciplinar. Observância. Valores que destinam-se ao custeio dos serviços de manutenção do próprio terminal rodoviário, bem público do próprio município, afastado discipline, o Estado, a cobrança. Recurso municipal provido.

15 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo regimental em recurso especial. Serviço postal. Transporte de malas postais realizado por empresa privada prestadora de serviços à ect. Impossibilidade do Decreto 83.858/1979 se sobrepor à lei. Remuneração prevista na Lei 2.747/1956. Precedentes. Agravo interno da empresa pública a que se nega provimento.

«1 - O entendimento desta Corte Superior sobre o tema é de que o Decreto 83.858/1979, norma regulamentadora, não pode dispor de maneira diversa à Lei 2.747/1956 no que tange à remuneração pelo transporte de mala postal realizado em transporte de passageiros. ... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Serviços de internet. Perfil invadido em rede social. Falha na prestação de serviço. Obrigação de fazer não cumprida. Alegação de tentativas administrativas de recuperação de acesso frustradas que não foi combatida pela ré-apelante. Sofrimento que ultrapassa o mero aborrecimento e desvio produtivo do consumidor. Dano moral configurado. Condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Insurgência da requerida. Fixação em patamar razoável. Ausência de razões para redução do quantum indenizatório. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

17 - TJSP ADMINISTRATIVO. Servidor público. Adicional temporal ou por tempo de serviço - ATS. Quinquênio e sexta-parte. Base de cálculo integrada pela remuneração integral, com exceção de verbas eventuais e de natureza transitória. Base de cálculo (ATS) que inclui o adicional de qualificação (AQ do TJSP). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso Ementa: ADMINISTRATIVO. Servidor público. Adicional temporal ou por tempo de serviço - ATS. Quinquênio e sexta-parte. Base de cálculo integrada pela remuneração integral, com exceção de verbas eventuais e de natureza transitória. Base de cálculo (ATS) que inclui o adicional de qualificação (AQ do TJSP). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso inominado improvido.

18 - TJSP ADMINISTRATIVO. Servidor público. Adicional temporal ou por tempo de serviço - ATS. Quinquênio e sexta-parte. Base de cálculo integrada pela remuneração integral, com exceção de verbas eventuais e de natureza transitória. Base de cálculo (ATS) que inclui o adicional de qualificação (AQ do TJSP). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso Ementa: ADMINISTRATIVO. Servidor público. Adicional temporal ou por tempo de serviço - ATS. Quinquênio e sexta-parte. Base de cálculo integrada pela remuneração integral, com exceção de verbas eventuais e de natureza transitória. Base de cálculo (ATS) que inclui o adicional de qualificação (AQ do TJSP). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso inominado improvido.

19 - TJSP ADMINISTRATIVO. Servidor público. Adicional temporal ou por tempo de serviço - ATS. Quinquênio e sexta-parte. Base de cálculo integrada pela remuneração integral, com exceção de verbas eventuais e de natureza transitória. Base de cálculo (ATS) que inclui o adicional de qualificação (AQ do TJSP). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso Ementa: ADMINISTRATIVO. Servidor público. Adicional temporal ou por tempo de serviço - ATS. Quinquênio e sexta-parte. Base de cálculo integrada pela remuneração integral, com exceção de verbas eventuais e de natureza transitória. Base de cálculo (ATS) que inclui o adicional de qualificação (AQ do TJSP). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso inominado improvido.

20 - TJSP ADMINISTRATIVO. Servidor público. Adicional temporal ou por tempo de serviço - ATS. Quinquênio e sexta-parte. Base de cálculo integrada pela remuneração integral, com exceção de verbas eventuais e de natureza transitória. Base de cálculo (ATS) que inclui o adicional de qualificação (AQ do TJSP). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso Ementa: ADMINISTRATIVO. Servidor público. Adicional temporal ou por tempo de serviço - ATS. Quinquênio e sexta-parte. Base de cálculo integrada pela remuneração integral, com exceção de verbas eventuais e de natureza transitória. Base de cálculo (ATS) que inclui o adicional de qualificação (AQ do TJSP). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso inominado improvido.

21 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Contratação de advogado. Inexigibilidade de licitação. Serviço singular prestado por profissionais de notória especialização. Histórico

«1. O Ministério Público do Estado de Goiás ajuizou Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa questionando a contratação de escritórios de advocacia sem a realização de procedimento licitatório, por meio de três contratos, cada um prorrogado duas vezes, com a sociedade «Carneiro Nogueira Advogados Associados e com a sociedade «Luiz Silveira Advocacia Empresarial. ... (Continua)

22 - TJSP Imposto. Serviços de qualquer natureza. Município de São José dos Campos. Base de cálculo. Agenciamento de mão-de-obra. Exclusão da remuneração dos empregados. Impossibilidade. Base de cálculo do tributo fixada pelo preço do serviço. Na hipótese significa o preço pago pela contratante, descontada a remuneração dos trabalhadores, caso o contribuinte seja responsável, apenas, pela intermediação, ou o preço integralmente pago pelo contratante, caso o serviço seja prestado por funcionários contratados pelo contribuinte. Reconhecimento da nulidade do auto de infração e imposição de multa, bem como a suspensão da exigibilidade do ISSQ, até o julgamento definitivo do recurso administrativo. Orientação do Superior Tribunal de Justiça. Sistemática do art. 543- C do CPC/1973. Recurso parcialmente provido para estes fins.

23 - STJ Administrativo. Ação popular. Contratação de escritório de advocacia. Atividades genéricas que não apresentam peculiaridades ou complexidades incomuns. Ausência da notória especialização do contratado e da singularidade dos serviços prestados. Necessidade de licitação. Ilegalidade do ato administrativo por ofensa às normas específicas e aos princípios da administração pública. Declaração de nulidade. Ressarcimento dos valores porventura recebidos. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Popular proposta por Godoy Antonio Susin contra o Município de Jaraguá do Sul e o escritório de advocacia Claúdio Golgo Advogados Associados S/C, objetivando a declaração de nulidade do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre os réus, bem como o ressarcimento dos valores recebidos pelo escritório de advocacia. ... (Continua)

24 - TJSP Contrato administrativo. Concessão de serviço público. Transporte coletivo de passageiros. Município de São Carlos. Mandado de segurança. Impetração contra a cobrança retroativa da remuneração do gerenciamento do sistema. Decreto 159/2005, art. 4º. Desacolhimento. Remuneração caracterizada como receita da Prefeitura Municipal. Exercício das funções relativas à gestão e organização do transporte coletivo. Parágrafo 1º da Cláusula 36 do Contrato Administrativo 014/2004. Validade, ainda que o valor e as condições de pagamento da remuneração dependessem da edição de norma regulamentadora. Impetrante que se beneficiou do gerenciamento do sistema por mais de um ano, nada pagando. Acolhimento da pretensão que implicaria em enriquecimento sem causa. Alegação, ainda, de cobrança de taxa de poder de polícia. Desacolhimento. Ausência, na legislação municipal, de elementos caracterizadores do tributo. Remuneração decorrente da concessão do serviço público, por contrato administrativo. Cláusulas que foram aceitas pela impetrante. Segurança denegada. Recurso desprovido.

25 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E SEXTA PARTE COM BASE NA REMUNERAÇÃO MENSAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DO RÉU. Preliminares afastadas. Pedido de recálculo de quinquênios, para inclusão das verbas de caráter permanente - Viabilidade da pretensão, conforme LCM 2.843/2017, art. 13. Sentença mantida Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E SEXTA PARTE COM BASE NA REMUNERAÇÃO MENSAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DO RÉU. Preliminares afastadas. Pedido de recálculo de quinquênios, para inclusão das verbas de caráter permanente - Viabilidade da pretensão, conforme LCM 2.843/2017, art. 13. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

26 - STJ Direito administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Vantagem da Lei 8.112/90, art. 192. Base de cálculo. Remuneração. Adicional por tempo de serviço. Coisa julgada. Agravo parcialmente provido.

1 - Tendo o título executivo decidido que a vantagem prevista na Lei 8.112/90, art. 192 deveria ser calculada de acordo com a remuneração do servidor, o adicional por tempo de serviço deve integrar a base de cálculo do valor executado, sob pena de ofensa à coisa julgada.... (Continua)

27 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Servidor público municipal. Vencimentos. Município de Tupã. Funcionário que há mais de cinco anos, recebia adicional por nível superior, adicional por tempo de serviço e regime especial incorporado calculados sobre a remuneração integral. Modificação do critério de cálculo de benefícios do servidor, com substancial redução da remuneração. Ausência de constatação de nenhuma causa de nulidade nos vencimentos. Inadmissibilidade da modificação. Decurso do prazo decadencial de cinco anos. Inviabilidade de a Administração rever os atos anteriores. Inutilidade de da discussão a respeito da legalidade dos critérios adotados para se chegar ao valor da remuneração do Autor. Lei 9784/1999, art. 54, §§ 1º e 2º. Decadência evidenciada. Anulatória do ato administrativo procedente, ainda que por fundamento diverso do da sentença. Reexame necessário e recurso oficial da municipalidade desprovidos.

28 - STJ Administrativo. Bens públicos. Remuneração por uso de vias públicas, instituída em lei municipal. Impossibilidade. Não enquadramento no conceito de taxa e preço público. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 103. Lei 9.472/1997, arts. 2º, I e 73.

«2. Discute-se nos autos a legalidade da cobrança de remuneração por utilização das vias públicas na prestação de serviço de telefonia. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Recurso especial. Militar reformado por ter atingido idade-limite para permanência na reserva. Surgimento de cardiopatia grave anos depois. Melhoria da reforma, com percepção de remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao possuído na ativa. Impossibilidade.

«1. Trata-se de demanda ajuizada por militar reformado, em que se pleiteia a melhoria de sua reforma (ocorrida em 1998), com a percepção de remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao possuía na ativa (nos termos do Lei 6.880/1980, art. 110, §§ 1º e 2º), em razão do surgimento, em 2007, de cardiopatia grave, doença incluída como causa de incapacidade definitiva no inciso V do Lei 6.880/1980, art. 108. ... (Continua)

30 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SECRETARIA DE SAÚDE. REMUNERAÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Ação movida por servidores públicos integrantes da Secretaria de Saúde Estadual contra a Fazenda Pública, na qual se pleiteia o recálculo do Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SECRETARIA DE SAÚDE. REMUNERAÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

Ação movida por servidores públicos integrantes da Secretaria de Saúde Estadual contra a Fazenda Pública, na qual se pleiteia o recálculo do adicional por tempo de serviço sobre as seguintes gratificações e adicionais: Gratificação Especial por Atividade Hospitalar (GEAH), Gratificação Executiva, Piso Salarial - reajuste complementar, Diferença de Vencimentos - CE, art. 133, Adicional Insalubridade e Gratificação Especial por Atividade Prioritária e Estratégica (GEAPE), com os respectivos pagamentos retroativos. Sentença de parcial procedência que condenou a Ré a recalcular o quinquênio devido aos Autores, com inclusão da Gratificação Executiva, Piso Salarial - Reajuste Complementar e Diferença de Vencimentos - CE, art. 133. A base de cálculo do adicional por tempo de serviço deve ser integrada por todos os acréscimos pecuniários não eventuais, com quaisquer denominações, observada a vedação de incidência recíproca entre quinquênios e sexta-parte. Inteligência da CF/88, art. 37, XIV, com a redação dada pela Emenda Constitucional 19, de 04 de junho de 1998. A Gratificação Especial por Atividade Hospitalar (GEAH)  tem caráter propter laborem, dada a necessidade de preenchimento dos requisitos específicos contidos no Lei Complementar 672/1992, art. 22, de sorte que não deve compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Do mesmo modo, a Gratificação Especial por Atividade Prioritária e Estratégica (GEAPE) não tem caráter permanente, sendo o seu pagamento condicionado ao exercício de atividade em determinadas localidades. Inteligência do Lei Complementar 679/1992, art. 23. O Adicional de insalubridade, por sua vez, depende da persistência da condição nociva à saúde, na forma da Lei Complementar 432/1985, não integrando a base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Precedente da Turma de Uniformização 0000201-02.2016.8.26.9000. vii. Recurso dos Autores desprovido. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Recurso especial. Militar. Remuneração com base em soldo integral nos termos do Lei 6.880/1980, art. 50, III. Impossibilidade. Transferência para reserva remunerada mediante requerimento de inclusão voluntária na quota compulsória. Precedentes STJ e STF.

«1. O Lei 6.880/1980, art. 50, III estabelece que é direito do militar o provento calculado com base no soldo integral do posto ou graduação quando, não contando 30 anos de serviço, for transferido para a reserva remunerada, ex officio, por ter atingido a idade-limite de permanência em atividade no posto ou na graduação, ou ter sido abrangido pela quota compulsória. ... (Continua)

32 - STJ incidente de assunção de competência. Iac nos autos de recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Administrativo. Faixa de domínio de rodovia concedida. Uso do local por prestadora pública de serviço de saneamento básico. Cobrança pela concessionária. Descabimento. Fixação de tese vinculante.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo e tributário. Utilização de via pública por concessionária de serviço público de energia elétrica. «retribuição pecuniária". Ilegitimidade.

1 - É indevida a cobrança de remuneração em virtude da ocupação e uso de vias públicas pela concessionária de serviço público, dado que a atividade não se reveste de natureza comercial ou industrial, mas de prestação de serviço em favor da coletividade. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 31.08.09; REsp. 694.684, de minha relatoria, DJU 13.03.06; REsp. 881.937, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 14.04.08; REsp. 802.428, Rel. Min. Francisco Falcão, DJU 25.05.06.... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Procuradores federais. Quintos e décimos. Adicional por tempo de serviço. Cumulação. Subsídio. Lei 11.358/2006. Medida Provisória 305/2006. Impossibilidade. Direito adquirido. Inexistência.

«1. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que «os servidores públicos não têm direito adquirido a regime de remuneração, mas sim à irredutibilidade de vencimento, não havendo falar em direito adquirido ao recebimento de adicionais ou vantagens pessoais após a edição da Lei 11.358/2006, que instituiu nova forma de remuneração por meio de subsídio fixado em parcela única (AgRg no AREsp 770.103/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 05/05/2016, DJe 16/05/2016). ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Osasco - Servidoras Públicas Estaduais - Sentença de procedência que determinou a incidência do adicional por tempo de serviço (quinquênio) sobre o piso salarial docente, com pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal - Recurso Inominado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vantagem que constitui verba de natureza salarial e não Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Osasco - Servidoras Públicas Estaduais - Sentença de procedência que determinou a incidência do adicional por tempo de serviço (quinquênio) sobre o piso salarial docente, com pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal - Recurso Inominado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vantagem que constitui verba de natureza salarial e não possui caráter eventual - Cálculo do adicional por tempo de serviço que deve considerar a remuneração integral do servidor. Recurso conhecido e improvido.

36 - STJ Direito sancionador. Agravo interno em aresp. Ação de improbidade administrativa. Acusação de dano aos cofres públicos, com prática de conduta dolosa por servidor, frente ao recebimento de remuneração por agente público que não estava desempenhando suas funções como professor da cefet/SE, uma vez que assumiu cargo por concurso público na petrobras. Alegação da parte implicada de que a conduta não se revestiu de má-fé. Maleficência, porém, detectada pela corte regional nas condutas do servidor e da autoridade que permitiu que o ato fosse perpetrado. Inocorrência de violação dos Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. Agravo interno do implicado desprovido.

1 - Cinge-se a controvérsia em saber se a conduta imputada ao demandado pode ser rotulada como ímproba. ... (Continua)

37 - TJSP Concurso público. Ato administrativo. Declaração de inaptidão médica da autora por obesidade mórbida. Concurso público para professora de ensino básico II. Prova pericial médica que atestou sua capacidade laborativa. Impossibilidade de indenizar por nomeação tardia decorrente de decisão judicial. Vedação ao enriquecimento sem causa. Remuneração devida apenas a partir do efetivo serviço. Verba honorária mantida em 10% (dez por cento) do valor da causa. CPC, art. 85. Sentença reformada em parte. Recursos conhecidos, improvido o da autora e parcialmente acolhido o da Fazenda.

38 - STJ Administrativo e processual civil. Ação de indenização. Militar. Acidente em serviço. Inovação recursal. Incapacidade não definitiva. Transferência para a reserva remunerada não obrigatória. Ressarcimento por danos morais. Cabimento. Gravidade da lesão. Revisão do quantum. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade civil do Estado por dano moral e material pelo fato de servidor militar ser licenciado das fileiras da corporação em razão de acidente em serviço, sem, contudo, ser transferido para a reserva remunerada.... (Continua)

39 - STJ Recuperação judicial. Contrato de prestação de serviços. Valores. Posse. Repasse. Necessidade. Bem de terceiro. Recuperação judicial. Submissão. Efeitos. Impossibilidade. Recurso especial provido. Os valores pertencentes a terceiros que estão na posse da recuperanda por força de contrato inadimplido não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. Lei 11.101/2005, art. 49, caput. Lei 11.101/2005, art. 85.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). Contrato inadimplido. Valores pertencentes a terceiros em posse da recuperanda. Recuperação judicial. Não submissão. ... (Continua)

40 - STJ Processo civil. Administrativo. Militar. Reserva remunerada. Retorno à atividade. Legislação vigente à época do segundo retorno à reserva remunerada. Ajuda de custo. Atendimento dos requisitos legais.

«1. Recurso especial proveniente de ação sob o rito ordinário proposta contra a UNIÃO, objetivando o pagamento de indenização, de transporte, ajuda de custo em razão de sua passagem para a inatividade, adicional de tempo de serviço em 44% sobre o soldo, compensação pecuniária, adicional de inatividade, cumulação da remuneração de militar designado com proventos de inatividade e remuneração do período de militar designado em valores correspondentes ao proventos da inatividade. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Prejudicado o exame do recurso especial interposto pela alínea c do permissivo constitucional.

I - Na origem, trata-se de ação coletiva objetivando a declaração de nulidade da transferência realizada em favor do Estado, como também o ressarcimento da remuneração decorrente de dividendos, bonificações, juros e danos morais causados à Fundação. ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. Guarda Municipal de Campinas. Pretensão de incidência do Adicional de Risco de Vida (ARV) sobre a totalidade dos vencimentos, assim como o Adicional por Tempo de Serviço e a Sexta Parte. Sentença de improcedência. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Natureza jurídica permanente do ARV que o incorpora aos vencimentos, com reflexo no Adicional por Tempo de Serviço e na Sexta Parte. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. Guarda Municipal de Campinas. Pretensão de incidência do Adicional de Risco de Vida (ARV) sobre a totalidade dos vencimentos, assim como o Adicional por Tempo de Serviço e a Sexta Parte. Sentença de improcedência. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Natureza jurídica permanente do ARV que o incorpora aos vencimentos, com reflexo no Adicional por Tempo de Serviço e na Sexta Parte. Porém, o ARV deve ser calculado sobre a remuneração base inicial do Nível em que está enquadrado o Guarda Municipal, nos termos do art. 14 da Lei Municipal n. 12.986/2007, ao contrário do Adicional por Tempo de Serviço e da Sexta Parte que incidem sobre a totalidade das verbas permanentes e incorporadas aos vencimentos, nos termos do art. 1º da Lei Municipal 9.153/1996. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido.

43 - TJSP Servidor público municipal. Professor. Município de Diadema. Ação coletiva proposta por sindicato. Suspensão das aulas nas escolas municipais, pelo perigo de contágio pelo vírus h1n1. Reposição das aulas para dias de ponto facultativo. Organização e modificação do calendário escolar por critério de conveniência e oportunidade das autoridades administrativas da área. Modificação que não enseja, para os professores, direito de remuneração por serviço extraordinário. Recebimento de salário pelos doze meses do ano, mesmo não trabalhando nos períodos de recesso escolar. Demanda improcedente neste aspecto. Recurso desprovido quanto ao tema.

44 - STJ Consumidor. Administrativo. Serviço público. Concedido. Energia elétrica. Inadimplência. Precedentes do STJ. CF/88, art. 175. Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, II. CDC, art. 42 e CDC, art. 71.

«Os serviços públicos podem ser próprios e gerais, sem possibilidade de identificação dos destinatários. São financiados pelos tributos e prestados pelo próprio Estado, tais como segurança pública, saúde, educação, etc. Podem ser também impróprios e individuais, com destinatários determinados ou determináveis. Neste caso, têm uso específico e mensurável, tais como os serviços de telefone, água e energia elétrica. Os serviços públicos impróprios podem ser prestados por órgãos da administração pública indireta ou, modernamente, por delegação, como previsto na CF/88 (art. 175). São regulados pela Lei 8.987/95, que dispõe sobre a concessão e permissão dos serviços público. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Servidor público militar. Temporário. Acidente ocorrido durante partida de futebol realizada em instalações do exército. Fato sem relação de causa e efeito com o serviço militar. Inexistência de direito à reforma por incapacidade definitiva para o serviço militar. Lei 6.880/1980, arts. 108, VI e 111, I e II.

«1. O Tribunal de origem reformou a sentença de improcedência do pedido por entender que a lesão sofrida pelo autor durante partida de futebol realizada em instalações do Exército o torna definitivamente incapaz para o serviço ativo das Forças Armadas, apesar de sua condição de militar temporário; daí o reconhecimento do direito à reforma, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico que ocupava na ativa. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Morte de vítima por eletroplessão. Concessionária de energia elétrica. Atividade de risco. Responsabilidade objetiva. Concorrência de causas. Agravo interno improvido.

1 - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos, sob a modalidade do risco administrativo, está prevista no CF/88, art. 37, § 6º, sendo incontroverso nos autos que a empresa ré, concessionária de serviço público, atua no setor de transmissão de energia elétrica, atividade que, não obstante sua essencialidade, apresenta alta periculosidade e, em consequência, oferece riscos à população.... (Continua)

47 - TJPE Recurso de agravo na apelação. Constitucional. Direito de servidor à diferença de remuneração em virtude de desvio de função. Prescrição quinquenal. Ocorrência. Comprovação. Enriquecimento ilícito por parte da administração pública. Agravo parcialmente provido. à unanimidade.

«1. Nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, as pretensões contrárias à Fazenda Pública prescrevem em cinco anos, a partir da data do fato ou ato de origem. In casu, a demanda foi interposta em dezembro de 2011, porquanto, para fins de procedência do pedido, há que se modificar a decisão monocrática ora combatida reconhecendo a prescrição quinquenal relativamente às parcelas anteriores a dezembro de 2006, em atenção ao dispositivo legal retro. ... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Aposentadoria por tempo de contribuição. Responsabilidade da empresa contratante pela retenção da contribuição previdenciária do segurado contribuinte individual a seu serviço. Lei 10.666/2003, art. 4º. Desnecessidade de comprovação do recolhimento da contribuição pelo segurado. Termo inicial do benefício. Data do requerimento administrativo. Precedentes. Recurso especial não provido. Lei 8.212/1991, art. 30, I, «b e II. Lei 11.933/2009.

«1 - Caso o segurado contribuinte individual preste serviços a uma pessoa jurídica, desde a Medida Provisória 83, de 12/12/2002, convertida na Lei 10.666/2003, cujos efeitos passaram a ser exigidos em 01/4/2003, a empresa contratante é a responsável por arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando o valor da respectiva remuneração e repassando o montante arrecadado à Autarquia previdenciária, com fulcro na Lei 10.666/2003, art. 4º. ... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aposentadoria por tempo de contribuição. Dispensa imotivada. Reintegração ao trabalho. Contagem de tempo de serviço. Violação do Lei 8.213/1991, art. 28. Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.

«1. O agravante, na condição de segurado empregado, pretende ver afastado o óbice da Súmula 282/STF, alegando para tanto que houve prequestionamento implícito acerca do Lei 8.212/1991, art. 28. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Militar reformado por ter atingido idade-limite para permanência na reserva. Surgimento de cardiopatia grave anos depois. Melhoria da reforma, com percepção de remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao possuído na ativa. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Tendo o Tribunal de origem assentado que, «como o autor já estava reformado no momento da doença, a doença não trouxe qualquer diferença a ser paga. Assim, não há como se melhorar o valor da reforma em razão da falta de previsão legal, bem como que «a melhoria de reforma é impossível na hipótese, eis que não se está frente a agravamento de moléstia que ocasionou a reforma (fl. 474-e), o fez em sintonia com a jurisprudência do STJ, segundo a qual «apenas os militares da ativa ou da reserva remunerada, julgados incapazes definitivamente para o serviço por força de doença constante do inciso V do Lei 6.880/1980, art. 108 (e for considerado inválido total e permanentemente para qualquer trabalho), fazem jus à reforma com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior ao que possuía na ativa, o que não é o caso, vez que o autor já era militar reformado quando da eclosão da moléstia incapacitante (REsp 1.393.344/RS, de minha Relatoria, 2ª Turma, julgado em 24/09/2013, DJe 02/10/2013). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1082603/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 04/02/2015 ... (Continua)