imigracao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Consumidor. Serviço de transporte aéreo. Atraso no procedimento de imigração. Perda da conexão. Fato exclusivo de terceiro. Não configuração. Indenização arbitrada a título de danos morais. Juros de mora. Relação contratual. Termo inicial. Citação.

1 - Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em 31/01/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 04/03/2022 e concluso ao gabinete em 17/10/2022. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Contratação de trabalhadores estrangeiros. Tese fundada nas resoluções 31/1998 e 1/1999 do conselho nacional de imigração. Não-Enquadramento no conceito de Lei.

1 - Na análise detida das razões apresentadas no Recurso Especial, nota-se que, não obstante apontar a legislação federal considerada como malferida, a tese sustentada pelos agravantes, quanto à possibilidade de contratação de trabalhadores estrangeiros, apóia-se nas Resoluções 31/1998 e 1/1999 do Conselho Nacional de Imigração, órgão relacionado ao Ministério do Trabalho e Emprego.... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - IMIGRAÇÃO E DIREITO DO TRABALHO - ESTRUTURA E ATRIBUIÇÕES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de Serviços. Curso de língua estrangeira no exterior. Não autorização de entrada pelo serviço de imigração no país de destino. Ausência de responsabilidade das empresas de turismo que intermediaram a venda do curso pela deportação. Indenização indevida. Recurso não provido.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de Saúde - Ação Cominatória - Decisão que indeferiu a tutela antecipada para que fosse determinado a ré a manutenção do autor nas mesmas condições de assistência e rede credenciada e preço contratados originalmente - Inconformismo do autor, alegando a necessidade da medida, visto que a migração compulsória para novo plano com alteração da rede credenciada e distinção de carteira - Descabimento - Ausência dos requisitos autorizadores a concessão da tutela - Risco de dano grave não demonstrado -Existência de notificação prévia quanto a imigração dos beneficiários para os novos planos contratados - Recurso desprovido.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Transporte aéreo. Perda do voo em razão de negativa de embarque por questões de imigração. Ausência de prova. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido... (Continua)

7 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo internacional. Ação de indenização por danos morais e materiais. Alegação de impedimento injustificado para embarque, por parte da companhia aérea, que acarretou atraso de mais de trinta e cinco horas para a chegada da autora prevista no Brasil. Prova documental demonstra que a recorrente não embarcou no voo programado, devido a problemas com a imigração em Miami-EUA. Inexistência de falha na prestação dos serviços da ré. Danos não caracterizados. Indenizações indevidas. Improcedência mantida. Recurso improvido.

8 - TJSP Registro público. Retificação de registro civil. Autor que comprova a existência de falta ou erro nos documentos dos antepassados. Erros ou omissões, que eram comuns à época da imigração, pela precariedade ou inexistência de documentos. Ausência de prejuízo ou insegurança pública ou jurídica. Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça e do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Sentença de improcedência modificada. Recurso provido. CF/88, art. 12, § 4º, II, «a.

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Parte autora impedida de embarcar em voo por não portar o Certificado Internacional de Vacinação (febre amarela) necessário. Dever de informação. Falha na prestação de serviços não verificada. Culpa exclusiva do consumidor. Ônus do viajante checar eventuais documentos e exigências das autoridades de imigração do país para o qual pretende viajar e ser admitido. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

10 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de introdução de estrangeiro clandestinamente ou ocultação clandestina ou irregular. Conduta que não se enquadra no tipo penal. Rejeição da denúncia. Utilização de visto de turista com o fim profissional. Mera irregularidade. Não configurada. Infração prevista de forma genérica. Ocultação. Ausência de prequestionamento. Regimental improvido.

«1 - A conduta descrita não se subsume ao tipo penal previsto no Lei 6.815/1980, art. 125, XII, pois não há que se falar em introdução clandestina da estrangeira quando não identificada a sua realização às ocultas, pois a agente de nacionalidade angolana portava visto de turista para adentrar ao país. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais em razão de atraso e consequente perda de voo em conexão, levando à demora na chegada ao destino final. Sentença que julgou o pedido improcedente. Apelo do autor. Sem razão. Atraso de apenas uma hora e onze minutos na chegada que pode ser tido como diminuto e irrelevante em se tratando de um voo internacional. As regras da experiência comum revelam que as companhias aéreas comercializam suas passagens de forma independente para cada trecho ou por pacote fechado. Cabe ao consumidor atentar para os horários das conexões, principalmente em voos internacionais. Assim, o consumidor, antes de adquirir as passagens aéreas anunciadas, deve reservar período de tempo para a conexão, levando em conta a necessidade de passar pela área de imigração, bem como o procedimento de desembarque. Na hipótese vertente, o autor adquiriu passagens com apenas duas horas de intervalo para a conexão em voos operados por companhias aéreas diferentes, sabendo que iria precisar desembarcar da aeronave, bem como passar pela imigração da África do Sul, retirar sua bagagem, fazer check in em outra companhia aérea, despachar suas malas e embarcar em um voo doméstico. Primeiro voo que atrasou apenas uma hora e onze minutos e o autor perdeu o segundo voo para o destino final que era operado por companhia aérea diversa e de forma independente. Requerente que não comprova a existência ou a extensão dos prejuízos morais alegados. Descumprimento contratual de pequena monta que não acarreta, por si só, danos morais. Precedentes, em casos semelhantes, desta Câmara. Sentença mantida na íntegra. Honorários recursais fixados. Apelo desprovido... (Continua)

12 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Impedimento, por preposto da ré, de embarque da autora para retornar ao país de origem. Alegação de incongruências no passaporte italiano da passageira de origem Brasileira. Descumprimento contratual por culpa exclusiva da ré, cujo funcionário e não o departamento de imigração, impediram o embarque. Arts. 6º, VI e 14 do CDC. Inaplicabilidade das regras de transporte aéreo previstas na convenção de montreal. Condenação da ré ao pagamento de R$ 1.932,79, a título de danos materiais corrigidos a partir da data do ajuizamento e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Recurso desprovido.

13 - STJ Processual civil. Ação declaratória de falsidade. Interesse processual. Ausência. Violação do art. 165, 458 e 535 do CPC. Não ocorrência. Manifestação clara e coerente do acórdão recorrido.

1 - O recurso especial foi interposto aduzindo contrariedade aos arts. 165, 458 e 535 do CPC. ... (Continua)

14 - STJ Estrangeiro. Refugiado político. Refúgio por perseguição religiosa. Direito internacional público. Direito comparado. Conflito Israel e Palestina. Condições. Imigração disfarçada. CONARE. Requerimento indeferido. Mérito do ato administrativo. Revisão. Impossibilidade. Políticas públicas de migração e relações exteriores. Precedentes do STJ. Decreto 99.757/1990 (Retifica o Decreto 98.602, de 19/12/89, que deu nova redação ao Decreto 50.215, de 28/01/61, que promulgou a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados). Decreto 98.602/1989 (Dá nova redação ao Decreto 50.215, de 28/01/61 que promulgou a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, concluída em Genebra, em 28/07/51). Decreto 70.946/1972 (Constitucional. Direitos humanos. Promulga o Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados). Decreto 50.215/1961 (Constitucional. Direitos humanos. Promulga a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, concluída em Genebra, em 28/07/51). Decreto 7.030/2009 (Convenção internacional. Promulga a Convenção de Viena sobre o Direito dos tratados, concluída em 23/05/69, com reserva aos arts. 25 e 66). Lei 9.474/1997, arts. 1º, III, 14 e 38, V. CF/88, art. 4º, II.

«1. In casu, cidadão israelense ingressa no Brasil com visto para turismo, mas solicita permanência como refugiado, ao argumento de sofrer perseguição religiosa. Após se esgotarem as instâncias administrativas no Conare, entra com ação ordinária sob o fundamento de que o conflito armado naquele país, por ser notória, enseja automática concessão de status de refugiado. ... (Continua)

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Impedimento, por preposto da ré, de embarque da autora para retornar ao país de origem. Alegação de incongruências no passaporte italiano da passageira de origem Brasileira. Descumprimento contratual por culpa exclusiva da ré, cujo funcionário e não o departamento de imigração, impediram o embarque. Constrangimento e dissabores evidenciados por passageira sozinha não dispondo de importância em dinheiro, em terra estranha. Frustração desconforto, angústia e incômodo sofridos pela autora no impedimento de retorno ao seu país. Indenização fixada em 10 vezes o valor da viagem de volta não usufruída, corrigidos a partir da data do ajuizamento e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, deve ser mantida como dispôs a r. Sentença. Recurso desprovido.

16 - STJ Administrativo. Direito internacional. Mandado de segurança. Angolana. Reunião familiar, desnecessidade de autorização do pai. Ordem concedida. Legislação federal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Necessidade de análise de Resolução e Portaria. Atos de caráter normativo. Paradeiro do genitor desconhecido. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Peculiaridade do caso. Súmula 7/STJ. Precedente.

I - Na origem foi impetrado mandado de segurança por menor, representada por sua mãe, ambas de nacionalidade angolana, contra o Delegado da Polícia Federal de Controle de Imigração - São Paulo, objetivando o reconhecimento da desnecessidade de autorização do genitor, considerando seu paradeiro desconhecido, para o processamento do pedido de regularização migratória, a título de reunião familiar. ... (Continua)

17 - TJSP

Apelação - Ação de indenização por danos morais e materiais - Transporte aéreo internacional - Sentença que julgou improcedentes os pedidos - Insurgência dos autores - Alegação de falha na prestação de serviço da ré - Não acolhimento - Autores que não adotaram a recomendação da companhia aérea de chegada ao aeroporto para «check in e despacho de bagagens de no mínimo 3 horas de antecedência - Regras sanitárias de outros países que devem ser seguidas pelos passageiros e independem de providência por parte da companhia responsável pelo voo - Ausência de comprovação de que a ré teria orientado os autores a apresentarem na imigração teste de antígeno com 72 horas de antecedência para o embarque do Uruguai para o Brasil - Situação narrada pelos autores que não configura falha na prestação de serviço da ré - Sentença mantida - Majoração de honorários de sucumbência - Tema 1059 do E. STJ - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Possibilidade de estrangeira, com visto de turista vencido, permanecer no Brasil para cuidar do companheiro que se encontra com neoplasia da próstata e doenças cardíacas e faz acompanhamento médico em fortaleza até a finalização da ação de divórcio e partilha de bens que litiga com sua ex-esposa. Matéria constitucional. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 3º, 4º, 5º, 9º, 12, 34 e 35 da Lei 6.815/1980, com redação dada pela Lei 6.964/1981. Lei 9.278/1996, art. 1º. Lei 9.787/1999, art. 39 e Lei 9.787/1999, art. 40. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Contrariedade à Resolução 77 do conselho nacional de imigração. Apreciação inviável.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária, com pedido de antecipação da tutela, ajuizada por Maria Isabel Marques Lopes Caramelo contra a União com o objetivo de assegurar a permanência no Brasil para que possa continuar cuidando de seu companheiro enquanto tramita o processo judicial 9364-16.2010.8.06.0062, em curso na 2ª Vara de Cascavel. ... (Continua)

19 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Internacional. Contrato de prestação de serviços de curso no exterior, hospedagem e passagem aérea. Problemas ocorridos no itinerário. Cancelamento do vôo e longas esperas em cada conexão. Erro no procedimento da companhia aérea, ao recolher o bilhete aéreo de retorno. Negativa do visto no país de destino. Prisão do passageiro determinada pelas autoridades da imigração local. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor em detrimento da Convenção de Varsóvia. Inversão do ônus da prova. Nexo causal entre a conduta da companhia aérea e os problemas vivenciados na entrada no país de destino. Responsabilidade objetiva da Companhia aérea caracterizada. Responsabilidade objetiva das agências de turismo, que venderam o pacote turístico, abrangendo também o serviço de transporte aéreo. Fato do serviço. Reparação dos danos materiais consistentes em parcela não devolvida pelo cancelamento do curso. Presumíveis danos morais causados pela frustração do objetivo do estudante, acompanhada da situação aflitiva que enfrentou ao acabar preso como imigrante ilegal em país estrangeiro. Sentença mantida. Recursos improvidos.

20 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Alegada inépcia da denúncia. Não ocorrência. Descrição suficiente ao exercício do direito de defesa.

«1 - A denúncia descreve satisfatoriamente a conduta do agravante, subsumindo-a aos elementos do tipo penal de uso de documento público falso e explicitando as circunstâncias fáticas, conforme os pressupostos do CPP, art. 41 - Código de Processo Penal, de forma a garantir o pleno exercício do direito de defesa. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Possibilidade de estrangeira, com visto de turista vencido, permanecer no Brasil para cuidar do companheiro que se encontra com neoplasia da próstata e doenças cardíacas e faz acompanhamento médico em fortaleza até a finalização da ação de divórcio e partilha de bens que litiga com sua ex-esposa. Matéria constitucional. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 3º, 4º, 5º, 9º, 12, 34 e 35 da Lei 6.815/1980, com redação dada pela Lei 6.964/1981. Lei 9.278/1996, art. 1º. Lei 9.787/1999, art. 39 e Lei 9.787/1999, art. 40. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Contrariedade à Resolução 77 do conselho nacional de imigração. Apreciação inviável.

«1. Hipótese em que ficou consignado que: a) trata-se, na origem, de Ação Ordinária, com pedido de antecipação da tutela, ajuizada por Maria Isabel Marques Lopes Caramelo contra a União com o objetivo de assegurar a permanência no Brasil para que possa continuar cuidando de seu companheiro enquanto tramita o processo judicial 9364-16.2010.8.06.0062, em curso na 2ª Vara de Cascavel; b) o exame da violação de dispositivos constitucionais (Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o CF/88, art. 102, III; c, CF/88, art. 226) é de competência exclusiva) não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535, IIquando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; d) a alegação sobre a afronta aos arts. 3º, 4º, 5º, 9º, 12, 34 e 35 da Lei 6.815/1980, com redação dada pela Lei 6.964/1981; ao Lei 9.278/1996, art. 1º, e aos Lei 9.787/1999, art. 39 e Lei 9.787/1999, art. 40, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, inobservou-se o requisito do prequestionamento sobre tal questão. Incidência da Súmula 211/STJ; e e) o Recurso Especial não constitui via adequada para análise de eventual contrariedade à Resolução 77 do Conselho Nacional de Imigração, por não estar compreendida na expressão «Lei, constante da alínea «a do inciso III do CF/88, art. 105. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Administrativo. Internacional. Agravo interno no recurso especial. Ingresso de estrangeiro no país sem o preenchimento dos requisitos legais previstos na Lei 13.445/2017. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF. Não comprovação de relação conjugal entre o estrangeiro e Brasileira residente no país. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STF.

1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

23 - STF Família. Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Estrangeiro. Solicitação de visto permanente. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. União estável. Validade constitucional.

«1 - A parte recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos em que se baseou o acórdão recorrido para decidir a controvérsia. Na petição de recurso extraordinário, A agravante alega tão somente a necessidade de procedimento administrativo para a concessão de visto permanente no país. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Habeas corpus. Estrangeiro. Expulsão. Filha menor. Nascimento após o Decreto expulsório. Guarda e convivência socioafetiva. Demonstração. Excludente de expulsabilidade. Constatação. Lei de imigração. Aplicação.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao tempo em que vigorava o Estatuto do Estrangeiro - Lei 6.815/1980 - , flexibilizava a interpretação do art. 75, II, daquele diploma para impedir a expulsão de estrangeiro que possuísse filho brasileiro, mesmo que nascido posteriormente à condenação penal e ao decreto expulsório, no afã de tutelar a família, a criança e o adolescente. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Habeas corpus. Estrangeiro. Expulsão. Filho menor. Nascimento após o Decreto expulsório. Excludente de expulsabilidade. Ausência.

«1 - A Lei de Imigração (Lei 13.445/2017) estatui que não se procederá à expulsão quando o estrangeiro tiver filho brasileiro que esteja sob sua guarda ou dependência econômica ou socioafetiva ou tiver pessoa brasileira sob sua tutela (Lei 13.445/2017, art. 55, II, «a). ... (Continua)

26 - STJ Família. Administrativo. Habeas corpus. Estrangeiro. Expulsão. Prole. Guarda, dependência econômica ou convivência socioafetiva. União estável com Brasileira. Prova. Ausência. Excludente de expulsabilidade. Inexistência.

«1 - A Lei de Imigração (Lei 13.445/2017) estatui que não se procederá à expulsão quando o estrangeiro tiver filho brasileiro que esteja sob sua guarda ou dependência econômica ou socioafetiva ou tiver pessoa brasileira sob sua tutela; ou tiver cônjuge ou companheiro residente no Brasil, sem discriminação alguma, reconhecido judicial ou legalmente (Lei 13.445/2017, art. 55, II, «a e «b). ... (Continua)

27 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Estrangeiro formado no Brasil. Pedido de concessão de visto permanente. Não preenchimento dos requisitos legais. Ausência de afronta ao CPC, art. 535, de 1973 razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Questão que exige análise de resolução. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Nova Lei de imigração. Impossibilidade de apreciação, sob pena de indevida supressão de instância. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 16/06/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

28 - STF Extradição executória. Pena residual. Crimes de exercício arbitrário das próprias razões com violência às pessoas, de detenção e porte ilícito de armas, de bancarrota fraudulenta, de favorecimento de imigração clandestina, de favorecimento e exploração da prostituição, de omissão das declaratórias para fins fiscais e de emissão de faturas por operações inexistentes a fim de evasão fiscal. Prescrição pelas Leis estrangeira e Brasileira quanto aos delitos imputados ao extraditando na sentença 1052/2000. Dupla tipicidade e dupla punibilidade. Requisitos preenchidos em relação aos crimes elencados nas sentenças 590/2009, 632/2012, 183/2013 e 932/2013. Regularidade formal do pedido. Contenciosidade limitada. Inexistência de óbices legais à extradição. Assunção de compromissos pelo estado requerente. Deferimento parcial.

«1. Pedido de extradição formulado pelo Governo da Itália que atende os requisitos da Lei 6.815/1980 e do Tratado de Extradição específico. ... (Continua)

29 - STJ Família. Administrativo. Habeas corpus. Estrangeiro. Expulsão. União estável. Constatação. Ausência. Excludente de expulsabilidade. Inexistência.

«1 - A Lei de Imigração (Lei 13.445/2017) estatui que não se procederá à expulsão quando o estrangeiro tiver cônjuge ou companheiro residente no Brasil, sem discriminação alguma, reconhecido judicial ou legalmente (Lei 13.445/2017, art. 55, II, «b). ... (Continua)

30 - STJ Família. Administrativo. Habeas corpus. Estrangeiro. Expulsão. Prole. Guarda, dependência econômica ou convivência socioafetiva. Prova. Carência. União estável com Brasileira. Constatação. Ausência. Excludente de expulsabilidade. Inexistência.

«1 - A Lei de Imigração (Lei 13.445/2017) estatui que não se procederá à expulsão quando o estrangeiro tiver filho brasileiro que esteja sob sua guarda ou dependência econômica ou socioafetiva ou tiver pessoa brasileira sob sua tutela; ou tiver cônjuge ou companheiro residente no Brasil, sem discriminação alguma, reconhecido judicial ou legalmente (Lei 13.445/2017, art. 55, II, «a e «b). ... (Continua)

31 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Dosimetria. Aplicação da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Inviável na estreita via do mandamus. Regime semiaberto. Adequado. Art. 33, § 2º, «b, do CP. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Não cabimento. Ausência de requisitos do CP, art. 44, I. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e administrativo. Habeas corpus. Expulsão de alienígena do território nacional. Prole Brasileira nascida após o cometimento de ilícito penal e da edição do ato de expulsão. Ausência de prova pré-constituída sobre os requisitos previstos nas alíneas «a e «b do, II da Lei 13.445/2017, art. 55.

«1 - A Portaria 893, que determinou a expulsão da paciente do território nacional, foi publicada em 26/6/2018 (e/STJ fl. 10), ou seja, já sob a égide da Lei 13.445/2017. ... (Continua)

33 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de acessórios e munições de arma de fogo de uso restrito. Inépcia da denúncia. Supressão de instância. Ausência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva. Revolvimento fático-probatório. Obrigatoriedade de exame pericial para aferir a potencialidade lesiva do artefato. Desnecessidade. Crime de perigo abstrato. Revogação da preventiva. Impossibilidade. Fundamentação concreta. Necessidade de garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação penal. Acusado com 3 passaportes distintos. Fuga do distrito da culpa. Endereços falsos. Não localização pela polícia federal. Residência fora do país. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

«1. A questão atinente à inépcia da denúncia não foi submetida ou apreciada pelo Tribunal de origem, o que obsta a sua análise por esta Corte Superior, sob risco de se incorrer em indesejável supressão de instância. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Habeas corpus. Extradição ativa de caráter executório. Alegado constrangimento ilegal no juízo de admissibilidade do procedimento extradicional. Ato praticado por delegação do Ministro da justiça. Violação da Lei 13.445/2017, art. 82, II (princípio da dupla tipificação da conduta). Não ocorrência. Ordem de habeas corpus denegada.

I - Remédio constitucional impetrado contra ato praticado pelo Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, no desempenho da função de autoridade central na área de extradição, por delegação do Ministro de Estado da Justiça. ... (Continua)

35 - STJ Penal e processual penal. Agravo interno no habeas corpus. Expulsão de estrangeiro. Habeas corpus impetrado na vigência da Lei 6.815/80. Ausência de demonstração do preenchimento dos requisitos de excludente de expulsabilidade. Inadmissibilidade de dilação probatória, na via angusta do writ. Necessidade de prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que indeferira liminarmente Habeas Corpus impetrado na vigência da Lei 6.815/80. ... (Continua)

36 - STJ Mandado de injunção. Cabimento. Alegação de demora na produção de regulamento. Acolhimento humanitário. Impetrante que figura como refugiado. Inexistência de violação de direito ou de cerceamento de liberdade. Ausência de interesse processual. Extinção sem exame do mérito. Constitucional. Administrativo.

«1 - O impetrante alega que haveria mora regulamentar em produzir portaria prevista no parágrafo único do Decreto 9.199/2017, art. 145 (Regulamento da Lei de Imigração); em razão disso, ele estaria sendo cerceado em sua postulação de acolhimento humanitário e, portanto, estaria em condição jurídica irregular no Brasil. ... (Continua)

37 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. «operação porto victória. Paciente denunciado pelos delitos de formação de quadrilha e evasão de divisas. Concurso de pessoas. Mesmo Decreto de prisão. Posterior liberdade provisória concedida a um dos corréus. Custódia cautelar. Requisitos. Inexistência.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

38 - STJ Família. Filiação. Direito internacional privado. Investigação de paternidade de estrangeiro. Registro em sua pátria de origem. Hermenêutica. Aplicação da legislação brasileira. Considerações do Min. César Asfor Rocha sobre o tema. CPC/1973, art. 88, I. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 7º.

«.. Quanto à suposta ofensa ao LICCB, art. 7º, sustenta o recorrente a subsunção do ordenamento português, «pois todas as situações que envolvem o caso se deram em Portugal e todas as pessoas envolvidas são portuguesas. (fl. 225). Na espécie, a autora foi registrada na República de Portugal, pelo marido de sua mãe, que, após seu nascimento, emigrou para o Brasil, onde são hoje domiciliados tanto a recorrida como o recorrente A competência da jurisdição brasileira para conhecer do feito é determinada pelo CPC/1973, art. 88, I, tendo em vista o local de domicílio do réu. Assentada a competência internacional, resta questão distinta relativa ao ordenamento normativo aplicável à hipótese, se luso ou brasileiro, existindo conflito de leis no espaço. Nesse caso, é o elemento de conexão estabelecido pelo Estado competente que indicará a legislação substancial incidente, restando desimportante aquele indicado pela legislação lusa. ... (Continua)

39 - TJSP Responsabilidade Civil. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional.

40 - STJ Processual civil. Constitucional. Haitianos. Ingresso em território nacional sem exigência de visto. Reunião familiar. Não intervenção do poder judiciário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de solicitação de reunião familiar/residência/acolhida humanitária, com pedido de tutela de urgência, contra a União, objetivando seja concedido visto humanitário a seus familiares, residentes no Haiti, com base no direito/necessidade de reunião familiar, além da inviabilidade de obtenção do visto na representação diplomática brasileira em Porto Príncipe, no Haiti. Na primeira instância, deliberou-se pela revogação da liminar e pela extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual (fls. 199-200). O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em sede recursal, negou provimento ao recurso de apelação autoral. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Internacional. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Desnecessidade de autorização do genitor estrangeiro para análise do pedido de residência definitiva no país dos menores. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Tribunal de origem que decidiu com base nas peculiariedades do caso concreto. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Na hipótese dos autos, segundo se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de mandado de segurança em face de ato do Delegado da Polícia Federal de Controle de Imigração em São Paulo, visando que a autoridade impetrada receba e processe o pedido de regularização migratória independentemente da apresentação de autorização do genitor ausente e cópia do documento de identidade do genitor. Concedida em parte a segurança em primeira instância, ambas as partes recorreram, tendo o Tribunal a quo provido parcialmente o reexame necessário para declarar a nulidade parcial da sentença, julgado prejudicado o apelo dos impetrantes e desprovido o apelo da União Federal. ... (Continua)

42 - STJ processual civil e administrativo. Habeas corpus. Expulsão de estrangeiro por tráfico internacional de drogas. Requisitos de excludente de expulsabilidade não comprovados. Lei 13.115/2017, art. 55, II. Inadmissibilidade de dilação probatória. Ordem denegada.

1 - Trata-se de habeas corpus no qual se requer a anulação da Portaria 1.566, de 27 de dezembro de 2019, por meio da qual o paciente foi expulso do território nacional, em decorrência de condenação por tráfico internacional de drogas (arts. 12, caput c/c Lei 6368/1976, art. 18, I e III). ... (Continua)

43 - STJ Estrangeiro. Refugiado político. Refúgio por perseguição religiosa. Direito internacional público. Direito comparado. Conflito Israel e Palestina. Condições. Imigração disfarçada. CONARE. Requerimento indeferido. Mérito do ato administrativo. Revisão. Impossibilidade. Políticas públicas de migração e relações exteriores. Considerações do Min. Herman Benjamim sobre o tema. Precedentes do STJ. Decreto 99.757/1990 (Convenção internacional. Retifica o Decreto 98.602, de 19/12/89, que deu nova redação ao Decreto 50.215, de 28/01/61, que promulgou a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados). Decreto 98.602/1989 (Convenção internacional. Dá nova redação ao Decreto 50.215, de 28/01/61 que promulgou a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, concluída em Genebra, em 28/07/51). Decreto 70.946/1972 (Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga o Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados). Decreto 50.215/1961 (Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, concluída em Genebra, em 28/07/51). Decreto 7.030/2009 (Convenção internacional. Promulga a Convenção de Viena sobre o Direito dos tratados, concluída em 23/05/69, com reserva aos artigos 25 e 66). Lei 9.474/1997, arts. 1º, III, 14 e 38, V. CF/88, art. 4º, II.

«... No mérito, o Tribunal a quo, ao simplesmente reproduzir o texto da sentença de fls. 452-457, consignou: ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Na origem. Constitucional. Haitianos. Ingresso em território nacional sem exigência de visto. Reunião familiar. Não intervenção do poder judiciário.

1 - A 2ª SEÇÃO UNIFORMIZOU A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE O VISTO PARA ENTRADA E PERMANÊNCIA NO BRASIL CONSTITUI ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO DE COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO, SENDO QUE NÃO CABE AO JUDICIÁRIO INTERFERIR NA POLÍTICA MIGRATÓRIA. 2. APELAÇÃO IMPROVIDA. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.... (Continua)

45 - STJ Processual civil e administrativo. Imóvel situado em área de fronteira. Bem da União. Transferência a non domino pelo estado do Paraná a particulares. Desapropriação direta por interesse social. Trânsito em julgado. Ação civil pública. Declaração de nulidade dos registros imobiliários. Restituição dos valores pagos a título de indenização. Adequação da via eleita, observadas as peculiaridades do caso concreto. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Ofensa à coisa julgada. Não configuração. Prescrição. Inocorrência. Ratificação do título de propriedade. Não preenchimento dos requisitos legais. Reexame. Necessidade de dilação probatória. Benfeitorias. Indenização. Boa-fé dos expropriados. Devolução dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

46 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Migração de plano para categoria superior, com a consequente majoração das mensalidades adimplidas pela autora. Cumprimento de carências para novas coberturas. Desnecessidade. Migração que configura continuidade na relação jurídica contratual, devendo a operadora disponibilizar os produtos que oferece para o novo plano, o qual se deu a migração. Reembolso dos valores pagos que é de rigor. Recurso não provido.

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DOWNGRADE.

Decisão agravada que determinou a migração do contrato de assistência à saúde da parte autora para categoria inferior. Inconformismo. Desacolhimento. Cláusula que estabelece migração apenas no mês de janeiro que se mostra abusiva. Migração permitida pela RN 254/2011, da ANS. Prazo para cumprimento da determinação e astreintes que não merecem alteração. Precedente. Decisão mantida. Agravo desprovido... (Continua)

48 - TJSP MIGRAÇÃO DE CHIP - Autor que sofreu a migração de seu chip, sem o seu consentimento, sendo desconectado de aplicativos, sofrendo golpes por fraudadores que vendeu eletrônicos em seu nome. Falha na prestação de serviço, na medida em que permitiu que terceiros habilitassem o número do auto em outro aparelho. Manutenção da sentença por seus próprios. Inteligência da Lei 9.099/95, art. 46. Ementa: MIGRAÇÃO DE CHIP - Autor que sofreu a migração de seu chip, sem o seu consentimento, sendo desconectado de aplicativos, sofrendo golpes por fraudadores que vendeu eletrônicos em seu nome. Falha na prestação de serviço, na medida em que permitiu que terceiros habilitassem o número do auto em outro aparelho. Manutenção da sentença por seus próprios. Inteligência da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso improvido.

49 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdência privada. Pretensão de recálculo dos valores da migração de planos com correção monetária plena. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial da entidade de previdência a fim de julgar improcedente a demanda. Insurgência da autora.

«1. Na hipótese ora em foco, o Tribunal de origem, em dissonância com a jurisprudência desta Corte, considerou incidentes índices de correção monetária, diversos dos previstos no regulamento do fundo de pensão, nas reservas de poupança da autora que procedeu à migração entre planos de previdência privada, aduzindo para tanto, tratar-se de pedido vinculado a desligamento e não daquele decorrente da migração de planos de previdência. ... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Recurso especial. Previdência privada. Migração de planos. Anulação. Decadência. Prazo quadrienal do Código Civil. Julgado específico desta corte superior.

«1. Controvérsia acerca da decadência do direito de se pleitear revisão de benefício previdenciário fundada na nulidade da migração de planos. ... (Continua)