violencia presumida
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Lei 8.072/90. Incidência. Lei 8.069/1990 (ECA). Revogação.

«A aplicação da pena, no caso de crime de atentado violento ao pudor praticado com violência presumida, deve obedecer ao disposto na Lei dos Crimes Hediondos, que revogou tacitamente o parágrafo único do CP, art. 214, estatuído pelo ECA.... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus. Estupro com violência presumida. writ impetrado concomitantemente com agravo de instrumento interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial. Não cabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Pretensão de trancamento da ação penal. Alegação de atipicidade da conduta. Ausência da elementar violência presumida, em razão do consentimento das vítimas. Pretensão de que se determine a admissibilidade do recurso especial interposto pela defesa. Inviabilidade na via eleita.

«1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Atentado violento ao pudor com violência presumida. Tipo que faz parte do rol dos crimes hediondos.

«1. O crime de atentado violento ao pudor, ainda que praticado em sua forma simples ou com violência presumida, caracteriza-se como delito hediondo, consoante orientação deste Superior Tribunal de Justiça e do Pretório Excelso.... (Continua)

4 - STJ Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Menor de 14 anos. CP, art. 214 e CP, art. 224, «a.

«I - No atentado violento ao pudor com violência presumida, a norma impõe um dever geral de abstenção de manter conjunção carnal com jovens que não sejam maiores de 14 anos. ... (Continua)

5 - STJ Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Crime hediondo. Crime cometido antes da vigência da Lei 12.015/2009. Manutenção do caráter hediondo do crime. Precedentes do STJ e do STF. Ilegalidade ausente. Lei 8.072/1990, art. 1º. CP, art. 214 e CP, art. 224, «a.

«1. Os delitos de atentado violento ao pudor praticados antes da vigência da Lei 12.015/2009, ainda que na sua forma simples e com violência presumida, configuram crimes hediondos. Precedentes do STF e da Quinta Turma deste STJ.... (Continua)

6 - STJ Erro de tipo. Relativização da violência presumida. Desenvolvimento corporal e mental da vítima. Impossibilidade.

«1 - É assente na jurisprudência deste Superior Tribunal a impossibilidade de se relativizar a violência presumida, pois constitui critério objetivo para se verificar a ausência de condições de anuir com o ato sexual (EREsp 152.864/SC e 762.044/SP). ... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Estupro. Violência presumida. Presunção relativa. Situação concreta a afastar a hipótese delitiva. Relacionamento entre jovens impúberes. Atingimento da maioridade. Manutenção do relacionamento amoroso. Em recente decisão da sexta turma (hc 88.664/go), restou afirmado que a violência presumida prevista no núcleo do art. 224, «a, do CP, deve ser relativizada conforme a situação do caso concreto, cedendo espaço, portanto, a situações da vida das pessoas que afastam a existência da violência do ato consensual quando decorrente de mera relação afetivo-Sexual. No caso dos autos, não se era de esperar que, iniciado o relacionamento entre jovens impúberes, e adquirida a maioridade por um deles, as relações sexuais, a partir daí, passassem a configurar a violência presumida só porque prevista a conduta na norma incriminadora. Recurso especial do Ministério Público desprovido para manter a absolvição do recorrido.

8 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Atentado violento ao pudor com violência presumida praticado antes da vigência da Lei 12.015/2009. Natureza hedionda. writ não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

9 - STJ Pena. Execução. Estupro ficto. Violência presumida. Delito não-hediondo. Comutação de pena. Indulto parcial. Não-incidência da vedação legal prevista no art. 7º, I, Decreto 3.226/99. Lei 8.072/90, art. 1º.

«A impossibilidade de concessão do beneficio da comutação de pena, como previsto no inc. I do Decreto 3.266/1999, art. 7º, não incide em condenação por crime de estupro com violência presumida, pois tal delito não pode ser considerado hediondo, uma vez que a violência ficta não está arrolada expressamente no Lei 8.072/1990, art. 1º.... (Continua)

10 - STJ Penal. Crime de atentado violento ao pudor, praticado com violência presumida. Conduta anterior à edição da Lei 12.015/2009. Natureza hedionda do delito. Precedentes deste STJ.

«1. «Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor praticados anteriormente à Lei 12.015/2009, ainda que mediante violência presumida, configuram crimes hediondos. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal (EResp 1.255/387/RS, 3ª Seção, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJe de 4/9/2013). ... (Continua)

11 - STJ Criminal. Habeas corpus estupro. Violência presumida. Crime hediondo. Delito hediondo. Regime integralmente fechado de cumprimento da pena. Lei 8.072/1990. Vedação legal à progressão. Ordem denegada.

«I - O estupro e o atentado violento ao pudor, ainda que cometidos em sua forma simples e mesmo com violência presumida, são considerados crimes hediondos. Precedente do STF. ... (Continua)

12 - STF Estupro. Violência presumida. Constitucionalidade. Precedente do STF. CP, art. 224, «a.

«Legitimidade constitucional da presunção de violência inscrita no CP, art. 224, «a: HC 74.983-RS, Velloso, Plenário, DJ de 29/08/97.... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Estupro de vulnerável. Violência presumida. Crime praticado antes da vigência da Lei 12.015/2009. Natureza hedionda. Ausência de constrangimento ilegal. writ não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

14 - STF Habeas corpus. Penal e processual penal. Estupro. Violência presumida. Caráter absoluto. CP, art. 213. CP, art. 224, «a. Lei 12.015/2009.

«1. Ambas as Turmas desta Corte pacificaram o entendimento de que a presunção de violência de que trata o CP, art. 224, «a do Código Penal é absoluta. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Atentado violento ao pudor com violência presumida. Caráter hediondo do crime. Matéria pacificada no julgamento dos embargos de divergência 1.225.387/RS. Precedentes do STF. Incidência do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º. Agravo regimental desprovido.

«1. No julgamento do EResp 1.225.387/RS, a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que os crimes de estupro e atentado violento ao pudor praticados anteriormente à Lei 12.015/2009, ainda que mediante violência presumida, configuram crimes hediondos. ... (Continua)

16 - STF Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Vítima menor de 14 anos. Acréscimo da pena em face da incidência do Lei 8.072/1990, art. 9º. Alegada ocorrência de «bis in idem.

«Ambas as Turmas do STF consideram a não-ocorrência de «bis in idem no reconhecimento da causa de aumento do Lei 8.072/1990, art. 9º, em face de ser a vítima menor de 14 anos, nos crimes de estupro e atentado violento ao pudor tipificado pela violência presumida (CP, art. 224, «a). Não-conhecimento da impetração em relação aos temas que não foram objeto da revisão criminal.... (Continua)

17 - TJMG Atentado violento ao pudor. Vítima menor de 14 anos. Violência presumida. CP, art. 224, «a. Inteligência. Caracterização do delito.

«Tratando-se de vítima menor de quatorze anos, ainda que os atos libidinosos não tenham sido perpetrados mediante violência, o crime de atentado violento ao pudor se caracteriza, por força do CP, art. 224, «a, presumindo-se o constrangimento pela incapacidade da ofendida.... (Continua)

18 - STJ Estupro. Violência presumida. Casamento religioso. União estável da vítima com terceiro. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Precedentes do STF e STJ. CP, arts. 107, VIII, 213 e 224, «a.

«Não obstante o Código Penal prever como forma de extinção da punibilidade, nos crimes contra os costumes, o casamento civil da vítima com terceiro, deve-se admitir, para o mesmo efeito, a figura jurídica da união estável. (Precedentes do STF e desta Corte). Hipótese em que a vítima do crime de estupro, cometido mediante violência presumida, casou-se com o réu somente no âmbito religioso, restando configurada a união estável e, portanto, extinta a punibilidade.... (Continua)

19 - STJ Penal. Estupro e atentado violento ao pudor. Vítima menor contando com 11 anos à época dos fatos. Violência presumida configurada.

1 - Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, em se tratando de vítima menor de quatorze anos, seu consentimento é irrelevante para a caracterização dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor, uma vez que a presunção de violência prevista no art. 224, «a, do CP tem caráter absoluto.... (Continua)

20 - STJ Estupro. Vitima menor de 14 anos de idade. Violência presumida. Presunção relativa. Magistério de Nelson Hungria. CP, art. 224, «a.

«É relativa a presunção de violência contida na alínea «a do CP, art. 224.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a liberdade sexual. Estupro com violência presumida. Agravante do CP, art. 61, II, «h. Não incidência, por constituir elemento do tipo legal. Precedentes do STJ. Alegação de ocorrência de violência real. Reexame de provas. Inviabilidade, nesta via recursal. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Em se tratando de crime contra a liberdade sexual, cometido com violência presumida, é inadmissível a incidência da circunstância agravante do CP, art. 61, II, «h, por se constituir em elementar do crime, caracterizando bis in idem. ... (Continua)

22 - TJSP Revisão criminal. Revisão criminal. Estupro e atentado violento ao pudor. Pretendido reconhecimento da «abolitio criminis. Desacolhimento. Fatos praticados pelo acusado, anteriormente tipificados como crimes de estupro cometido mediante violência presumida (art. 213 c.c. O CP, art. 226, «a, ambos) e atentado violento ao pudor cometido mediante violência presumida (art. 213 c.c. O CP, art. 226, «a, ambos), continuam sendo tipificados pela Lei penal, porém sob o «nomem iuris de estupro de vulnerável, previsto no CP, art. 217-A, assim, não há que se falarem «abolido criminis. Revisão nesse tópico indeferida.

23 - STJ agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor com violência presumida. CP, art. 225, com redação anterior à Lei 12.015/2009. Ação penal pública incondicionada. Legitimidade do Ministério Público. Proteção integral à criança e ao adolescente. Retratação da representação.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, para a apuração de crimes sexuais praticados contra criança ou adolescente, ainda que antes da Lei 12.015/2009 e ainda que mediante violência presumida, a ação penal é pública incondicionada, não havendo falar em necessidade de representação da vítima, podendo a pretensão punitiva ser exercida enquanto não alcançado o prazo prescricional aplicável. ... (Continua)

24 - TJSP Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Continuidade delitiva. Descrição na denúncia. Ausência. Crime único. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.

25 - STJ Recurso especial. Atentado violento ao pudor praticado mediante violência presumida. Conduta anterior à Lei 12.015/09. Afastamento da hediondez. Delito cometido na vigência da Lei 11.464/07. Irrelevância. Fixação do regime semiaberto para início de cumprimento de pena.

1 - A partir do julgamento do Habeas Corpus 88.664/GO, a Sexta Turma desta Corte firmou nova orientação, no sentido de não mais se considerar hediondos os crimes de estupro ou atentado violento ao pudor praticados antes da Lei 12.015/09, quando cometidos mediante violência presumida.... (Continua)

26 - TJSP Estupro. Violência presumida. Justificação criminal. Presunção de violência relativa. Aparência pessoal e consentimento da vítima. Atipicidade da conduta. Pedido revisional deferido.

27 - STJ Estupro. Vítima menor de 14 anos de idade. Violência presumida. Presunção relativa reconhecida. Precedentes do STJ. CP, art. 223 e CP, art. 224, «a.

«É relativa a presunção de violência contida na alínea «a do CP, art. 224.... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. Atentado violento ao pudor com violência presumida cometido na vigência da Lei 11.464/07. Regime inicial fechado. Previsão legal. Pretensão do regime inicial semiaberto. Impossibilidade. Delito hediondo. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Segundo o entendimento das Cortes Superiores do País, os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, ainda que cometidos em suas formas simples ou com violência presumida, são classificados como hediondos.... (Continua)

29 - STJ Crime contra os costumes. Violência presumida. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º.

«A violência ficta, tanto no atentado violento ao pudor como no estupro, não está arrolada no Lei 8.072/1990, art. 1º, razão pela qual, aí, não incide a restrição do § 1º do art. 2º da mesma «lex (Precedentes do STJ).... (Continua)

30 - STJ Pena. Execução. Atentado violento ao pudor com violência presumida. Vítima menor de 14 anos. Progressão de regime. Possibilidade. CP, art. 224. Lei 8.072/90, art. 9º.

«Na interpretação sistemática dos incs. V e VI do Lei 8.072/1990, art. 1º, em que se faz alusão às formas simples e qualificadas do estupro e do atentado violento ao pudor, é seguro, por evidente imperativo lógico e por força do princípio «non bis in idem, que o Lei 8.072/1990, art. 9º, de necessária recorrência, ao fazer das hipóteses referidas no CP, art. 224 causas de aumento não apenas das formas qualificadas do estupro e do atentado violento ao pudor, como também das suas formas simples, confirma a exclusão do estupro e do atentado violento ao pudor, praticado com violência presumida, do elenco dos crimes hediondos.... (Continua)

31 - TJRJ Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Crime contra os costumes. Atos libidinosos praticados contra menor de 11 anos, cunhada do ofensor. CP, arts. 65, III, «d, 214 e 226, II. Lei 8.072/90, art. 9º.

«O crime de atentado violento ao pudor ocorre quando o agente constrange a vítima a praticar com ele atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Inclui no tipo toda a ação atentatória ao pudor praticada com o propósito lascivo, com a vontade de praticar o constrangimento. «In casu, o conjunto dos elementos probantes evidenciam a conduta criminosa do apelante nos fatos a ele imputados e não indicam que o mesmo tivesse a intenção de praticar outro delito. Impossibilidade de se acolher a pretendida desclassificação para o crime de estupro, na forma tentada. Pena-base corretamente fixada. A majorante prevista no CP, art. 226, II, incide sobre quem exerce qualquer tipo de autoridade sobre a vítima, seja de fato ou de direito. O aumento previsto no art. 9º, da Lei citada, em se tratando de violência presumida não importa em bis «in idem, pois a menoridade da ofendida que é levada em conta para presumir a violência, somente tipifica o atentado violento ao pudor, enquanto o Lei 8.072/1990, art. 9º cria a agravante que aumenta a pena. O bis «in idem só ocorre quando de um mesmo fato derivem duas providências da mesma natureza e idêntica finalidade ou seja, se da violência presumida pela pouca idade resultassem dois aumentos, o que não é o caso. Parcial provimento do recurso defensivo, somente para reconhecer a atenuante da confissão. O apelante, espontaneamente, admitiu a autoria dos fatos, preenchendo os requisitos legais do CP, art. 65, III, «d.... (Continua)

32 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Hipótese não prevista, à época no rol da Lei 8.072/90, art. 1º. Irretroatividade da Lei 12.015/09. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O estupro e o atentado violento ao pudor, praticados mediante violência presumida, atualmente com o nomen iuris de estupro de vulnerável (art. 217-A), não estavam inseridos, à época, no rol taxativo dos crimes hediondos, previsto na Lei 8.072/90, art. 1º, não sendo possível, portanto, considerá-los como hediondos.... (Continua)

33 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Hipótese não prevista, à época, no rol da Lei 8.072/90, art. 1º. Irretroatividade da Lei 12.015/09. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O estupro e o atentado violento ao pudor, praticados mediante violência presumida, atualmente com o nomen iuris de estupro de vulnerável (art. 217-A), não estavam inseridos, à época, no rol taxativo dos crimes hediondos, previsto na Lei 8.072/90, art. 1º, não sendo possível, portanto, considerá-los como hediondos.... (Continua)

34 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Hipótese não prevista, à época, no rol da Lei 8.072/90, art. 1º. Irretroatividade da Lei 12.015/09. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O estupro e o atentado violento ao pudor, praticados mediante violência presumida, atualmente com o nomen iuris de estupro de vulnerável (art. 217-A), não estavam inseridos, à época, no rol taxativo dos crimes hediondos, previsto na Lei 8.072/90, art. 1º, não sendo possível, portanto, considerá-los como hediondos.... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor com violência presumida. Possibilidade do assistente de acusação arrolar testemunha e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Omissão. Inexistência. Aclaratório desacolhido.

«1. Tendo o acórdão embargado explicitado que o entendimento proferido pelo Tribunal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça quanto à possibilidade do assistente de acusação arrolar testemunhas, assim como a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos crimes sexuais cometidos com violência presumida, não há omissão a ser sanada. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Violência presumida. Crime praticado antes das alterações introduzidas pela Lei 12.015/09. Hediondez reconhecida. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.

1 - Os delitos de estupro e de atentado violento ao pudor, em todas as suas formas, são considerados hediondos, para fins de aplicação do que dispõe a Lei 8.072/90, não se exigindo a ocorrência de morte ou lesão corporal grave da vítima para que seja caracterizada a hediondez. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor com violência presumida. Crime praticado antes da Lei 12.015/1990. Inclusão no rol dos crimes hediondos. Lei 8.072/1990. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«1. No julgamento do REsp. 1.110.520, a Terceira Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que os crimes de estupro e atentado violento ao pudor praticados anteriormente à Lei 12.015/2009, ainda que mediante violência presumida, configuram crimes hediondos, não se exigindo a ocorrência de morte ou lesão corporal grave da vítima para que seja caracterizada a hediondez (AgRg no REsp. 1187176, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 19/03/2012). ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus. CP, art. 213. Condenação. Apelação julgada. Writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Hediondez do delito. Ilegalidade flagrante. Crime cometido antes da vigência da Lei 12.015/2009. Violência presumida. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

39 - TJSP Estupro. Violência presumida. Declarações da vítima seguras e coerentes. Depoimento confirmado por elementos probatórios dos autos. Condenação de rigor. Recurso não provido neste ponto.

40 - STJ Habeas corpus liberatório. Estupro com violência presumida em continuidade delitiva. Presunção de violência. Vítima menor de 14 anos. Caráter absoluto. Consentimento da vítima. Irrelevância. Parecer do MPf pelo indeferimento do writ. Ordem denegada.

1 - Contando a vítima, à época dos fatos, com apenas 10 anos de idade, configura-se a violência presumida outrora prevista no art. 224, a do CPB.... (Continua)

41 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Penal. Art. 214, «caput, c.c. Os arts. 224, a, e 226, II, todos do CP, na redação anterior à Lei 12.015/2009. Crime praticado mediante violência presumida. Caráter hediondo reconhecido. Precedentes desta corte e do STF. Embargos de divergência acolhidos.

«1. Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor praticados anteriormente à Lei 12.015/2009, ainda que mediante violência presumida, configuram crimes hediondos. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

42 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de vigência aa Lei 8.072/90, art. 1º, VI (antiga redação). Dissídio jurisprudencial. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Hipótese não prevista, à época, no rol da Lei 8.072/90, art. 1º. Irretroatividade da Lei 12.015/09. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O estupro e o atentado violento ao pudor, praticados mediante violência presumida, atualmente com o nomen iuris de estupro de vulnerável (art. 217-A), não estavam inseridos, à época, no rol taxativo dos crimes hediondos, previsto na Lei 8.072/90, art. 1º, não sendo possível, portanto, considerá-los como hediondos.... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Antigo crime de atentado violento ao pudor com violência presumida. Hediondez. Indulto. Impossibilidade. Expressa vedação. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

«1. Por ocasião do julgamento dos EREsp 1.225.387/RS, ocorrido em 28/8/2013, a Terceira Seção deste Superior Tribunal pacificou o entendimento acerca do caráter hediondo dos delitos de estupro e de atentado violento ao pudor, ainda que praticados com violência presumida, cometidos antes da vigência da Lei 12.015/2009. ... (Continua)

44 - STJ Estupro e atentado violento ao pudor. Violência presumida. Inconfiguração de crime hediondo. Lei 8.072/1990, arts. 1º e 2º, § 1º.

«A violência ficta, tanto no atentado violento ao pudor como no estupro, não está arrolada à Lei 8.072/90, art. 1º, razão pela qual, aí, não incide a restrição do § 1º, Lei 8.072/1990, art. 2º.... (Continua)

45 - TJRJ Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Crime continuado. Continuidade delitiva. CP, art. 71 e CP, art. 214.

«Presentes os requisitos legais, atento à proporcionalidade da pena e ao princípio da razoabilidade, deve ser reconhecido que todos os delitos foram praticados na forma continuada, não impedindo o reconhecimento desta forma de concurso a circunstância de serem vítimas diferentes.... (Continua)

46 - STJ Atentado violento ao pudor com violência presumida. Absolvição. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Reconhecidas a materialidade e a autoria do delito, a pretensão de ser absolvido em recurso especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

47 - TJMG Estupro. Vítima menor de quatorze anos. Violência presumida. Ofendida. Conhecimento teórico sobre coisas do sexo. Cunho meramente instrutório e informativo. Maturidade para o exercício consciente da sexualidade. Ausência. CP, art. 224, «a. Incidência.

«O simples fato de já ter a ofendida conversado sobre sexo com seus pais não tem força para afastar a «fictio juris da violência presumida a que alude o CP, art. 224, «a; o conhecimento teórico de coisas do sexo, de cunho meramente instrutório e informativo, não é suficiente para trazer maturidade para o exercício consciente da sexualidade, mormente quando a ofendida for de família bem constituída, honesta e de bons costumes. E, por mais informações que possa ter, a menor de quatorze anos ainda não tem condições de discernir de modo absoluto e consciente o certo e o errado, o justo e o injusto, o moral e o imoral.... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor. Princípio da colegialidade. Violação. Inexistência. Caráter hediondo do delito, mesmo praticado anteriormente à Lei 12.015/2009 e na forma de violência presumida. Precedentes da quinta turma do STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Não viola o princípio da Colegialidade a apreciação unipessoal pelo Relator do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, bem como observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. Com a interposição do agravo regimental, fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão da reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. ... (Continua)

49 - TJSP Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Réu que constrangeu em diversas oportunidades sua enteada, à época com dez anos de idade, mediante violência presumida, a permitir que com ela se praticasse ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Conjunto probatório fornece certeza quanto à autoria e materialidade delitiva. Depoimentos da vítima e das testemunhas prestados com lógica e coerência e devem receber crédito do julgador. Reprimenda reduzida. Pena-base fixada no mínimo legal, tendo em vista a impossibilidade de considerar inquéritos ou processos em andamento para fins de reconhecer a reincidência e maus antecedentes. Aumento no patamar mínimo de um-sexto, em razão da continuidade delitiva. Recurso provido para reduzir a pena imposta.

50 - STJ Habeas corpus substitutivo. Estupro de vulnerável e violência presumida. Continuidade delitiva simples. Ilegalidade. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte Superior entende que, nas hipóteses de crimes de estupro ou atentado violento ao pudor praticados com violência presumida não incide a regra da continuidade delitiva específica. ... (Continua)