autoridade policial habeas corpus
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Alegação de violação do domicílio. Dinâmica dos fatos que não permite concluir que houve ingresso da autoridade policial na residência. Agravo regimental desprovido.

1 - Espécie em que o Agravante foi condenado pela prática do delito descrito na Lei 10.826/2003, art. 12, caput à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção, mais 11 (onze) dias-multa. Isso porque possuía arma de fogo, calibre 22, desmuniciada, em desacordo com determinação legal e regulamentar. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Interceptação telefônica. Representação da autoridade policial. Fundamento válido. «fishing expedition". Não verificado. Contraditório diferido. Natureza inquisitória do inquérito policial. Agravo improvido.

1 - O deferimento da quebra do sigilo telefônico, mediante prévio e necessário requerimento da autoridade policial, foi devidamente fundamentado, porquanto apontou os dados essenciais legitimadores da medida, quais sejam: a expressa indicação do crime investigado, punido com pena de reclusão, os fortes indícios de autoria e a essencialidade da prova para a comprovação do envolvimento do paciente no crime de receptação de veículos, pontuando o magistrado de piso que «[o] deferimento da medida irá contribuir para o deslinde e identificação dos fatos apurados, conferindo importantes subsídios para a continuidade das investigações". ... (Continua)

3 - TJPE Constitucional. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Inquérito policial. Fato ocorrido em 1º.05.13. Prisão temporária decretada em 24/05/13. Desnecessidade da medida. Ocorrência. Diligências que não dependem do prévio recolhimento do paciente para que possam ser efetivadas pela autoridade policial. Ordem concedida. Decisão unânime.

«I - Não se justifica a prisão temporária decretada há mais de 10 (dez) anos da data do fato criminoso, quando as diligências a serem realizadas pela autoridade policial não prescinde do prévio recolhimento do paciente, principalmente quando o mesmo vem colaborando com a colheita de provas, já tendo, inclusive, comparecido por 02 (duas) vezes na delegacia de polícia para ser interrogado. ... (Continua)

4 - TJSP Habeas corpus. Interceptação telefônica. Autorização judicial com fundamento idôneo, inclusive para sucessivas prorrogações. «notitia criminis levada ao conhecimento da autoridade policial por pessoas conhecidas, embora com identidades preservadas. Ordem de «habeas corpus denegada.

5 - TJSP Habeas corpus. Competência. Liminar. Pretensão de trancamento de inquérito policial, em trâmite em Delegacia de Polícia. Inexistência nos autos de qualquer decisão proferida pela autoridade apontada como coatora. Eventual inconformismo deve ser analisado pelo Juízo de primeiro grau, vedada a supressão de instância. Habeas Corpus, liminarmente, não conhecido.

6 - TJSP HABEAS CORPUS - NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A BUSCA E APREENSÃO - REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL EMBASADA EXCLUSIVAMENTE EM DENÚNCIA ANÔNIMA - AFASTAMENTO:

delatio criminis anônima pode servir para dar início às investigações e colheitas de elementos acerca da possível prática de infração penal, de sorte a desencadear medidas cautelares de maior peso. Realização de extensa investigação policial. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Estelionato. Exigência de representação dos ofendidos para a deflagração da ação penal. Declarações das vítimas perante a autoridade policial. Prescindibilidade de formalidades. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a representação, nos crimes de ação penal pública condicionada, prescinde de formalidades. No caso, a exigência de representação foi suprida pelas declarações das vítimas levando ao conhecimento da autoridade policial a prática do delito. ... (Continua)

8 - TJSP Habeas corpus. Habeas corpus. Liminar. Assentado pela CF/88 depender de ordem judicial interceptação das comunicações, inadmissível vasculhe autoridade policial, sem tal ordem, telefone celular de investigado, que o usava nas dependências policiais para se comunicar com outros suspeitos. Desentranhamento das conversas colecionadas de rigor. Ordem concedida neste aspecto.

9 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Inquérito policial. Incompetência da polícia federal. Ausência de nulidade. Declínio e remessa dos autos à autoridade competente. Agravo regimental desprovido.

1 - In casu, a investigação foi iniciada pela Polícia Federal, cuja competência foi posteriormente declinada para a Justiça Estadual em razão da conexão dos fatos apurados com os relacionados no processo 0009613- 69.2017.89.12.0001 (Operação Ouro de Ofir) e por não se verificar ofensa direta aos bens e/ou interesses da União. ... (Continua)

10 - TJSP Habeas corpus. Liminar. Percebendo autoridade policial comunicar-se investigado, nas dependências policiais, via whatsapp, com outros suspeitos, circunstância que poderia frustrar investigações, admissível apreensão do aparelho não se podendo falar em ilegalidade do ato. Ordem denegada neste aspecto.

11 - TJSP Júri. Interrogatório. Acusado pronunciado. Alegação de irregularidade em diligência policial que interrogou o imputado quando hospitalizado em razão de ferimentos recebidos em tiroteio. Descabimento. Versões alicerçadas em meras suposições de induzimento do réu por parte da autoridade policial e de sua momentânea incapacidade de compreender o teor de sua admissão de culpa. Interrogatório realizado pelo Delegado de Polícia na presença de outra autoridade policial, dois Promotores de Justiça e de Defensores Públicos. Constrangimento ilegal que deve ser demonstrado de maneira cabal em prova já constituída. Inexistência de indícios de ilegalidade, abuso ou coação ilegal. Ordem de «habeas corpus denegada.

12 - TJSP «habeas corpus. Preventivo. Comparecimento, perante a autoridade policial, daquele que imputa a prática de delito a alguém. Ônus do procedimento processual de quem acusa. Inexistência de flagrante ilegalidade. Ordem denegada.

13 - TJSP Habeas corpus. Competência. Pretensão de trancamento de inquérito policial. Alegação de falta de justa causa. Autoridade coatora. Secretário da Segurança Pública do Estado. Competência do Órgão Especial. Remessa determinada. Ordem não conhecida.

14 - STJ Recurso em habeas corpus. Estelionato. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Fundamentação per relationem. Utilização da representação da autoridade policial e parecer ministerial. Ausência de acréscimo pessoal do julgador. Nulidade constatada.

1 - O entendimento desta Corte é no sentido de que, mesmo em casos de fundamentação per relationem, é nula a decisão de simples remessa aos fundamentos de terceiros, exigindo-se acréscimo pessoal pelo magistrado, a indicar o exame do pleito e a clarificar suas razões de convencimento. ... (Continua)

15 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de coação no curso do processo. Suspeição da autoridade policial. Impossibilidade. CPP, art. 107. Alegações não demonstradas mediante prova pré-constituída. Eventuais irregularidades do inquérito não contaminam a ação penal. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

I - A jurisprudência deste STJ orienta-se no sentido de que o trancamento da ação penal só é possível na via do habeas corpus ou do recurso ordinário quando restar demonstrado, de modo inequívoco e sem necessidade de dilação probatória, a inépcia da exordial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tráfico internacional de drogas. Operação planum. Pleito de nulidade da decisão que determinou a quebra de sigilo telefônico. Improcedência. Realização de diligências preliminares pela autoridade policial, a partir de informações prestadas por informante confidencial, antes do requerimento de quebra de sigilo. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - No caso em tela, após representação da Autoridade Policial e de parecer favorável do Ministério Público, o Juízo Federal de primeira instância, em decisão referendada pelo Tribunal a quo, autorizou o afastamento do sigilo telefônico do Paciente e de outros Acusados, posteriormente denunciados e condenados em primeiro grau pela suposta prática do crime de tráfico internacional de drogas, no âmbito da denominada «Operação Planum», em que foi apreendida expressiva quantidade de cocaína. ... (Continua)

17 - STF Inquérito Policial. Instauração mediante requisição da autoridade judiciária. «Habeas corpus. Coação.

«Inquérito Policial instaurado mediante requisição da autoridade judiciária: a esta atribui-se a coação, e não à autoridade policial que preside o inquérito.... (Continua)

18 - TJSP HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR - PACIENTE LIBERADO PELA AUTORIDADE POLICIAL MEDIANTE O RECOLHIMENTO DE FIANÇA - INEXISTE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO - IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.

19 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Ausência de requerimento do Ministério Público ou da autoridade policial. Segregação decretada de ofício pelo magistrado. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Seguindo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento proferido no RHC 131.263/GO, realizado em 24/2/2021, decidiu ser ilegal a custódia preventiva decretada de ofício pelo magistrado, dada a inexistência, em nosso sistema jurídico, em matéria processual penal, do poder geral de cautela dos Juízes, notadamente em tema de privação e/ou de restrição da liberdade das pessoas. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de requerimento do Ministério Público ou da autoridade policial. Segregação decretada de ofício pelo magistrado. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Seguindo a jurisprudência do STF, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento proferido no RHC 131.263, realizado em 24/2/2021, decidiu ser ilegal a custódia preventiva decretada de ofício pelo Magistrado, dada a inexistência, em nosso sistema jurídico, em matéria processual penal, do poder geral de cautela dos Juízes, notadamente em tema de privação e/ou de restrição da liberdade das pessoas. ... (Continua)

21 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Exceção de suspeição. Autoridade policial. Inviável. CPP, art. 107. Inquérito policial. Procedimento administrativo. Inquisitório. Irregularidade. Nulidade da ação penal. Inocorrência. Provas cautelares. Irrepetíveis. Antecipadas. Contraditório diferido. CPP, art. 256. Parte que deu causa à aventada suspeição. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

22 - STJ ECA. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Nulidade. Ausência de «aviso de miranda» na abordagem policial. Advertência devidamente realizada perante à autoridade policial. Tema ainda não apreciado pelo STF em repercussão geral. Ausência de prejuízo.

1 - O STF ainda não apreciou o Recurso Extraordinário 1.177.984, que teve a repercussão geral reconhecida (Tema 1.185/STF) quanto à questão relativa à obrigatoriedade de policiais informarem acerca do direito ao silêncio já no momento da abordagem. De toda sorte, «o Superior Tribunal de Justiça, acompanhando posicionamento consolidado no STF, firmou o entendimento de que eventual irregularidade na informação acerca do direito de permanecer em silêncio é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da comprovação do prejuízo» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 9/2/2021, DJe 11/2/2021). ... (Continua)

23 - TJSP Habeas corpus. Habeas corpus. Liminar. Percebendo autoridade policial comunicar-se investigado, nas dependências policiais, via whatsapp, com outros suspeitos, circunstância que poderia frustrar investigações, admissível apreensão do aparelho mas não, porém, devassa da comunicação por meio dele efetuada, preservada que é, pela CF/88, a inviolabilidade da intimidade, do sigilo da correspondência, dados e comunicações telefônicas, exceto por ordem judicial, inexistente na hipótese. Ordem concedida neste aspecto.

24 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Representação da autoridade policial pela prisão temporária. Adequação da prisão para preventiva pelo juízo. Nulidade. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

1 - Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691/STF. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante pautado em elementos subjetivos indicados pela autoridade policial. Busca pessoal ilegal. Contaminação do acervo probatório. Dever de atuação do magistrado para cessar ilegalidade, ainda que de ofício.

1 - A referência a elementos subjetivos, como o nervosismo do agravado ao notar a presença dos policiais, não autoriza a busca pessoal sem prévia autorização judicial. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Conversão da prisão em flagrante em preventiva ex officio. Ilegalidade manifesta. Indispensabilidade de prévio requerimento do Ministério Público ou da autoridade policial. Pacote anticrime. Entendimento do STF. Recurso desprovido.

1 - Com as alterações dos arts. 282, § 4º, e 311 do CPP pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), que entrou em vigor em 23/1/2020, não pode mais o juiz, de ofício, converter a prisão em flagrante em preventiva com fundamento no CPP, art. 310, II, sendo indispensável para tanto o prévio requerimento do Ministério Público, do querelante ou de seu assistente, ou representação da autoridade policial. ... (Continua)

27 - STJ Agravos regimentais em recurso em habeas corpus. Conversão da prisão em flagrante em preventiva ex officio. Ilegalidade manifesta. Indispensabilidade de prévio requerimento do Ministério Público ou da autoridade policial. Lei anticrime. Entendimento do STF. Recurso desprovido.

1 - Com as alterações dos arts. 282, § 4º, e 311 do CPP pela Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime), que entrou em vigor em 23/1/2020, não pode mais o juiz, de ofício, converter a prisão em flagrante em preventiva com fundamento no CPP, art. 310, II, sendo indispensável para tanto o prévio requerimento do Ministério Público, do querelante ou de seu assistente, ou representação da autoridade policial. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Conversão da prisão em flagrante em preventiva ex officio. Ilegalidade manifesta. Indispensabilidade de prévio requerimento do Ministério Público ou da autoridade policial. Lei anticrime. Entendimento do STF. Recurso desprovido.

1 - Com as alterações dos arts. 282, § 4º, e 311 do CPP pela Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime), que entrou em vigor em 23/1/2020, não pode mais o juiz, de ofício, converter a prisão em flagrante em preventiva com fundamento no CPP, art. 310, II, sendo indispensável para tanto o prévio requerimento do Ministério Público, do querelante ou de seu assistente, ou representação da autoridade policial. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Conversão da prisão em flagrante em preventiva ex officio. Ilegalidade manifesta. Indispensabilidade de prévio requerimento do Ministério Público ou da autoridade policial. Pacote anticrime. Entendimento do STF. Recurso desprovido.

1 - Com as alterações dos arts. 282, § 4º, e 311 do CPP pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), que entrou em vigor em 23/1/2020, não pode mais o juiz, de ofício, converter a prisão em flagrante em preventiva com fundamento no CPP, art. 310, II, sendo indispensável para tanto o prévio requerimento do Ministério Público, do querelante ou de seu assistente, ou representação da autoridade policial. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crime de furto. Prisão preventiva. Requisitos do CPP, art. 312. Fundamentação suficiente. Representação da autoridade policial. Covid-19. Súmula 691/STF. Relativização. Inviabilidade. Decisão mantida.

1 - Não cabe habeas corpus contra o indeferimento de medida liminar impetrada na origem, salvo nos casos de flagrante ilegalidade ou de teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Decisão que indeferiu liminarmente o writ. Habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Prévia representação da autoridade policial. Recomendação CNJ 62/2020. Súmula 691/STF.

1 - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos fundamentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

32 - STJ Agravo Regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Conversão da prisão em flagrante em preventiva ex officio. Ilegalidade manifesta. Indispensabilidade de prévio requerimento do Ministério Público ou da autoridade policial. Lei anticrime. Entendimento do STF. Recurso desprovido.

1 - Com as alterações do CPP, art. 282, § 4º, e CPP, art. 311 pela Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime), que entrou em vigor em 23/1/2020, não pode mais o juiz, de ofício, converter a prisão em flagrante em preventiva com fundamento no CPP, art. 310, II, sendo indispensável para tanto o prévio requerimento do Ministério Público, do querelante ou de seu assistente, ou representação da autoridade policial. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico e associação para o tráfico. Nulidade. Direito ao silêncio. Ausência de informação pela autoridade policial. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Não há nas razões do regimental fundamentos hábeis a modificação do julgado. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONVERSÃO DE OFÍCIO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DA AUTORIDADE POLICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA.

Habeas Corpus impetrado em favor de Karina Alves Justino, com pedido de liminar, contra decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Mococa, que converteu sua prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício, sem requerimento prévio do Ministério Público ou representação da autoridade policial. A paciente foi detida sob a acusação de conduzir veículo com sinal identificador adulterado (art. 311, § 2º, III, do CP). O impetrante alega nulidade da prisão preventiva, devido à vedação legal de decretação de prisão ex officio, conforme alterações introduzidas pela Lei 13.964/2019. Pede-se a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva, ou substituí-la por medidas cautelares diversas. ... (Continua)

35 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Requerimento ministerial ou representação da autoridade policial. Ausência. Súmula 691/STF. Superação. Fundamentação deficiente. Gravidade abstrata. Ordem concedida. Ratificada a liminar.

1 - Embora a Súmula 691/STF vede a utilização de habeas corpus impetrado ante decisão de relator que, em writ impetrado perante o Tribunal de origem, indefere o pedido liminar, admite-se, em casos excepcionais, configurada flagrante ilegalidade, a superação do entendimento firmado no referido Súmula. ... (Continua)

36 - STJ Recurso em habeas corpus. Lesão corporal contra autoridade policial. Ameaça. Resistência. Desobediência. Desacato. Prisão preventiva que perdura por quase 2 anos. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal evidenciado. Risco de reiteração delitiva que demonstra a necessidade de substituição da prisão cautelar por medidas alternativas.

1 - É cediço, neste Superior Tribunal, o entendimento de que a verificação do excesso de prazo da prisão preventiva deve ser realizada de acordo com as peculiaridades de cada caso, sempre observado o princípio da razoabilidade. ... (Continua)

37 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Trancamento do inquérito policial. Atipicidade. Ausência de representação das vítimas. Matérias não debatidas na origem. Prisão preventiva. Decretação de ofício. Suposta ofensa ao princípio acusatório. Pedido formulado pela autoridade policial. Mácula não verificada. Requisitos autorizadores presentes. Recurso improvido.

1 - O pedido de encerramento do procedimento investigatório não foi debatido na origem. Esse fato desautoriza a análise direta dos temas por esta Corte, sob pena de subversão do sistema recursal e indevida supressão de instância. ... (Continua)

38 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Grampolândia pantaneira. Interceptações telefônicas clandestinas. Instauração de inquéritos policiais. Secretário de segurança pública. Foro por prerrogativa de função. Investigações perante o Tribunal de Justiça. Nulidade das investigações. Inexistência. Usurpação de competência. Inocorrência. Investigações sob supervisão judicial. Fixação de medidas cautelares. Requerimento da autoridade policial. Regularidade. Negativa de autoria delitiva. Ausência de elementos indicativos da prática criminosa. Insubsistência dos fatos alegados. Análise fático probatória. Necessidade. Inviabilidade. Prematuro trancamento do inquérito policial. Impossibilidade. Peça meramente informativa. Irregularidade na atuação dos delegados de polícia. Fiscalização a cargo do magistrado. Ausência de indícios de excesso ou falta funcional. Habeas corpus denegado.

1 - Não se acolhe a alegação de nulidade dos atos investigatórios procedidos no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso por suposta usurpação de competência do STJ diante do envolvimento do Governador do Estado nas condutas ilícitas. Na hipótese, as investigações não foram direcionadas ao Governador do Estado, não tendo sido previsto seu suposto envolvimento nas práticas criminosas num primeiro momento. Após constatada a sua possível participação nos atos investigados, os autos foram remetidos ao STJ, não mais retornando à Corte de origem, não havendo qualquer nulidade nas investigações procedidas até então pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

39 - TJSP Habeas Corpus. Extorsões. Pedido de revogação da prisão temporária. Superveniente notícia de que o Juízo a quo, atendendo à representação da Autoridade Policial, converteu em preventiva a prisão temporária. Alteração do título da custódia cautelar. Perda do objeto. Writ prejudicado.

40 - TJSP Habeas Corpus. Trancamento de inquérito policial em que se apura a suposta prática de crime de ameaça. Medida excepcional. Oferecimento de denúncia antes do encaminhamento, pela autoridade policial, dos depoimentos das testemunhas ouvidas no bojo do procedimento investigatório. Ausência de constrangimento ilegal, visto que o órgão acusatório pode oferecer denúncia com base em quaisquer elementos Ementa: Habeas Corpus. Trancamento de inquérito policial em que se apura a suposta prática de crime de ameaça. Medida excepcional. Oferecimento de denúncia antes do encaminhamento, pela autoridade policial, dos depoimentos das testemunhas ouvidas no bojo do procedimento investigatório. Ausência de constrangimento ilegal, visto que o órgão acusatório pode oferecer denúncia com base em quaisquer elementos de prova de que tiver conhecimento. Alegação de falta de dolo que demanda valoração do conjunto fático probatório, inviável pela estreita via do writ. Ordem denegada.

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado tentado. Suposta atuação de ofício do magistrado. Inocorrência. Decisão proferida após requerimento da autoridade policial. Fundamentação suficiente. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II c/c CPP, art. 312. ... (Continua)

42 - TJSP Habeas Corpus - Acesso da Defesa Técnica aos autos da medida cautelar que lhe é correlata - Acesso deferido pelo Juízo a quo, numa segunda oportunidade, relativamente às medidas cautelares já realizadas e documentadas pela Autoridade Policial - Perda do Objeto - Ordem prejudicada.

43 - STJ agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Excesso de prazo na conclusão do inquérito policial. Ausência de inércia ou falta de interesse por parte da autoridade policial. Necessidade de celeridade na sua conclusão. Concessão da ordem de ofício para fixar o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão das investigações.

1 - Salvo quando o investigado estiver preso cautelarmente, a inobservância do lapso previsto no CPP, art. 10 para a conclusão do inquérito não possui repercussão prática, estando-se diante de prazo impróprio. Doutrina. Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Furto qualificado. Conversão da prisão em flagrante em preventiva, de ofício. Ausência de requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público. Nulidade.

1 - Não se desconhece o entendimento de que, «em razão do advento da Lei 13.964/2019, não é mais possível a conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva. Interpretação conjunta do disposto no CPP, art. 3º-A, CPP, art. 282, § 2º, e CPP, art. 311, caput» (RHC Acórdão/STJ, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/2/2021, DJe 15/4/2021). ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse de arma de fogo. Conversão da prisão em flagrante em preventiva ex officio. Ilegalidade manifesta. Indispensabilidade de prévio requerimento do Ministério Público ou da autoridade policial. Lei anticrime. Entendimento do STF. Recurso desprovido.

1 - Com as alterações do CPP, art. 282, § 4º, e CPP, art. 311 pela Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime), que entrou em vigor em 23/1/2020, não pode mais o juiz, de ofício, converter a prisão em flagrante em preventiva com fundamento no CPP, art. 310, II, sendo indispensável para tanto o prévio requerimento do Ministério Público, do querelante ou de seu assistente, ou representação da autoridade policial. ... (Continua)

46 - STJ Agravo Regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse de arma de fogo. Conversão da prisão em flagrante em preventiva ex officio. Ilegalidade manifesta. Indispensabilidade de prévio requerimento do Ministério Público ou da autoridade policial. Lei anticrime. Entendimento do STF. Recurso desprovido.

1 - Com as alterações do CPP, art. 282, § 4º, e CPP, art. 311 pela Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime), que entrou em vigor em 23/1/2020, não pode mais o juiz, de ofício, converter a prisão em flagrante em preventiva com fundamento no CPP, art. 310, II, sendo indispensável para tanto o prévio requerimento do Ministério Público, do querelante ou de seu assistente, ou representação da autoridade policial. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Conversão do flagrante em prisão preventiva sem prévia representação da autoridade policial ou do Ministério Público. Nulidade. Não configuração. Periculum libertatis. CPP, art. 312 e CPP art. 315. Motivação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A despeito das decisões monocráticas - proferidas na análise de pedidos de urgência - mencionadas no agravo regimental, este órgão colegiado já firmou o posicionamento pela validade da conversão da prisão em flagrante do acusado em custódia preventiva, ainda que não seja precedida de representação do Ministério Público ou da autoridade policial. No mesmo sentido há precedente da Quinta Turma desta Corte Superior. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegada decretação de ofício. Inexistência. Prévio requerimento pela autoridade policial. Ministério Público que se manifesta por medidas cautelares diversas, ausência de atuação de ofício, pelo magistrado, ao entender pela constrição corporal. Agravo desprovido.

1 - Dentre as inovações verificadas com o advento da Lei 13.694/2019, constata-se singela, mas substanciosa alteração na disposição normativa expressa pelo CPP, art. 311. De acordo com a redação atual do dispositivo, «[e]m qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial» (sem grifos no original). Como se vê, a decretação da prisão preventiva por iniciativa exclusiva do Juiz, após o advento da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), não é mais permitida. ... (Continua)

49 - TJSP «habeas corpus. Trancamento de ação penal. Inviabilidade. Denúncia que se firma em inquérito policial regular. Configurado lastro probatório mínimo para a instauração da ação penal, com indícios suficientes da autoria e da materialidade do delito imputado, de regra o recebimento da denúncia, sendo inviável, na estreita via do «habeas corpus, o trancamento da ação penal. Constrangimento ilegal ou qualquer abuso de autoridade. Inexistência. Denegaram a ordem.

50 - STJ penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício pelo juízo de primeiro grau. Ausência de requerimento da autoridade policial e/ou do Ministério Público. Nulidade. Novo entendimento jurisprudencial. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, com extensão do benefício aos corréus.

1 - O entendimento predominante nesta Corte Superior era no sentido da possibilidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, sem a necessidade de provocação do Ministério Público ou da Autoridade Policial (v.g. RHC 115.202/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 26/11/2019 e HC 538.649/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 28/11/2019). ... (Continua)