industria
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT4 Responsabilidade solidária. [...] industria e comércio de calçados ltda.

«Ao comprar a produção de sapatos, a relação com a primeira empresa (empregadora da reclamante) vai além da terceirização, pois implica a transferência da produção do seu produto para terceira empresa, que contrata e assalaria os trabalhadores que produzem os sapatos, inserindo-se tal processo na atividade-fim da empresa. Configurada a responsabilidade solidária pela ilicitude praticada. Recurso não provido. [...]... (Continua)

2 - TJSP Contrato. Compra e venda. Bem móvel. Responsabilidade Civil. Danos materiais e morais. Feira de Industria de Móveis realizada nas dependências de shopping, cedente do espaço.

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS IANA LTDA.

Não acolhimento. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança e indenizatória. Razões recursais dissociadas da decisão recorrida. Súmula 284/STF. Agravo interno da industria de velas mauá ltda-me não conhecido.

1 - A decisão agravada apreciou a demanda de maneira correta, segundo a qual a parte não impugnou em sua irresignação os fundamentos da Corte de origem que impedem o processamento do Apelo Nobre. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios que não se revelam exorbitantes. Impossibilidade de revisão por esta corte. Agravo interno da telasul industria de móveis ltda. A que se nega provimento.

«1 - O entendimento desta Corte é de que a revisão dos honorários advocatícios pelas instâncias extraordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor se revelar manifestamente irrisório ou excessivo. Nessa linha, do cotejo entre o acórdão e as razões recursais não se verifica qualquer elemento que demonstre ser exorbitante a condenação à verba honorária, afigurando-se razoável a fixação em 5% sobre o valor da causa de R$ 3.055.777,03, quantia esta condizente e adequada às circunstâncias da lide. ... (Continua)

6 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535 que não se verifica. Redução da base de cálculo do ICMS nas operações com produtos da industria de informática e automação fabricados por estabelecimento industrial. Controvérsia decidida com base em legislação local e fundamentos constitucionais. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental do estado de Mato Grosso do Sul a que se nega provimento.

«1 - A suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535 só pode ser reconhecida quando se vislumbra no julgado impugnado omissão, obscuridade ou contradição, o que não se verifica na hipótese dos autos. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial de west Paraná industria de bebidas ltda epp. Revisão dos ônus sucumbenciais. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A revisão dos valores arbitrados a título de honorários advocatícios, bem como da distribuição dos ônus sucumbenciais envolvem ampla análise de questões de fato e de prova, consoante as peculiaridades de cada caso concreto, providência incabível em sede de recurso especial, nos termos do Enunciado 7/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos por b. O paper Brasil industria de papeis ltda. Rejeitados.

«1 - o CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535) é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

9 - TRT18 Representação sindical. Indústria da construção civil e indústria da construção pesada.

«A indústria da construção civil e a indústria da construção pesada tratam de atividades independentes, tanto que a Portaria GM/MTb 3.049/88 alterou o quadro de atividades, previsto no CLT, art. 577, no que tange aos trabalhadores na indústria da construção civil e aos trabalhadores na indústria da construção de estradas, pavimentação e obras de terraplanagem em geral. Assim, deve ser respeitada a representatividade do SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO PESADA NO ESTADO DE GOIÁS - STICEP que é dirigida exatamente a essa segunda categoria, conforme art. 1º do seu estatuto, onde consta, ainda, a abrangência a empresas privadas.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos por guaratu industria e comercio de madeiras e compensados ltda. Rejeitados.

«1 - o CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535) é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração de Manikraft Guaianazes Industria de Celulose e Papel Ltda rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previsto no CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e previdenciário. Alegação de inocorrência da coisa julgada. Reexame do contexto fático probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal local manifestou-se nos seguintes termos (fl. 418, e/STJ): «Inicialmente, cumpre ressaltar que, nos termos do CPC/2015, art. 502 e CPC/2015, art. 337, § 1º, § 2º e § 4º, ocorre a coisa julgada quando se reproduz ação idêntica à outra - mesmas partes, pedido e causa de pedir, não mais sujeita a recurso. A parte autora ajuizou ação perante a 5ª Vara Previdenciária de São Paulo (processo 0004640-58.2007.403.6183), requerendo o reconhecimento da especialidade dos períodos trabalhados em 02/06/1975 a 30/01/1975 e 31/01/1975 a 16/01/1976 (Bramura Comércio e Industria Mecânica Ltda.),04.02.1976 a 01/07/1976 (Metalúrgica Rio Industrial S. A), 12/07/1976 a 30/12/1977 (Ason Industria Eletrônica Ltda.), 23/02/1978 a 01/12/1978 (Amri Indústrias Ltda.), 23/01/1979 a 26/10/1979 (CisperS. A), 04/02/1980 a 14/11/1980 (Usinagem Eurobrás Indústria e Comércio Ltda.), 01/08/1981 a06.09.1983 (Dibrasil - Diamantes Industrias do Brasil Ltda.), 26/09/1983 a 09/11/1983 (Samar Equipamentos Rodoviários e Industriais Ltda.), 01/12/1983 a 27/06/1984 (Padin & Cia Ltda.), 03/09/1984 a 01/07/1988 (Ingersoll- Dresser Pumps do Brasil Industria e Comércio Ltda.), 10/08/1988 a 07.11.1988(Indústria Verolme Ishibras S. A), 22/01/1990 a 30/07/1991, 02/01/1992 a 01/04/1997 e 04/05/1998 a 21/06/2000 (NWO Industria de Rolamentos Ltda.). Houve o reconhecimento judicial dos períodos 02/06/1972 a 16/01/1976, 23/01/1979 a 26/10/1979, 01/12/1983 a 27/07/1984, 03/09/1984 a laborados de 01/07/1988, 10/08/1988 a 07/11/1988, 22/01/1990 a 30/07/1991 e 02/01/1992 a 28/04/1995. Afirma que houve a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição em 2/4/12, no entanto, sem o reconhecimento da especialidade do labor no período de 29/04/95 a 21/6/00, laborado na empresa NWO Indústria de Rolamentos Ltda. Na presente ação, pretende a parte autora a revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedido em 2/4/12, mediante o reconhecimento da especialidade do período laborado de 29/4/95 a 21/6/00, laborado na empresa NWO Indústria de Rolamentos Ltda. Como bem asseverou o MM. Juiz: a quo Analisando os autos, verifico a ocorrência de coisa julgada a impedir a análise do pedido formulado na inicial. Com efeito, o acórdão proferido nos autos 0004640-58.2007.403.6183, transitado em julgado, analisou o mérito do pleito de concessão do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, e o pedido de reconhecimento da especialidade dos períodos laborados na empresa NWO Indústria de Rolamentos Ltda (22.01.1990 a 30/07/1991,02.01.1992 a 01/04/1997 e 04/05/1998 a 21/06/2000), delimitando-o até 28/04/1995. Assim, vê-se que o autor pretende, no bojo dos presentes autos, rediscutir a questão relativa à alegada especialidade do período de 29/04/1995 a 21/06/2000, já apreciada por decisão de mérito definitiva, proferida em ação anterior. Dessa forma, considerando haver identidade de partes, de pedido e causa de pedir (reconhecimento de período especial de 29/4/95 a 21/6/00), está caracterizada a ocorrência de coisa julgada». ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Consumidor. Ação visando à anulação de auto de infração. Ausência de lacre de aferição do INMETRO em instrumento de medição (balança) utilizado em estabelecimento comercial. Res. 11/88 do CONMETRO e Port. 63/44 do extinto MTIC. Fundamento legal. Precedentes do STJ. Lei 5.966/73, arts. 2º e 3º.

«A Lei 5.966/1973 instituiu, em seu art. 1º, o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, «com a finalidade de formular e executar a política nacional de metrologia, normalização industrial e certificação de qualidade de produtos industriais. Parágrafo único: Integrarão o Sistema de entidades públicas ou privadas que exerçam atividades relacionadas com metrologia, normalização industrial e certificação da qualidade de produtos industriais. ... (Continua)

14 - TRT3 Trabalhador em empresa de reflorestamento. Classificação como urbano industriário.

«O florestamento ou o reflorestamento, quando usado para a finalidade industrial, têm a mesma natureza da indústria a que se vincula e, por via de conseqüência, não se trata de atividade agroeconômica para fins de enquadramento de seus trabalhadores. Nesta linha, o florestamento ou o reflorestamento com o objetivo de utilização da madeira não se traduz em atividade rural, e sim, decorre do próprio empreendimento industrial vinculado à atividade-fim da empresa. Sendo a reclamada uma indústria extrativa vegetal seus empregados são industriários. Portanto, o reclamante se classifica como trabalhador urbano em virtude da atividade-fim da empresa.... (Continua)

15 - TST RECURSO DE REVISTA DA QUINTA RECLAMADA (INDÚSTRIA DE CALCADOS WEST COAST LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . ENTE PRIVADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331/TST, IV. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . No caso em tela, a quinta reclamada (Indústria de Calcados West Coast Ltda. (Em Recuperação Judicial) alega, em síntese, tratar-se de mera relação comercial, razão pela qual inexiste responsabilidade pelas obrigações trabalhistas inadimplidas. Indica violação dos arts. 5º, II, e 170, IV, parágrafo único, da CF, 2º, §§ 2º e 3º, da CLT e 3º da Lei 13.874/2019, além de contrariedade à Súmula 331/TST, IV. Traz arestos a cotejo. O TRT, soberano na análise das provas dos autos, consignou que: «as notas fiscais juntadas ao feito e a prova oral emprestada do processo 0020255-56.2021.5.04.0373 revelam que a segunda ( MEGA INTERNATIONAL INDUSTRIACOMÉRCIO), a terceira ( INDUSTRIA DE CALÇADOS GNC LTDA) e a quinta ( INDUSTRIA DE CALÇADOS WEST COAST LTDA) reclamadas terceirizaram parte da produção de calçados delas para a primeira reclamada e que a quarta reclamada, CALCADOS BEIRA RIO S/A, terceirizou parte da sua produção para a terceira reclamada, INDUSTRIA DE CALÇADOS GNC LTDA, o que está demonstrado pelo volume faturado de notas fiscais para essa empresa (ID. df2890b - Pág. 1 e ss), que por sua vez, repassou o serviço para a primeira reclamada, CALÇADOS J.G. LTDA, o que restou comprovado pela prova emprestada . Arrematou ainda o Regional: «(...) a prova emprestada extraída do processo 0020255-56.2021.04.0373 foi produzida em ação de empregado da primeira reclamada, com vínculo em período que abrange o contrato ora discutido e com as mesmas alegações quanto a terceirização em relação as empresas inclusas no polo passivo, a exceção da Calçados Beira Rio, inexistindo fundamento plausível para desconsiderar as declarações da testemunha ouvida naqueles autos. Consigno que não é sequer razoável a tese da quinta reclamada de que manteve apenas relações de natureza comercial com a primeira, adquirindo mercadoria acabada, porquanto se trata de aquisição de calçados, de modo que o objeto social principal da primeira reclamada (Acabamento de calçados de couro sob contrato - ID. 0d25930 - Pág. 1), está ligado diretamente a umas das atividades fim da reclamada West Coast, qual seja, a industrialização, comercialização, intermediação, importação e exportação de calçados de todas as formas, suas partes e componentes (ID. 37a31a3 - Pág. 4). Saliento que a ausência de exclusividade na prestação de serviços, por si só, não exime a reclamada da responsabilidade reconhecida. (...) Dessarte, concluo que está comprovada a terceirização de serviço entre a reclamada West Coast e a primeira reclamada, no período fevereiro de 2021 a maio de 2021, motivo pelo qual mantenho inalterada a responsabilização subsidiária estabelecida na sentença, em relação a todos os créditos deferidos a autora, observada a proporcionalidade e o período em que cada uma foi beneficiária do serviço do autor". O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido.

16 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Alegação de teratologia em ato de Ministro relator desta corte superior em julgamento de recurso especial. Pretensão de reconhecimento, nesta Corte Especial, de ilegalidade no ato apontado como coator, a fim de prevalecer a tese de nulidade da citação no feito de origem. Inexistência de teratologia ou abuso de poder na hipótese vertente. Possibilidade de interposição de recurso à corte suprema. Agravo regimental de formtap industria e comercio s/a e outro conhecido e desprovido.

«1. É pacífica a orientação desta Corte quanto ao descabimento de mandamus contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de Relator desta Corte Superior, a menos que neles se possa divisar flagrante teratologia, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Sentença homologatória de acordo extrajudicial entre o município de camaçari e a empresa britania industria e comercio. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Inovação. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - Sentença de procedência - Inconformismo dos herdeiros de DGust Industria de Produtos Alimentícios - Caso em que a empresa firmou contrato, na qualidade de coligada, quando do primeiro aditamento. - Portanto, destinatária do serviços, bem como deles se beneficiou - Legitimidade para figurar no pólo passivo bem reconhecida - Quanto ao mais, a sentença bem reconheceu que os herdeiros não respondem por encargos superiores às forças da herança, nos termos do art. 1792 do CC - Bem como ressalvou que a autora não poderá penhorar bens particulares dos herdeiros - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

19 - STJ Radvogados . Renata mollo dos santos. Sp179369eduardo antonio guimaraes de castro e outro(s). Ma009583agravado . Finorte S/A. Industria textil advogados . Rinaldo mouzalas de souza e silva. Pb011589maria jose carvalho de sousa milhomem e outro(s). Ma007572interes. . Acrux securitizadora s.a advogados . Gustavo kloh. Rj104856luciane maria costa da silva e outro(s). Ma011846ementaagravo interno nos recursos especiais. Direito civil e processual civil (CPC/73). Ação de obrigação de fazer c/c cobrança.

1 - O reexame das premissas de fato que levaram o Tribunal de origem a concluir pela condenação da parte ré demandaria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, providência vedada nesta sede especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Substituição tributária. Bebidas. Venda direta da indústria ao varejista. Supressão de operação intermediária. Devolução dos autos ao relator para exame do juízo de retratação, na forma do CPC/2015, art. 1.030, II, ante o decidido pelo STF no RE 593.849 RG.

1 - Autos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para análise de hipótese de retratação, conforme previsão do CPC/2015, art. 1.030, II. ... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Tributário. Empresa da construção civil. Contribuição para o SESI/SENAI. Caráter industrial da atividade. Precedentes do STJ. CLT, art. 577. Decreto-Lei 6.246/44, art. 2º. Decreto-lei 9.403/46, art. 3º.

«Segundo o saudoso administrativista Hely Lopes Meirelles, «in «Direito de Construir, Editora Revista dos Tribunais, «a indústria da construção civil é uma atividade transformadora que, conjugando materiais distintos e coordenando operações diversas, compõem novas estruturas e obtém novos efeitos plásticos, que caracterizam a construção moderna. A autora é empresa que se dedica à construção de obras de engenharia e prestação de serviços na área da construção civil. Dessa forma, está abrangida pelo quadro da Confederação Nacional da Indústria no Grupo 3 - Ministério do Trabalho, o que a obriga ao pagamento das contribuições devidas ao SESI/SENAI.... (Continua)

22 - STJ Tributário e processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Inconformação com a tese adotada. Contribuição ao incra. Indústria de laticínios. Decreto-lei 1.146 de 1970. Recolhimento diferenciado. In rfb 836/2008. Conceito de indústria rudimentar. Legalidade. Ausência de afronta aos arts. 97, 99 e 100 do CTN. Enquadramento da empresa. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

23 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Ação de cobrança. Compra e venda de produtos químicos. Comercialização de estabilizantes alimentícios a empresa fabricante de bebidas. Restituição dos produtos à indústria química, ao fundamento de que não cumpriram com a finalidade deles esperada. Fabricante de bebidas que cobra da indústria química o ressarcimento das quantias desembolsadas para a aquisição dos estabilizantes, ineficazes. (ii) Sentença de procedência. Insurgência da ré. (iii) Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Inocorrência. (iv) No mérito, irresignação impróspera. Suficiente comprovação de que os produtos foram adquiridos pela fabricante de bebidas com a garantia, pela indústria química, de que os valores pagos seriam ressarcidos acaso os estabilizantes não atendessem as necessidades fabris daquela. Compostos restituídos à indústria química ré, que os recebeu sem ressalvas. Injustificada recusa em ressarcir os valores desembolsados pela autora que desvela comportamento contraditório. Procedência que se impunha. (v) Preliminar rejeitada. No mérito, recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência... (Continua)

24 - STJ R agravado. Sesi. Servico social da industria outro nome. Serviço social da indústria. Sesi/MT advogado. Victor humberto da silva maizman. Mt004501 ementa tributário e processual civil. Taxa de saúde suplementar. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Coisa julgada. Revisão da conclusão do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa aos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Profissão. Empresa fabricante de máquinas e equipamentos para a indústria textil. Atividade que requer conhecimento técnico de engenheiro. Registro no CREA. Obrigatoriedade. Precedentes do STJ. Lei 5.194/1966, art. 59 e Lei 5.194/1966, art. 60. Lei 6.839/80, art. 1º.

««In casu, a empresa recorrida é fabricante de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, atividade que requer conhecimentos técnicos privativos de engenheiros especializados, responsáveis por desenvolver e projetar os produtos, além de acompanhar sua fabricação. Dessarte, à luz do que dispõem os Lei 5.194/1966, art. 59 e Lei 5.194/1966, art. 60 e 1º da Lei 6.839/80, para desenvolver sua atividade industrial e comercial, torna-se obrigatório o registro da recorrida no órgão de fiscalização profissional, qual seja, o Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura de Santa Catarina - CREA/SC.... (Continua)

26 - TST RECURSO DE REVISTA DA QUARTA RECLAMADA IMMA - INDUSTRIA METALURGICA E MECANICA DA AMAZONIA LTDA . GRUPO ECONÔMICO. INTERESSE INTEGRADO E ATUAÇÃO CONJUNTA DAS EMPRESAS . RECONHECIMENTO. SÚMULA 126/TST.

O instituto jurídico do grupo econômico passou por uma longa e conflituosa evolução jurisprudencial e legislativa, por meio da Lei 13.467/2017, que previu a hipótese de grupo por mera coordenação interempresarial . A reforma trabalhista, reduzindo os requisitos para a definição do grupo, exige tão somente a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas. A propósito, o § 3º do CLT, art. 2º, estabelece que « Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes «. Não se ignora que, no presente caso, o contrato de trabalho seja anterior ao começo da vigência da Lei 13.467/17, no entanto, como já destacado, a ficção jurídica do grupo econômico no direito do trabalho não possui natureza de direito material (conjunto de normas sobre relações entre partes), mas de garantia (assecuratória do adimplemento das verbas trabalhistas), possuindo também natureza processual e, portanto, permitindo a aplicação imediata aos processos em curso, ainda que as relações já tenham se consolidado, como no presente caso. Nessa linha, precedentes da 3ª, da 7ª e também desta 2ª Turma. Na presente hipótese, de acordo com as balizas registradas no acórdão recorrido, o reconhecimento do grupo econômico se deu em função da presença de elementos que demonstram a comunhão de interesses econômicos entre as reclamadas. Nesses termos, conclusão em sentido diverso, conforme pretendido pela recorrente, importaria no necessário reexame do extrato fático probatório dos autos, expediente vedado nos exatos termos da Súmula 126/TST. Assim, não há como divisar ofensa direta e literal aos dispositivos indicados como supostamente violados, especialmente à luz dos argumentos veiculados pela recorrente . Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Administrativo. Econômico. Medida antidumping. Direitos provisórios. Vícios procedimentais. Inexistência. Representatividade de associação. Ocorrência. Violação ao contraditório e ampla defesa. Ausência. Dano. Indústria local. Potencialidade.

1 - Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, consubstanciado na Resolução CAMEX 40, de 08 de setembro de 2009, que impôs a aplicação de direitos antidumping provisórios sobre as importações de calçados chineses realizadas pela impetrante.... (Continua)

28 - TAMG Direito de vizinhança. Perturbação do sossego alheio. Indústria. Horário de funcionamento. Lei municipal. Mau uso da propriedade. Medida cautelar. Manutenção da liminar.

«A indústria que causa ruído e perturba o sossego da vizinhança deve se sujeitar às regras impostas pela legislação municipal quanto ao horário de funcionamento. Estando o mau uso da propriedade aparentemente caracterizado, a medida liminar em ação cautelar deve ser mantida.... (Continua)

29 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. Trata-se de agravo interposto reclamada RESTOQUE COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE ROUPAS S/A contra a decisão monocrática que negou seguimento aos agravos de instrumento das reclamadas AREZZO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A, MASSA FALIDA DE DJR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA e ZZSAP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. A ora agravante, entretanto, não possui legitimidade para se insurgir contra a denegação dos apelos interpostos pelas outras partes, não tendo demonstrado seu interesse em defender direito de terceiro ou sua capacidade para agir como substituta processual, o que impede o conhecimento do presente agravo. Agravo não conhecido.

30 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A agravante sustenta que o acórdão regional foi omisso em analisar a alegação de que a ¿existência, pretérita, de participação societária da MCE na MKS, participação que atualmente não existe mais, descaracteriza totalmente a existência do chamado ¿grupo econômico¿¿. Todavia, verifica-se o Tribunal Regional examinou, em profundidade e extensão, a matéria recorrida, expondo claramente os motivos pelos quais entendeu, a partir da análise do acervo probatório dos autos, pela caracterização do grupo econômico, consignando que ¿O documento de ID. C501e0a atesta que a MCE ENGENHARIA LTDA figurou como sócia da MKS CALDERARIA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Ademais, restou provado nos autos que a MCE ENGENHARIA LTDA e MKS CALDERARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA se entrelaçavam na composição societária e, obviamente, tinham administração comum¿. Desta forma, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal Regional aponta, expressamente, os motivos que formaram o seu convencimento. Agravo interno a que se nega provimento.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ¿ GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS NA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA ¿ INVIABILIDADE DA PRETENSÃO RECURSAL. No caso, a ora agravante não impugnou, nas razões do seu agravo de instrumento, o óbice contido no CLT, art. 896, § 1º-A, I, aplicado pelo despacho de admissibilidade do recurso de revista para trancar o seu apelo revisional. Efetivamente, a ora agravante não impugnou no agravo de instrumento a motivação exposta no juízo negativo de admissibilidade, deixando, portanto, de observar a dialeticidade recursal referida na Súmula 422/TST, I. Agravo interno a que se nega provimento.

31 - STF Tributário. ICM e ISS. Serviços de composição gráfica. Acórdão que decide ser devido o ICM, na industria gráfica, quando o papel adquirido se destina a revenda, modificado pela atividade gráfica. Emissão de notas fiscais, nestas estando destacadas as parcelas de ICM. Caso em que as instancias ordinárias concluíram não se tratar apenas de prestação de serviços, reconhecendo a iliquidez dos fatos. E certo que nem toda operação das indústrias gráficas esta sujeita, tão-só, ao imposto sobre serviços, como ficou reconhecido nos RREE. 94.052 e 92.481-RJ. Tem o STF decidido que estão sujeitas somente ao iss os serviços de tipografias ou empresas gráficas, que confeccionam impressos por economia do fregues e individualizados para uso deste. Na hipótese dos autos, em face das particularidades apontadas nas decisões das instancias ordinárias, a via mandamental não se entremostra como adequada, efetivamente, a dirimir a controvérsia. Recurso extraordinário não conhecido, ressalvadas a firma impetrante as vias ordinárias.

32 - TJSP RECURSO VOLUNTÁRIO DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ - RECURSO DE APELAÇÃO DA EMPRESA DOCAS INVESTIMENTOS LTDA (ANTIGA DENOMINAÇÃO SUBESTAÇÃO ELETROMETRÔ S/A) «AMICUS CURIAE - RECURSO DE APELAÇÃO DA EMPRESA INEPAR S/A INDUSTRIA E CONSTRUÇÕES - EM RECUPEÇÃO JUDICIAL («IIC OU «INEPAR) - RECURSO DE APELAÇÃO DA EMPRESA PEM ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL («PEM) «AMICUS CURIAE - RECURSO ADESIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Ação medida cautelar - Alegação da Companhia do metropolitano de são paulo - Metrô, em síntese, que: contratou com a demandante concessão e uso de imóvel de sua propriedade, destinado à construção, implantação, operação e manutenção de uma subestação primária necessária à transformação de tensão e transporte de energia para alimentação elétrica de estações do metrô; com vistas ao devido pagamento do serviço, a demandada emitia Nota Fiscal sem a retenção de ISSQN, sob entendimento de que o contrato foi firmado dentro da vigência da isenção instituída ela Lei Municipal 8.118/74; após verificar ser questionável o argumento da requerida para o não recolhimento do imposto, e valendo-se do poder de autotutela, apurou a necessidade de compensação dos valores devidos à municipalidade; os títulos da requerida carecem dos requisitos de liquidez e exigibilidade necessários à pretensa constrição. Postula, portanto: a concessão da liminar para sustação do protesto, por meio da expedição ofício ao 6º Protesto de Letras e Títulos da Capital - SP, dos títulos descritos; ao final, sustação definitiva do protesto da cambial - Sentença de improcedência - Inconformismo das partes - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Inadmissibilidade. ... (Continua)

33 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Meio ambiente. Emissão de gases industriais por indústria de metais. Dano moral. Fixação em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

34 - TJSP Mandado de segurança. Pretensão à transferência para unidade escolar do sesi sem se enquadrar a impetrante no rol de beneficiários do serviço. Alegação de que a porcentagem destinada aos dependentes legais de beneficiários da indústria (90%) em comparação com a porcentagem destinada aos filhos dos funcionários (10%) inviabiliza a fruição dos serviços oferecidos pela escola em flagrante injustiça. Descabimento. Entidade que ostenta personalidade de direito privado, sem fins lucrativos, mantida e administrada pela indústria, além do que, não integra a administração direta ou indireta. Serviço criado para atender prioritariamente os interesses dos dependentes legais dos beneficiários da indústria e dos filhos dos funcionários da instituição. Atividades de interesse público que não se confundem com serviço público. Liberdade para criação de suas próprias regras. Segurança denegada. Recurso desprovido.

35 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade Passiva. Execução fiscal. Inclusão na lide de adquirente de bens de indústria de bebidas que vem a obter, também, a cessão dos direitos da marca. Possibilidade. Continuação da exploração da mesma atividade de produção e comércio de refrigerantes. Ocorrência. Responsabilização pelos débitos fiscais acumulados pelo antecessor. Necessidade. Recurso da indústria não provido.

36 - TJSP Propriedade industrial. Nome comercial. Inclusão de expressão que identifica a marca da concorrente. Empresas que atuam no mesmo ramo da indústria e comércio. Uso exclusivo da marca assegurado à autora. Pretensão à mudança do nome. Cabimento. Recurso da ré não provido e recurso adesivo da autora provido.

37 - TRT2 Relação de emprego. Prestação de serviço admitida. Arguida qualidade de sócio de indústria. Ônus da prova da reclamada. CLT, arts. 3º e 818. CPC/1973, art. 333, II.

«... Admitida a prestação de serviços, na qualidade de sócio de indústria, mas negada a condição de empregado, sendo da reclamada o ônus de provar o fato impeditivo do direito pleiteado, a teor dos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC/1973, dele não se desincumbiu. ... (Juíza Catia Lungov).... (Continua)

38 - STJ Processo civil e tributário. Agravo em recurso especial. Contribuição social. Serviço social da indústria (sesi). Concessionária de energia elétrica. Classificação e enquadramento no ramo industrial. Sujeição passiva do tributo. Reexame do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial.

1 - A tese da recorrente afirma não ser sujeita passiva para o recolhimento da contribuição social destinada ao SESI, porquanto a atividade por ela desempenhada não se enquadraria como industrial. ... (Continua)

39 - TST Rito sumaríssimo. Responsabilidade subsidiária. Contrato de facção.

«O contrato de facção é um fenômeno comum na indústria têxtil, onde se fraciona o processo fabril, repassando-se à faccionária a realização de parte das atividades necessárias à obtenção de um produto final. Nele, a indústria contratante não tem influência sobre a forma de produção da contratada. Assim, não há entre as empresas que o firmam a responsabilidade subsidiária. ... (Continua)

40 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto. Direcionamento da cobrança de débitos fiscais a empresa que vem a adquirir bens do devedor original obtendo, inclusive, a cessão dos direitos da marca por ele utilizada. Possibilidade. Continuidade da exploração do mesmo ramo industrial e comercial do antecessor. Ocorrência. Responsabilidade tributária por sucessão comercial. Existência. Recurso da indústria não provido.

41 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Direito de vizinhança. Indústria. Zona residencial. Poluição sonora. Transtorno psicológico. Meio ambiente. Dano.

«Direito de vizinhança. Dano ambiental. Poluição sonora. Indústria instalada em zona urbana residencial. Produção de ruídos em nível dez vezes maior que o permitido na licença de operação. Autonomia da responsabilidade civil por dano ambiental. Possibilidade de tutela individual do meio ambiente. Causação de transtornos psicológicos a um dos demandantes. Indenização do dano moral. Os laudos produzidos pelo órgão ambiental municipal comprovam a produção de ruídos acima dos limites estabelecidos na licença de operação, em infração da legislação do Município, por empreendimento industrial instalado e operando em zona residencial. A responsabilidade civil por danos ambientais não está vinculada à responsabilidade administrativa, nem à carência de fundamentação das conclusões do órgão ambiental para deixar de autuar novamente a infratora. A degradação do meio ambiente e da qualidade de vida é individualmente tutelável, especialmente quando demonstrado o nexo de causalidade com transtornos psicológicos relevantes causados à parte demandante. Indenização do dano moral arbitrada de forma equitativa, conforme as circunstâncias. Apelação provida.... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de reparação de danos. Danos materiais e morais. Reintegração de posse da área denominada Pinheirinho, localizada no Município de São José dos Campos. Sentença de primeiro grau que acolhe em parte a pretensão apenas e tão somente para condenar a MASSA FALIDA DE SELECTA COMÉRCIO INDÚSTRIA S/A a reparar os danos materiais experimentados pela autora ante a perda dos imóveis que se encontravam em sua residência, confiados à empresa condenada na qualidade de depositária judicial. Sentença que, outrossim, julgou extinta sem resolução de mérito a reconvenção apresentada pela MASSA FALIDA DE SELECTA COMÉRCIO INDÚSTRIA S/A. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de reparação de danos. Danos materiais e morais. Reintegração de posse da área denominada Pinheirinho, localizada no Município de São José dos Campos. Sentença de primeiro grau que acolhe em parte a pretensão apenas e tão somente para condenar a MASSA FALIDA DE SELECTA COMÉRCIO INDÚSTRIA S/A a reparar os danos materiais experimentados pelo autor ante a perda dos imóveis que se encontravam em sua residência, confiados à empresa condenada na qualidade de depositária judicial. Sentença que, outrossim, julgou extinta sem resolução de mérito a reconvenção apresentada pela MASSA FALIDA DE SELECTA COMÉRCIO INDÚSTRIA S/A. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Tarifa de energia elétrica. Enquadramento como indústria rural. Aplicação da resolução 456/2000 da Aneel. Impossibilidade de revisão.

«1. A Lei 8.171/1991 dispõe sobre a política agrícola. No entanto, o enquadramento da indústria como rural para fins de definição da tarifa de energia elétrica, previsto pela Resolução 456/2000 da ANEEL, em seu art. 20, IV, «c. A Lei 8.171/1991, não é específica e, portanto, não aplicável ao caso. Portanto, não pode ter sido violada pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESOCUPAÇÃO DA ÁREA CONHECIDA COMO «PINHEIRINHO". MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO E DA MASSA FALIDA DE SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. APELO DO ESTADO PROVIDO. APELO DA RÉ RECONVINTE IMPROVIDO.

Ação ajuizada por Adiclécia Jesus Santos contra o Estado de São Paulo e a Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A. visando à indenização por danos morais e materiais decorrentes da desocupação da área conhecida como «Pinheirinho em São José dos Campos, entre 22 e 25 de janeiro de 2012. A Massa Falida apresentou reconvenção pleiteando indenização pelo uso da área. Sentença de procedência para condenar a Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A. e o Estado ao pagamento de indenização por danos materiais. ... (Continua)

46 - TAMG Marca. Propriedade industrial. Ação cominatória. Obrigação de não fazer. Marca de indústria. Ramo de atividade diverso. Registro. INPI.

«O registro da marca junto ao INPI somente dá a seu detentor o direito de impedir que seja utilizada por outrem no mesmo ramo de atividade, salvo se a marca estiver amparada por proteção mais ampla, decorrente do reconhecimento de sua notoriedade. Não há como impedir seja a mesma utilizada em ramo de atividade diverso, em outra classe, mormente quando licenciada pelo mesmo órgão.... (Continua)

47 - TRT2 Relação de emprego. Contrato de trabalho. Sociedade de capital e indústria. CCom, art. 317, e ss. CCB/2002, art. 997, V. CLT, arts. 2º, 3º, 9º e 29.

«A sociedade de capital e indústria, disciplinada nos artigos 317 e seguintes do revogado CCom, e admitida na modalidade de sociedade simples no art. 997, V, do novo CC, autoriza o ingresso de sócio que contribua exclusivamente com sua força de trabalho para a consecução da finalidade social, desde que efetiva sua intervenção na atividade comercial - Presentes os requisitos do art. 2º e 3º da CLT, há relação de emprego e sua formalização adequada é ônus exclusivo do empregador, em vista do art. 9º e 29 da CLT. ... (Continua)

48 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Pertinência temática. Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria - CNTI. Decreto que fixa limites à remuneração dos empregados das empresas estatais de determinado Estado, entre os quais é notório haver industriários. CF/88, art. 102, I, «a.

«A pertinência temática, requisito implícito da legitimação das entidades de classe para a ação direta de inconstitucionalidade, não depende de que a categoria respectiva seja o único segmento social compreendido no âmbito normativo do diploma impugnado. Há pertinência temática entre a finalidade institucional da CNTI - Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria - e o decreto questionado, que fixa limites à remuneração dos empregados das empresas estatais de determinado Estado, entre os quais é notório haver industriários.... (Continua)

49 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Código de Trânsito Brasileiro. Lei que determina a veiculação de mensagens educativas de trânsito em campanhas publicitárias de produtos da indústria automobilística (Lei 12.006/2009) . Alegação de violação da livre iniciativa e da liberdade de expressão. Não configuração. Cooperação entre o Estado e a iniciativa privada para aperfeiçoamento da educação de todos no trânsito. Princípios da proteção ao consumidor e da função social da propriedade. Improcedência da ação direta.

«1 - A Lei 12.006/2009 acrescentou, no Código de Trânsito Brasileiro, dispositivos que determinavam a veiculação de mensagens educativas de trânsito em peças publicitárias de produtos da indústria automobilística (CTB, art. 77-A e CTB, art. 77-E). ... (Continua)

50 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Código de Trânsito Brasileiro. Lei que determina a veiculação de mensagens educativas de trânsito em campanhas publicitárias de produtos da indústria automobilística (Lei 12.006/2009) . Alegação de violação da livre iniciativa e da liberdade de expressão. Não configuração. Cooperação entre o Estado e a iniciativa privada para aperfeiçoamento da educação de todos no trânsito. Princípios da proteção ao consumidor e da função social da propriedade. Improcedência da ação direta.

«1 - A Lei 12.006/2009 acrescentou, no Código de Trânsito Brasileiro, dispositivos que determinavam a veiculação de mensagens educativas de trânsito em peças publicitárias de produtos da indústria automobilística (CTB, art. 77-A e CTB, art. 77-E). ... (Continua)