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Doc. LEGJUR 150.5244.7013.3800

1 - TJRS Direito criminal. Denúncia. Rejeição. Meio ambiente. Lei 9605/1998, art. 54. Poluição sonora. Apelação. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 54, poluição sonora. Denúncia rejeitada. Decisão mantida.


«O Lei 9.605/1998, art. 54, caput, diz respeito ao meio ambiente, não guardando qualquer relação com a poluição sonora decorrente do uso abusivo de instrumentos musicais ou aparelhos sonoros. Denúncia rejeitada. Apelo improvido. Unânime.... ()

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Doc. LEGJUR 150.5244.7016.0300

2 - TJRS Direito criminal. Denúncia. Rejeição. Meio ambiente. Lei 9605/1998, art. 54. Poluição sonora. Apelação. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 54, poluição sonora. Denúncia rejeitada. Decisão mantida.


«O Lei 9.605/1998, art. 54, caput, diz respeito ao meio ambiente, não guardando qualquer relação com a poluição sonora decorrente do uso abusivo de instrumentos musicais ou aparelhos sonoros. Denúncia rejeitada. Apelo improvido. Unânime.... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0011.4200

3 - TJRS Meio ambiente. Direito criminal. Crime ecológico. Armazenamento de substância tóxica nociva ao homem ou meio ambiente. Prova. Falta. Lei 9605 de 1998, art. 56. Apelação. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 56. Armazenamento de produto nocivo à saúde humana ou ao meio ambiente. Perícia. Necessidade.


«Para configuração do delito tipificado no Lei 9.605/1998, art. 56 há necessidade de prova de que os produtos eram perigosos ou nocivos à saúde humana ou ao meio ambiente, o que torna a perícia indispensável para comprovar a materialidade do crime. A ausência de perícia conduz à absolvição. Apelo provido. Unânime.... ()

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Doc. LEGJUR 182.7761.4003.7500

4 - STF Competência. Meio ambiente. Crime ambiental. Lei 9.605/1998. Justiça comum. Precedentes. No entendimento de ambas as turmas deste tribunal, a competência para julgar o crime ambiental previsto no Lei 9.605/1998, art. 46, parágrafo único é da justiça comum, porquanto o interesse da união seria apenas genérico ou indireto. Precedentes. Habeas corpus 81.916-8 e recurso extraordinário 349.191-1.


«@JURNUM = 349.191/STF (Competência. Meio ambiente. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 50 . Destruir ou danificar vegetação de cerrado sem autorização do IBAMA, autarquia federal. Delito ocorrido em propriedade privada. Justiça comum estadual. CF/88, art. 109). ... ()

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Doc. LEGJUR 155.7812.4003.1900

5 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 48. Delito permanente. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Insurgência desprovida.


«1. O delito previsto no CP, art. 48 da Lei de Crimes Ambientais possui natureza permanente, cuja consumação se perdura no tempo até que ocorra a cessação da atividade lesiva ao meio ambiente, momento a partir do qual se considera consumado e se inicia a contagem do prazo prescricional, nos termos do art. 111, III. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.7040.2945.1900

8 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 38-A. Desmatamento. Ausência de laudo pericial. Crime que deixa vestígios. Nulidade. Manutenção da decisão absolutória.


1 - O Tribunal considerou dispensável a realização do exame de corpo de delito para prova da materialidade da infração prevista no Lei 9.605/1998, art. 38-A, sem suficiente justificativa. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.1324.2007.4900

9 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 40. Princípio da insignificância. Não incidência. Lesividade ao bem jurídico tutelado. Tipicidade material da conduta. Agravo improvido.


«1 - Somente se admite a aplicação do princípio da insignificância aos crimes ambientais quando demonstrada a ínfima ofensividade ao bem ambiental tutelado, conceito no qual se inserem não apenas questões jurídicas ou a dimensão econômica da conduta, mas o equilíbrio ecológico que faz possíveis as condições de vida no planeta. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7562.3100

10 - STJ «Habeas corpus. Meio ambiente. Crime ambiental. Alegação de ilegitimidade do paciente, que somente prestara serviço de queimada. Ausência de constrangimento ilegal. Lei 9.650/98, arts. 2º, 3º, parágrafo único, 54 e 60. Lei 6.938/81, art. 15.


«Habeas Corpus. Crime ambiental - Lei 9.605/1998, art. 54 e Lei 9.605/1998, art. 60 e Lei 6.938/1981, art. 15. Alegação de ilegitimidade do paciente, que somente prestara serviço de queimada. "A insurgência está na ilegitimidade do paciente para figurar como réu na ação penal, já que somente prestara serviço de queimada, estando, para tanto, devidamente autorizado pelos órgãos de fiscalização ambiental." Ausência de constrangimento ilegal. Impossibilidade de apreciação da responsabilização da pessoa jurídica neste «writ. Negado provimento ao recurso.... ()

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Doc. LEGJUR 368.8496.9973.9046

11 - TJSP CRIME AMBIENTAL -


Lei 9.605/98, art. 34, caput. Pesca na época da piracema. Absolvição sumária fundada na atipicidade da conduta, pela aplicação do princípio da insignificância. Decisão que deve ser cassada, pois o princípio da insignificância não foi albergado pelo ordenamento jurídico pátrio. Conduta do recorrido que se amolda, em tese, à figura típica penal, sendo de rigor o prosseguimento da ação penal. Apelo provido... ()

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Doc. LEGJUR 603.3755.3334.2078

12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E CRIME AMBIENTAL - LEI 9.605/1998, art. 29, § 1º, III - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA.


O delito objeto da presente apuração é classificado como de perigo abstrato e, para sua consumação, basta a realização da conduta típica de ter em cativeiro espécimes da fauna silvestre - oito pássaros trinca-ferro -sem autorização, independentemente da prova da efetiva lesão ao meio ambiente. Perdão judicial. Não cabimento. Réu exercia a função de policial militar ambiental. APELO DESPROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 174.8110.8007.8500

13 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 54, § 2º, V. Poluição. Crime formal. Potencialidade evidenciada.


«1. A jurisprudência da Quinta Turma desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a Lei de Crimes Ambientais deve ser interpretada à luz dos princípios do desenvolvimento sustentável e da prevenção, indicando o acerto da análise que a doutrina e a jurisprudência têm conferido à parte inicial do Lei 9.605/1998, art. 54, de que a mera possibilidade de causar dano à saúde humana é idônea a configurar o crime de poluição, evidenciada sua natureza formal ou, ainda, de perigo abstrato (RHC 62.119/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 10/12/2015, DJe 5/2/2016). ... ()

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Doc. LEGJUR 145.9661.5005.2900

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 60. Atividade potencialmente poluidora. Presunção. Impossibilidade. Dano efetivo não comprovado. Agravo regimental não provido.


«1. A configuração do delito previsto no Lei 9.605/1998, art. 60, exige o desenvolvimento de atividade potencialmente poluidora sem a correspondente licença ambiental. O fato de ser exigida a licença ambiental não pode gerar a presunção de que a atividade desenvolvida pelo acusado seja potencialmente poluidora. ... ()

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Doc. LEGJUR 201.4573.4004.9700

15 - STJ Meio ambiente. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 34, parágrafo único. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade não caracterização da ínfima ofensividade da conduta.


«AGRAVO IMPROVIDO. ... ()

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Doc. LEGJUR 167.2834.7000.0700

16 - STF Competência. Meio ambiente. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 50. Destruir ou danificar vegetação de cerrado sem autorização do IBAMA, autarquia federal. Delito ocorrido em propriedade privada. Justiça comum estadual. CF/88, art. 109.


«Hipótese em que não se configura a competência da Justiça Federal para o processo e julgamento do feito, nos termos do CF/88, art. 109, IV, porque o interesse da União, no caso, se manifesta de forma genérica ou indireta. Precedentes. Recurso extraordinário não conhecido.... ()

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Doc. LEGJUR 196.4782.5007.4300

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Meio ambiente. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 34, parágrafo único, II. Pesca. Utilização de petrechos proibidos. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo não provido.


«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, a conduta do réu, consistente em praticar a pesca, mediante a utilização de petrechos proibidos por lei (gerival de 2 m de comprimento e com malha de 2,2 cm na carapuça e no corpo), não pode ser considerada insignificante. ... ()

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Doc. LEGJUR 168.1513.3004.0800

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 54. Perigo abstrato. Súmula 568/STJ. Recurso desprovido.


«1. De acordo com o entendimento deste Tribunal, a Lei de Crimes Ambientais deve ser interpretada à luz dos princípios do desenvolvimento sustentável e da prevenção, indicando o acerto da análise que a doutrina e a jurisprudência têm conferido à parte inicial do Lei 9.605/1998, art. 54, de que a mera possibilidade de causar dano à saúde humana é idônea a configurar o crime de poluição, evidenciada sua natureza formal ou, ainda, de perigo abstrato (ut, RHC 62.119/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, DJe 05/02/2016) ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7280.3900

19 - STJ Competência. Possível crime ambiental (Lei 9.605/98, art. 38). Terras Particulares não-oneradas. Lesão a bens, serviços ou interesses da União não demonstrada. Competência da Justiça Estadual.


«Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de feito que visa à apuração de possível crime contra a flora, quando restar demonstrado que a suposta infração se deu em terras particulares não-oneradas, não se podendo alegar, em conseqüência, a existência de eventual lesão a bens, serviços ou interesses da União, a ensejar a competência da Justiça Federal.... ()

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Doc. LEGJUR 466.8101.5848.2375

20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL (LEI 9.605/1998, art. 38-A) - RECURSO DEFENSIVO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ADMISSIBILIDADE -


Hipótese em que a conduta atribuída à apelante se subsome ao tipo penal de destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica. No entanto, excepcionalmente, ao cotejar os fatos com as condições pessoais da acusada, verifica-se, além da inexpressividade da lesão jurídica provocada (área de 330 m²), a mínima ofensividade da conduta. Absolvição que se impõe. ... ()

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Doc. LEGJUR 143.9832.1002.9800

21 - STJ Processual penal. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 60. Extinção da punibilidade na origem. Perda do objeto. Impetração prejudicada.


«1 - Extinta a punibilidade dos pacientes na origem, em face do cumprimento de transação penal, a impetração apresenta-se prejudicada, por falta de objeto, pois visa justamente o reconhecimento da prescrição. ... ()

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Doc. LEGJUR 172.5054.8006.4000

22 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 56. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Atipicidade de conduta. Inocorrência. Agravo regimental não provido.


«1. Inviável a aplicação do princípio da insignificância, a fim de afastar a tipicidade da conduta prevista no Lei 9.605/1988, art. 56, aquele que, agindo em desacordo com as exigências legais ou regulamentares, é flagrado guardando e transportando em seu veículo automotor 8 kg de inseticida, de procedência uruguaia, que tem substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao equilíbrio do meio ambiente, de origem chinesa, como princípio ativo, e que não tem registro e aprovação no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. ... ()

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Doc. LEGJUR 206.5382.7004.6100

23 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 48. Crime permanente. Lei 4.947/1966, art. 20. Dolo e invasão violenta. Ausência de prequestionamento. Agravo não provido.


«1 - «A jurisprudência tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto do Supremo Tribunal Federal reconhece que o tipo penal da Lei 9.605/1998, art. 48 é permanente e, dessa forma, pode ser interpretado de modo a incluir a conduta daquele que mantém edificação, há muito construída, em área às margens de represa artificial - na qual a vegetação nativa foi removida também há muito tempo - , não havendo que se falar na ocorrência de prescrição da pretensão punitiva (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 25/11/2015). ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8200.9329.4230

24 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/98, art. 29. Espécie em extinção. Prescindibilidade de laudo pericial. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.


1 - O acolhimento da pretensão recursal, a fim de reconhecer que os documentos constantes dos autos são aptos a demonstrar que o crime ambiental foi praticado contra espécie ameaçada de extinção, demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas na instância ordinária, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 184.8405.7000.0900

25 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime ambiental. Lei 9.608/1998, art. 54. Agravo interno que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.

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Doc. LEGJUR 230.8230.1872.5440

26 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 63. Exigência de cumprimento da reparação ambiental como condição para a declaração da extinção da punibilidade na suspensão condicional do processo. Legalidade.


I - A CF/88 alçou à categoria de direito humano fundamental (terceira geração) o meio ambiente ecologicamente equilibrado, assegurando-se, às presentes e futuras gerações, modelo de desenvolvimento sustentável, capaz de realizar a um só tempo, a proteção ao meio ambiente, o progresso e aperfeiçoamento econômico e a justiça social. Estabeleceu-se, assim, rol de deveres ao Estado e à coletividade de preservação ao meio ambiente, orientada por princípios, aos quais, ao caso concreto, são pertinentes citar: prevenção, precaução, reparação e desenvolvimento sustentável. ... ()

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Doc. LEGJUR 160.1872.5003.5900

27 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 48. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação. Desnecessidade da área devastada ser de preservação permanente. Recurso improvido.


«1. A tipificação da conduta descrita no Lei 9.605/1998, art. 48 prescinde de a área ser de preservação permanente. ... ()

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Doc. LEGJUR 892.8303.6476.0923

28 - TJSP Crime ambiental - Lei 9.605/98, art. 34, caput - Conjunto probatório harmônico e coeso - Inaplicabilidade do princípio da insignificância -- Manutenção da condenação.

Penas - Critérios dosimétricos inalterados, com redimensionamento da sanção pecuniária. Regime prisional semiaberto - Necessidade ante as peculiaridades do caso. Apelo defensivo parcialmente provido
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Doc. LEGJUR 160.2534.0004.5600

29 - STJ Penal. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 48. Fatos incontroversos. Súmula 7/STJ. Não incidência. Delito permanente. Prescrição. Inocorrência. Princípio da insignificância. Não aplicação.


«1. O tipo insculpido no Lei 9.605/1998, art. 48 tem como propósito preservar o meio ambiente, buscando assegurar a regeneração natural das florestas e das demais formas de vegetação, e não punir a ocorrência de dano direto já realizado à natureza. ... ()

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Doc. LEGJUR 172.5155.2004.4800

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 34. Crime formal. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Atipicidade de conduta. Inocorrência. Agravo regimental não provido.


«1. Inviável o trancamento da persecução penal, a fim de, por aplicação do princípio da insignificância, afastar a tipicidade da conduta prevista no Lei 9.605/1988, art. 34 àquele que, agindo em desacordo com as exigências legais ou regulamentares, é flagrado pescando em local proibido de acordo com a legislação vigente, haja visto tratar-se de crime formal, de perigo abstrato, a prescindir, portanto, de qualquer resultado danoso para sua configuração, decorrendo a tipificação penal meramente da potencialidade de colocar em risco a reprodução das espécies da fauna local. ... ()

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Doc. LEGJUR 187.4842.4003.7000

31 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 67. Concessão de licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais. Crime de perigo abstrato. Consumação com a emissão do ato administrativo pelo funcionário público. Agravo desprovido.


«1 - O Lei 9.605/1998, art. 67 prevê como crime - Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público- . ... ()

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Doc. LEGJUR 187.3361.0003.7000

32 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 67. Concessão de licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais. Crime de perigo abstrato. Consumação com a emissão do ato administrativo pelo funcionário público. Agravo desprovido.


«1 - a Lei 9.605/1998, art. 67 prevê como crime «Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público. ... ()

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Doc. LEGJUR 157.4360.1006.2000

33 - STJ Recurso em mandado de segurança. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 54, § 3º. Pessoa jurídica. Delito omissivo. Inexistência de dever de agir. Trancamento da ação penal. Recurso provido.


«1. Imputada à pessoa jurídica o delito omissivo previsto no Lei 9.605/1998, art. 54, § 3º e demonstrada a inexistência do dever de agir, uma vez que a empresa responsável pelo terminal portuário onde ocorreu o derramamento de óleo não é a recorrente, impõe-se o trancamento da ação penal. ... ()

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Doc. LEGJUR 208.5054.3002.5300

34 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 34. Crime formal. Resultado danoso. Prescindibilidade. Rejeição da denúncia. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.


«1 - A conduta prevista na Lei 9.605/1998, art. 34 possui natureza formal, de perigo abstrato, que prescinde de qualquer resultado danoso para sua configuração. ... ()

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Doc. LEGJUR 135.2043.2002.9900

35 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 46.. Inserção de dados falsos em sistema estadual de controle de movimentação de produto florestal (extração irregular de madeira). 2. Competência da justiça estadual. 3. Recurso provido.


«1. A proteção ao meio ambiente é matéria de competência comum da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do CF/88, art. 23, inciso VI. Inexistindo dispositivo expresso, constitucional ou legal, sobre qual a Justiça competente quanto aos crimes ambientais, tem-se, em regra, que o processo e o julgamento desses crimes é da competência da Justiça Comum Estadual. ... ()

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Doc. LEGJUR 207.3804.6006.0100

36 - TJPR Meio ambiente. Apelação criminal. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 29, § 1º, III. Inobservância do rito processual do Juizado Especial. Ausência de oportunização de defesa prévia antes do recebimento da denúncia. Violação direta a Lei 9.099/1995, art. 78 e Lei 9.099/1995, art. 81. Afronta aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Nulidade absoluta reconhecida de ofício. Necessidade de retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. LEGJUR 155.7782.2003.2000

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 52, § 2º, III e V. Alegação de ausência de provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.


«1. As instâncias ordinárias, a partir da prova amealhada durante a instrução criminal, concluíram pela existência do crime ambiental. Modificar esse entendimento, com a finalidade de afastar a condenação dos agravantes, demandaria nova e demorada incursão no acervo fático-probatório carreado aos autos, providência inadmissível na via eleita, a teor do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 160.8061.1006.1700

38 - STJ Recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 48. Impedimento de regeneração das formas naturais de vegetação. Mangue. Obrigação de conservação transferida ao adquirente do imóvel construído em área irregular. Recurso provido.


«1. O Lei 9.605/1998, art. 48 visa punir aquele que impede a regeneração natural do ambiente e não, propriamente, aquele que causa o dano ambiental ou concretiza a ocupação irregular, pois a obrigação de conservação é transferida do alienante ao adquirente do imóvel, independentemente de este último ter responsabilidade pelo dano ambiental inicial. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.8230.1884.4877

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 38-A. Ausência de comprovação de lesão jurídica expressiva ao meio ambiente. Princípio da insignificância aplicado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.


1 - No que tange aos delitos previstos na Lei 9.605/1998, é possível reconhecer a existência de lesão ambiental penalmente insignificante quando a avaliação do desvalor da ação e do resultado indicar um grau de lesividade ínfimo ao bem jurídico tutelado. ... ()

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Doc. LEGJUR 184.5500.0006.3700

40 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 54. Responsabilização penal da pessoa jurídica. Alegação de afronta ao Lei 9.605/1998, art. 3º. Impossibilidade de atribuição de qualquer conduta comissiva ou omissiva à pessoa jurídica. Caso fortuito. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.


«1 - A ausência de impugnação de fundamento válido e autônomo do acórdão atrai a incidência da Súmula 283/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 173.9950.5002.3500

41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 34, parágrafo único, II. Pesca. Petrechos proibidos. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Atipicidade de conduta. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.


«1. No caso dos autos, o modus operandi - pesca praticada com petrechos proibidos (duas redes de tarrafa e onze redes de pesca), potencialmente capaz de colocar em risco a reprodução das espécies da fauna local - e a expressiva quantidade do pescado apreendido (13kg) são circunstâncias que impedem a aplicação do princípio da insignificância. ... ()

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Doc. LEGJUR 166.5220.0006.7600

42 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Legislação extravagante. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 34. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade em razão das circunstâncias do delito. Pesca em lugar defeso e com petrechos proibidos (rede de arrasto). Agravo regimental desprovido.


«1. Esta Corte entende ser possível a aplicação do princípio da insignificância aos delitos ambientais quando demonstrada a ínfima ofensividade ao bem ambiental tutelado. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8131.1919.4567

43 - STJ Agravo regimental no conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Ação penal. Crime ambiental. 1Lei 9.605/1998, art. 55. Extração rudimentar de areia em leito de rio. Ausência de demonstração de lesão a interesse da união competência da Justiça Estadual.


1 - Compete à Justiça Estadual o julgamento do crime da 1Lei 9.605/1998, art. 55, consubstanciado em extração rudimentar de areia em leito de rio, quando não demonstrada excepcional lesão a interesse da União. ... ()

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Doc. LEGJUR 212.2655.0004.6900

44 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 54, caput e § 3º. Tipicidade reconhecida. Ação e omissão da construtora. Dano ambiental concreto comprovado. Revisão. Súmula 7/STJ. Precedentes. Pena de multa aplicada no mínimo. Violação dos critérios legais. Não ocorrência. Agravo improvido.


1 - Não há falar em ausência de análise acerca da tipicidade da conduta, porquanto restou demonstrada na sentença e no acórdão a ocorrência de dano ambiental provocado pela ação e omissão da construtora, o que motivou a condenação da empresa pela prática do crime previsto na Lei 9.605/1998, art. 54, caput, e § 3º. ... ()

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Doc. LEGJUR 138.0724.5004.5300

45 - STJ Recurso especial. Penal. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 34, «caput. Princípio da insignificância. Análise do caso concreto. Aplicabilidade. Precedentes do STJ e STF. Recurso especial provido.


«1. A aplicabilidade do princípio da insignificância deve observar as peculiaridades do caso concreto, de forma a aferir o potencial grau de reprovabilidade da conduta, valendo ressaltar que delitos contra o meio ambiente, a depender da extensão das agressões, têm potencial capacidade de afetar ecossistemas inteiros, podendo gerar dano ambiental irrecuperável, bem como a destruição e até a extinção de espécies da flora e da fauna, a merecer especial atenção do julgador. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.7131.0564.5800

46 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/98, art. 48. Exigência de cumprimento das condições para a declaração da extinção da punibilidade na suspensão condicional do processo. Legalidade. Agravo regimental não provido.


1 - Tendo sido reconhecida a natureza de suspensão condicional do processo do acordo feito entre o envolvido e o Ministério Público, o entendimento do acórdão recorrido encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte Superior de que, nos crimes ambientais, a suspensão condicional do processo sujeita-se ao disposto na Lei 9.605/1998, art. 28, só se extinguindo a punibilidade após a emissão de laudo que constate a reparação do dano ambiental, o que não ocorreu no caso. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.5061.2714.8131

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 34, parágrafo único, II. Pesca. Utilização de petrechos proibidos. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.


1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «Somente se admite a aplicação do princípio da insignificância aos crimes ambientais quando demonstrada a ínfima ofensividade ao bem ambiental tutelado, conceito no qual se inserem não apenas questões jurídicas ou a dimensão econômica da conduta, mas o equilíbrio ecológico que faz possíveis as condições de vida no planeta» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/5/2020, DJe 25/5/2020). ... ()

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Doc. LEGJUR 175.5610.1007.1700

48 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 34, parágrafo único. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Atipicidade de conduta. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.


«1. Na espécie, é significativo o desvalor da conduta dos agravantes, pois a quantidade de sementes de marisco apreendidas (25 quilogramas na posse de cada um dos réus, além de outros 400 quilogramas apreendidos em propriedade de terceiros que teriam evadido do local) e o modus operandi - coleta praticada em período de defeso, época em que a atividade sofre restrição, exatamente com a finalidade de proteger as espécies e garantir o sustento de quem depende da atividade - causam efetivo comprometimento da biota, da qualidade ambiental e da estabilidade dos ecossistemas. ... ()

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Doc. LEGJUR 136.7593.6004.0300

49 - STJ Habeas corpus. Crime ambiental (Lei 9.605/1998, art. 54). Nulidade do julgamento do writ originário. Intimação dos advogados do paciente para a REspectiva sessão. Ausência. Nulidade. Reconhecimento. Concessão da ordem.


«1. É nulo o julgamento de habeas corpus proferido em sessão cuja data não foi cientificada aos defensores do paciente quando há requerimento expresso nesse sentido. Precedentes desta Corte e do Pretório Excelso. ... ()

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Doc. LEGJUR 473.4805.4707.9886

50 - TJSP Apelação criminal. Crime ambiental. Lei 9.605/98, art. 48. Edificação que impede a regeneração natural de vegetação. Alegação de que a área se encontra fora de APP. Além da tipificação prescindir de a área ser de preservação permanente, laudo pericial e parecer técnico da CETESB atestam por sua existência. Recurso não provido. Sentença mantida.

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