identificacao do usuario
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Internet. Provedor. Mensagem de conteúdo ofensivo. Identificação do usuário. Registro de número do IP. CDC, art. 14.

«3. - O provedor de conteúdo é obrigado a viabilizar a identificação de usuários, coibindo o anonimato; o registro do número de protocolo (IP) dos computadores utilizados para cadastramento de contas na internet constitui meio de rastreamento de usuários, que ao provedor compete, necessariamente, providenciar.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE DADOS.

WhatsApp. Facebook Brasil. Pedido de fornecimento de número de identificação IMEI e registros de acesso vinculados à conta de WhatsApp. Argumento de que a empresa agravante não é proprietária do WhatsApp e não tem controle sobre dados dos usuários. Alegação de que não há obrigação legal de armazenamento e fornecimento de IMEI. Sustenta que já apresentou informações suficientes para identificação do usuário. O Facebook Brasil, pertencente ao mesmo grupo econômico do WhatsApp, tem legitimidade para cumprir a ordem judicial de fornecimento de dados, conforme entendimento consolidado pelo STJ e TJSP. A determinação judicial que exige o fornecimento do número de identificação IMEI e dos registros de acesso não configura exagero e está em conformidade com o disposto no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) . A medida visa a identificação do usuário de WhatsApp envolvido em possível crime, com a finalidade de auxiliar as investigações. A agravante não demonstrou a impossibilidade técnica de fornecer os dados requisitados, e a suficiência das informações já fornecidas será analisada pelo juízo a quo. O fornecimento do IMEI é crucial para ampliar as chances de identificação do responsável pela prática criminosa. Decisão interlocutória mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE DADOS.

WhatsApp. Facebook Brasil. Pedido de fornecimento de número de identificação IMEI e registros de acesso vinculados à conta de WhatsApp. Argumento de que a empresa agravante não é proprietária do WhatsApp e não tem controle sobre dados dos usuários. Alegação de que não há obrigação legal de armazenamento e fornecimento de IMEI. Sustenta que já apresentou informações suficientes para identificação do usuário. O Facebook Brasil, pertencente ao mesmo grupo econômico do WhatsApp, tem legitimidade para cumprir a ordem judicial de fornecimento de dados, conforme entendimento consolidado pelo STJ e TJSP. A determinação judicial que exige o fornecimento do número de identificação IMEI e dos registros de acesso não configura exagero e está em conformidade com o disposto no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) . A medida visa a identificação do usuário de WhatsApp envolvido em possível crime, com a finalidade de auxiliar as investigações. A agravante não demonstrou a impossibilidade técnica de fornecer os dados requisitados, e a suficiência das informações já fornecidas será analisada pelo juízo a quo. O fornecimento do IMEI é crucial para ampliar as chances de identificação do responsável pela prática criminosa. Decisão interlocutória mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

4 - TJRS Direito privado. Exibição de documentos. Internet. Perfil falso. Ofensa. Veiculação. Provedor. Computador. Internet protocol. Ip. Identificação. Viabilidade. Usuário. Reconhecimento. Inviabilidade. Manutenção. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação cautelar. Exibição de documentos. Identificação do usuário por ofensas perpetradas por e-mail e rede social.

«Identificação do IP do usuário. Considerando que é viável aos provedores apenas a identificação dos IPs (Internet Protocol) dos seus usuários, não há como impor aos réus a exibição de outros dados cadastrais e de conexão que não aqueles relacionados aos IPs e já exibidos nos autos. Ônus sucumbenciais. Adequadamente distribuídos, uma vez que os réus não deram causa ao ajuizamento da presente ação, eis que as informações postuladas são sigilosas, não fornecidas na via administrativa. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTA NA REDE SOCIAL INSTAGRAM INVADIDA - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR QUE A RÉ BLOQUEIE A CONTA, EM 24 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 10.000,00 E FORNEÇA, NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO, OS ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO DA CONTA E FERRAMENTAS TÉCNICAS DISPONÍVEIS PARA A REVERSÃO DA FRAUDE - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - IMPERTINÊNCIA - MULTA CABÍVEL - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO MONTANTE - DESCABIMENTO - DISCUSSÃO RELEGADA PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando que a conta da autora na rede social «Instagram foi invadida por terceiro para a aplicação de golpes em seus seguidores, acertada a determinação judicial de bloqueio da conta e identificação do usuário, a despeito das alegações da requerida de impossibilidade de cumprimento da obrigação, ante a ausência de prova acerca da referida inexequibilidade da obrigação; ... (Continua)

6 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Produção antecipada de provas - Determinação à corré Apple para fornecimento ao autor dos dados cadastrais dos usuários dos IPs apontados na petição inicial - Alegação de impossibilidade de cumprimento da medida, atribuída ao provedor de conexão - Inadmissibilidade - Tanto os provedores de conexão quanto os provedores de aplicação têm a obrigação de guarda e fornecimento das informações - Precedentes do STJ e deste TJSP - Informações necessárias para identificação do usuário - Incidência do art. 22 do Marco Civil da Internet - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJSP Tutela antecipada. Golpe praticado por meio de aplicativo Whatsapp. Determinação para que o Facebook forneça informações sobre a conta responsável pelo golpe. Admissibilidade. Empresas que integram o mesmo grupo econômico. Precedentes do C. STJ. Necessidade de obtenção das informações para identificação do usuário. Fixação de multa para o caso de descumprimento da medida. Adequação. Decisão mantida. Recurso desprovido

8 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Golpe praticado por meio de aplicativo Whatsapp. Determinação para que Facebook forneça informações sobre a conta responsável pelo golpe. Admissibilidade. Empresas que integram o mesmo grupo econômico. Precedentes do C. STJ. Necessidade de obtenção das informações para identificação do usuário. Fixação de multa para o caso de descumprimento da medida. Adequação. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

9 - TJSP «habeas corpus. Preventivo. Quebra de sigilo telefônico. Acesso a dados cadastrais e localização de ERB's. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Decisão devidamente fundamentada de autoridade competente, para fins de investigação criminal. Prevalência dos interesses da administração da justiça e da coletividade sobre o direito à inviolabilidade da intimidade e ao sigilo de dados. Dados colhidos que serão utilizados na investigação de crimes, que restará inviabilizada caso seja exigida a identificação do usuário. Ordem denegada.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ataques à pessoa da autora na rede social. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Facebook, visando à identificação do usuário responsável pelas postagens. Decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando o fornecimento dos endereços IP, dados de acesso, portas lógicas e dados cadastrais do usuário, sob pena de multa diária. Inconformismo. Acolhimento. Lei . 12.965/14 que não impõe aos provedores de aplicações de internet o armazenamento da porta lógica de origem dos usuários. Inexistência de dever legal. Inteligência dos arts. 5º, VIII e 15 da Lai 12.965/2014. Dado que deve ser fornecido pelo servidor de conexão e não de aplicação como a agravante Facebook. Precedentes. Imposição e multa afastadas para essa finalidade. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INTELECTUAL.

Insurgência contra decisão que deferiu em parte a tutela de urgência para determinar que ré identifique o usuário supostamente violador da marca da autora. Pedido inicial de identificação do usuário supostamente violador da marca da autora. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Obrigação do provedor de aplicação de fornecer os dados relativos ao número de IP e registros de acesso. Inteligência do art. 15 do Marco Civil da Internet. Decisão mantida.... (Continua)

12 - TJSP Obrigação de fazer. Google Brasil Internet Ltda. Decisão determinando o fornecimento do número PIN e de dados completos dos usuarios Google. insurgência. Conduta contraditória da recorrente que ora postula prazo, ora levanta a impossibilidade técnica para o cumprimento da providência determinada. Quanto à identificação do usuário, a recorrente deve fornecer os dados de que dispõe, mesmo porque não nega que ` possui registros de IP´. Não prevalece, outrossim, a alegação, de que a origem do IP é estrangeira, o que a impediria, de divulgá-la. Operando no Brasil, está sujeita à autoridade judiciária brasileira ( art. 88, I, do Còdigo de Processo Civil ). Ademais, descabe invocar proteção ao direito de terceiros, sob pena de afronta ao disposto no art. 6º do Código de Propcesso Civil. Recuso desprovido.

13 - TJMG Responsabilidade objetiva. Apelação. Orkut. Perfil falso. Fotos de nudez, convites e telefone de contato para programas sexuais. Não identificação de terceiro. Responsabilidade objetiva. Previsibilidade. Omissão quanto aos meios de identificação de oportunistas. Relação de consumo. Dano moral configurado. Juros moratórios. Termo inicial. Publicação da sentença

«- Quem hospeda as informações postadas pelos usuários ao criarem suas páginas pessoais deveria criar soluções a fim de minimizar a ocorrência de fraudes perpetradas por terceiros, sabedor dos inúmeros ilícitos praticados pelos usuários de seus serviços, como demonstram as diversas demandas judiciais em que figura como ré, em casos idênticos. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação cominatória. Insurgência em face da decisão que manteve a tutela antecipada pleiteada, majorando a multa. Informações referentes a usuário do aplicativo WhatsApp. Insurgência da Ré. Autora vítima de golpe, instrumentalizado pelo Aplicativo. Inequívoco acesso aos dados pretendidos. Obrigação de apresentar eventuais números de identificação de IMEI e demais informações sobre conta de telefone a permitir a identificação do usuário. Incidência da Lei 12.965/2014, art. 22 (Marco Civil da Internet). Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Impossibilidade técnica não demonstrada. Eventual exclusão da conta que não exclui a obrigação da manutenção dos dados utilizados na época. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

15 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Dano moral - Postagem de conteúdo na plataforma Instagram contendo imputação de fatos contra a atuação de Deputado Federal - A remoção de conteúdos, canais e perfis é medida excepcional, a ser aplicada somente quando inteiramente destinados a atividade ilícita e indevida, sob pena de violação a direitos constitucionalmente garantidos como de liberdade de expressão e manifestação - O autor deve buscar tais providências e a reparação de eventuais danos a partir da identificação do usuário, o que é viabilizado com a entrega do IP pela provedora com a informação da URL da postagem que se entende ofensiva, no que se esgota a sua obrigação processual, uma vez que, como provedora de serviços de aplicação de conteúdo, não tem dever de exercer controle do teor dos posts, ainda que assista-lhe o direito de inibir violações ao seu Termo de Uso, o que entendeu não ser o caso - O pedido de remoção deve ser direcionado contra o titular e responsável pelo perfil, concedendo-lhe oportunidade ao contraditório, sob pena de violação ao princípio constitucional da livre manifestação do pensamento, no que se inclui o direito de crítica e de sátira, sendo indevido buscar-se a supressão por via transversa, o que deve ocorrer somente na hipótese de impossibilidade de identificação do usuário, por cuidar-se de perfil falso, o que não foi provado - Autor que não pediu a indicação do IP do responsável pela veiculação - Improcedência da ação - Recurso desprovido... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA - Pedido de remoção de comentário em rede social - Comentário removido sem interferência do réu Google - Perda superveniente do objeto - Ausência de interesse-necessidade - Extinção do processo mantida - Verbas de sucumbência carreadas à autora pelo princípio da causalidade - O pedido de remoção deveria ter sido direcionado contra a responsável pelo comentário, que poderia ser identificada por meio de sua conta, concedendo-lhe oportunidade ao contraditório, sob pena de violação ao princípio constitucional da livre manifestação do pensamento, no que se inclui o direito de crítica e de sátira, sendo indevido buscar-se a supressão por via transversa por intermédio da provedora, o que deve ocorrer somente na hipótese de impossibilidade de identificação do usuário, por cuidar-se de perfil falso, o que aparentemente não é o caso - Recurso desprovido.

17 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. tutela provisória. Prestação de serviços de provedor de internet. Marco Civil da Internet. Sentença de procedência, determinando que o Réu forneça as informações atinente à conta de «Whatsapp, bem como IP de origem, com datas, horários e respectivos fuso horário), eventuais dados pessoais e outras informações em seu poder, que possam contribuir para a identificação do usuário: nome, sobrenome, e-mail, IP e demais dados cadastrais que eventualmente possua relativos ao usuário indicado na inicial". Recurso do Réu que não merece prosperar. Legitimidade passiva ad causam do Facebook para responder pelas obrigações atinentes ao aplicativo WhatsApp que deve ser mantida. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Interesse processual manifesto por parte da Autora, haja vista que poderá futuramente se valer de elementos probatórios contundentes para propor eventual ação de reparação de danos e processo criminal, nos exatos termos do art. 22 da Lei. 12.965/2014. Alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação que não se sustenta, pois se trata de empresa de notória capacidade técnica e responsável solidária pelo aplicativo de mensagens apontado. Dever de guarda e fornecimento das informações relacionadas à porta lógica de origem pelo provedor de aplicação. Entendimento do STJ firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ no sentido de que «a revelação das portas lógicas de origem consubstancia simples desdobramento lógico do pedido de identificação do usuário por IP". Recurso da Autora que comporta acolhimento. Sucumbência inaugurada em razão da recalcitrância do Réu ao pleitear o afastamento do fornecimento das informações à luz do princípio da causalidade. Réu que insiste em não fornecer as informações apresentando recurso de Apelação, reforçando a pretensão resistida. Precedentes dessa Colenda Câmara. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência inaugurada. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Pretensão de identificação do usuário responsável pelo envio de mensagens na aplicação de internet WhatsApp - Decisão que determina o fornecimento de registros de acesso do período de setembro de 2023 - Insurgência da ré provedora de aplicação - Acolhimento - Decurso de prazo superior a seis meses entre a data do fato e o ajuizamento da ação - Ausência de obrigação de guarda dos registros - Art. 15 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) - Recurso provido... (Continua)

19 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Obrigação de fazer. Deferimento para determinar o fornecimento dos dados cadastrais de identificação do usuário de conta da internet, sob pena de multa diária. Hipótese que não trata do dever de fazer propriamente dito, mas sim de prestar informação à semelhança da pretensão satisfativa de exibição de documentos (artigos 360 a 363 do Código de Processo Civil). Descabimento, portanto, da aplicação de multa diária («astreintes), em conformidade com a imposição «a contrario sensu das normas referentes à tutela inibitória específica dos artigos 461 e 461-A do referido diploma legal. Aplicação do princípio «jura novit curia. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP Internet. Ação cominatória. Remoção de publicações em plataforma virtual e identificação do usuário. Submissão da questão à jurisdição nacional. Precedentes. Identificação do titular da conta e veiculação de demanda própria, seja de caráter indenizatório ou cominatório, diretamente contra a autora das publicações, que não afasta a possibilidade de pedido judicial de remoção do conteúdo diretamente ao provedor de aplicações de internet. art. 19 do Marco Civil. Pedido de remoção de outras postagens, de autoria diversa, relacionadas com as publicações objeto do pedido inicial. Pretensão de ampliação do pedido. Impossibilidade ante à oposição apresentada pelo réu. Princípio da estabilização da lide. Sentença que, nesse ponto, deve ser revista. Recurso provido em parte

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Pretensão de remoção de perfis falsos na rede social «Instagram, além da apresentação de dados de identificação do usuário responsável pelo conteúdo impugnado. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Parcial acolhimento. Aplicação da Lei 12.965/2014, art. 15. Obrigação que não pode ser cumprida. Contas que foram excluídas e impossibilitaram a extração dos dados de identificação. Justificativa que não afasta a obrigação. Obrigação, contudo, que deve ser convertida em perdas e danos, a ser apurada em liquidação de sentença. Precedente deste E. Tribunal. Sentença parcialmente modificada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação cominatória. Insurgência em face da decisão que deferiu a tutela antecipada pleiteada, determinando que o Réu forneça dados, IMEI, registros de acesso, IP e demais informações vinculadas a conta mantida no aplicativo WhatsApp. Insurgência da Ré. Autora vítima de golpe instrumentalizado pelo Aplicativo. Inequívoco acesso aos dados pretendidos. Obrigação de apresentar eventuais números de identificação de IMEI e demais informações sobre conta de telefone a permitir a identificação do usuário. Incidência da Lei 12.965/2014, art. 22 (Marco Civil da Internet). Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos morais. Responsabilidade civil de provedor de internet. Limitação aos casos de inércia na identificação do ofensor ou na retirada do conteúdo ofensivo. Análise de matéria fática. Necessidade de retorno dos autos à corte de origem. Agravo provido, com parcial provimento do recurso especial.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que: I) o dano moral decorrente de mensagens com conteúdo ofensivo inseridas em site pelo usuário não constitui risco inerente à atividade do provedor de conteúdo, pelo que não se lhe é aplicável a responsabilidade objetiva, prevista no CCB/2002, art. 927, parágrafo único; II) a fiscalização prévia dos conteúdos postados não é atividade intrínseca ao serviço prestado pelo provedor de conteúdo. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Bloqueio da conta de usuária (pessoa física) em rede social (Facebook). R. sentença de parcial procedência da ação, com apelo da requerida. Preliminar de falta de interesse de agir, em relação ao pedido de preservação de dados do usuário responsável pelo perfil e quanto ao fornecimento de porta lógica. Descabimento. Obrigação de guarda e fornecimento dos dados de acesso para identificação do usuário pela provedora de aplicação de internet (Facebook). Preliminar afastada. No mérito, a insurgência não prospera. Conjunto probatório favorável a demandante. Patente a falha na prestação de serviços da apelada, vez que a autora viu seu perfil em rede social ser invadido e usado por terceiros para a aplicação de golpes. Ônus sucumbenciais que devem ser atribuídos conforme princípio da causalidade. Sentença mantida na íntegra. Sucumbência majorada. Recurso improvido... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela Provisória de Urgência Antecipada - Instagram - Decisão agravada que indeferiu liminar para remoção de perfil que o agravante entende estar difamando e injuriando o Presidente e Conselheiros do Taubaté Country Club - Para concessão da antecipação da tutela não basta a relevância da fundamentação, mas há, ainda, que se demonstrar os requisitos legais e as condições da ação, pois na medida antecipada, conceder-se-á o exercício do próprio direito afirmado pelo autor, ainda que em caráter provisório - A remoção de páginas, contas e perfis é medida excepcional, a ser aplicada somente quando inteiramente destinados a atividade ilícita e indevida, sob pena de violação a direitos constitucionalmente garantidos como de liberdade de expressão e manifestação - O agravante deverá buscar tais providências e a reparação de eventuais danos a partir da identificação do usuário, a ser viabilizado com a entrega do IP pela agravada, no que se esgota a sua obrigação processual, uma vez que, como provedora de serviços de aplicação de conteúdo, não tem dever de exercer controle do teor dos posts, ainda que assista-lhe o direito de inibir violações ao seu Termo de Uso, o que entendeu não ser o caso - O pedido de remoção deve ser direcionado contra o titular e responsável pelo perfil, concedendo-lhe oportunidade ao contraditório, sob pena de violação ao princípio constitucional da livre manifestação do pensamento, no que se inclui o direito de crítica, e de sátira sendo indevido buscar-se a supressão por via transversa, o que deve ocorrer somente na hipótese de impossibilidade de identificação do usuário, por exemplo, por cuidar-se de perfil falso, quando então se poderia falar em «anonimato digital - Recurso desprovido... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Insurgência do agravante contra decisão que determinou a desativação de perfis e o fornecimento de IPs, «porta lógica de origem da conexão e qualquer elemento que disponha a respeito da identificação do usuário - Matéria inserida na competência preferencial e comum das Subseções II e III da Seção de Direito Privado desta Corte - Inteligência do art. 5º, § 1º, da Resolução 623/2013 - Precedentes do Grupo Especial da Seção do Direito Privado - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Deferida a produção de prova documental para compelir a empresa agravante a fornecer IMEI dos aparelhos e os registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), referente a linha celular, bem como eventuais dados pessoais e outras informações em seu poder. Empresas que pertencem ao mesmo conglomerado. Obrigação de fazer possível. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Informações necessárias para identificação do usuário. Aplicação da Lei 12.965/2014. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Fraude realizada mediante via Whatsapp. Determinação de fornecimento de dados e registros de conexão e acesso, no prazo de 10 dias. Empresas que pertencem ao mesmo conglomerado. Obrigação de fazer possível. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Informações necessárias para identificação do usuário. Aplicação da Lei 12.965/2014. Fixação de multa diária de R$2.000,00 até o limite de R$80.000,00. Desnecessidade de sua redução, no presente momento processual. Manutenção da r. decisão guerreada. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que, na parte objeto de recurso, determinou a emenda da petição inicial para a apresentação de documentos assinados de próprio punho ou, se assinados digitalmente, que contenham a chave ICP, com certificação por autoridade certificadora - Pretensão à sua reforma - Admissibilidade - Ausência de impugnação dos executados em relação as assinaturas eletrônicas apostas nos documentos apresentados - Validade da assinatura digital realizada pelo sistema «DocuSign, contendo e-mail dos signatários e IP de identificação do usuário - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

30 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Autora que alega ser vítima de golpe por meio de perfil falso no WhatsApp. Reclamado fornecimento dos dados de identificação «IMEI do(s) aparelho(s) utilizado(s) para cadastro da conta do aplicativo WhatsApp atrelada ao número de telefone informado, bem como os registros de acesso e dados pessoais para identificação do usuário. Insurgência da ré. Pretensão fundada em contrato de prestação de serviços. Hipótese em que falece competência a esta Câmara de Direito Privado. Competência das Subseções II e III. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Recurso especial. Ação cominatória. Pedido de fornecimento de dados cadastrais. Identificação de usuários para futura reparação civil e/ou criminal. Propagação de conteúdo ofensivo e difamante. Fake news. Vedação. Marco civil da internet e Lei geral de proteção de dados. Compatibilização. Provedores de conexão que não integraram relação jurídico-processual. Dever de guarda previsto na Lei 12.965/2014 (marco civil da internet). Possibilidade. Inexistência de violação dos limites objetivos e subjetivos da lide. Apresentação prévia dos ips pela provedora de internet (google).

1 - «Nos termos da Lei 12.965/2014, art. 22, a parte interessada poderá pleitear ao juízo, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet [...] (REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 09/03/2021, DJe 20/04/2021) ... (Continua)

32 - TJSP MARCO CIVIL DA INTERNET. FORNECIMENTO DE PORTA LÓGICA. DADO ESSENCIAL PARA IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIO DE

IPv4. Sentença de procedência, condenando a ré a prestar informações de dados de conexão de aplicações, com portas de acesso, de até 6 meses antes da citação. Irresignação da ré. Fornecimento de porta lógica. Informação essencial para identificação do usuário de IPv4. Informação que se encontra dentro do dever de guarda dos provedores de aplicações de internet. Inteligência dos arts. 5º, VIII, e 10, §1º, da Lei 12.965/2014. Precedentes do STJ. Limite temporal de 6 meses de guarda, antes da citação. Irrelevância da data de ocorrência dos fatos para a prestação da informação determinada na sentença. Sucumbência da ré, em razão de controvérsia instaurada sobre a prestação de informações das portas lógicas ou não. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

33 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão que deferiu a tutela de urgência, para que ao réu forneça, em relação à conta do WhatsApp vinculada ao número de telefone indicado na petição inicial, os números de identificação IMEI do aparelho utilizado para cadastro e administração da referida conta, além de registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), do mês de agosto de 2024. Insurgência do réu. Desacolhimento. Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Necessário o fornecimento dos dados, de modo a permitem a identificação do usuário. Inteligência do disposto nos arts. 15 e 22 do Marco Civil da Internet. Multa. Valor ajustado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, com objetivo de atender o comando judicial. Decisão mantida. Recurso não provido

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Fraude realizada mediante PIX via Whatsapp. Determinação de fornecimento de dados e registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), referente a linha celular, no prazo de 15 dias. Empresas que pertencem ao mesmo conglomerado. Obrigação de fazer possível. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Informações necessárias para identificação do usuário. Aplicação da Lei 12.965/2014. Fixação de multa diária de R$1.000,00. Desnecessidade de sua redução, no presente momento processual. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)

35 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE DADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Tutela de urgência deferida para determinar que o réu, ora agravante, restabeleça o acesso da autora ao seu perfil no Instagram e no Facebook e forneça os registros de acesso referente ao período entre o dia anterior à invasão e o dia imediatamente subsequente à data de recuperação das contas. ... (Continua)

37 - TJSC Agravo de instrumento. Perfis difamatórios criados em nome de terceira pessoa em site de relacionamento. Orkut. Interlocutória determinando a remoção. Indicação precisa da url das páginas ofensivas. Irrelevância. Fornecimento de identificação do usuário responsável pela ofensa. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«Tese - O provedor de internet, administrador de redes sociais, deve retirar informações difamantes a terceiros manifestadas por seus usuários, independentemente da indicação precisa, pelo ofendido, das páginas que foram veiculadas as ofensas (URLs). ... (Continua)

38 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA.

Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer. Autora que alega ter sido vítima de golpe. Pretensão na obtenção dos registros de acesso referentes ao número de celular utilizado no aplicativo WhatsApp. Legitimidade passiva da agravante por pertencer ao mesmo grupo econômico da empresa Whatsapp LLC. Interesse processual configurado. Necessidade das informações para identificação do usuário. Exegese da Lei 12.965/2014, art. 22. Fornecimento de IMEI. Ausência de interesse recursal. Multa cominatória. Admissibilidade. Natureza coercitiva e inibitória das astreintes. Fixação que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, na parte conhecida... (Continua)

39 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada pela parte autora - Insurgência do agravante - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1019, II em atenção aos princípios da celeridade, economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Mérito - Não acolhimento - Agravante que deve fornecer informações de IMEI e outros dados de acesso mais completos que permitam identificar o golpista e que possam contribuir para identificação do usuário do perfil em questão - Agravante que não demonstrou impossibilidade de cumprir tal obrigação - Golpe praticado por meio da plataforma pela qual o agravante responde, cabendo a ele fornecer o número de identificação IMEI da conta do WhatsApp vinculado ao número informado pelo agravado - Art. 10, § 1º, do Marco Civil da Internet - Precedentes - Multa cabível na espécie a fim de compelir o réu ao cumprimento do comando judicial - Alegação de carência de ação e não incidência da jurisdição brasileira sobre usuários vinculados a linhas telefônicas registradas fora do país - Matéria que deve ser analisada pelo juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância - Decisão mantida - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVID

40 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Golpe praticado pelo aplicativo Whatsapp com uso de dados pessoais da agravada - Citação e intimação do Whatsapp na pessoa do Facebook Brasil para fornecimento de informações sobre a conta responsável pelo golpe - Possibilidade - Empresas que pertencem ao mesmo grupo econômico - Precedentes do STJ e deste TJSP - Obrigação de fazer - Fornecimento de dados vinculados a usuário de número de telefone celular - Admissibilidade - Aplicativo de mensagens tem acesso a dados que a operadora de telefonia não possui - Alegação de impossibilidade de cumprimento da determinação para apresentação de IMEI e demais informações sobre conta de telefone - Inadmissibilidade - Informações necessárias para identificação do usuário - Incidência do art. 22 do Marco Civil da Internet - Precedentes deste TJSP. ... (Continua)

41 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Falta de interesse de agir, em razão da apresentação, pelo réu, de relatórios completos dos IPv6 - Inadmissibilidade - Cumprimento da medida não demonstrado - Preliminar afastada. ... (Continua)

42 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Decisão agravada que deferiu o pedido de concessão de tutela provisória de urgência, para o fim de compelir a ré, ora agravante, a fornecer os dados de identificação IMEI e registros de acesso dos últimos seis meses relativos à conta do WhatsApp número +55 (12) 9.9792-4034, a fim de se proceder à identificação do usuário, que, segundo narrativa inicial, incorreu na prática de estelionato, aplicando golpe no autor, ora agravado - Inconformismo - Não acolhimento - A tese de ilegitimidade não comporta guarida - Agravante que faz parte do mesmo grupo econômico do WhatsApp, não podendo pretender furtar-se ao cumprimento de ordens judiciais, ao argumento de autonomia entre as empresas - Inteligência do disposto no art. 11 do Marco Civil da Internet - Precedentes - Ausência de demonstração da impossibilidade de fornecimento das informações requeridas - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MARCO CIVIL DA INTERNET -

Pretensão cominatória de fornecimento de dados sigilosos, em especial os registros de acesso à aplicação e de conexão, incluindo informações sobre a porta lógica de origem associada ao endereço IP, dados pessoais e outras informações a fim de identificar o usuário criador das contas indicadas junto ao Twitter, para a finalidade da Lei 12.965/14, art. 22 - Sentença de parcial procedência - Apelo da parte autora - Informações relativas às portas lógicas de origem correspondentes aos IPs fornecidos que se revelam imprescindíveis para a correta identificação do usuário, em se tratando de endereço de IPv4 - Provedor de aplicação que também permanece responsável pela guarda e armazenamento de tais informações - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Sentença reformada nessa parte. ... (Continua)

44 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de produção antecipada de provas com pedido liminar - Legitimidade passiva do Facebook Brasil - Empresa que integra o mesmo grupo econômico do aplicativo Whatsapp - Tutela provisória de urgência - Determinação para que o agravante forneça registros cadastrais e eletrônicos de conexão e acesso da linha telefônica apontada na inicial da ação, bem como todas as informações que possa contribuir para a identificação do usuário - Admissibilidade - Requisitos para concessão desta medida que estão configurados - Multa diária estabelecida para o caso de descumprimento da medida judicial - Descabimento - Tema 1000 do E. STJ - Fixação cabível somente após prévia tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, nos termos do art. 400, parágrafo único, do CPC - Multa que deve ser afastada - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido

45 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FACEBOOK. FORNECIMENTO DE DADOS.

Ação ajuizada pela autora pretendendo o fornecimento dos registros de acesso relativamente à conta do «WhatsApp utilizada para aplicação de golpe do qual teria sido vítima. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. Apelação da autora. Ação que busca a identificação do usuário perpetuador do golpe do qual teria sido vítima a autora. arts. 7º, 10º, 15º, §1º e 22, parágrafo único da Lei do Marco Civil da Internet. Direito de requisição da parte interessada para formar conjunto probatório. Requerimento que necessita de determinação judicial. Precedentes. Interesse de agir configurado. Sentença anulada. Recurso provido.... (Continua)

46 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer. Autora que afirma ter sido vítima de golpe aplicado por meio do aplicativo whatsapp. Determinação à ré para que forneça os dados da conta do aplicativo whatsapp vinculada ao número de telefone indicado na exordial, registros de acessos, eventuais dados pessoais e outras informações em seu poder, a fim de viabilizar a identificação do usuário. Legitimidade da agravante Facebook Inc, por pertencer ao mesmo grupo econômico da empresa Whatsapp LLC. Inviabilidade de cumprimento da deliberação judicial não comprovada. Multa cominatória. Admissibilidade, na forma dos arts. 536 e 537, ambos do CPC. Redução do valor fixado. Não cabimento. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

47 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Consumidor que teve inviabilizado seu acesso à plataforma digital, pois dependente da renovação de senha, quando se exigiu verificação em duas etapas. Método que dependia do uso do número de celular informado pelo cliente, alterado em razão de mudança para o exterior. Falta de atualização de dados perante a fornecedora a impossibilitar a identificação do usuário, omissão imputável ao próprio autor. Dano moral que não se identifica na espécie, ausente defeito no serviço prestado e/ou violação da LGPD. Impõe-se, contudo, a devolução do que se pagou pelo serviço indisponível. Consolidação aritmética na fase de cumprimento. Pedido parcialmente procedente. Sucumbência redimensionada. Recurso provido em parte, com observação... (Continua)

48 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento provisório de sentença. Golpe efetivado via aplicativo de conversas «WhatsApp". Tutela de urgência deferida, e confirmada em sentença, para determinar ao réu o fornecimento, no prazo de 5 dias, do número de identificação IMEI dos aparelhos utilizados, registros de acesso dos últimos seis meses, bem como eventuais dados pessoais e outras informações em seu poder que pudessem contribuir para a identificação do usuário das contas. Sentença transitada em julgado. Alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação afastada. Questão já analisada na fase de conhecimento. Conversão da obrigação em perdas e danos. Ausência de pedido da parte autora e de comprovação da impossibilidade de cumprimento pelo réu. Redução do valor da astreinte. Descabimento, em face do caráter inibitório. Razoabilidade e proporcionalidade. Necessidade, contudo, de fixação de limite ao valor da multa. Decisão reformada. Recurso de agravo de instrumento parcialmente provido. Agravo interno prejudicado

49 - TJSP Processo civil. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Alegação da autora de que teve sua conta no Icloud invadida. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Pedido para que a requerida seja compelida a preservar e fornecer dados cadastrais, registros de acesso e toda informação que permita a identificação do usuário e/ou do terminal responsável pela invasão da conta da autora. Matéria de competência da Subseção de Direito Privado II e III. Aplicação do art. 5º, § 1º, da Resolução 623/2013. Destarte, em face da declinação de competência formulado pela c. 14ª Câmara de Direito Privado, a hipótese é de suscitação de conflito negativo de competência a partir da jurisprudência do Colendo Grupo Especial. Recurso não conhecido, suscitado conflito negativo de competência

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

WhatsApp. Captura (clonagem) e indevida utilização do perfil do autor para prática de golpes perpetrados contra seu genitor e demais contatos de sua agenda. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Facebook, visando à identificação do usuário responsável pelas fraudes. Decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando o fornecimento informações referentes ao IMEI, registros de acesso, IP de origem, incluindo datas e horários, assim como demais dados constantes dos registros referentes ao número de telefone indicado na inicial. Inconformismo no tocante ao IMEI. Acolhimento. A Lei . 12.965/14 (Marco Civil da Internet) não impõe aos provedores de aplicações de internet o armazenamento deste dado. Inexistência de dever legal. Ademais, o IMEI não identifica o proprietário da linha telefônica, tão somente o fabricante do dispositivo e o modelo do aparelho móvel, sendo inócua a providência para o fim pretendido. Ainda, o agravado não comprovou que o Facebook exige a informação do IMEI para o cadastro de usuários, ônus que lhe competia. Imposição afastada. Precedentes. RECURSO PROVIDO.... (Continua)