servico funerario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Administrativo. Serviço funerário. Interesse local. Competência do Município. Delegação. Concessão. Permissão. Particular. Não-submissão às condições legais de se submeter ao processo de licitação. Ausência de direito líquido e certo para a prestação do serviço. Livre exercício de profissão ou trabalho. Inteligência do inc. XIII do CF/88, art. 5º.

«O serviço funerário insere-se na competência do interesse do município, só podendo ser concedido ao particular mediante condições previstas em lei, dentre elas a concorrência pública. Inexiste direito líquido e certo de alguém para exercer prestação de serviço funerário, invocando o CF/88, art. 5º, XIII, uma vez que a livre concorrência e a livre iniciativa, no caso, prestação de serviço por delegação, submetem-se às regras locais para seu exercício, desde que depende de concessão ou permissão do município. Não pode o particular, invocando direito ao trabalho, pretender, per saltum, assumir o serviço funerário, independentemente de se submeter ao processo de licitação previsto em lei municipal, porquanto o referido inciso XIII do art. 5º da mesma CF/88 confere às pessoas tão-somente o direito de exercerem, livremente, a profissão, trabalho ou ofício que tenham por objeto as atividades ou os serviços cujo exercício ou prestação não constituam privilégio do Poder Público, ou que não foram reservados à sua competência exclusiva.... (Continua)

2 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviço de funerária. Morte de marido e pai das autoras. Recusa na prestação de serviço funerário por parte da ré. Constrangimento inadmissível. Ocorrência. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Sentença reformada. Recurso provido, com observação.

3 - TJSP Recurso. Ação de obrigação de não fazer. Pedido para que não seja obstacularizada, pelo Serviço Funerário do Município de São Paulo, a transferência de restos mortais do IML até clínica especializada para serviços de anatomia patológica/citológica e somato-conservação de cadáveres. Descabimento. Matéria de interesse local. Transporte de mortos dentro do Município de São Paulo que é exclusividade do Serviço Funerário do Município de São Paulo. Inteligência do art. 2º, XIV, da Lei Municipal 8383/76. Precedente. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

4 - TJSP Recurso. Apelação. Ação de obrigação de não fazer. Pedido para que não seja obstacularizada, pelo Serviço Funerário do Município de São Paulo, a transferência de restos mortais do IML até clínica especializada para serviços de anatomia patológica/citológica e somato-conservação de cadáveres. Descabimento. Matéria de interesse local. Transporte de mortos dentro do Município de São Paulo que é exclusividade do Serviço Funerário do Município de São Paulo. Inteligência do art. 2º, XIV, da Lei Municipal 8383/76. Precedente. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

5 - TJSP Recurso Inominado - Servidor público municipal - Serviço Funerário do Município de São Paulo - Gratificação por serviço extraordinário - Base de cálculo - Padrão de vencimentos somado aos adicionais permanentes e incorporados - Condenação parcial, com exclusão da gratificação de atividade, gratificação de função e adicional de insalubridade - Necessidade de exame individualizado da natureza de Ementa: Recurso Inominado - Servidor público municipal - Serviço Funerário do Município de São Paulo - Gratificação por serviço extraordinário - Base de cálculo - Padrão de vencimentos somado aos adicionais permanentes e incorporados - Condenação parcial, com exclusão da gratificação de atividade, gratificação de função e adicional de insalubridade - Necessidade de exame individualizado da natureza de cada verba - Gratificação de atividade e adicional de insalubridade de caráter eventual - Gratificação de função com natureza permanente, devendo integrar a base de cálculo das horas suplementares - Sentença de procedência parcial - Recurso provido em parte.

6 - STJ Direito administrativo. Permissão. Art. 1º Decreto 96.756/88. Direito adquirido à outorga inexistente.

«1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado na origem contra ato o Prefeito do Município do Rio de Janeiro, que cassou a permissão da impetrante para prestação de serviços funerários em processo administrativo. ... (Continua)

7 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano material. Dano moral. Serviço Funerário do Município de São Paulo. Defeito em caixão que resultou na queda de cadáver ao solo na presença dos familiares e amigos ao final do cortejo, no momento do sepultamento. Inegável o constrangimento à filha do falecido, haja vista que se depararam, ela e os entes queridos, com o vexatório acontecimento. Alegação do réu de que não houve venda de esquife em substituição ao original em razão do defeito apresentado, que seria mero caso fortuito, sendo o caixão prontamente substituído. Inadmissibilidade. Afirmativa de que os aborrecimentos derivaram da conduta da autora que sustou o cheque de pagamento do primeiro esquife. Desacolhimento. Incontroverso o evento, admitido inclusive pelo próprio requerido, a configurar falha do serviço e consequente responsabilidade da Administração. Indenizatória procedente, mantida a sentença nos termos do artigo 252 do Regimento Interno desta Corte de Justiça, desprovido o recurso do Serviço Funerário.

8 - TJSP Responsabilidade civil. DANOS MORAIS. Recusa injustificada de sepultamento. Falha na prestação do serviço funerário municipal. Responsabilidade subjetiva da Administração Pública caracterizada. Majoração da verba indenizatória que se impõe. Recursos providos.

9 - TJSP Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Inocorrência. Hipótese. Não ofende os artigos 37, XXI, da Constituição Federal, 1º, 2º e 3º da Lei 8666/93, acórdão que assegura a funerária o direito ao exercício do serviço funerário intermunicipal, declarado aberto à livre iniciativa por lei estadual, mercê de limitações impostas por decreto de município que o tomou para si no âmbito local, não dispondo, o julgado, sobre o serviço local, mas sobre o exercício do poder de polícia da Administração. Ação improcedente.

10 - TJSP Recurso inominado. Serviço Funerário Municipal. Urna funerária fornecida em desconformidade com as dimensões do jazigo concedido, sendo necessária sua cisão, no momento do sepultamento, ante a inviabilidade de substituição do produto. Evidente falha na prestação do serviço. Juízo de piso que acolheu a pretensão de indenização por danos morais, condenando a autarquia municipal a pagar, a cada um Ementa: Recurso inominado. Serviço Funerário Municipal. Urna funerária fornecida em desconformidade com as dimensões do jazigo concedido, sendo necessária sua cisão, no momento do sepultamento, ante a inviabilidade de substituição do produto. Evidente falha na prestação do serviço. Juízo de piso que acolheu a pretensão de indenização por danos morais, condenando a autarquia municipal a pagar, a cada um dos autores, o valor de R$10.000,00. Pretensão dos autores de majorar o valor arbitrado, a qual não prospera, visto que ele se mostra condizente com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como com os parâmetros adotados pela jurisprudência do TJSP. Precedentes do TJSP. Dano material, igualmente, caracterizado, visto que a urna adquirida se deteriorou, por culpa exclusiva da ré, devendo responder por perdas e danos, segundo inteligência dos arts. 235 e 236 do CC. À mesma conclusão se chega em relação ao serviço de sepultamento, o qual não foi prestado nos moldes esperados, o que equivale ao inadimplemento. Parte ré que deve responder pelas perdas e danos, nos termos do art. 389 do CC. Recurso provido em parte.

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviço funerário. Atraso na autorização do traslado do corpo do filho do autor, em virtude de desídia da empresa por não ter fornecido a urna adequada. Ato ilícito inconteste. Dano caracterizado. Sentença de procedência mantida. Recursos improvidos.

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.  SÃO PAULO. SERVIÇO FUNERÁRIO. HORAS SUPEMENTARES. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. 1. Pretensão do recorrente de que a verba denominada «Gratificação de Atividade componha o cálculo das horas suplementares. 2. O cálculo das horas extraordinárias deve considerar o salário-base Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.  SÃO PAULO. SERVIÇO FUNERÁRIO. HORAS SUPEMENTARES. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. 1. Pretensão do recorrente de que a verba denominada «Gratificação de Atividade componha o cálculo das horas suplementares. 2. O cálculo das horas extraordinárias deve considerar o salário-base acrescido das vantagens efetivamente incorporadas, excluídas verbas eventuais. 3. Nos termos do § 4º, da Lei 15.364/2011, art. 3º, a Gratificação de Atividade tem caráter permanente e compõe a base de cálculo da contribuição previdenciária. 4. Gratificação de Atividade deve incidir no cálculo das horas suplementares. 5. Recurso provido.   

13 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Impugnação da Fazenda Pública Municipal aduzindo: i) que o servidor faleceu antes do ajuizamento da ação coletiva; ii) ocorrência da prescrição de fundo de direito; iii) prescrição quinquenal; iv) ilegitimidade passiva do Serviço Funerário do Município de São Paulo e; v) necessidade de habilitação de herdeiros no processo principal.

14 - TJSP Recurso inominado. Servidor público municipal. Serviço Funerário do Município de São Paulo. Gratificação por adicional noturno. Base de cálculo. Vencimentos. Incidência sobre o padrão do cargo e demais vantagens pecuniárias incorporadas. Precedentes. Recurso desprovido, com adequação, de ofício, dos consectários legais da condenação.

15 - TJSP SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS INATIVOS E PENSIONISTAS DE SERVIDORES FALECIDOS - SÃO PAULO - PRETENSÃO À INCIDÊNCIA DA GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS OU HORA SUPLEMENTAR INCORPORADOS ATÉ 31.12.1985 SOBRE O PADRÃO DO CARGO ACRESCIDO DAS VANTAGENS PERMANENTES - INADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA INCORPORAÇÃO - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO DO SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DO IPREM PROVIDO.

16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Recurso interno contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Ausência de nulidade do acórdão e necessidade de revolvimento fático probatório, para a revisão do montante indenizatório. Óbices inafastáveis. Agravo interno do serviço funerário do município de São Paulo/SP a que se nega provimento.

1 - A existência de fundamentação adequada e consoante os elementos dos autos, ainda que não seja a desejada pela parte, por si só, não enseja qualquer nulidade no acórdão recorrido. Demandas, relativas a reparação civil, ainda que oriundas de fatos semelhantes, devem levar em consideração os aspectos particulares de cada uma, de modo a ser perfeitamente compreensível, diferenças quanto ao montante indenizatório. ... (Continua)

17 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Permissão de serviço funerário. Competência municipal. Sistema de rodízio. Ofensa aos princípios da livre concorrência e da ordem econômica. Não ocorrência. Poder de polícia. Possibilidade. Precedentes.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 11.221/RJ, Relator o Ministro Carlos Velloso, definiu que os serviços funerários são considerados serviços públicos de competência legislativa municipal, uma vez que abarcados pela expressão serviços públicos de interesse local, constante na CF/88, art. 30, V. ... (Continua)

18 - TJSP Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Agente do serviço funerário. Município de São Paulo. Legislação municipal que estabelece os percentuais e a base de cálculo para o pagamento do benefício aos servidores. Inaplicabilidade da base prevista na legislação estadual. Ausência de violação do direito líquido e certo amparável pela via mandamental. Sentença mantida. Recurso não provido.

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Serviço funerário. Falha na prestação do serviço. Carência da ação. Inversão do ônus da prova. Alegada ofensa aos CPC/2015, art. 11 e CPC/2015 art. 489. Não ocorrência. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno desprovido.

20 - TJSP Servidor público municipal. Guarda municipal de cemitério. Funcionário que recebe gratificação por regime especial de trabalho policial (RETP), nos termos da Lei Municipal 12927/99. Cumulação com adicional noturno. Vedação. Existência. Vantagens com o mesmo fundamento. Hipótese. Ressarcimento dos valores recebidos indevidamente. Impossibilidade. Inexistência de má fé por parte do servidor. Observância. Recurso do réu provido para julgar a ação movida pelo serviço funerário improcedente..

21 - TJSP SERVIDOR AUTÁRQUICO

Inativos - Serviço Funerário do Município de São Paulo - Horas suplementares incorporadas - Base de cálculo - Vencimento base - Procedência parcial - Trânsito em julgado - Sentença ilíquida - Fixação - Fase de liquidação - Possibilidade: - Parcial a procedência, os honorários incidem sobre o proveito econômico de cada parte, mas, ilíquida a sentença, a fixação se fará na fase de cumprimento do julgado... (Continua)

22 - TJSP SERVIÇO FUNERÁRIO MUNICIPAL - SEPULTAMENTO GRATUITO - FALECIDA QUE SE ENQUADRAVA NO art. 2O. INC. I, II E III, PAR. 1O. DA RESOLUÇÃO 18/SFMSP/2020 DE 20 DE OUTUBRO DE 2020 - DESPESAS COBRADAS DA IRMÃ - IMPOSSIBILIDADE - REEMBOLSO DEVIDO. A falecida irmã da recorrente, Sra. ROSELAINE APARECIDA GOMES, tinha direito ao sepultamento gratuito, pois possuía (i) inscrição válida e atualizada no Ementa: SERVIÇO FUNERÁRIO MUNICIPAL - SEPULTAMENTO GRATUITO - FALECIDA QUE SE ENQUADRAVA NO art. 2O. INC. I, II E III, PAR. 1O. DA RESOLUÇÃO 18/SFMSP/2020 DE 20 DE OUTUBRO DE 2020 - DESPESAS COBRADAS DA IRMÃ - IMPOSSIBILIDADE - REEMBOLSO DEVIDO. A falecida irmã da recorrente, Sra. ROSELAINE APARECIDA GOMES, tinha direito ao sepultamento gratuito, pois possuía (i) inscrição válida e atualizada no Cadastro Único, vivia (ii) na condição de família unipessoal, e (iii) com renda mensal de até meio salário mínimo nacional. DEFICIÊNCIA NO SERVIÇO E FALTA DE CLAREZA E INFORMAÇÕES ADEQUADAS - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA. A prova documental de fls. 26/30 demonstra a deficiência do serviço prestado, que não raro, não contém informações claras e adequadas ao munícipe, já fragilizado pela situação de perda de um ente querido. Em face da falta de atenção e proteção ao munícipe hipossuficiente, entendo que ocorreram danos morais passíveis de indenização os quais, consoante os principios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitro-os em R$ 2.000,00. SENTENÇA DE IMPROCEDENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

23 - TJSP Multa diária. Cominatória. Imposição contra o Serviço Funerário do Município de São Paulo e o Instituto de Previdência Municipal de São Paulo, em caso de descumprimento de decisão lançada em ação ordinária de obrigação de fazer. Possibilidade. Astreintes que consistindo num instituto posto à disposição do magistrado como instrumento inibitório ao descumprimento da obrigação pelo devedor pode ser utilizada contra todos aqueles que figurem no polo passivo da relação obrigacional. Decisão mantida. Recurso não provido.

24 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Serviço funerário. Rebaixamento dos despojos da mãe da autora para utilização do jazido ainda na vigência de autorização para translado dos restos mortais. Presença de dano moral indenizável, nos termos do CF/88, art. 5º, X, ante a dor íntima resultante da perda temporária do derradeiro contato material com a extinta. A indenização arbitrada em R$ 10.800,00 em consonância com a gravidade das circunstâncias que envolveram a presente causa, não comporta alterações. Recursos não providos.

25 - TJSP 1. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMARCA DA CAPITAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SERVIÇO FUNERÁRIO. DEMANDA PARA RECÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO. Pretensão de incidência sobre o padrão do cargo acrescido das vantagens incorporadas ou permanentes (quinquênio, sexta-parte, gratificação de atividade e VPNI- gratificação de fundo permanente). 2. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Declaração do Ementa: 1. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMARCA DA CAPITAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SERVIÇO FUNERÁRIO. DEMANDA PARA RECÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO. Pretensão de incidência sobre o padrão do cargo acrescido das vantagens incorporadas ou permanentes (quinquênio, sexta-parte, gratificação de atividade e VPNI- gratificação de fundo permanente). 2. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Declaração do direito ao recálculo do adicional noturno com base no padrão de vencimentos e as verbas incorporadas e permanentes (sexta-parte, quinquênio, gratificação de atividade, gratificação permanente e gratificação de função de nível operacional). 3. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. Pedido para inclusão das férias, terço constitucional e décimo terceiro salário na base de cálculo do adicional noturno. 4. RECURSO INOMINADO DA RÉ. Pretensão de exclusão da base de cálculo do adicional por serviço noturno: gratificação de atividade, gratificação de função nível operacional, quinquênio e sexta-parte. 5. Adicional caracteriza-se como verba de natureza eventual, paga aos exercentes de atividades durante o período noturno, não se incorporando aos vencimentos. Incabível sua utilização na base de cálculo de férias, terço constitucional de férias e 13º salário. 6. Sentença de procedência parcial mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSOS DESPROVIDOS.

26 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São José do Rio Preto. Lei 11992, de 29 de abril de 2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de recipientes com álcool gel antisséptico nas salas de velório dos cemitérios locais. Inconstitucionalidade formal inexistente. Não configurada violação às hipóteses de iniciativa legislativa reservada ao Chefe do Executivo. Hipóteses taxativas, segundo a jurisprudência deste Órgão Especial e do Supremo Tribunal Federal. Matéria de saúde pública. Iniciativa legislativa concorrente. Inconstitucionalidade material. Não ocorrência. Norma de caráter geral e abstrato, ditada com vistas à tutela da saúde pública. Inocorrência de usurpação de outras competências administrativas reservadas ao Chefe do Poder Executivo, previstas no art. 47 da Constituição do Estado de São Paulo. Inexistência de ofensa à regra da harmonia dos poderes. Caberá ao Prefeito editar provisões especiais com vistas à regulamentação da lei. Exercício da gestão dos contratos administrativos e execução de eventuais adaptações necessárias ao fiel cumprimento do diploma legal permanecem reservados à Administração. Interesse público e necessidade de proteção da saúde dos funcionários e usuários das salas de velório possibilitam, em tese, a alteração unilateral das cláusulas regulamentares do contrato de concessão do serviço funerário pelo Poder Concedente, em obediência à nova imposição legal. Alteração contratual, se necessária, que não se mostra substancial. Eventual ruptura da equação econômico-financeira entre os concessionários do serviço funerário e a Administração que deverá ser concretamente comprovada, para que seja possível seu reequilíbrio. Precedente do Supremo Tribunal Federal na ADI 3768. Improcedência do pedido.

27 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Servidores Públicos Municipais. Serviço funerário. Violação de sepultura. Venda de crânio humano. Violação dos deveres inerentes ao cargo e inegável ofensa aos princípios constitucionais da Administração, em especial a legalidade e moralidade públicas. Nos termos do CCB, art. 935, a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal. Conduta grave que demanda a aplicação de pena condizente. Procedência mantida. Recurso improvido.

28 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS.

Município de São Paulo. Serviço Funerário do Municipal. Pretensão ao recebimento do adicional noturno sobre a integralidade dos vencimentos, salvo as verbas eventuais. Possibilidade. Adicional noturno previsto no art. 104 da LM . 8.989/79 e como horas suplementares noturnas pela LM . 10.073/86. Cálculo da verba sobre os vencimentos e não apenas sobre o salário padrão. Inteligência dos arts. 1º e 5º do Decreto Municipal . 31.756/92. Precedentes da Corte. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que ficou consignado que a outorga do serviço funerário, de acordo com a legislação municipal, foi feita a título de permissão, que se expressa pela precariedade e extinguibilidade (resilição) unilateral. ... (Continua)

30 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falha no serviço funerário. Dano moral configurado. Revisão do valor arbitrado nesta corte superior. Impossibilidade. Quantum razoável. Precedentes

«1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 3.000,00 (três mil reais) para reparação do dano moral para cada filho, em virtude da falha no serviço que resultou na remoção do corpo do seu ente familiar, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Serviço funerário do município de curitiba. Não demonstração de ofensa à coisa julgada. Exame de Lei local.

1 - A alegação de que lei municipal causou ofensa à coisa julgada, sem a demonstração, de forma clara e precisa, da negativa de vigência de Lei ou, ainda, da sua correta interpretação impede o exame do recurso especial.... (Continua)

32 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA -

Servidores Públicos Municipais Inativos - Serviço Funerário - Pretensão quanto à incidência do cálculo das horas extras incorporadas sobre o salário base e demais vantagens incorporadas aos vencimentos/proventos - A base de cálculo das horas extras deve ser a remuneração, assim compreendida como verbas salariais de caráter permanente, não se compreendendo as eventuais - Aplicação dos arts. 91 e 103, caput e § 1º, da Lei Municipal 8.989/79; Art. 1º, caput, da Lei Municipal 10.073/86; Decreto 31.576/92, art. 1º e arts. 7º, XVI, e 39, § 3º, da CF/88 - Sentença de procedência mantida - Reexame necessário e recurso de apelação dos requeridos não providos.... (Continua)

33 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Serviço funerário. Ministério público. Legitimidade. Prescrição. Fundamento inatacado. Coisa julgada. Identidade de causas. Súmula 7/STJ. Contradição. Inexistência.

«1. A contradição que autoriza a oposição dos embargos declaratórios é aquela interna, existente entre a fundamentação e o dispositivo do julgado, o que não se observa no presente caso. ... (Continua)

34 - STJ agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Anulação de licitação. Retomada do serviço pelo município. Lesão à ordem pública não configurada.

1 - O pleito suspensivo é providência extraordinária destinada a afastar grave lesão à ordem, à saúde, à economia e à segurança públicas, de forma que o elemento central que justifica seu deferimento é a ocorrência do dano. ... (Continua)

35 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Artigo 4º e §§ 1º, 2º e 3º, da Lei 3016/08, com redação dada pela Lei 3555/15, ambas do Município de Tietê (SP). Lei de origem parlamentar que trata do serviço funerário no âmbito do município, serviço público municipal, e impõe a tomada de providências de caráter tipicamente administrativo ao Poder Executivo, ao qual é constitucionalmente reservada a iniciativa legislativa, assim violando o princípio da separação de poderes (artigos 5º, caput, §§ 1º e 2º, 47, II, XI, XIV e XIX, a, da Constituição Estadual, aplicáveis aos Municípios por força do art. 144 da mesma Carta e do CF/88, art. 29). Não bastasse, os dispositivos legais criam despesas sem especificar a respectiva fonte de custeio, a que referem genericamente (art. 25, da Constituição Estadual). Inconstitucionalidade decretada. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

36 - STJ agravo interno no recurso especial. Processual civil. Direito do consumidor. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Serviço funerário. Falha na prestação. comprovação. Ausência. Ato ilícito. Inexistência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

37 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (SFMSP) - GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PERTINENTES - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - APURAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL DETERMINADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE À REJEIÇÃO DO REFERIDO MEIO DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Necessidade da produção de prova pericial contábil, reconhecida. 2. Aplicação do CPC/2015, art. 370. 3. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 4. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) determinação tendente à produção de prova pericial contábil, para a apuração do valor devido; b) nomeação de Perito Judicial; c) determinação para a intimação das partes e do perito, para os fins do art. 465, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC/2015. 5. Decisão, recorrida, ratificada. 6. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte exequente, desprovido... (Continua)

38 - TJSP AUXÍLIO FUNERAL - INTELIGÊNCIA Da Lei 10.261/68, art. 168 - DESPESAS COM O FUNERAL QUE FORAM ARCADAS POR EMPRESA QUE HAVIA SIDO CONTRATADA PELA SERVIDORA FALECIDA, QUE FOI QUEM REALIZOU POR ANOS OS PAGAMENTOS DE MENSALIDADES PARA TAL FIM - HIPÓTESE EM QUE NÃO FOI O AUTOR DO PEDIDO DE ALVARÁ QUE ARCOU COM AS DESPESAS DO FUNERAL, NEM COM AS MENSALIDADES DO PLANO COM A EMPRESA QUE CONSTOU COMO Ementa: AUXÍLIO FUNERAL - INTELIGÊNCIA Da Lei 10.261/68, art. 168 - DESPESAS COM O FUNERAL QUE FORAM ARCADAS POR EMPRESA QUE HAVIA SIDO CONTRATADA PELA SERVIDORA FALECIDA, QUE FOI QUEM REALIZOU POR ANOS OS PAGAMENTOS DE MENSALIDADES PARA TAL FIM - HIPÓTESE EM QUE NÃO FOI O AUTOR DO PEDIDO DE ALVARÁ QUE ARCOU COM AS DESPESAS DO FUNERAL, NEM COM AS MENSALIDADES DO PLANO COM A EMPRESA QUE CONSTOU COMO PAGADORA DOS VALORES AO SERVIÇO FUNERÁRIO - OBSERVÂNCIA DA ATUAL REDAÇÃO Da Lei 10.261/68, art. 168 (DADA PELA Lei Complementar 1.123/2010) - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO PROVIDO.

39 - TRT2 Repouso semanal remunerado. Direito a um dia por semana, preferencialmente aos domingos. Fundamento legal. Serviço funerário. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 7º, XV. CLT, art. 67 e CLT, art. 239, § 1º. Lei 605/49, art. 1º e 9º.

«... A tese sustentada pelos reclamantes é jurídica e merece consideração. Todo trabalhador tem direito a um dia de repouso, preferencialmente aos domingos, no todo ou em parte, bastando para isso identificar os preceitos de lei que cuidam desse direito: CF, art. 7º, XV; CLT, art. 67 e Lei 605/49, art. 1º. Todos esses preceitos asseguram ao trabalhador, indistintamente, o direito ao repouso, preferencialmente no domingo. No serviço ferroviário não é diferente, tanto assim que o CLT, art. 239, § 1º, ressalva expressamente o descanso semanal. Ou seja, o descanso semanal é um direito do trabalhador e como tal deve ser cumprido pelo empregador, salvo naqueles casos de necessidade imperiosa de serviço, de força maior ou de caso fortuito, caso em que o dia de repouso no domingo poderá ficar prejudicado, ficando o empregador obrigado a conceder a folga em outro dia ou a pagar em dobro a respectiva remuneração, de acordo com o lei 605/1949, art. 9º. Essa é, portanto, a síntese das normas de proteção ao trabalhador, relativamente ao repouso. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

40 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL.

Apelação Cível. Cancelamento de cartão já bloqueado - Cobrança de anuidade e plano de serviço funerário - Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Ação de reparação de danos morais. Reportagem televisiva. Doação de aparelho de televisão por empresa vencedora de licitação de obras nos cemitérios municipais a chefe de gabinete de serviço funerário. Exercício regular do direito à informação. Inexistência de conduta abusiva. Alegada insuficiência de provas. Matéria fática.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. ... (Continua)

42 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DO IMÓVEL. RISCO IMINENTE DE DESABAMENTO. DANO MORAL COLETIVO. CONFIGURAÇÃO. 1.

Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu pela configuração de dano moral coletivo em face do descumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho. Segundo consta do acórdão, ficou constatado que o imóvel onde funciona o Serviço Funerário Municipal encontrava-se com diversas avarias, tais como piso trincado e desnivelado, vigas em ruínas, trincas na parede, equipamentos de proteção de incêndio com manutenção e validade vencidas, estando evidenciado o perigo iminente de desabamento. Portanto, segundo o quadro fático traçado no acórdão regional, o réu descumpriu normas de segurança do trabalho, colocando em risco não apenas a vida dos trabalhadores do local, mas dos demais transeuntes, estando evidenciada a conduta antijurídica do réu. 2. A CF/88 assegura que todos têm direito ao meio ambiente do trabalho equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida, razão pela qual incumbe ao Poder Público e à coletividade, na qual se inclui o empregador, o dever de defendê-lo e preservá-lo. No mais, os arts. 186 do CC, 157 da CLT e 19 da Lei 8.213/91levam o empregador, parte detentora do poder diretivo e econômico, a proporcionar condições de trabalho que possibilitem, além do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato laboral, a preservação da saúde, higiene e segurança do trabalhador . 3. A jurisprudência desta Corte tem decidido, reiteradamente, que os danos decorrentes do descumprimento frequente de normas trabalhistas referentes à segurança e à saúde de trabalho extrapolam a esfera individual, ensejandodano moral coletivo a ser reparado, porquanto atentam também contra direitos transindividuais de natureza coletiva. 4. Logo, ao descumprir as normas de segurançae saúde do trabalho, a ré não causou dano apenas aos trabalhadores, estando configurada a ofensa ao patrimônio moral coletivo, passível de reparação por meio da indenização respectiva, nos termos dos arts. 186 do Código Civil, 5 . º, V, da CF/88 e 81 da Lei 8.078/1990. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI N º 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. QUANTUM ARBITRADO. A jurisprudência desta Corte Superior, no tocante ao quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, vem consolidando entendimento de que a revisão do valor da indenização somente é possível quando excessiva ou irrisória a importância arbitrada, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso em exame, o Tribunal de origem destacou o reiterado descumprimento de normas acerca da saúde e segurança dos trabalhadores. A apuração do montante indenizatório deve considerar o sofrimento causado, o grau de culpa da reclamada e a situação econômica desta, de modo a possibilitar que a indenização fixada, além de reparar o dano, possua também um caráter punitivo e pedagógico, incentivando a empresa a adotar medidas eficazes com a finalidade de evitar a reincidência do ocorrido. Nesse sentido, entende-se que a indenização por danos morais coletivos arbitrada em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), ao considerar as circunstâncias do caso com suas peculiaridades, o bem jurídico ofendido e a capacidade financeira da reclamada, além do caráter pedagógico, não configura valor excessivo e tampouco teratológico a autorizar a redução pretendida. Recurso de revista não conhecido .... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Lei de improbidade administrativa. Ex-prefeito e atual prefeito. Lesão a princípios administrativos. Ausência de dolo e dano ao erário. Restabelecimento da sentença a quo. Ausência de enriquecimento ilícito.

«1. Ação Civil Pública ajuizada por Ministério Público Estadual em face de agente público (ex e atual Prefeito Municipal), uma vez que permitiram a exploração de serviço funerário por empresa privada, sem o prévio procedimento licitatório, violando o princípio da legalidade. ... (Continua)

44 - TJSP PROPRIEDADE INDUSTRIAL - Marca - «Cemitério e Crematório Horto da Paz - Informações sobre o cemitério constantes em site da Ré, que é agente funerária - Possibilidade da demandada transmitir informações sobre cemitérios, jazigos, sepultamentos, cremações e urnas funerárias às pessoas que buscam seus serviços para enterrar ou cremar os corpos de seus entes queridos - Situação em que serviços funerários são complementares aos serviços prestados pelos cemitérios, e não concorrentes - Concorrência desleal não configurada - Inibitória e indenizatória improcedentes - Apelação principal provida para este fim, prejudicado o recurso adesivo.

45 - TJSP Ação popular. Requisitos. Ajuizamento objetivando a declaração de nulidade de cláusula contratual que permite a empresa funerária concessionária a oferta de planos funerários diante de ausência de previsão no edital. Atos do poder executivo local (Lei Municipal 5624/04 e Decreto Municipal 5885/04) que dispõem sobre a execução de outras atividades de serviço ou comércio vinculados a concessão funerária, bem como a discriminação dos serviços acessórios. Inexistência de qualquer vicio apontado. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido, desacolhido o reexame necessário.

46 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. A ausência de comprovação, por empresa funerária concessionária de serviços funerários municipais, de ausência de ação por parte de municipalidade no sentido de fiscalizar e reprimir alegada ocorrência de concorrência desleal por parte de antiga concessionária do mesmo serviço, impede condenação do município ao pagamento de multa, mormente se evidenciado que não alcançam seu monopólio os pontos anotados como violação de seus direitos. Decisão de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

47 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Cemitério particular. Ministério Público. Direito funerário e do consumidor. Contrato de cessão do uso de jazigos e prestação de outros serviços funerários. Relação de consumo. Aplicabilidade do CDC reconhecida. CDC, arts. 2º e 3º. Lei 7.347/1985, art. 1º, II.

«IV – Aplicabilidade do Código de Defesa e Proteção do Consumidor à relação travada entre os titulares do direito de uso dos jazigos situados em cemitério particular e a administradora ou proprietária deste, que comercializa os jazigos e disponibiliza a prestação de outros serviços funerários. V – Inteligência dos CDC, art. 2º e CDC, art. 3º. Precedentes proferidos em casos similares. VI – Distinção do caso apreciado no Recurso Especial 747.871/RS, em que a Egrégia Quarta Turma deste Superior Tribunal de Justiça afirmou a inaplicabilidade do CDC diante do «ato do Poder Público que permite o uso de cemitério municipal. Doutrina.... (Continua)

48 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Cemitério particular. Ministério Público. Direito funerário e do consumidor. Contrato de cessão do uso de jazigos e prestação de outros serviços funerários. Limitação da multa moratória em 2%. CDC, art. 52, § 1º. Lei 9.298/1996. Lei 7.347/1985, art. 1º, II.

«VII – Limitação, a partir da edição da Lei 9.298/1996, que conferiu nova redação ao CDC, art. 52, § 1º, em 2% da multa de mora prevista nos contratos em vigor e nos a serem celebrados entre a recorrente e os consumidores de seus serviços. VIII – Doutrina. Precedente da Terceira Turma.... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA -

Constrangimento suportado em razão do mau cheiro exalado do corpo do pai e esposo das autoras, durante seu velório - Ciência da funerária desta circunstância - Falha na prestação dos serviços demonstrada, ausente prova de comunicação das informações devidas quanto à necessidade de realização ou inviabilidade de outro procedimento - Dano moral configurado - Fixação em R$ 5.000,00 para cada autora - Razoabilidade e proporcionalidade - Procedência decretada - Sentença reformada - Apelo parcialmente provido... (Continua)

50 - TJSP Contrato administrativo. Concessão de serviços funerários. Invalidade da cláusula inserida em aditivo contratual que limitou a distância entre cada funerária, inexistindo exigência nesse sentido no edital da licitação realizada ou na legislação local. Atuação regular da ré, que conta com alvará de funcionamento em vigor. Inexistência da obrigação de indenizar o autor por eventual dano decorrente da instalação da demandada no local questionado. Recurso da ré provido para julgar improcedente a ação.