acusacoes infundadas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Publicação, por empresa jornalística da apelante, de matéria contendo excessos que ultrapassam o simples direito de informar, caracterizando ofensa à honra do autor enquanto homem público (prefeito municipal). Acusações infundadas que geram o dever de indenizar, mostrando-se adequado o «quantum fixado. Recursos improvidos.

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Furto de combustível em Fundação Estadual. Estagiário dispensado, após ser ouvido em averiguações. Prova dá conta de que a dispensa ocorreu em razão do fato. Administração que não envidou esforços no sentido de conter as acusações infundadas. Dano moral caracterizado nos moldes do artigo 2º, parágrafo único, item 3, da Lei Estadual 12250/2006. Indenização mantida. Recursos improvidos.

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Entrevista realizada em programa de televisão. Alegação de que foram proferidas inverdades e acusações infundadas sobre a autora. Inocorrência. Hipótese em que não houve extrapolação da liberdade de imprensa ou abuso no exercício da liberdade de manifestação. Ausência de informação desairosa ou desabonadora sobre a apelante. Existência de nítido interesse social, permeado pelo interesse público. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

4 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Crime tentado. Decretação de prisão preventiva. Édito constritivo fundamentado. Alegação de existência de acusações infundadas e atencipação do merito pelo juizo a quo. Via eleita inadequada. Devida apreciação dos requisitos e pressupostos da preisão cautelar. Constrangimento ilegal inexistente. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão denegado. Decisão unânime.

«1. O paciente foi denunciado como incurso nas penas do art. 121, § 2º, inciso V c/c art. 14, inciso II e art. 70, todos do CPB, encontrando-se preso por força de decreto de prisão preventiva, como forma de se garantir a ordem pública, bem como por conveniência da instrução criminal. ... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autoras e réus, pertencentes à mesma família. As primeiras alegam terem sido vítimas de acusações infundadas por parte dos últimos culminada em ação de prestação de contas por alegadas irregularidades praticadas na gestão dos recursos do genitor. Sentença bem analisou os fatos e circunstâncias concluindo pela improcedência da ação e da reconvenção. Situação retratada nos autos que apesar das discussões e agressões no calor das emoções não caracteriza ilícito ou dano moral indenizável. Recurso desprovido... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERSEGUIÇÃO VIRTUAL. AMEAÇAS REITERADAS E CYBERBULLYING. OFENSAS À HONRA E DIGNIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA NECESSÁRIA.

Ação de indenização por danos morais. Recorrente vítima de reiteradas ofensas e perseguição virtual praticadas pelo recorrido, que extrapolou os limites de urbanidade e respeito, utilizando-se de dezenas de mensagens de ódio e acusações infundadas com o propósito claro de atingir a honra subjetiva do autor. Sentença de improcedência, sob o fundamento de «mero dissabor, que desconsiderou a gravidade das condutas do recorrido. Condutas que violam a honra e a dignidade do recorrente, causando perturbação emocional e abalo psicológico. Dano moral configurado. As mensagens enviadas ultrapassam o âmbito de um conflito profissional, sendo carregadas de tons ameaçadores e com nítido intuito de humilhação. Reforma da sentença que se impõe. Condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso provido. Sentença reformada. Indenização por danos morais fixada... (Continua)

7 - TJSP RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Acusação de assédio sexual no âmbito do trabalho em detrimento do autor, o que ensejou sua demissão da empresa, além de transtornos psicológicos - Rés que, devidamente citadas, não apresentaram defesa nos autos, tornando-se revéis - Versão fática autoral que se presume verdadeira, à luz da Lei 9.099/1995, art. 20 - Elementos constantes dos autos sugerem graves Ementa: RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Acusação de assédio sexual no âmbito do trabalho em detrimento do autor, o que ensejou sua demissão da empresa, além de transtornos psicológicos - Rés que, devidamente citadas, não apresentaram defesa nos autos, tornando-se revéis - Versão fática autoral que se presume verdadeira, à luz da Lei 9.099/1995, art. 20 - Elementos constantes dos autos sugerem graves problemas psicológicos sofridos pelo autor, culminando em tentativa de suicídio, reforçando a referida presunção de veracidade - Em se tratando de acusações infundadas e inexistindo sequer persecução penal, inegável que o autor sofreu abalo extrapatrimonial, notadamente diante da grave e negativa repercussão no trabalho, no lar e, de modo geral, na sua saúde emocional (dano moral in re ipsa) - Valor indenizatório ora abitrado em R$ 28.240,00 (20 salários mínimos atuais), teto do Juizado Especial para aquele que originariamente litigou sem patrono (Lei 9.099/1995, art. 9º) - Quantum que bem reprime a grave conduta praticada, não sendo capaz de gerar enriquecimento sem causa, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - RECURSO DO AUTOR PROVIDO para condenar as rés, solidariamente, na quantia de 20 salários mínimos a título de dano moral. 

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Estupro. Pena-base no mínimo. Regime fechado. Hediondez do delito. Agravo regimental não conhecido. HC de ofício.

«1. O agravo em recurso especial não foi conhecido, por ter o agravante deixado de impugnar todos os fundamentos do despacho de inadmissibilidade. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Dano moral. Irregularidade. Processos falimentares. Omissão. Inexistência. Ato ilícito. Responsabilidade civil. Reconhecimento. Instâncias penal e civil. Independência. Nexo causal. Revisão. Valor. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais. Reexame de provas. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC /1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

10 - STJ Agravo em recurso especial. Administrativo. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Indícios da prática de ato ímprobo. Impossibilidade de revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto pelo Instituto de Desenvolvimento Gerencial S/A. - INDG contra decisão que recebeu a inicial, proferida nos autos de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. Por unanimidade, a decisão foi mantida pelo Tribunal de origem. Inconformada, interpôs a ré o presente recurso especial, com fundamento no CF/88, art. 105, III, a, no qual sustenta a violação da Lei 8.429/1992, art. 17, § 6º. Inadmitido o recurso especial, adveio a interposição de agravo. ... (Continua)

11 - TRT2 Empresa (sucessão)

«Responsabilidade da sucessora Da unicidade contratual. É bem verdade que, via de regra, o instituto do arrendamento de fundo de comércio gera os mesmos efeitos da sucessão empresarial, o que afasta, em tese, a responsabilidade da empresa sucedida, nos termos dos CLT, art. 10 e CLT, art. 448, pois a solidariedade não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes e, na legislação trabalhista não há dispositivo determinando a responsabilidade solidária da empresa sucedida. Ocorre que, in casu, embora haja instrumento contratual estabelecendo as regras do dito arrendamento, o conjunto probatório dos autos acena para a inexistência, de fato, de tal negócio jurídico, o que prejudica sua validade, bem como seus regulares efeitos. Isso porque é de solar clareza que não houve regular arrendamento de fundo de comércio, pois a fiscalização e comando das atividades empresariais permaneceram com os sócios da Recorrente, o que indica de forma consistente a ocorrência de fraude no referido negócio jurídico, resultando, inevitavelmente, no reconhecimento da unicidade contratual pleiteada. Mantenho. Do dano moral. O dano moral exige prova cabal e convincente da violação à imagem, à honra, à liberdade, ao nome etc. ou seja, ao patrimônio ideal do trabalhador. O art. 186 do Código Civil estabelece quatro pressupostos para a caracterização da responsabilidade civil, quais sejam: ação ou omissão, culpa ou dolo, relação de causalidade e o dano experimentado pela vítima. É certo que a indenização por dano moral tem por fim reparar, ainda que parcialmente, os danos sofridos, além de inibir a prática do ato ilícito, levando-se ainda em consideração a capacidade econômica do ofensor e as condições pessoais do ofendido. Da oitiva da única testemunha trazida aos autos, observa-se que as acusações infundadas e situações humilhantes e constrangedoras relatadas na exordial restaram satisfatoriamente comprovadas, não se mostrando razoável, por consequência, o acolhimento da tese defensiva, máxime diante da inexistência de prova que corrobore sua alegação. Por isso, presente a violação ao patrimônio ideal da reclamante, conforme exposto, é devido o pagamento pelos danos causados. Mantenho.... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Menção à violação de dispositivo legal desprovido de correspondente fundamentação. Súmula 284/STF. Indícios de prática de ato ímprobo. Decisão que contém fundamentação clara e suficiente. Impossibilidade de revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido.

1 - Trata-se, na origem, de recurso de Apelação contra sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, que julgou procedente o pedido para condenar o réu pela prática de ato de improbidade administrativa. A decisão foi mantida pelo Tribunal de origem. Inconformado, o réu interpôs Recurso Especial alegando a inaplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos; apontando violação aos arts. 9º e 12, I, da referida lei e aos arts. 458, II, e 489, II, do CPC, além de dissídio jurisprudencial. Inadmitido o Recurso Especial, adveio a interposição de Agravo. ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Preliminares. Suspensão do processo cível. Desnecessidade. Independência das instâncias. Audiência de conciliação. Desnecessidade. Julgamento antecipado. Possibilidade. Julgamento extra petita. Não comprovado. Nulidades. Afastamento. Advogado. Estatuto da oab. Imunidade profissional relativa. Legalidade e razoabilidade. Ofensas à magistrada. Excesso de linguagem. Falsa imputação de crime. Dano moral. Configuração. Dever de indenizar. Valor da indenização. Proporcionalidade. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ) ... (Continua)

14 - STJ agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Justa causa. Inépcia da inicial. Queixa-crime. Requisitos do CPP, art. 41. Atipicidade da conduta e fragilidade probatória. Questões de mérito. Análise mais adequada no curso da instrução processual. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

15 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Configuração. Quantum. Fixação. Redução. Juros de mora. Termo inicial. Denunciação caluniosa. Apropriação indevida. Prova. Falta. Honra. Ofensa. Relação trabalhista. Caseiro. Apelação cível. Responsabilidade civil subjetiva. Ação indenizatória. Denunciação caluniosa. Acusação de prática do delito de apropriação indébita. Caracterização de abuso de direito. Danos extrapatrimoniais configurados. Redução do quantum. Termo inicial dos juros de mora. Honorários advocatícios. Majoração.

«- Responsabilidade Civil Por Abuso de Direito - O Código Civil estabelece postura diferenciada em relação ao exercício de direitos, pois a partir do CF/88, art. 3º - Constituição Federal, busca a realização da solidariedade. A figura do abuso de direito está expressamente prevista no artigo 187 do, CCB/2002 - Código Civil, normatizando o descumprimento de um dever jurídico genérico. Necessidade de ultrapassar o debate entre subjetivistas e objetivistas. Requisitos do abuso de direito: a) exercício de um direito a partir de uma determinada situação jurídica subjetiva ou posição jurídica, b) o titular do direito, por ação ou omissão, entre em conflito com um interesse alheio não tutelado por uma norma jurídica específica. c) o direito é exercido de modo irregular e d) a conduta antijurídica do titular do direito produz um dano a terceiro. ... (Continua)

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Atleta de futebol objeto de noticiário de suborno. Suspeitas infundadas, alimentadas pelos requeridos que chegaram a convocar entrevista coletiva para veiculá-las, intentando interromper campeonato. Leviandade manifesta, ainda quando protestassem não estarem fazendo acusações diretas. Noticiário maculador da honra, sem quaisquer provas. Indenização devida. Recurso provido.

17 - STJ Agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Menção à violação de dispositivo legal desprovido de correspondente fundamentação. Súmula 284/STF. Recebimento da petição inicial. Indícios de prática de ato ímprobo. Decisão que contém fundamentação clara e suficiente. Impossibilidade de revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido.

«I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu a inicial, proferida nos autos de improbidade administrativa ajuizada pelo Município de Dantes. A decisão foi mantida pelo Tribunal de origem. Contra o acórdão, o réu opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Inconformado, interpôs o presente recurso especial, com fundamento na CF/88, art. 105, III, a e c, no qual sustenta a violação da Lei 8.429/1992, art. 17, § 6º, do CPC/2015, art. 330, § 1º, III, e CPC/2015, art. 485, I, CPC/2015, art. 489, § 1º, III, e CPC/2015, art. 1.022, II, bem como dissídio jurisprudencial. Inadmitido o recurso especial, adveio a interposição de agravo. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prestação de contas. Verba destinada a construção de escola no município. Petição inicial. Juízo prévio de prelibação. In dubio pro societate.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação contra o Prefeito do Município de Boa Viagem/CE, objetivando prestação e contas da verba destinada à construção de uma escola. Na sentença, a ação não foi recebida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para dar provimento ao recurso especial e determinar o recebimento da inicial da ação civil pública e processamento do feito. ... (Continua)

19 - STJ Recurso em Habeas Corpus. Pichação. Reconhecimento fotográfico de pessoa realizado na fase do inquérito policial. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Elemento informativo insuficiente para configurar indícios suficientes de autoria. Trancamento do processo. Excepcionalidade evidenciada. Recurso em habeas corpus provido.

1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o trancamento do processo no âmbito de habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada, de maneira inequívoca, a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. Ademais, dada a excepcionalidade do trancamento do processo em habeas corpus, é necessário que o alegado constrangimento ilegal seja manifesto, perceptível primus ictus oculi. ... (Continua)

20 - TJSP RECURSO -

Apelação - Composição amigável entre autoras e corréu apelante, com desistência expressa do recurso - Homologação - Extinção do processo (CPC/2015, art. 487, III, «b) em relação ao corréu, julgando-se prejudicado o recurso em relação a ele - Prosseguimento do apelo em relação à corré.... (Continua)

21 - STJ habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento de pessoa realizado na fase do inquérito policial. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a condenação. Absolvição que se mostra devida. Ordem concedida.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao CPP, art. 226, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que referido o art. constituiria «mera recomendação e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. ... (Continua)

22 - STJ habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico realizado na fase do inquérito policial. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a condenação. Absolvição que se mostra devida. Ordem concedida.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao CPP, art. 226, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que referido o art. constituiria «mera recomendação e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Pronúncia fundamentada exclusivamente em elementos de informação coletadas na fase extrajudicial. Ofensa ao CPP, art. 155. Impossibilidade. Nova orientação do STF. CF/88, art. 5º, LVII e LXXVI. CPP, art. 409. CPP, art. 413. CPP, art. 414 (redação da Lei 11.689/2008) . (Amplas considerações do Min. Rogerio Schietti Cruz sobre o tema)

... (Continua)

24 - STJ Prova criminal. Fotografia. Reconhecimento fotográfico. Habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Reconhecimento fotográfico de pessoa realizado na fase do inquérito policial. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a condenação. Absolvição que se mostra devida. Ordem concedida. Precedente do STJ com nova orientação do STJ.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886 (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao CPP, art. 226, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que referido o artigo constituiria «mera recomendação» e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. Na ocasião, foram apresentadas as seguintes conclusões: 1.1) O reconhecimento de pessoas deve observar o procedimento previsto no CPP, art. 226, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime; 1.2) À vista dos efeitos e dos riscos de um reconhecimento falho, a inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo; 1.3) Pode o magistrado realizar, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório, bem como pode ele se convencer da autoria delitiva com base no exame de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento; 1.4) O reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografia(s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Indícios suficientes de autoria. Agravo regimental não provido.

1 - A primeira etapa do procedimento bifásico do Tribunal do Júri tem o objetivo de avaliar a suficiência ou não de razões (justa causa) para levar o acusado ao seu juízo natural. Assim, o juízo da acusação ( judicium accusationis ) funciona como um filtro pelo qual apenas passam as acusações fundadas, viáveis, plausíveis e idôneas a serem objeto de decisão pelo juízo da causa ( judicium causae ).... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Inexistência de ilegalidade. Fundadas razões para ingresso policial. Operação deflagrada após monitoramento e observação dos acusados.

1 - Constatada a existência de fundadas razões para o ingresso na residência, não há lesão ao direito de inviolabilidade domiciliar. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Inexistência de ilegalidade. Fundadas razões para ingresso policial. Busca domiciliar após monitoramento e observação dos acusados. Distinguishing. Diferente base fática com o Habeas Corpus Acórdão/STJ.

1 - Constatada a existência de fundadas razões para o ingresso na residência, não há lesão ao direito de inviolabilidade domiciliar. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Busca pessoal. Existência de fundadas suspeitas. Denúncia detalhada e observação policial prévia. Ilegalidade não configurada. Associação para o tráfico. Prova suficiente da estabilidade e permanência do vínculo entre os acusados. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

29 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de analândia. Inquérito civil administrativo. Alegação de nulidade. Alegação de ausência de ciência de «despacho saneador proferido nos autos. Desacolhimento. Análise prévia dos requisitos de admissibilidade da ação por improbidade administrativa. Lei 8429/1992, art. 17, § 8º. Apresentação de extensa defesa por parte de todos os contestantes. Plena e total condição de se defender das acusações. Ocorrência de diversas oportunidades de os réus se manifestarem no feito, antes disso. Criação de incidente processual infundado. Aspecto de litigância de má-fé. Preliminar de nulidade rejeitada.

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da prisão em flagrante e de todas as provas dela decorrentes, em razão de violação de domicílio. Inexistência. Fundadas razões. Peculiaridades do caso. Recurso desprovido.

1 - A polícia militar recebeu informações específicas acerca da prática do comércio ilegal de drogas pelo ora agravante e seu sobrinho, William, no local dos fatos. Tais informações foram repassadas diversas vezes por moradores da região que presenciavam a permanente atividade criminosa dos acusados, os quais, inclusive, haviam sido presos no dia anterior por delito da mesma espécie. A fuga para o interior da residência ao avistarem os policiais, nas circunstâncias do caso em análise, reforçaram as informações direcionadas especificamente aos acusados, constituindo, assim, um conjunto de elementos suficientes para justificar o ingresso no domicílio, no qual foram encontradas drogas, embalagens e arma de fogo. Nesse contexto, não há falar em ausência de fundadas razões. ... (Continua)

31 - TRT3 Cabimento. Exceção de suspeição. Impropriedade e inadequação da medida. Improcedência.

«No caso em exame, infere-se das próprias alegações apresentadas pelos Excipientes a impropriedade e inadequação da medida eleita, sobretudo em relação aos Procuradores. Isso porque a suposta prática reiterada de atos de perseguição, descaso, desrespeito, impaciência, etc. deveria ser objeto de medida correicional (e posteriormente o fora), a ser decidida pela Corregedoria deste Tribunal, uma vez que as acusações aqui formuladas demandariam a avaliação do comportamento do Magistrado em diversos feitos, exigindo medida abrangente e investigação minuciosa acerca de sua atuação funcional. Além disso, a exceção de suspeição não pode ser utilizada para sustentar suposta inimizade entre o juiz e os advogados da parte, mas apenas entre esta e o magistrado, conforme hipóteses previstas no CLT, art. 801 e 134 do CPC/1973, ressalvadas situações excepcionais em que efetivamente demonstrado que a inimizade existente inviabiliza o prosseguimento do feito. De todo modo, demonstrou o MM. Juiz Excepto, mediante vasta documentação não impugnada, o quão infundadas são as pesadas acusações contidas na presente exceção de suspeição, revelando que mantém a mesma conduta em situações que considera abusivas, quer seja quanto aos processos patrocinados pelos Procuradores Excipientes ou por outros advogados. Ademais, a valoração da prova testemunhal, a aplicação de sanções previstas no ordenamento jurídico, o deferimento ou não de aditamento à inicial, são questões processuais, passíveis de questionamento em recurso próprio, ainda que com efeito diferido, não justificando o manejo da exceção de suspeição.... (Continua)

32 - STJ Recurso especial. Ação de indenização. «caso da escola base. Graves acusações divulgadas pela mídia. Abuso sexual de crianças em escola. Inquérito policial arquivado por absoluta falta de mínimos elementos contrários aos investigados. Ausência de causa de pedir. Inépcia da inicial. Inexistência. Danos morais. Valor exorbitante. Redução na espécie. Recurso especial parcialmente provido.

«1. Demanda indenizatória decorrente de fatos amplamente noticiados na época pela mídia, de forma ininterrupta e por vários dias, envolvendo graves e infundadas acusações de abusos sexuais e exploração de crianças contra os autores deste processo («Caso da Escola Base). ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ART. 155, § 4º, I E IV, DO CP - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA DO RÉU RUBENS.

Frágil conjunto probatório. Inexistindo provas seguras para sustentar a versão delineada na denúncia, a prudência recomenda a manutenção da absolvição dos acusados, em respeito ao princípio in dubio pro reo. ... (Continua)

34 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Não ocorrência. Busca domiciliar. Existência de fundadas razões. Agravo desprovido.

I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, no qual se enfrentou o Tema 280 de Repercussão Geral, fixou o entendimento de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.... (Continua)

35 - TJSP DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Autora vítima de ofensas e ataques por parte da requerida. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO.

Tráfico de drogas. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Sentença que julga improcedente a ação penal, absolvendo o réu das acusações, pela nulidade da busca pessoal. Manutenção. Busca pessoal infundada. Réu que estava parado, encostado em uma árvore, quando foi abordado. Policiais que fundamentaram a abordagem no simples fato de se tratar de local conhecido por ser ponto de tráfico de drogas, ausente qualquer investigação anterior, denúncia ou visualização de que o réu praticava o tráfico. Réu que não fugiu ou dispensou drogas, tendo permanecido parado, encostado em uma árvore, como os próprios policiais apontaram, não havendo volume em suas vestes que pudessem indicar a posse de drogas. Ausência de «fundada suspeita, o que viola o CPP, art. 244. Jurisprudência pacífica do STJ. Nulidade das provas derivadas, de acordo com a «teoria dos frutos da árvore envenenada". Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Crimes de ameaça; estelionato majorado; associação criminosa; exercício ilegal da profissão; apropriação ou desvio de bens, proventos pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da sua finalidade e retenção de documentos do idoso com objetivo de assegurar recebimento de dívida. Teses de ausência de contemporaneidade da constrição provisória e de abuso de acusações por parte do parquet. Supressão de instância. Indícios suficientes de autoria. Via inadequada. Fundamentos e requisitos para a prisão preventiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência, na espécie. Agravo regimental desprovido.

1. A prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator calcada em jurisprudência dominante não viola o princípio da colegialidade, em razão da possibilidade de interposição de agravo regimental para o exame da matéria pelo Órgão Colegiado. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia fundada em elementos produzidos exclusivamente em fase inquisitorial. Denúncia anônima. Insuficiência. Despronúncia. Agravo regimental provido.

1 - A decisão de pronúncia funciona como um filtro pelo qual apenas são submetidas as acusações fundadas, viáveis, plausíveis e idôneas a serem objeto de decisão pelo Conselho de Sentença. ... (Continua)

39 - TJSP Apelação - Tráfico de drogas - Recursos dos réus (Thiago e Leonardo) - Preliminar de ilegalidade das provas colhidas a partir de abordagem policial desprovida de fundadas razões - Descabimento - Mérito - Acusados surpreendidos na posse de entorpecentes de naturezas diversas (crack, maconha e cocaína), que vieram a ser localizados em compartimento do veículo em que trafegavam - Autoria e materialidade da infração comprovadas - Tráfico evidenciado - Relatos policiais dignos de credibilidade - Escusas ofertadas pelos recorrentes contraditórias e inconvincentes - Condenação mantida - Pleito de desclassificação para a figura prevista no art. 28, da lei específica, rechaçado - Penas bem fixadas - Acusados reincidentes, ostentando um deles (Thiago), ainda, maus antecedentes - Incabível a redução das sanções, nos termos do § 4º, do art. 33, da presente lei - Regime fechado adequado - Pedido de substituição da corporal por restritivas de direitos afastado - Apelos desprovidos, rejeitada a preliminar

40 - STJ Crime tributário. Crime contra a ordem tributária. Delito praticado por funcionário público Alegação de violação ao CPP, art. 514. Recebimento da denúncia sem notificação para apresentação de defesa preliminar. Delito que não se qualifica como funcional. Desnecessidade. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 71. Lei 8.137/1990, arts. 1º, 3º, II, 11 e 12.

«... Tem-se, então, que o recorrente teria concorrido para a prática de delito contra a ordem tributária, com a incidência de causa de aumento pelo fato de ter cometido a infração penal no exercício de suas funções. ... (Continua)

41 - STJ processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade do flagrante. Violação de domicílio. Não ocorrência. Fundadas razões para a entrada forçada no domicílio. Indivíduo flagrado na posse de drogas do lado de fora do imóvel. Situação de flagrância caracterizada. Agravo regimental desprovido.

1 - Na esteira do decidido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616, para a adoção da medida de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em fundadas razões as quais indiquem a situação de flagrante delito no imóvel. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação de domicílio. Ingresso sem mandado judicial. Fundadas razões. Inexistência. Tema 280/STF. Negativa de seguimento.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF/RO, firmou a tese de que: «A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados (Tema 280 do STF).... (Continua)

43 - STJ Agravo Regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Busca e apreensão domiciliar. Possibilidade. Inviolabilidade de domicílio. Existência de fundadas razões sobre a prática do ilícito. Agravo desprovido.

1 - Embora não tenha sido consignado na decisão combatida se houve a devida documentação nos autos do consentimento do morador, verifica-se que a entrada dos policiais na residência de um dos Acusados foi precedida de fundadas razões que levaram à suspeita da prática do crime de tráfico de drogas, tendo em vista que, anteriormente ao ingresso no domicílio, os Agravantes foram surpreendidos, em via pública, na posse de 2,45g de crack, 9,2g de cocaína, um revólver calibre .38 e uma pistola 9mm. Não ocorrência de desatendimento à orientação fixada pela Sexta Turma do STJ no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, julgado em 02/03/2021. ... (Continua)

44 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Ilicitude das provas. Fundadas razões. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

45 - STJ Recurso especial. Homicídio qualificado. CPP, art. 414. Impronúncia. Indícios de autoria. Depoimentos indiretos ou de «ouvir dizer sem indicação da fonte. Insuficiência. Recurso especial provido. Extensão de efeitos ao corréu.

1 - A primeira etapa do procedimento bifásico do Tribunal do Júri tem o objetivo de avaliar a suficiência ou não de razões (justa causa) para levar o acusado ao seu juízo natural. O juízo da acusação (judicium accusationis) funciona, portanto, como um filtro pelo qual apenas passam as acusações fundadas, viáveis, plausíveis, idôneas a serem objeto de decisão pelo juízo da causa (judicium causae). ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Ausência de provas judicializadas que amparem a versão acusatória. Elementos de informação. Insuficiência. Despronúncia dos réus mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A fase inicial do procedimento bifásico do Tribunal do Júri tem o objetivo de avaliar a suficiência ou não de razões (justa causa) para levar o acusado ao seu juízo natural. A pronúncia funciona como um filtro pelo qual apenas passam as acusações fundadas, viáveis, plausíveis e idôneas a serem objeto de decisão pelo Conselho de Sentença. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL -

Sentença que absolveu os acusados diante da ilicitude da prova em razão da invasão ao imóvel onde estavam os entorpecentes - Prova contaminada - Impossibilidade - Fundadas razões que justificaram a invasão - Mérito - Materialidade e autoria delitiva nitidamente demonstrada - Fala dos policiais militares firmes e coerentes - Depoimentos que se revestem de fé-pública, corroborados pelo conjunto probatório - Ausência de provas de que teriam intuito de prejudicar os réus - Quadro Probatório, firme e seguro estando apto a embasar um decreto condenatório - Recurso provido... (Continua)

48 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Despronúncia. Ausência de provas de participação. Pronúncia. Revolvimento fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A primeira etapa do procedimento bifásico do Tribunal do Júri tem o objetivo de avaliar a suficiência ou não de razões (justa causa) para levar o acusado ao seu julgador natural. O juízo da acusação (iudicium accusationis) funciona como um filtro pelo qual somente passam as acusações fundadas, viáveis, plausíveis, idôneas a serem objeto de decisão pelo juiz da causa (iudicium causae). ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Prevenção da terceira turma. Não ocorrência.

1 - Nos termos do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Alegada omissão no acórdão. Não ocorrência. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Inexistência de fundadas razões. Prova ilícita. Constrangimento ilegal evidenciado. Absolvição dos acusados. Acórdão mantido.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a op osição de embargos de declaração quando no julgado houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)