transportadora de valores
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Assalto. Banco. Legitimidade passiva. Ação proposta por funcionário da transportadora de valores. Ação fundada na culpa causal da instituição financeira.

«O Banco tem legitimidade passiva para figurar no ação de indenização proposta pela mulher e filhos do funcionário da transportadora de valores morto quando da entrega de moeda na agência bancária, estando a ação fundamentada na culpa do estabelecimento bancário, a quem se imputa ter concorrido causalmente para o resultado, Recurso não conhecido.... (Continua)

2 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelas reclamadas prosegur Brasil s.a.. Transportadora de valores e segurança e outra. Depósitos do FGTS. Diferenças de recolhimento. Ônus da prova. Descontos fiscais. Critério de cálculo.

«Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não consegue infirmar os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

3 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Ação indenizatória. Roubo a banco. Transportadora de valores. Vigilantes que provocam ferimento de arma de fogo em transeunte. Consumidor por equiparação. Relação de consumo. Teoria do risco integral. Verba fixada em R$ 30.000,00. CDC, arts. 2º, 14 e 17. Lei 7.102/83. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Vigilantes da transportadora de valores, que reagem a assalto no interior do banco, saindo em perseguição na via pública, provocando ferimento proveniente de projétil de arma de fogo no autor da ação. Consumidor por equiparação, considerando ser o autor da ação vítima do assalto ao banco (CDC, arts. 2º c/c 17). Responsabilidade civil dos apelados em virtude da Lei 7.102/1983 e do CDC, art. 14, que obriga o banco a dar segurança à pessoa física que se tornou vítima pelo fato do serviço, sendo o roubo previsível na atividade bancária. Aplicação da Teoria do Risco Integral. Impossibilidade da denunciação à lide no CDC. Verbete 92 do TJ/RJ. Dano moral reconhecido.... (Continua)

4 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Frequentadora baleada durante assalto a carro forte que recolhia valores de supermercado instalado em «shopping center. Responsabilidade da administração do empreendimento, da empresa transportadora de valores e também do supermercado favorecido pelo serviço, ora recorrente. Reconhecimento. Existência de acordo realizado com as duas primeiras empresas. Limitação da indenização devida pela terceira em correspondência com o que foi acordado com as demais. Recursos parcialmente providos.

5 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Transportadora de valores. Assalto a estação ferroviária quando da coleta de valores. Atividade perigosa. Responsabilidade objetiva. Risco da atividade. Dever de segurança. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo único.

«1 - O exercício de atividade perigosa, que gera riscos para os direitos de outrem, atrai a incidência da responsabilidade objetiva pelos danos causados, nos termos do parágrafo único do CCB/2002, art. 927. 2 - Neste contexto, o assalto em estação ferroviária, no momento em que empresa realizava a coleta de valores sem o emprego dos cuidados necessários, mesmo sem lesão grave, enseja o dever de indenizar os prejuízos daí advindos para a vítima. 3 - A indenização por dano moral deve representar compensação razoável pela ofensa experimentada, cuja intensidade, aliada a outras circunstâncias peculiares de cada conflito de interesses, consideram-se para o seu arbitramento.... (Continua)

6 - TST Recurso de revista da prosegur Brasil s.a.. Transportadora de valores e segurança 1. Descontos fiscais. Responsabilidade pelo pagamento. Forma de cálculo.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 363/TST-SDI-I, ainda que reconhecida a culpa da empregadora pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, não se exime a responsabilidade do empregado pelo pagamento do imposto de renda devido, não sendo lícito impor à empregadora o encargo tributário. Todavia, em razão do recolhimento das contribuições fiscais fora do prazo, esta Turma entende que não se pode responsabilizar, penalizar o reclamante pela demora no recolhimento, haja vista que a mora não lhe pode ser imputada. Assim, resta patente a responsabilidade da reclamada pela diferença entre o imposto que seria devido mês a mês e o valor que deverá ser recolhido a esse título. Deve o reclamante arcar somente com o pagamento das contribuições fiscais em seus valores históricos, ficando a cargo da reclamada o pagamento da devida correção monetária e eventuais juros e multa decorrentes da mora. Recurso de revista conhecido e provido parcialmente.... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Penal. Processual penal. Condenação imposta ao paciente, policial civil, pela receptação de parte do numerário anteriormente roubado de uma transportadora de valores e pelo crime de desobediência. Pleito de revaloração das provas produzidas no processo criminal. Descabimento na via eleita. Alegada carência de fundamentação do acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pela defesa. Inexistência. Ordem de habeas corpus conhecida em parte e, nessa extensão, denegada.

1 - Na hipótese, tanto o Magistrado singular quanto a instância revisora, soberana quanto à análise das provas e dos fatos que instruem o processo criminal, concluíram que o Paciente, policial civil, praticou o delito de receptação de parte do numerário anteriormente roubado de uma empresa de transporte de valores. Nesse contexto, para se concluir de modo contrário, como pretende a Defesa, seria necessário reapreciar todo o conjunto fático probatório dos autos, o que se mostra incabível na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

8 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Transportadora de valores. Nudez. Revista íntima. Atentado à dignidade do empregado. Indenização fixada em 100 salários profissionais. Conduta incompatível com a dignidade da pessoa, com a valorização do trabalho humano e a função social da propriedade. CF/88, arts. 1º, III e IV, 5º, III, V e X, XIII e 170, «caput e III.

«Ainda que se trate de empresa de transporte de valores, a prática diária de revista íntima, mesmo realizada por pessoa do mesmo sexo, não pode ser convalidada porque agride a dignidade humana, fundamento da República (CF/88, art. 1º, III). O direito do empregador, de proteger seu patrimônio e o de terceiros termina onde começa o direito à intimidade e dignidade do empregado. A sujeição do empregado a permanecer nu ou de cuecas diante de colegas e superiores, retira legitimidade à conduta patronal, vez que incompatível com a dignidade da pessoa, com a valorização do trabalho humano e a função social da propriedade, asseguradas pela CF/88 (art. 1º, III e IV, art. 5º, XIII, art. 170, «caput e III) e ainda, porque a Carta Magna veda todo e qualquer tratamento desumano e degradante (art. 5º, inciso III ), e garante a todos a inviolabilidade da intimidade e da honra (art. 5º, X).Tratando-se de direitos indisponíveis, não se admite sua renúncia e tampouco, a invasão da esfera reservada da personalidade humana com a imposição de condições vexaminosas que extrapolam os limites do poder de direção, disciplina e fiscalização dos serviços prestados. A revista íntima não pode ser vista como regra ou condição contratual, pois nem mesmo a autoridade policial está autorizada a proceder dessa forma sem mandado. A revista sem autorização judicial inverte a ordem jurídica vigente no sentido de que ninguém é culpado senão mediante prova em contrário. Estabelecer presunção de culpa contra os empregados, apenas pelo fato de a empresa lidar com valores é consagrar odiosa discriminação contra os trabalhadores dessa sofrida categoria, como se fosse regra a apropriação por estes, do numerário confiado por terceiros aos seus empregadores. Decisão que se reforma para deferir indenização por dano moral (CF/88, art. 5º, V e X). ... (Continua)

9 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenizatória. Tutela antecipada para custeio do tratamento médico das autoras. Fisioterapia iniciada às expensas da transportadora agravante. Majoração dos honorários para as sessões posteriores. Pedido de limitação a valores de mercado. Ausência de prova dos valores praticados. Assunto impertinente na ação. Decisão mantida. Recurso provido.

10 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Infortúnio envolvendo veículo de transporte coletivo. Contrato celebrado por intermédio da empregadora. Contraprestação paga à corré que repassava esses valores à transportadora. Responsabilidade objetiva tanto da transportadora como do intermediador. CCB, art. 734. Alegação de culpa exclusiva de terceiro não verificada uma vez que o acidente durante o transporte de passageiros não é algo estranho à relação contratual estabelecida entre as partes. Súmula 187 do Supremo Tribunal Federal. Indenizatória julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

11 - STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução. Desistência pela adesão a programa de benefício fiscal. Discussão sobre os honorários de advogado. Matéria analisada sob a ótica da Lei local. Súmula 280/STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Prosegur Brasil S/A. Transportadora de Valores e Segurança contra a decisão que, nos autos da impugnação ao cumprimento de sentença, condenou-a ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do débito atualizado. ... (Continua)

12 - TJSP Interesse processual. Indenizatória. Seguro. Responsabilidade Civil. Transporte rodoviário. Roubo de mercadoria de terceiro durante o transporte. Pretensão da transportadora a receber a indenização da seguradora. Inviabilidade. Ausência de notícia de pagamento de reparação ao destinatário da carga roubada. Fixação de cláusula de reembolso de valores que a segurada viesse a despender, para o pagamento de terceiros que sofreram perda ou dano da carga transportada. Ausência do preenchimento de pressupostos e condições ajustadas no contrato de seguro. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Recurso desprovido.

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Frustração de viagem aérea. Cancelamento do voo sem endosso das passagens adquiridas. Responsabilidade da transportadora. Reembolso dos valores das passagens cumulado com reparação moral. Valor adequadamente arbitrado. Sentença mantida. Recurso não provido.

14 - STJ Recurso especial. Assalto contra-carro forte que transportava malotes do supermercado instalado dentro do shopping center. Responsabilidade civil objetiva. CDC, art. 14. Responsabilidade solidária de todos da cadeia de prestação do serviço. Consumidor bystander. CDC, art. 17.

«1. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, referindo-se ao fornecedor de serviços em sentido amplo, estatui a responsabilidade objetiva deste na hipótese de defeito na prestação do serviço, atribuindo-lhe o dever reparatório, desde que demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o acidente de consumo (fato do serviço), do qual somente é passível de isenção quando houver culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genérica - força maior ou caso fortuito externo. ... (Continua)

15 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma. Roubo majorado. Participação em organização criminosa. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Recurso ordinário não provido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

16 - TJRS Direito privado. Seguro. Prescrição. Prazo. Interrupção. Protesto. Agente marítimo. Legitimidade passiva. Extravio da carga. Responsabilidade do transportador. Seguradora. Ressarcimento. Apelação cível. Transporte marítimo. Perda de carga transportada. Seguradora. Ressarcimento de valores.

«O agente marítimo, como mandatário e único representante no Brasil do armador e transportador estrangeiro, é parte legítima para responder pelo cumprimento do contrato de transporte internacional de mercadorias. Precedentes do STJ e deste TJRS. O lapso prescricional para o ajuizamento da ação ressarcitória restou interrompido com o protesto interruptivo da prescrição, levado a efeito antes do transcurso do prazo. A responsabilidade da transportadora é objetiva, cabendo à parte requerida o ônus de comprovar qualquer causa excludente desta responsabilidade, o que não ocorreu no caso em comento. Assim, evidenciada a perda da carga, bem assim os prejuízos decorrentes do sinistro, faz jus a seguradora ao ressarcimento do valor desembolsado, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

17 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Transporte aéreo. Extravio de bagagem em voo doméstico. Diminuição do patrimônio do passageiro. Fato gerador. Existência. Reconhecimento. Pretensão da transportadora de limitar o valor da indenização pela bagagem extraviada. Impossibilidade. Ausência de prova da recusa do passageiro em atender determinações da transportadora. Indenização que deve ser pelo valor real e integral. Afastamento da indenização tarifada e limitada a valores estabelecidos em legislações específicas. Presença do requisito da alegação verossímil do consumidor no que concerne aos bens constantes da bagagem extraviada e respectivos valores. Inversão do ônus da prova. Ausência. Indenização devida e fixada. Incidência de correção monetária a partir do ajuizamento (data-base da estimativa acolhida). Recurso da autora parcialmente provido e improvido o da ré.

18 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte terrestre. Responsabilidade objetiva da transportadora. Entrega do passageiro incólume ao seu destino. Descumprimento contratual. Ofensa à integridade física e psíquica da autora. Sequela parcial permanente. Dever de indenizar. Dano moral e material. Fixação à luz da proporcionalidade e razoabilidade. Valores mantidos. Recurso improvido.

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Aquisição de produto via internet e não entregue. Atribuição de culpa à transportadora pela falta, pretendendo eximir-se da obrigação. Impossibilidade. Valores devolvidos no curso da demanda. Atitude desrespeitosa e abusiva. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Redução do montante indenizatório. Cabimento. Recurso provido em parte.

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente Aéreo. Táxi Aéreo. Queda de helicóptero. Conduta culposa do piloto falecido, pai da ora apelada. Realização de várias manobras arriscadas. Imprudência do comandante demonstrada em processo investigatório realizado pelo D.A.C.. Aplicação dos artigos 86 e 17, parágrafo único, do Código Brasileiro de Aeronáutica. Responsabilidade objetiva do transportador caracterizada. Evento que evidentemente afetou a reputação da transportadora/apelante, apesar do pagamento de indenizações às vítimas. Determinação para que a apelada proceda ao ressarcimento dos valores pagos pela apelante, a título de indenização aos passageiros, bem como o pagamento de indenização por dano moral arbitrado em dez mil reais, levando-se em conta as pequenas forças da herança. Regressiva julgada procedente. Recurso provido.

21 - STJ Processual civil. Civil. Tributário. Mandado de segurança. PIS. Refis. Parcelamento de débito. Improcedência do pedido. Honorários recursais. Não cabimento. CPC/1973.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Prosegur Brasil S/A. Transportadora de Valores e Segurança contra a União objetivando a inclusão de débitos do PIS no parcelamento alternativo do Refis. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)

22 - TJSP Apelação. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Seguro. Contrato de transporte internacional. Aplicação da Convenção de Montreal no caso de transporte de carga internacional, conforme o Tema Repetitivo 210, do STF, relacionado ao julgamento do RE Acórdão/STF. Na fatura comercial (invoice) apresentada para a transportadora consta de forma detalhada a descrição das mercadorias e seus valores. Incabível a aplicação da limitação prevista na Convenção de Montreal, pois a ré tinha conhecimento prévio do valor da carga transportada. Condenação da ré ao pagamento em favor da autora do valor referente à indenização paga à segurada. Admissibilidade. Sentença de procedência mantida. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Recurso desprovido.

23 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Bilhetes de volta não utilizados em razão de ataques militares. Responsabilidade civil objetiva. Responsabilidade civil da transportadora aérea que deve ser regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. Obrigação de reembolsar os valores das passagens aéreas caracterizada. Cabimento do reembolso em relação ao percurso não utilizado. Ausência de provas de que os passageiros tinham conhecimento das restrições contratuais. Direito de informação. Inteligência do CDC, art. 6º, III. Recurso não provido.

24 - TJSP Denunciação da lide. Seguro. Responsabilidade Civil. Contrato. Transporte. Roubo de carga. Arguição de caso fortuito ou de força maior. Inevitabilidade que se contrapõe a culpa do agente. Esta elide a configuração de caso fortuito. Jurisprudência pacifica no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que força maior afasta responsabilidade no contrato de seguro se tomadas as precauções e cautelas obrigatórias. Conduta desidiosa da transportadora verificada no caso concreto. Negligência impede configuração de caso fortuito. Transportadora responde pelo roubo das cargas. Lide secundária. Previsão contratual da necessidade de rastreamento via satélite ou escolta armada no transporte dos valores indicados nas notas fiscais. Cláusula contratual não cumprida. Isenção de responsabilidade da seguradora. Inversão da sucumbência na lide principal. Honorários fixados em 10% do valor da condenação, conforme o artigo 20, §3º do Código de Processo Civil. Sentença reformada. Recurso provido, com observação.

25 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Porte ilegal de arma. Roubo majorado. Participação em organização criminosa. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

26 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Porte ilegal de arma. Roubo majorado. Participação em organização criminosa. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

27 - STJ Recurso especial. Civil. Seguro obrigatório de responsabilidade civil do transportador rodoviário de carga (rctr-c). Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Terceiro prejudicado. Carga avariada. Proprietário. Pretensão direta contra a seguradora. Apólice. Credor. Prescrição. Prazo trienal. Termo inicial. Ciência do sinistro. Data da ciência. Exaurimento do prazo. Solidariedade ativa. Descaracterização. Prévia ação ajuizada pela transportadora segurada. Ato interruptivo. Aproveitamento. Inadmissibilidade. Credor solidário. Figura afastada. Prescrição reconhecida.

1 - As controvérsias dos autos consistem em saber: (i) se houve nulidade do acórdão dos embargos de declaração por negativa de prestação jurisdicional e por deficiência de fundamentação e (ii) se ocorreu a interrupção da prescrição da pretensão do terceiro prejudicado (proprietário da carga transportada avariada) de cobrar indenização securitária advinda do seguro obrigatório (RCTR-C), devido ao prévio ajuizamento de ação judicial pela transportadora (segurada) contra a seguradora, ao argumento de que ficou caracterizada a figura do credor solidário. ... (Continua)

28 - TJSP Cambial. Duplicatas. Declaratória de inexigibilidade de títulos c.c. reparação por perdas e danos. Procedência. Irresignação. Descabimento. Prestação de serviços. Transporte de mercadorias. Roubo. Indenização dependia de seguro da transportadora. Compensação dos valores do serviço prestado com o montante do roubo. Viabilidade. Protesto reconhecidamente indevido, pois, a despeito da regularidade na emissão dos títulos, eles não eram dotados de liquidez. Recurso improvido.

29 - TJSP Danos materiais. Extravio da bagagem do passageiro é fato gerador de danos materiais emergentes, porquanto implicou em diminuição de seu patrimônio. Inconsistente a pretensão da transportadora de limitar o valor da indenização por danos materiais pela bagagem extraviada em decorrencia de atos omissivos próprios, em momento anterior ao despacho da bagagem, visto que ausente sequer alegação e, consequentemente, de prova da recusa do passageiro em atender determinações dela transportadora para. (a) fornecer a declaração do valor de bagagem exigida pela transportadora, como previsto no § único, do CCB/2002, art. 734; e (b) transferir bens como jóias, semi-jóias, eletrônicos, da bagagem despachada para a de mão. Indenização por danos materiais, por extravio de bagagem deve ser feita pelo valor real, porque a reparação deve ser integral, e o que afasta a indenização tarifada e limitada a valores estabelecidos em legislações específicas. Presente o requisito da alegação verossímil do consumidor no que concerne aos bens constantes da bagagem extraviada e respectivos valores, de rigor, a inversão dos ônus da prova, nos termos do CPC/1973, art. 6º, VIII, com consequente acolhimento da indenização por danos materiais, na quantia em que pleiteada na inicial, quando ausente alegação e prova produzida pela transportadora, que desmereça a verossímil alegação do consumidor. Os bens constantes da bagagem extraviada relacionados pela autora mostram-se compatíveis sua capacidade econômica e com uma viagem realizada no período de 25.12.2007 a 02.01.2008 (fls. 20), bem como não se vislumbra exagero na avaliação apresentada dos mesmos. Indenização por danos materiais fixada em R$21.050,00 com incidência de correção monetária a partir de setembro de 2008 (data-base da avaliação acolhida).

30 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Contrato de transporte. Ação de cobrança de valores adiantados a título de ICMS. Procedência. Recurso da transportadora. Honorários advocatícios. Majoração. Reexame dos fatos da causa. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Inaplicabilidadedo CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

31 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de transporte de valores. Furto de envelope. Alegação de que a embalagem continha dinheiro em moeda estrangeira, em espécie. Ausência de prova da entrega de numerário, na espécie e quantidades indicadas. Falta, ainda, de indícios de que a autora, sociedade de advogados, tenha informado a transportadora acerca do conteúdo do envelope furtado. Afastamento do dever de indenizar. Ação improcedente. Recurso desprovido.

32 - TJSC Medida cautelar inominada. Sanções e obstáculos impostos pela prefeitura ao estacionamento de veículos transportadores de valores próximo aos bancos. Restrições que obrigam a parada em locais afastados, agravando riscos aos valores transportados e à população. Concessão da cautelar para que a requerida se abstenha de praticar tais atos. Procedência. (Cita doutrina).

33 - TJSP Responsabilidade civil - Ação regressiva ajuizada por seguradora contra a transportadora aérea da carga - Aplicação das normas e convenções internacionais que regem a matéria - Posicionamento consolidado no Colendo STJ, conforme entendimento do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto do RE Acórdão/STF e do ARE Acórdão/STF - Precedentes desta Câmara e Corte de Justiça - Avarias nas mercadorias - Prova dos danos - Autora que comprova fato constitutivo de seu direito - Incidência do art. 22, 3, da Convenção de Montreal - Hipótese, todavia, em que no conhecimento de transporte há referência à fatura das mercadorias transportadas (Commercial Invoice), que seguiu anexada àquela e discriminou os bens e seus valores totais e unitários - Ciência inequívoca da ré acerca do valor patrimonial da carga transportada - Direito da autora ao ressarcimento do valor integral da indenização paga à segurada - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido

34 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Extravio de bagagem. Vôo internacional. Indenização. Pretensão do transportador à invocação da Convenção de Varsóvia. Desacolhimento. Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor. Relação de consumo caracterizada. Adoção do valor indicado na inicial como representativo do dano material. Irrelevância da declaração de bagagem pelo autor. Declaração não exigida pela ré. Verossimilhança dos valores pleiteados, considerando tratarse de viagem de negócios ao exterior. Aquisição dos bens, aliás, na maioria demonstrada, inclusive aqueles adquiridos em país estrangeiro. CDC, art. 6º, VIII. Ausência de impugnação válida pela companhia aérea transportadora. Atualização do quanto devido, desde a data do evento danos, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça. Recurso da ré desprovido, sendo o adesivo provido para majorar a indenização pelo dano moral.

35 - STJ Habeas corpus. Lavagem de dinheiro, organização criminosa e operação de instituição financeira não autorizada. Operação câmbio desligo. Prisão preventiva. Adequação e suficiência de medidas cautelares diversas. Ordem concedida.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... (Continua)

36 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. 1. Transporte aéreo que seguiu via terrestre (ônibus), em virtude de cancelamento do vôo. Passageiros roubados durante o trajeto. Concorrência de culpa da transportadora. Alteração substancial e unilateral do contrato. Peculiaridades do caso concreto. Ausência de configuração de fortuito externo. 2. Valores arbitrados a título de danos materiais e morais. Acórdão recorrido bem fundamentado. Inexistência de ilegalidade. 3. Juros de mora. Responsabilidade contratual. Termo inicial a partir da citação. Jurisprudência pacífica do STJ. 4. Recurso especial parcialmente provido.

«1 - No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE EMPRESA TRANSPORTADORA POR EXPLOSÃO DE VEÍCULO ESTACIONADO EM POSTO DE COMBUSTÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. REDUÇÃO DE LUCROS CESSANTES. DEDUÇÃO DE CUSTOS OPERACIONAIS. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em exame ... (Continua)

38 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Evento ocorrido em 1987. Indenizatória ajuizada em 1999. Alegação da empresa transportadora de que durante este período o recorrido laborou normalmente, desempenhando suas atribuições, demonstrando que as lesões sofridas decorreram de exercício regular de suas funções. Descabimento. Juntada de laudo pericial comprovando que a lesão suportada pelo mesmo, demanda em necessidade permanente de maior desforço físico no desenvolvimento de suas atividades e que a sequela não poderia ter sido causada pelos trabalhos realizados. Pensão devida, devendo ela ser quitada ao longo dos anos, exceto quanto aos valores já vencidos que devem ser pagos em uma única vez. Pena de litigância de má-fé mantida. Recurso parcialmente provido.

39 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Transporte rodoviário. Vítima fatal. Imposição da reparação à transportadora. CCB, art. 186. Fixação de critérios para a reparação do dano moral por morte de parente próximo. Impossibilidade de se estimar o valor da vida humana. Indenização ainda assim fixada em R$ 46.500,00 além de pagamento de prestação alimentícia até a data da maioridade do autor. Valor indenitário fixado que não inviabiliza a atividade econômica desenvolvida pela apelanteré, ou, tampouco, que o «quantum signifique parcela ínfima, a permitir a banalização das ocorrências letais. Valores adequados, considerando-se que logo após o sinistro a representante legal do autor procedeu ao recebimento de indenização junto à ré. Ação procedente em parte. Recursos desprovidos.

40 - STJ Recurso especial. Ação regressiva. 1. Transporte internacional de cargas (metanol). Explosão do navio vicuña no porto de paranaguá-pr. Perda total da carga transportada. Valor do seguro da mercadoria pago à importadora. Sub-rogação da seguradora. 2. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência nas razões recursais. Súmula 284/STF. 3. Dispensa de tradução do contrato redigido em língua estrangeira. Documento de fácil compreensão. Ausência de nulidade. Precedentes. 4. Instransmissibilidade da cláusula compromissória à seguradora sub-rogada. Peculiaridades do caso. Segurada que não aderiu à arbitragem. Competência da justiça estatal. 5. Responsabilidade da transportadora marítima. Norma especial do Decreto-lei 116/1967 que deve prevalecer em relação à regra geral do CCB, art. 750. Transportadora que somente responde pela higidez da mercadoria até o início da operação de descarga no porto. Fato ocorrido no presente caso. Responsabilidade exclusiva da entidade portuária (corré cattalini terminais marítimos ltda.). Inteligência dos arts. 3º, parágrafo segundo, e 6º, do Decreto-lei 116/1967. Reforma do acórdão recorrido que se impõe. Improcedência do pedido em relação à recorrente. Demais questões prejudicadas. 6. Recurso especial conhecido em parte, e, nessa extensão, provido.

1 - Cinge-se a controvérsia a definir: (i) se houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) se é necessário traduzir os documentos constantes nos autos em língua estrangeira; (iii) se o presente feito deve ser julgado pela arbitragem, considerando a existência de cláusula compromissória no contrato de transporte marítimo; (iv) se, no momento do início da descarga da mercadoria no Porto de Paranguá, cessou a responsabilidade da transportadora (recorrente); (v) se o caso trata de responsabilidade objetiva; (vi) se houve comprovação do nexo causal; e (vii) se o valor fixado deve ser reduzido equitativamente. ... (Continua)

41 - TRT3 Dano moral. Transporte de valores. Vigilante e transportador de valores. Carro forte. Comando empresarial referente a formas de alimentação de realização de necessidades fisiológicas. Materialismo do mundo moderno e centralidade da pessoa humana. Caracterização do dano moral

«A economia influência o direito, mas este não pode fazer concessões ao capital, sempre e sempre vinculado ao mercado, em detrimento dos valores éticos e morais da pessoa humana, cuja dignidade tem de ser respeitada, porque a pessoa humana é o valor-fonte de todos os valores sobre os quais se erigem as relações sociais e o direito. Por mais valiosos que sejam os bens transportados pelos carros fortes, não podem os seus transportadores e vigilantes receber tratamento desumano e degradante, relacionados com o alimentação e a realização de suas necessidades fisiológicas que, por determinação da empresa, ocorriam no interior do veículo. Finalisticamente falando, todos os bens têm um preço ou uma dignidade: coisas ou pessoas humanas. Daí a necessidade de harmonização, razoabilidade e ponderação entre o lucro e trabalhador, não se podendo admitir que, em nome daquele, tudo se possa fazer, a ponto de coisificar a pessoa humana. A Constituição Federal albergou, intensa e extensamente, intrínseca e extrínsecamente, o princípio fundamental, com feição normativa, em torno da dignidade da pessoa humana, foco, núcleo e centralidade para onde deve convergir a hermenêutica trabalhista. Essa centralidade da pessoa humana mostra-se acolchoada por um manto de subjetividade e/ou abstratividade valorativa, que perpassa o Direito do Trabalho, que disciplina uma relação jurídica que tem, necessariamente, em um de seus pólos a pessoa humana do trabalhador em face da empresa, detentora do capital e dos meios de produção de bens e serviços. Desse modo, qualquer ato antijurídico, cujo resultado assemelhe o empregado à objeto-coisa, renegando o princípio da dignidade humana, é passível de recomposição que, embora jamais possa ser vista como uma reparação ou uma indenização, conforme alude a própria Constituição, assim se converterá, dada a impossibilidade de retornar-se ao status quo ante. Assim, a «indenização por dano moral decorrente do contrato de trabalho pressupõe a prática de ato ilícito ou de erro de conduta da empregadora ou de preposto seu, o nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o dano experimentado, que se caracteriza in re ipsa, vale dizer, por intermédio do próprio evento, da ofensa, em si e só por si, perpetrada à dignidade da pessoa humana.... (Continua)

42 - TJSP Contrato. Transporte marítimo. Ação de cobrança dos valores referentes a incidência da «demurrage ou «sobreestadia, por utilização, e devido pelo transporte da mercadoria. Documentos juntados com a inicial, com validade no caso de transporte de mercadorias importadas ou exportadas, comprovam os fatos argüidos pela autora. Ré, como consignatária das mercadorias transportadas, é responsável pelo pagamento da estadia dos contêineres locados, mormente porque assinou os documentos obrigando-se pelas devoluções de unidades de carga (contêineres). Cabia à ré-apelada ter feito prova, por escrito, no sentido de que a obrigação era da remetente ou da transportadora. Recurso provido.

43 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Responsabilidade tributária. Existência de grupo econômico e sucessão de fato. Responsabilidade solidária. Nulidade das certidões de dívida ativa/Cerceamento de defesa. Inocorrência. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão recorrido.

1 - No julgamento dos aclaratórios, a Corte de origem asseverou: «Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos e fundamentados em hipóteses legais de cabimento. Os embargos de declaração, consoante o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridades, contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais no julgado. In casu, a embargante demonstra apenas contrariedade ao entendimento adotado. lnexiste o vício apontado no acórdão embargado, sendo certo que omissão haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde do recurso (cf. José Carlos Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processo Civil, RJ, Forense, 6 edição, volume V, p. 502; Eduardo Arruda Alvim, Curso de Direito Processual Civil, SP, RT, volume 2, 2000, p. 178). Da leitura do acórdão de fls. 1.212/1.214 e de seu voto condutor, juntado às fls. 1.159/1.204 destes autos, v erifica-se que a conclusão de que a configuração do fraudulento grupo econômico formado entre TRANSPEV TRANSPORTES DE VALORES E SEGURANÇA LTDA. (atualmente denominada Transportadora Ourique Ltda.), TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVIÇOS LTDA e TRACTHOR PARTICIPAÇÕES LTDA, aliada à ocorrência da sucessão da TRANSPEV TRANSPORTES DE VALORES E SEGURANÇA LTDA pela PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTE DE VALORES E SEGURANÇA, autoriza a responsabilização tributária da apelante e a manutenção do seu nome no polo passivo da execução fiscal originária, foi precedida de muitos fundamentos, dentre os quais se destacam: i) a responsabilidade das pessoas jurídicas que constituem grupo econômico em prejuízo de seus credores pode ser apoiada, não somente no CTN, art. 124, I, que prevê que são solidariamente obrigadas ao pagamento do tributo as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, mas também na Lei 8.212/1991, art. 30, IX, CTN, art. 124, II e Lei 6.830/1980, art. 4º, VI c/c CTN, art. 132 ou CTN, art. 133; e que, «de qualquer maneira, independentemente do enquadramento normativo, a jurisprudência pátria possui posicionamento uníssono no sentido de que é possível que, no curso da execução fiscal, a responsabilidade pelo pagamento das obrigações tributárias venha recair sobre outras empresas, além da devedora», sendo preciso, para tanto, «a demonstração de que elas pertencem a um grupo de sociedades sob o mesmo controle e com estrutura meramente formal, bastando, nesse sentido, a existência de indícios de que diversas pessoas jurídicas exercem suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial, havendo confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé com prejuízo a credores"(fls. 1.166); ii) como bem destacado pelo magistrado de 1º grau, houve verdadeira «blindagem» no patrimônio da empresa controladora, eis que «as empresas TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVIÇOS e a TRANSPORTADORA OURIQUE assumiram dívidas que, respectivamente, chegaram ao patamar de mais de R$ 34.000.000,00 (trinta e quatro milhões de reais) e mais de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), enquanto a empresa controladora chamada TRACHTOR PARTICIPAÇÕES, possuía débitos de valor muito inferior, alcançando por volta de R$ 70.000,00 (setenta mil reais)» (fls. 1.171/1.172); e restaram evidentes a confusão de patrimônio e a administração coincidente no caso concreto; conforme contrato de compra e venda de ativos colacionado aos autos dos embargos, a Prosegur Brasil S/A Transporte de Valores e Segurança adquiriu ativos da empresa Transpev Transportadora de Valores e Segurança, incluindo toda a clientela, móveis e utensílios, equipamentos e materiais de escritório, instalação e acessórios de tesouraria, equipamentos e aplicativos operacionais de computadores, frotas de veículos, arsenal de armas e munições e todos os demais bens, direitos e obrigações nas áreas de transporte de valores e de tesouraria; mantendo-se no mesmo ramo de negócios e aproveitando-se da organização já existente, inclusive de funcionários da sucedida. Restou claro, também, que não há que se falar em nulidade das CDAs/cerceamento de defesa, pois o processo de inscrição do débito foi instaurado em face da devedora originária, que teve seu direito ao contraditório e à ampla defesa devidamente respeitados, e a recorrente, incluída no polo passivo no curso da execução fiscal em razão da corresponsabilidade tributária decorrente de sucessão empresarial/formação de grupo econômico, pôde, mediante a oposição dos embargos à execução, alegar todos seus fundamentos de defesa; vale dizer, quando do surgimento das CDAs não se sabia da existência do grupo econômico do qual participa a Prosegur Brasil S/A. com o objetivo de fraude, o que explica a falta do nome da referida empresa desde a formalização das certidões. Outrossim, de acordo com a embargante, o acórdão embargado teria sido omisso também com relação ao argumento de que haveria necessidade de se buscar bens da executada original e seus sócios antes de ocorrer eventual redirecionamento da dívida, contudo o mesmo foi devidamente afastado, mediante a afirmação de que, conforme o CTN, art. 124, a solidariedade não comporta benefício de ordem. Por fim, é de se destacar que se concluiu pela inocorrência de prescrição, considerando que: i) em casos como o dos autos, a pretensão de redirecionamento do feito não nasce com o ajuizamento da ação ou a citação do executado, mas com a comprovação dos fatos que ensejaram o próprio pedido de redirecionamento, ou seja, com a constatação da existência de um grupo econômico de fato; ii) não houve inércia por parte da exequente, que adotou as providências cabíveis ao regular prosseguimento do feito, sempre que instada para tanto; ao contrário do que afirmou a apelante, a Fazenda Pública não detinha, desde 2005, conhecimento da ocorrência de sucessão empresária, em razão da atuação do CADE, da SEAE e da AGU no processo de aquisição da Transpev, eis que a incumbência de tais órgãos, na ocasião, se restringiu à análise do aspecto contratual da operação societária. Posto isto, verifica-se que, na verdade, com base em alegação de omissões, deseja a recorrente modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada. (...) Do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração.» (fls. 1.234- 1.236, e/STJ, grifos acrescidos). ... (Continua)

44 - STJ Tributário. Apreensão de mercadorias. Veículo transportador. Perda fiscal do veículo. Necessidade de haver proporção de valores.

«Em se tratando de pena de perdimento de veículo transportador, quando as mercadorias são apreendidas (não regularidade fiscal das mesmas) torna-se necessário perquirir acerca da proporcionalidade de valores entre ambos. Havendo flagrante discrepância, a jurisprudência entende ser inviável atitude fiscal de apreensão.... (Continua)

45 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Transporte aéreo de passageiros. Atraso e cancelamento de voo internacional. Fato que impossibilitou viagem ao Japão e inviabilizou empreendimento de assistir ao jogo de futebol (Copa Toyota). Problemas mecânicos apresentados pela aeronave e a falta de reposição de peça necessária. Evidente falha de manutenção da aeronave e não caso fortuito. Demonstração do nexo de causalidade entre a conduta da empresa aérea e o dano experimentado pela vítima. Responsabilidade objetiva da transportadora caracterizada. Indenização devida, mantidos os valores arbitrados a título de dano moral, devendo os danos materiais ser apurados em liquidação, mediante exibição pelo autor dos comprovantes de pagamento. Indenizatória julgada procedente. Recurso desprovido.

46 - STJ Transporte de mercadoria. Responsabilidade civil. Seguro. Roubo com uso de arma de fogo. Força maior ou caso fortuito. Ação regressiva proposta pela seguradora. Precedentes do STJ. Decreto 61.867/1967, art. 10. Lei 2.681/1912, art. 1º. Decreto 89.874/1984, art. 25. CCom, art. 102. CCB, art. 1.058. CCB/2002, art. 393. Decreto-lei 73/1966, art. 20, «h.

«1. O seguro a que está obrigado o transportador, constante do Decreto 61.867/1967, art. 10, é de responsabilidade civil e garante o reembolso dos valores que a empresa for obrigada a desembolsar, quando descumprir o contratado, por sua culpa. Não engloba, portanto, a obrigação de o transportador contratar seguro para cobrir caso fortuito ou força maior. ... (Continua)

47 - TJRS Direito privado. Seguro. Terceiro prejudicado. Transportador rodoviário. Segurado. Responsabilidade civil. Seguradora. Reembolso. Previsão contratual. Demora. Prova. Ausência. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Seguro. Responsabilidade civil da transportadora rodoviária perante terceiro. Viagem internacional. Redação clara e expressa na apólice enviada à parte segurada. Modalidade reembolso oportuno para o caso de ação ajuizada por terceiro contra o segurado.

«1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do CCB/2002, art. 757 - Código Civil. ... (Continua)

48 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Contrato de prestação de serviços - Cessão de máquina para o recebimento de valores por cartão de débito ou crédito - Máquina que apresentou defeitos, seguindo-se demora de cinco meses para a entrega à requerente de novo equipamento, em substituição - Responsabilidade das requeridas, fornecedora do produto e transportadora, visto que participantes da cadeia de consumo Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - Contrato de prestação de serviços - Cessão de máquina para o recebimento de valores por cartão de débito ou crédito - Máquina que apresentou defeitos, seguindo-se demora de cinco meses para a entrega à requerente de novo equipamento, em substituição - Responsabilidade das requeridas, fornecedora do produto e transportadora, visto que participantes da cadeia de consumo configurada nos autos - Entrega regular do produto não demonstrada, aqui o cerne da questão debatida - Não demonstração de extravio posterior à entrega ou de erro no procedimento de embalagem - Falha na prestação do serviço - Cabimento da indenização por danos morais, em especial pelo transtorno causado pela demora de meses para a entrega de produto considerado relevante ao trabalho exercido pela requerente - Danos morais fixados em harmonia com o evento danoso, ausente desrespeito ao art. 944 do Código Civil - Quantia de R$ 4.000,00 deve ser considerada suficiente em razão do caráter dúplice da indenização por danos morais, é dizer, envolve adequada compensação à vítima e é apta a desestimular a reiteração da conduta - Procedência, em parte - Sentença confirmada pelos próprios fundamentos, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 46, segunda parte - Recurso não provido, com a condenação da recorrente ao pagamento de custas e despesas processuais, corrigidas monetariamente a partir de cada desembolso, bem como de honorários de advogado fixados em 20% do valor total e atualizado da condenação, tendo em vista a natureza da causa e o trabalho desenvolvido, com juros de mora contados do trânsito em julgado, na forma do CPC/2015, art. 85, § 16.

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Agente na condição de transportadora. Mula. Causa da diminuição da pena pelo tráfico privilegiado. Adoção do entendimento da suprema corte. Fração mínima. Fundamento inidôneo. Redução máxima. Regime mais brando. Substituição por restritivas. Possibilidade. Agravo provido.

«1. Compreende esta Corte, alinhada a precedentes do Supremo Tribunal Federal, que a condição de 'mula', por si só, não autoriza conclusão de integração a atividades ou organizações criminosas, necessário sendo a inclusão de elementos fáticos que tal conclusão autorizem - até porque pode se tratar de recrutamento único e eventual. Precedentes. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Fração do redutor. Auxílio prestado pela agravante à organização criminosa como transportadora. Benefício no mínimo legal. Circunstâncias do caso concreto. Possibilidade. Agravo improvido.

«1 - Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, «a atuação na condição de mula, embora não seja suficiente para denotar que integre, de forma estável e permanente, organização criminosa, configura circunstância concreta e elemento idôneo para valorar negativamente a conduta do agente, na terceira fase da dosimetria, modulando-se a aplicação da causa especial de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado, como ocorre na espécie. (AgRg no HC 1410.698/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 16/10/2017). ... (Continua)