gratuidade de justica recurso
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - gratuidade de justiça - recurso provido para o fim de conceder os benefícios da gratuidade de justiça ao agravante.

2 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA.

Decisão que indeferiu a concessão do benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência dos Embargantes. Alegação de impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Verificado. Inteligência da Súmula 481 do C. STJ. Concessão da benesse que é condicionada à demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Documentos apresentados que apontam a existência de elevada dívida em nome da empresa recorrente e baixo saldo bancário, havendo indícios de que passa por crise financeira. Decisão reformada para conceder a gratuidade de justiça. RECURSO PROVIDO... (Continua)

3 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Justiça Gratuita - Pessoa Jurídica - Hipossuficiência não Demonstrada nos Autos.

4 - TJSP Agravo Interno - Compromisso de compra e venda - Ação de Resolução Contratual c/c Indenização por Perdas e Danos - Fase de Cumprimento de sentença - Impugnação rejeitada - Pedido de justiça gratuita em sede de Agravo de Instrumento.

5 - TJSP Agravo de Instrumento - Contratos bancários - Ação de Obrigação de Fazer - Justiça Gratuita - Pessoa Natural - Hipossuficiência não Demonstrada nos Autos. 

6 - TJSP Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Apreciação quanto à manutenção ou revogação do benefício concedido à agravada. Fundação que fornece apoio financeiro na área de assistência hospitalar. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Jurisprudência do STJ. Declaração do montante da dívida. Necessidade reconhecida- mantida a gratuidade de justiça. Recurso improvido.

7 - TJSP Agravo de Instrumento - Prestação de serviços - Ação de Obrigação de Fazer - Justiça Gratuita - Pessoa Jurídica - Hipossuficiência não Demonstrada nos Autos.

8 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Pedido de gratuidade de justiça. Recurso especial. Sem petição avulsa. CPC/1973. Deserção. Afastada. Agravo interno desprovido.

1 - «É viável a formulação, no curso do processo, de pedido de assistência judiciária gratuita na própria petição recursal, dispensando-se a exigência de petição avulsa, quando não houver prejuízo ao trâmite normal do feito. (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2015, DJe 25/11/2015). ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de Instrumento - Contratos Bancários - Ação Declaratória c/c Reparação por Danos Morais - Justiça Gratuita - Pessoa Natural - Hipossuficiência não Demonstrada nos Autos.

10 - TJSP Agravo de Instrumento - Contratos bancários - Ação Anulatória c/c Declaratória c/c Reparação por Danos Morais - Justiça Gratuita - Pessoa Natural - Hipossuficiência não Demonstrada nos Autos. 

11 - TJSP Agravo de Instrumento - Contratos Bancários - Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais - Justiça Gratuita - Pessoa Natural - Hipossuficiência não Demonstrada nos Autos.

12 - TJSP Agravo de Instrumento - Contratos bancários - Empréstimos Consignados - Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Reparação por Danos Materiais e Morais - Justiça Gratuita - Pessoa Natural - Hipossuficiência não Demonstrada nos Autos).

13 - TJSP Agravo de Instrumento - Contratos bancários - Ação de Modificação de Cláusula Contratual c/c Ação Consignatória - Justiça Gratuita - Pessoa Natural - Hipossuficiência não Demonstrada nos Autos. 

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Não indicação dos dispositivos de Lei violados. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção acerca da legislação federal supostamente violada, aplicando- se o disposto na Súmula 284/STF.... (Continua)

15 - TJSP Agravo de Instrumento - Contratos bancários - Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Reparação por Danos Materiais e Morais - Justiça Gratuita - Pessoa Natural - Hipossuficiência não Demonstrada nos Autos. 

16 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO PENAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA. PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso contra sentença que condenou o réu como incurso no art. 180, caput, e 311, §2º, III, do CP. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de Instrumento - Contratos Bancários - Ação Revisional - Justiça Gratuita - Pessoa Natural - Elementos que Impossibilitam a concessão do Benefício - Indícios de Abuso de Direito.

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O tema referente à justiça gratuita (arts. 2º, 4º e 6º da Lei 1.060/50) não foi apreciado pelo v. acórdão recorrido e tampouco foram opostos embargos de declaração. Não houve, portanto, o indispensável debate prévio, condição sem a qual fica obstaculizada a via de acesso ao apelo excepcional. Inafastável, assim, a incidência da Súmula 282/STF, por analogia, in verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento. Perito. Salários. Adiantamento da remuneração. Indenizatória por perdas e danos. Compra e venda. Bem imóvel. CDC aplicável na espécie. Viabilidade da inversão do ônus da prova nas relações de consumo. Prerrogativa que não se confunde com o encargo financeiro do processo. CPC/1973, art. 33. Prova que deve ser custeada pelo estado, já que os autores requereram a sua produção, contudo, são beneficiários de gratuidade de justiça. Recurso provido em parte para este fim.

20 - TJSP Agravo de Instrumento - Prestação de serviços - Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação por Danos Morais - Justiça Gratuita - Pessoa Natural - Decisão parcial - Hipossuficiência que não foi suficientemente demonstrada nos Autos.  

21 - TJSP Agravo de Instrumento - Contratos bancários - Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Reparação por Danos Materiais e Morais - Justiça Gratuita - Pessoa Natural - Hipossuficiência não Demonstrada nos Autos. 

22 - TJSP Apelação. Ação indenizatória por danos morais. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Gratuidade de justiça concedida ao apelante. Hipossuficiência financeira demonstrada. Violação ao princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Recurso não conhecido neste ponto. A falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença importa a violação ao disposto nos arts. 932, III, e 1.010, II e III, do CPC, bem como ao princípio da dialeticidade recursal, decorrente do princípio do contraditório, segundo o qual a parte recorrente deve apresentar os pedidos e a causa de pedir, daí a inadmissibilidade do recurso. Sentença parcialmente reformada, apenas para a concessão da gratuidade de justiça. Recurso provido, na parte conhecida

23 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Recurso de apelação julgado deserto. Requerimento de concessão não analisado nos autos. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte Especial deste Superior Tribunal assentou que se presume « o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita não expressamente indeferido por decisão fundamentada, inclusive na instância especial. [...] A ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo» (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Corte Especial, j. em 3/2/2016, DJe de 17/3/2016). ... (Continua)

24 - TJSP Agravo de Instrumento - Contratos Bancários - Ação Declaratória c/c Reparação por Danos Morais - Justiça Gratuita - Pessoa Natural - Elementos que Impossibilitam a concessão do Benefício - Indícios de Abuso de Direito.

25 - TJSP Agravo de Instrumento contra decisão que negou gratuidade de justiça - Recurso genérico, que menciona somente que a remuneração da autora é inferior a 3 salários-mínimos - Análise da documentação juntada aos autos que permite concluir que a autora tem plena capacidade de arcar com as custas iniciais do processo, de cerca de R$ 176,80, sem que seja comprometida sua subsistência - Renda mensal de aproximados R$ 4.000,00, além de saldo bancário positivo de mais de R$ 5.000,00 - Agravo improvido, com determinação quanto ao recolhimento das custas

26 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Preparo inexistente e ausência de decisão da origem deferindo a gratuidade de justiça. Recurso especial deserto. Agravo regimental improvido.

«1. A exigência de preparo somente é mitigada em razão de manifestação judicial deferindo a gratuidade de justiça, decisão esta inexistente no caso dos autos. A simples formulação de pedido de justiça gratuita não tem o condão de eximir a parte do recolhimento das custas necessárias, de modo que, na espécie, deveria a parte provocar o pronunciamento explícito das instâncias de origem sobre o tema. ... (Continua)

27 - TJSP Agravo de Instrumento contra decisão que negou gratuidade de justiça - Recurso genérico, que cita legislação revogada e não aponta, em concreto, a renda do autor e sua vinculação com as custas do processo - Análise da documentação juntada aos autos que permite concluir que o autor tem plena capacidade de arcar com as custas iniciais do processo, de cerca de R$ 300,00, sem que seja comprometida sua subsistência - Renda mensal de aproximados R$ 4.000,00, além de saldo bancário positivo de mais de R$ 5.000,00 - Agravo improvido, com determinação quanto ao recolhimento das custa

28 - TJSP Apelação Cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Alegação de falha na prestação de serviços odontológicos. Improcedência na origem. Preliminares afastadas. Cerceamento de defesa não configurado. Indeferimento de prova pericial. Decisão fundamentada e justificada na suficiência do acervo probatório. Ausência de nulidade da sentença. Inexistência de falha no serviço comprovada pela análise dos documentos apresentados. Relação de consumo. Aplicação do art. 14, §3º, do CDC. Excludente de responsabilidade configurada. Ausência de dano material e moral. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, com a ressalva da gratuidade de justiça. Recurso desprovido

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo inexistente e ausência de decisão da origem deferindo a gratuidade de justiça. Recurso especial deserto. Recurso improvido.

«1. A exigência de preparo somente é mitigada em razão de manifestação judicial deferindo a gratuidade de justiça, decisão esta inexistente no caso dos autos. A simples formulação de pedido de justiça gratuita não tem o condão de eximir a parte do recolhimento das custas necessárias, de modo que, na espécie, deveria a parte provocar o pronunciamento explícito das instâncias de origem sobre o tema. ... (Continua)

30 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Exceção de Pré-Executividade - Caracterização da mora desde o inadimplemento - Justiça gratuita - Pessoa Natural - Hipossuficiência Demonstrada nos Autos.

31 - TJSP Interesse processual. Usucapião extraordinária. Autora que figura como co-adquirente em escritura pública do imóvel «sub judice. Alegação de equívoco na declaração por ela prestada. Vício alegado e não comprovado. Prevalência do art. 252 da Lei de Registros Públicos, até que se anule o mencionado documento. Decreto de extinção do feito mantido por falta de interesse de agir. Afastamento, porém, da imposição das penas pela litigação de má-fé, modificada a sentença para manter o benefício da gratuidade de justiça. Recurso provido em parte.

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória - Decisão agravada de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça - Elementos dos autos que corroboram a tese de hipossuficiência financeira alegada pelo agravante - Renda mensal de um salário-mínimo - Decisão reformada, com concessão do benefício de gratuidade de justiça - RECURSO PROVIDO... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. Recurso especial não conhecido por incidência da Súmula 7/STJ. Tese da agravante de não incidência da Súmula 7/STJ, porque não se trata de reexame, mas sim de revaloração de fatos. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1. Revalorar o fato é atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, sobejamente reconhecido pelas instâncias ordinárias. No presente caso, o que almeja a agravante é afastar a conclusão do acórdão recorrido, qual seja, não comprovação da hipossuficiência alegada. ... (Continua)

34 - TJSP Apelação. Tráfico ilícito de drogas. Recurso defensório objetivando o abrandamento da reprimenda, isenção ao pagamento da pena de multa e gratuidade judiciária. Procedência em parte. Autoria, materialidade e intuito de tráfico demonstrados. Réu confesso quanto ao tráfico. Provas suficientes à condenação, que sequer foi impugnada. Dosimetria. Nota de mau antecedente corretamente lançada. Reincidência específica que não justifica, por si só, a exasperação a maior da sanção. Fração de aumento reduzida para 1/6 em detrimento da fração de 1/3 aplicada na sentença, a seguir compensada integralmente com a atenuante de confissão. Impossibilidade de aplicação do tráfico privilegiado a réu reincidente. Pena de multa corretamente fixada e que não pode ser afastada sob pena de negativa de vigência a disposição legal. Eventual hipossuficiência financeira deve ser discutida em sede de execução penal. A recidiva e a quantidade de pena obrigam a manutenção do regime fechado. Concedida a gratuidade de justiça.

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação revisional - Decisão agravada de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça - Elementos dos autos que corroboram a tese de hipossuficiência financeira alegada pelo agravante - Renda mensal de cerca de dois salários-mínimos - Decisão reformada, com concessão do benefício de gratuidade de justiça - RECURSO PROVIDO... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita - Ausência de elementos de prova capazes de demonstrar a condição de vulnerabilidade alegada pelo agravante - Manutenção do indeferimento da gratuidade de Justiça - Recurso desprovido.... (Continua)

37 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita - Insurgência da requerente - Descabimento - Elementos constantes dos autos que não permitem concluir que o autor faz jus à gratuidade de justiça - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

38 - TJSP Extinção de Condomínio c/c Arbitramento de Aluguel - Procedência do pedido de alienação judicial, arbitramento de alugueis e restituição de 50% dos valores do financiamento do imóvel pagos exclusivamente pelo autor desde o divórcio - Insurgência da requerida - Alegação de existência de acordo verbal que asseguraria a utilização gratuita do imóvel não comprovada - Imóvel utilizado com exclusividade pela apelante - Direito do condômino ao recebimento de alugueres na proporção de 50% pela utilização exclusiva do imóvel, durante o período de ocupação, bem delineado nos autos - Valor locativo que não pode ser tido como excessivo - Não fixação de sucumbência sob o argumento de que se cuidaria de procedimento de jurisdição voluntária - Inadmissibilidade - Existência de conflito de interesses e condenação - Alteração de ofício - Sucumbência da requerida reconhecida, observada a gratuidade de justiça - Recurso não provido, com observação.

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação indenizatória. Inversão do ônus probatório. Custeio de honorários periciais atribuído exclusivamente à parte demandada. Irresignação. Acolhimento. Perícia designada de ofício, sem oportunizar prazo para especificação das provas. Adiantamento dos honorários periciais que deve ser rateado entre as partes. Inteligência do CPC, art. 95, caput. Decisão reformada, com observação sobre a forma de custeio pela parte beneficiária da gratuidade de justiça. Recurso provido... (Continua)

40 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita - Insurgência do requerente - Descabimento - Hipótese em que o requerente descumpriu injustificadamente a determinação para que apresentasse documentos capazes de demonstrar a hipossuficiência alegada - Ademais, os elementos constantes dos autos não permitem concluir que o autor faz jus à gratuidade de justiça - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

41 - TST AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 13.015/2014 E PELA LEI 13.467/2017. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DE EMBARGOS DESFUNDAMENTADO. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 422, ITEM I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Os argumentos expendidos no agravo não são suficientes para desconstituir os fundamentos adotados na decisão agravada, pois, analisando-se, detidamente, a petição de embargos, verifica-se que o reclamado, efetivamente, não se insurgiu contra o óbice da Súmula 422, item I, do TST, aplicado pela Turma no julgamento dos seus embargos de declaração. Logo, correta a aplicação, pela Presidência da Turma, desse mesmo verbete sumular, ante a inobservância do pressuposto da dialeticidade. Agravo desprovido .

42 - TST Recurso ordinário adesivo em ação rescisória. Réu. Benefícios da justiça gratuita. Cabimento.

«Na forma da Orientação Jurisprudencial 304 da SBDI-1 do TST, «atendidos os requisitos da lei 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (Lei 7.510/1986, art. 4º, § 1º, que deu nova redação à Lei 1.060/50) . Assim, com a oferta de declaração de pobreza regular e sem a notícia de evidências que a desmintam, impossível negar-se a gratuidade de justiça. Recurso ordinário adesivo em ação rescisória conhecido e desprovido.... (Continua)

43 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO.

Parcial procedência. Inconformismo do réu. Acolhimento. Contratação de seguro contra risco de morte e invalidez permanente é obrigatória no âmbito do Sistema de Financiamento Imobiliário. Inteligência da Lei 11.977/2009, art. 79. Venda casada não demonstrada. Autores não indicaram, à credora fiduciária, proposta de seguro por morte/invalidez permanente/danos físicos no imóvel com preços mais vantajosos. Sentença reformada para julgar a ação improcedente. Sucumbência integralmente atribuída aos autores. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de Justiça. ... (Continua)

44 - TJSP Apelação Cível - Contratos bancários - Cartão de Crédito - Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido Reparação por Danos Morais - Tese pautada em negativa de contratação - Ausência de apresentação do contrato assinado pelo consumidor - Conjunto probatório suficiente para a demonstração da relação jurídica.

45 - TJSP Apelação Cível - Contratos bancários - Cartão de Crédito - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais - Tese pautada em negativa de contratação - Conjunto probatório suficiente para a demonstração da relação.

46 - STJ Processo civil. Execução fiscal. Gratuidade de justiça. Recurso especial. Controvérsia que demanda o reexame de fatos e provas produzidas nos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto nos autos de execução fiscal promovida pela Prefeitura Municipal de Araraquara. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. O recurso especial interposto contra o acórdão foi inadmitido. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Pretensão à reparação de danos morais e materiais, em decorrência de acidente de veículo, que vitimou familiares das autoras. Sentença de improcedência na origem. Ausência de prova do nexo de causalidade e de falha no serviço de manutenção da pista. Acervo probatório que infirma a tese exordial. Veículo desgovernado que atingiu o canteiro central e caiu em passagem subterrânea. Boas condições da pista, de clima e de visibilidade. Dever de indenizar não evidenciado. Sentença de mantida. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, observada a gratuidade de justiça. Recurso não provido... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARCIALMENTE DEFERIDA - PEDIDO DE CONCESSÃO INTEGRAL DA GRATUIDADE -

Pretensão de reforma da r.decisão que deferiu apenas parcialmente a gratuidade da justiça - Cabimento - Hipótese em que foi reconhecida, em primeiro grau, a hipossuficiência econômica - Deferimento da gratuidade apenas para fins de isenção das custas e despesas processuais - Gratuidade que, no caso em exame, deve ser deferida integralmente, e não apenas de modo parcial - RECURSO PROVIDO... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade de contrato, de repetição de indébito, conversão para empréstimo consignado e indenização por danos morais - Demanda julgada improcedente - Apelou o autor - Inadmissibilidade - Termo de adesão prevê ostensivamente a espécie e as condições do cartão de crédito consignado - Licitude dos descontos nos proventos do autor diante da sua manifesta autorização - Regularidade da contratação - Provada a disponibilização do crédito em favor do requerente - Vício de consentimento não demonstrado - Abusividade e/ou vantagem excessiva por parte da instituição financeira - Inocorrência - Modalidade de operação lícita - Inteligência da Lei 10.820/03, art. 6º, com redação dada pela Lei 13.172/1920 - Sentença mantida, majorados os honorários e observada a gratuidade de justiça - Recurso desprovido.... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - gratuidade da justiça - Pretensão de que seja deferida a gratuidade da justiça - Cabimento parcial, para anular o capítulo da decisão agravada que indeferiu a gratuidade - Hipótese em não foi oportunizado ao agravante apresentar elementos de prova que pudessem comprovar os requisitos necessários para o deferimento da gratuidade da justiça postulada - Violação ao art. 99, §2º, do CPC - Nulidade configurada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.