taxas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Monitória. Contrato de crédito rotativo em conta corrente. Alegação de aplicação de taxa de juros flutuantes. Limitação às taxas de juros. Inaplicabilidade aos contratos bancários. Contratação das taxas de juros de mercado. Cabimento. Recurso não provido.

2 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Empréstimo pessoal não consignado. Inexistência de ilegalidade das taxas de juros pactuadas. Taxas nominal e efetiva expressas no contrato. Percentuais acima das taxas médias de mercado, mas não desproporcionais e abusivos. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido.

3 - TJMG Veículo apreendido. Isenção do pagamento de taxas. Processo penal. Isenção de pagamento de taxas junto ao pátio conveniado ao detran. Necessidade. Recurso provido

«- Demonstrada a inexistência de interesse processual na apreensão de veículo pertencente ao apelante, deve ser o mesmo restituído sem que devidas as taxas de locomoção e estadia em pátio conveniado ao Detran. ... (Continua)

4 - STF Tributário. Taxas. Imunidade recíproca. Inexistência. CF/88, art. 150, VI, «a.

«Taxas. Imunidade. Inexistência, uma vez que o preceito constitucional só faz alusão expressa a imposto, não comportando a vedação a cobrança de taxas.... (Continua)

5 - TJSP Contrato. Bancário. Aplicação do CDC. Arguição fundamentada na excessividade dos encargos contratuais. Desacolhimento. Aceitação dos encargos, taxas e tarifas vigentes. Inexistência de limite legal dos juros remuneratórios. Sujeição às taxas cobradas no mercado financeiro. Ausência de comprovação de excessividade, em relação às taxas das demais instituições. Recurso improvido.

6 - TJMG Direito constitucional.adin. Cobrança de taxas municipais.ADI. Taxas municipais. Cobrança pela realização de vários serviços. Inconstitucionalidade apenas do tributo instituído para cobrança de emissão de guia destinada a pagamento de impostos

«- O Município tem competência para cobrar taxas de expediente pela utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, autorizando a Constituição a instituição desse tributo, desde que haja contraprestação do Município em razão da cobrança. ... (Continua)

7 - TJSP Contrato. Bancário. Abertura de crédito em conta corrente (cheque especial). Revisão. Indeferimento. Insurgência. Pretendida aplicação da taxa de juros de 12% a.a.. Descabimento. Ausência de contrato nos autos que estabelece ou deveria estabelecer as taxas de juros. Aplicação da taxa de juros de mercado quando inexistente o contrato. Extratos que demonstram taxas de juros aplicadas e que não se mostram abusivas e nem se afastam das taxas praticadas no mercado. Inexistência de abusividade ou ilegalidade mesmo à luz do Código de Defesa do Consumidor. Sentença mantida. Recurso improvido.

8 - TJSP Juros. Contratuais. Cartão de crédito. Limitação das taxas em 12% ao ano. Descabimento. Não se aplica aos contratos bancários a limitação das taxas de juros prevista no Decreto 22626/1933 e na Lei 1521/51, podendo as partes livremente pactuarem as taxas vigentes no mercado financeiro. Recurso desprovido, nessa parte.

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS TAXAS PACTUADAS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo Banco Bradesco S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de Aldilene Pereira da Silva Souza, declarando nulas as taxas de juros remuneratórios pactuadas em contrato de empréstimo pessoal e condenando o banco a recalcular as taxas com base na taxa média de mercado, além de restituir os valores pagos a maior pela autora, de forma simples, com correção monetária e juros de mora. ... (Continua)

10 - TJMG Cobrança de taxas municipais. Inconstitucionalidade.ADI. Taxas municipais. Cobrança pela realização de inúmeros serviços. Inconstitucionalidade apenas do tributo instituído para cobrança de emissão de guia destinada a pagamento de impostos para a obtenção de segunda via e emissão de documentos de arrecadação

«- O decreto autônomo pode ser objeto de declaração de inconstitucionalidade. ... (Continua)

11 - STJ Condomínio em edificação. Taxas condominiais. Título executivo.

«Em tese, as taxas condominiais, desde que havendo orçamento e aprovação desse orçamento em convenção, podem ser cobradas pela via executiva.... (Continua)

12 - STJ Tributário. Microempreendedor individual. Taxas. Poder de polícia. Alíquota zero. Abrangência. Cobrança. Impossibilidade.

1 - O disposto no Lei Complementar 123/2006, art. 4º, § 3º, com redação dada pela Lei Complementar 14/2014, ao abranger de maneira ampla o benefício da alíquota zero a todos os custos do Microempreendor Individual (MEI) referentes «a taxas, a emolumentos e de demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas, engloba, por consequência lógica, a desoneração das taxas de fiscalização de funcionamento da atividade empresarial decorrentes do poder de polícia exercido por essas entidades. ... (Continua)

13 - STJ Crédito rural. Encargos financeiros. Taxas ANDIB E CETIB.

«Entendimento da Segunda Seção do STJ no sentido da ilicitude da cláusula que estabelece encargos financeiros correspondente àquelas taxas.... (Continua)

14 - STJ Tributário. Taxas de limpeza e iluminação pública. Inconstitucionalidade.

«É indevida a cobrança de taxas de limpeza e iluminação pública, porquanto declaradas inconstitucionais em razão da ausência de especificidade.... (Continua)

15 - TJSP Recurso de Apelação Cível. Ação de revisão contratual c/c restituição de valores. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Contratação de empréstimo pessoal não-consignado. Taxas de juros que estão acima das médias praticadas pelo mercado na época da contratação. Precedente do E. STJ. São abusivas taxas superiores uma vez e meia ao dobro ou ao triplo da taxa média. Abusividade identificada. Onerosidade excessiva. Limitação das taxas de juros que se impõe reconhecida. Adequação às taxas médias de mercado. Restrição à liberdade contratual que tem por escopo a preservação da dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial. Recálculo em liquidação, para devolução simples do excesso. Dano moral não reconhecido. Sucumbência recíproca. Fixação dos honorários por equidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor parcialmente provido

16 - TJSP *Ação revisional - Contratos de empréstimos pessoais não consignados - Ação julgada procedente em parte determinando a readequação dos juros contratuais dos empréstimos 950000679071 e 950000797629 as taxas médias de mercado, de 2,94% ao mês e 3,01% ao mês, respectivamente - Recurso exclusivo do Banco réu - Juros remuneratórios são abusivos se destoarem da taxa média de mercado (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10.3.2009) - Prova documental produzida comprovando que os juros remuneratórios contratuais superam o tripo da taxa média de mercado divulgado pelo BC, comportando a readequação dos juros às taxas médias de mercado divulgadas pelo BC, para mesmas espécies de contratos, às épocas das contratações dos empréstimos - Descabimento da aplicação das taxas de juros determinadas na sentença apelada (2,94% ao mês e 3,01% ao mês), por se referirem a contratos de empréstimos consignados, modalidade de operação bancária diversa às contratadas pelo autor (empréstimos pessoais não consignados) - Necessidade de readequação das taxas de juros dos contratos 950000679071 e 950000797629, respectivamente, às taxas médias de mercado de 5,22% ao mês e 86,24% ao ano e 5,55% ao mês e 91,25% ao ano - Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato de prestação de serviços bancários. Revisional. Lícita a cobrança nos percentuais contratados, ante a expressa previsão das respectivas taxas. Ilícita, no entanto, a cobrança no que concerne às taxas exigidas, em relação ao período de normalidade das renovações automáticas do contrato de abertura de crédito, em que ausente contrato prevendo as taxas contratadas, determinando-se a incidência de juros remuneratórios na taxa média do mercado em operações da espécie, apurada pelo Banco Central do Brasil, observado como limite máximo a taxa de juros pactuada no pacto inicial, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Recurso parcialmente provido.

18 - TJMG Cobrança de taxas de condomínio declarada inválida. Apelação cível. Ação ordinária. Convenção de condomínio. Cobrança de taxas condominiais. Invalidade da deliberação. Diferenças devidas ao condômino. Juros de mora

«- Tendo sido declarada inválida a cobrança de taxas condominiais em desacordo com a convenção de condomínio, o condômino faz jus ao recebimento das diferenças. Estando o débito atualizado até a data de ajuizamento da ação, cabível a incidência de juros de mora sobre o montante a partir da citação.... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Empréstimo pessoal não consignado. Inexistência de ilegalidade das taxas de juros pactuadas. Taxas nominal e efetiva expressas no contrato. Percentuais acima das taxas médias de mercado, mas não desproporcionais e abusivos. Dano moral não configurado. Gratuidade da justiça ora concedida. art. 99, §2º, §3º e §4º do CPC. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP Prescrição. Imposto. Predial e territorial urbano e taxas. Prescrição reconhecida em relação às taxas anteriores a 15 de dezembro de 2001. Recurso parcialmente provido para esse fim.

21 - STJ Juros. Crédito rural. Taxas ANBID e CETIP.

«Merece preservada, por não ferir o direito federal, a decisão, fundada inclusive no Código de Defesa do Consumidor, que afasta de Título de Crédito Rural cláusula relativa as taxas ANBID e CETIP. Precedentes do STJ. Recurso especial não atendido. Unânime.... (Continua)

22 - STJ Juros. Capitalização. Contrato bancário. Abertura de crédito. Taxas flutuantes.

«Instrumento contratual não sujeito às leis sobre cédulas. Capitalização vedada. Taxas flutuantes. A Segunda Seção deste Tribunal (Res. 44.847), contra meu entendimento e voto, consolidou jurisprudência no sentido da nulidade de tais cláusulas.... (Continua)

23 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Abertura de crédito em conta corrente. Revisional. Taxa de juros. Autorização do conselho monetário nacional. Desnecessidade. Capitalização de juros. Inocorrência. Cobrança de encargos e taxas bancárias. Abusividade. Descaracterização, ante a não comprovação de que tal cobrança supera em muito as taxas praticadas no mercado financeiro. Decisão mantida. Recurso improvido.

24 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada. Afastamento da prescrição. Abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado que, entretanto, não deve ser adotado indistintamente, já que existem peculiaridades na concessão do crédito que não permitem a fixação de uma taxa única, sem qualquer maleabilidade. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

25 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS ASSOCIATIVAS.

Loteamento fechado. Rés que figuram no estatuto social da associação na qualidade de associadas fundadoras, existindo a previsão de isenção do pagamento das taxas associativas em caso de lotes não vendidos ou não prometidos à venda. No presente caso, a cobrança tem origem em lote vendido a terceiro e retomado pelas rés em razão da inadimplência do comprador. Lote colocado à venda, fato suficiente a justificar a cobrança das taxas, sobretudo porque as rés ostentam a qualidade de associadas. Adequação ao Tema 882 do C. STJ. Jurisprudência desta C. Câmara e deste E. TJSP. Recurso desprovido... (Continua)

26 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS ASSOCIATIVAS.

Loteamento fechado. Rés que figuram no estatuto social da associação na qualidade de associadas fundadoras, existindo a previsão de isenção do pagamento das taxas associativas em caso de lotes não vendidos ou não prometidos à venda. No presente caso, a cobrança tem origem em lote vendido a terceiro e retomado pelas rés em razão da inadimplência do comprador. Lote colocado à venda, fato suficiente a justificar a cobrança das taxas, sobretudo porque as rés ostentam a qualidade de associadas. Adequação ao Tema 882 do C. STJ. Jurisprudência desta C. Câmara e deste E. TJSP. Recurso desprovido... (Continua)

27 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE DE TAXAS DE JUROS. INAPLICABILIDADE DAS TAXAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual com repetição de indébito, formulados em face de instituição financeira. O autor alegou abusividade nas taxas de juros e requereu que o contrato fosse reconhecido como empréstimo consignado, pleiteando ainda a inversão dos ônus sucumbenciais. ... (Continua)

28 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento de automóvel c/c repetição em dobro de indébito. Relações de consumo. Súmula 297 (STJ). Contestação da taxa de juros remuneratórios aplicada, bem como do seguro prestamista contratado e das taxas de registro, avaliação e cadastro cobradas. Improcedência. Insurgência com relação ao seguro e às taxas. Legalidade de taxa de registro, desde que comprovada efetivação do serviço, o que não ocorreu nos autos, pelo que a cobrança é indevida. Recálculo da dívida e devolução na forma simples, por ausência de dolo ou má-fé do banco. Licitude das taxas de cadastro e avaliação. Seguro prestamista livremente contratado. Majoração de honorários. Recurso do autor provido em parte, sentença reformada

29 - TJSP Juros. Contratuais. Mútuo. Sistema Financeiro da Habitação. Redução de juros. Possibilidade quando comprovado que as taxas de juros praticadas são discrepantes em relação às taxas de juros de mercado. Inobservância no caso concreto. Recurso provido em parte.

30 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor e do réu. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado que, entretanto, não deve ser adotado indistintamente, já que existem peculiaridades na concessão do crédito que não permitem a fixação de uma taxa única, sem qualquer maleabilidade. Sentença reformada. Recurso do autor prejudicado. Recurso da ré provido

31 - TJSP Direito do Consumidor e Bancário. Ação de revisão contratual e indenização por danos morais. Contratos de empréstimo pessoal não consignados. Taxa de juros. Abusividade não configurada. Recurso não provido.

32 - TJMG Taxas condominiais. Obrigação propter rem. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de taxas condominiais. Cumprimento de sentença. Obrigação propter rem. Penhora do imóvel. Arrematação. Desconstutição da penhora. Impossibilidade. Recurso provido

«- O adquirente de imóvel arrematado responde pelos encargos condominiais incidentes sobre o bem, ainda que anteriores à arrematação, haja vista o caráter propter rem das cotas condominiais. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS APLICADAS NOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. TAXAS QUE NÃO SUPERARAM UMA VEZ E MEIA O DOBRO OU TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

34 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVAS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

Ação revisional de contrato bancário, na qual o autor alega abusividade nas taxas de juros remuneratórios de empréstimo pessoal não consignado ( 468787654). O autor pleiteia a redução das taxas de juros à média de mercado, a restituição dos valores pagos a maior e a nulidade das cláusulas de inadimplência. Sentença de improcedência foi proferida, e o autor interpôs apelação visando à reforma da sentença. ... (Continua)

35 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Taxas de serviços e administração. As taxas e tarifas cobradas pelo banco remuneram os serviços por ele prestados aos seus clientes, e são autorizadas pelo banco central, sendo resultantes do custo operacional do banco. Recurso parcialmente provido.

36 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CARTÃO DE CRÉDITO.

Inadmissibilidade - CF/88, art. 192, § 3º, revogado pela Emenda Constitucional 40, de 2003, que previa o limite de 12% (doze por cento) ao ano, no que concerne às taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito - Dispositivo cuja aplicação era condicionada à edição de lei complementar - Súmula Vinculante 7/STFupremo Tribunal Federal - Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Não ficou demonstrada a cobrança de juros remuneratórios abusivos, em relação às demais administradoras de cartão de crédito, sendo incabível a limitação deste encargo - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXAS -

Exercício de 2022 - Município de Franco da Rocha - Exceção de pré-executividade - Alegação de que preenche os requisitos legais para o reconhecimento da imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, c - Rejeição da objeção processual - Cabimento - Imunidade tributária circunscrita, unicamente, à cobrança de impostos - Cobrança de TAXAS não abarcada pela imunidade tributária - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)

38 - TJMG Tributário. Taxas. Ausência de especificidade e divisibilidade. Cobrança. Inadmissibilidade. CF/88, art. 145, II.

«Se as taxas não se revestem das condições de especificidade e divisibilidade no tocante aos respectivos serviços, tal como exige o conceito fixado no item II do CF/88, art. 145, é de se confirmar a sentença que vedou a sua cobrança. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - TAXAS CONTRATADAS SUPERIORES AO QUÁDRUPLO DO VALOR MÉDIO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - ACOLHIMENTO -

Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado - Tema 27, do STJ - Fundamentos do caso paradigma que mencionam a abusividade de taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média divulgada pelo Banco Central - Caso concreto em que comprovado que os contratos impugnados preveem taxa superior ao quádruplo da média correspondente ao mesmo período - Restituição em dobro - Inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único, CDC, considerada a modulação de efeitos conforme precedente do STJ - Dano moral - Inocorrência - Abusividade contratual da taxa de juros, por si só, não constitui sofrimento moral indenizável - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

40 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS DE ASSOCIAÇÃO.

Taxas de associação de loteamento residencial. Sentença de improcedência. Recurso interposto pela autora. Documentos novos. Não caracterização. Aplicação da tese firmada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF, com repercussão geral (Tema 492). Aquisição do lote anterior à vigência da A Lei 13.465/17. ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação do autor em ação revisional de contratos bancários, alegando cobrança abusiva de juros em contratos de empréstimo. Sentença determinou a aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. ... (Continua)

42 - TJSP Contrato. Bancário. Revisional. Aplicação do CDC. Arguição do correntista fundamentada na excessividade dos encargos contratuais. Desacolhimento. Inexistência de limite legal dos juros remuneratórios. Sujeição às taxas cobradas no mercado financeiro. Ausência de comprovação de excessividade, em relação às taxas das demais instituições. Recurso improvido.

43 - STJ Tributário. IPTU e taxas municipais. Cobrança no mesmo carnê. Ação de consignação em pagamento. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 164, I e II. CPC/1973, art. 890.

«Cabe ação de consignação quando a entidade tributante subordinar o pagamento do IPTU ao pagamento de taxas municipais (CTN, art. 164, I). Igualmente, é cabível a ação consignatória quando houver subordinação do recebimento do IPTU - sem as taxas - ao cumprimento de exigência administrativa sem fundamento legal, qual seja, o pagamento em parcela única (CTN, art. 164, II). Propriedade da ação proposta com o fito de consignar o valor relativo ao IPTU enquanto se discute, em demanda própria, a constitucionalidade das taxas municipais cobradas.... (Continua)

44 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Abertura de crédito em conta corrente. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Inocorrência de capitalização de juros quando a conta não possui saldo suficiente para o débito mensal dos juros contratuais, entendendo-se que o valor dos juros debitados significa novo empréstimo concedido pelo banco. Limitação das taxas de juros remuneratórios afastada. Impossibilidade de reconhecimento de abusividade na cobrança de taxas bancárias sem a comprovação de que elas superam em muito as taxas praticadas no mercado financeiro. Recurso da instituição financeira provido.

45 - TJMG Embargos à execução fiscal. Cobrança de taxas. Direito processual civil. Apelação. Execução fiscal. Embargos. Taxas de fiscalização de localização e funcionamento e de fiscalização sanitária. Notificação. Envio da guia ao endereço do contribuinte. Instauração de. Pta. Desnecessidade. Base de cálculo. Área fiscalizada. Possibilidade. Recurso desprovido

«- Nos termos da sedimentada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «o envio da guia de cobrança (carnê), da taxa de licença para funcionamento, ao endereço do contribuinte configura a notificação presumida do lançamento do tributo, passível de ser ilidida pelo contribuinte, a quem cabe comprovar seu não-recebimento (REsp 1.114.780/SC, Relator Ministro Luiz Fux, publicado em 21.05.2010, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-c). ... (Continua)

46 - STJ Tributário. Taxas de fiscalização, de localização, instalação e funcionamento, ilegitimidade. Precedentes do STF e do STJ.

«Consolidada a jurisprudência do STJ e do Pretório Excelso, no sentido de que, sem a devida materialização do poder de polícia e a contraprestação de serviços, é ilegítima a cobrança de taxas, pelo Município, como as de localização, instalação e funcionamento. Recurso provido, sem discrepância.... (Continua)

47 - TJSP DIREITO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DAS TAXAS DE REMOÇÃO E ESTADIA DE VEÍCULO APREENDIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Juízo de origem autorizou a restituição do veículo apreendido no inquérito policial instaurado para apuração de furto/roubo. Todavia, indeferiu isenção das taxas de remoção e estadia do veículo restituído. ... (Continua)

48 - TJSP Direito civil e bancário. Revisão de cláusulas contratuais. Taxa de juros. Inexistência de abusividade. Recurso provido.

49 - TJSP Revisão de Contrato bancário. Sentença que julgou procedente a ação, declarando a abusividade da taxa de juros e determinando a aplicação das taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN. Inconformismo da ré. Possibilidade de revisão das taxas pactuadas se evidenciada desproporcionalidade que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, caracterizando-se prática abusiva conforme o CDC, art. 51, § 1º. Tema 233 do C. STJ. Previsão contratual de juros remuneratórios em 23% ao mês e 831,70% ao ano que ultrapassam o quádruplo da média do mercado. Reconhecida a abusividade das taxas de juros previstas no contrato. Aplicação do Tema 234 do STJ. Recálculo das prestações e apuração do saldo credor, a ser restituído ao autor. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO

50 - TJPE Processo civil. Apelação cível. Ação de repetição de indébito. Tarifa de cadastro. Legitimidade da cobrança. Precedente do STJ. Seguro. Taxa de gravame, registro do contrato e outras taxas. Abusividade. Serviços que visam garantir o crédito à instituição financeira. Devolução em dobro. Apelo provido em parte.

«1. Legítima a cobrança da Tarifa de Cadastro, apenas uma vez, no início da contratação (REsp 1.251.331/RS). ... (Continua)