monitoramento por cameras
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Tese de crime impossível não acolhida. Monitoramento por câmeras. Consumação do delito. Agravo desprovido.

«1 - A simples presença de câmeras de vigilância no local dos fatos não é suficiente para tornar impossível a consumação do delito. A legislação pátria adotou a teoria objetiva temperada de forma que o sistema de vigilância configura, apenas, inidoneidade relativa do meio empregado para a prática do crime. ... (Continua)

2 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Determinação de monitoramento por câmeras de vídeo em eventos com público previsto de mais de 600 pessoas. Vício de iniciativa. Matéria que diz respeito à administração do município. Violação aos princípios de harmonia e separação dos poderes. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.

3 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Obrigatoriedade de instalação de sistema de monitoramento por câmeras de vídeo nas instituições bancárias do Município, estabelecendo penalidades para a hipótese de descumprimento. Alegação de afronta a dispositivos constitucionais. Descabimento. Matéria de interesse local. Legitimidade do Município para legislar sobre o tema. Intuito de proporcionar proteção à coletividade consumidora. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Ação improcedente.

4 - TJRJ Furto simples tentado. Tentativa. Crime impossível. Inocorrência. Loja. Monitoramento por câmeras, fiscalização pessoal, e sistema de alarme nas saídas das lojas. Apelante cuja confissão foi corroborada por prova testemunhal. CP, art. 17 e CP, art. 155.

« Acusada que já se encontrava fora da loja, porque o monitoramento eletrônico não funcionou como legítima defesa preordenada. Prova segura da idoneidade da subtração que precisaria restar como meio absolutamente ineficaz para o reconhecimento conforme CP, art. 17. O simples não se põem como impediente absoluto, por si sós, da consumação do crime patrimonial. Razoabilidade segundo o que de ordinário acontece reconhecido por jurisprudência tranquila, deste tribunal, e do STJ. Pena aplicada com violação do sistema trifásico. Recurso defensivo que se provê em parte para ajustar a pena ao cálculo final e definitivo de 4 meses e 10 dias de reclusão e 03 dias-multa, no regime aberto, sem possibilidade de conversão por força da reincidência.... (Continua)

5 - TJSP Apelação. Furto. Art. 155, §1º, do CP.

6 - TJSP Apelação - Furto qualificado - Acusadas que, simulando realizar o pagamento via «pix, subtraíram um aparelho celular do estabelecimento vítima - Preliminar - Nulidade da prova amealhada com participação de integrantes da Guarda Municipal - Incabível - Guardas municipais que apenas auxiliaram na investigação capitaneada pela Polícia Civil - Precedentes do STJ - Pleito de atipicidade da conduta - Crime impossível não verificado - Monitoramento por câmeras de segurança que não tornam impossível a efetivação do delito de furto - Rés que conseguiram êxito na empreitada criminosa mesmo com a existência de sistema de segurança interna da loja - Penas de multa que comportam mera correção para ficar consignado que o correto são 11 dias-multa (e não 12, como constou da r. sentença) - Apelação parcialmente provida

7 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.

«1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na quantidade de droga apreendida e nas circunstâncias do crime, que sugerem a traficância, porquanto foi localizada uma porção de aproximadamente 170 gramas de maconha, duas balanças de precisão e um gravador de imagens de monitoramento por câmeras, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto (CP, art. 155, caput). Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Pretensão à absolvição pelo reconhecimento do crime impossível. Não cabimento. A existência de sistema de monitoramento por câmeras e seguranças não impede a ocorrência do crime. Incidência da Súmula 567/STJ. Inviável a desclassificação da conduta para a forma tentada. Condenação mantida. Dosimetria. Necessário o afastamento dos maus antecedentes reconhecidos em sentença. Condenação não transitada em julgado que não é apta a gerar maus antecedentes. Compensada a atenuante da confissão com a agravante da reincidência. Regime semiaberto mantido. Recurso parcialmente provido... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Sucedâneo recursal inominado. Impropriedade da via eleita. Furto. Monitoramento por câmeras. Crime impossível. Não ocorrência. Princípio da insignificância. Não aplicação. Valor considerável dos bens subtraídos. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um inominado sucedâneo recursal. ... (Continua)

10 - TJSP FURTO - RECURSO MINISTERIAL:

pleito de condenação por furto simples na modalidade tentada - acolhimento - palavras das testemunhas, inclusive agentes de segurança pública, corroboradas por demais elementos acostados aos autos - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - prova oral segura - não preenchidos os requisitos mínimos necessários para reconhecimento da atipicidade da conduta, decorrente do princípio da insignificância (CPP, art. 386, VII) - reincidência dolosa - indícios de adoção da prática delitiva como meio de vida - a existência de sistemas de monitoramento por câmeras ou por funcionários não torna impossível a configuração do delito de furto - precedentes - PROVIMENTO. ... (Continua)

11 - TRT3 Dano moral. Monitoramento eletrônico. Monitoramento por camêra. Violação da intimidade e da vida privada. Indenização por danos morais. Devida.

«A possibilidade de monitoramento eletrônico dos empregados pelo empregador está inserida poder diretivo do empresário e representa meio legítimo de fiscalização, mas é certo que deve ser realizada de forma a não atentar contra a intimidade e honra dos empregados. Se é nítido o desrespeito a dispositivo constitucional que assegura a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e imagem das pessoas, o dever de indenizar por parte do agente do ato ilícito é mera consequência.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Expressiva quantidade de entorpecentes. 5kg de cocaína. Vultosa quantia em dinheiro. R$ 30.000,00. Indícios de especialização no transporte de drogas. Profissionalismo. Gravidade concreta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Eventuais circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

13 - TJRJ Furto. Crime impossível não caracterizado, malgrado monitoramento por vídeo-câmara. CP, art. 17 e CP, art. 155.

«Não é de ser acolhida tese de crime impossível em face de monitoramento por vídeo-câmara, eis que o fato de o estabelecimento comercial estar equipado com sistemas de segurança, não se exclui a possibilidade de lesão. Tais sistemas de vigilância são auxiliares no combate aos delitos, e não garantidores de que estes jamais ocorrerão. Não se pode indigitar de meio ineficaz aquele que, na prática, demonstra eficácia.... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ausência de constrangimento. Sentença que vale da confissão feita na fase inquisitorial e retratada em juízo. Retratação que não afasta a incidência da atenuante. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie, ressalvada a possibilidade da existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ordem de ofício. ... (Continua)

15 - TST Indenização por danos morais. Câmeras de monitoramento no vestiário dos empregados. Violação aos direitos de personalidade.

«Não se olvida que o poder empregatício engloba o poder fiscalizatório (ou poder de controle), entendido este como o conjunto de prerrogativas dirigidas a propiciar o acompanhamento contínuo da prestação de trabalho e a própria vigilância efetivada ao longo do espaço empresarial interno. Medidas como o controle de portaria, as revistas, o circuito interno de televisão, o controle de horário e frequência e outras providências correlatas são manifestações do poder de controle. Por outro lado, tal poder empresarial não é dotado de caráter absoluto, na medida em que há, em nosso ordenamento jurídico, uma série de princípios limitadores da atuação do controle empregatício. Nesse sentido, é inquestionável que a Constituição Federal de 1988 rejeitou condutas fiscalizatórias que agridam a liberdade e dignidade básicas da pessoa física do trabalhador, que se chocam, frontalmente, com os princípios constitucionais tendentes a assegurar um Estado Democrático de Direito e outras regras impositivas inseridas na Constituição, tais como a da «inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (art. 5º, caput), a de que «ninguém será submetido (...) a tratamento desumano e degradante (art. 5º, IIe a regra geral que declara «invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoa, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (art. 5º, X). Todas essas regras criam uma fronteira inegável ao exercício das funções fiscalizatórias no contexto empregatício, colocando na franca ilegalidade medidas que venham cercear a liberdade e dignidade do trabalhador. Nesse contexto, e sob uma interpretação sistemática e razoável dos preceitos legais e constitucionais aplicáveis à hipótese, tem-se que a instalação de câmeras de sistema de monitoramento por imagens em vestiário fere a privacidade, a intimidade e a dignidade das pessoas humanas submetidas a esse monitoramento. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

16 - TST Indenização por danos morais. Câmeras de monitoramento no vestiário dos empregados. Violação aos direitos de personalidade.

«Não se olvida que o poder empregatício engloba o poder fiscalizatório (ou poder de controle), entendido este como o conjunto de prerrogativas dirigidas a propiciar o acompanhamento contínuo da prestação de trabalho e a própria vigilância efetivada ao longo do espaço empresarial interno. Medidas como o controle de portaria, as revistas, o circuito interno de televisão, o controle de horário e frequência e outras providências correlatas são manifestações do poder de controle. Por outro lado, tal poder empresarial não é dotado de caráter absoluto, na medida em que há, em nosso ordenamento jurídico, uma série de princípios limitadores da atuação do controle empregatício. Nesse sentido, é inquestionável que a Constituição Federal de 1988 rejeitou condutas fiscalizatórias que agridam a liberdade e dignidade básicas da pessoa física do trabalhador, que se chocam, frontalmente, com os princípios constitucionais tendentes a assegurar um Estado Democrático de Direito e outras regras impositivas inseridas na Constituição, tais como a da «inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (art. 5º, caput), a de que «ninguém será submetido (...) a tratamento desumano e degradante (art. 5º, IIe a regra geral que declara «invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoa, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (art. 5º, X). Todas essas regras criam uma fronteira inegável ao exercício das funções fiscalizatórias no contexto empregatício, colocando na franca ilegalidade medidas que venham cercear a liberdade e dignidade do trabalhador. Nesse contexto, e sob uma interpretação sistemática e razoável dos preceitos legais e constitucionais aplicáveis à hipótese, tem-se que a instalação de câmeras de sistema de monitoramento por imagens em vestiário fere a privacidade, a intimidade e a dignidade das pessoas humanas submetidas a esse monitoramento. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO - SERVIÇO DE RASTRAMENTO E DE MONITORAMENTO DE VEÍCULO -

Ação julgada parcialmente procedente - Apelo da ré. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - SERVIÇOS DE ALARME E MONITORAMENTO - FURTO À EMPRESA AUTORA - INCIDÊNCIA DAS NORMAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DURANTE A OCORRÊNCIA DO FURTO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO CONFIGURADA - DANIFICAÇÃO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO, QUE PERFAZ RISCO INERENTE À ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA EMPRESA REQUERIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO

19 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - DESOBEDIÊNCIA E INDISCIPLINA - MONITORAMENTO POR TORNOZELEIRA ELETRÔNICA - PERMANÊNCIA EM LOCAL FORA DO PERÍMETRO AUTORIZADO DURANTE SAÍDA TEMPORÁRIA -

Conduta do sentenciado que não se amolda às hipóteses previstas na LEP, art. 50 - Desclassificação da falta de natureza grave para média - Recurso parcialmente provido... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RASTREAMENTO, MONITORAMENTO E RECUPERAÇÃO DE VEÍCULO - FURTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR

Contrato de rastreamento, monitoramento e recuperação de veículo. Veículo furtado e não localizado. Previsão de cláusula penal para a hipótese de localização do bem em 30 (trinta) dias. Recusa de pagamento pautada na incorreção de informações e não comunicação no prazo contratual. Ausência de vedação contratual ao estacionamento esporádico em vias públicas. Habitualidade da conduta pelo contratante não provada pela ré. Má-fé não comprovada no preenchimento do questionário de risco. Cláusula penal devida na ordem de 50%, conforme previsto contratualmente para a hipótese do furto em vias públicas. Comunicação do sinistro realizada em lapso temporal razoável. Prazo exigido de 15 minutos para comunicação à central de atendimento da ré e de 30 minutos para contatar autoridade policial que se revelam exíguos e, portanto, nitidamente abusivos. Danos morais configurados. Imposição de transtornos e perda de tempo do consumidor geradores de dano moral. Configuração do desvio produtivo. Fixação da indenização em R$ 5.000,00. Pedido parcialmente procedente.... (Continua)

21 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO DE ALARME.

Ação deindenização c/c rescisão contratual. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré.Furto ocorrido na loja contratante por meio de buraco aberto na parede, sendo que os movimentos não foram detectados pelo sistema de alarme. Falha na prestação dos serviços. Reanálise determinada pelo C. STJ no julgamento de REsp. Embargos acolhidos para sanar omissão, sem alteração do julgado.... (Continua)

22 - TJSP AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MONITORAMENTO DE SEGURANÇA.

Autora pretende reparação por danos ocasionados por insistentes ligações telefônicas da ré cobrando dívida já paga quando do encerramento da relação jurídica anteriormente estabelecida entre as partes. Sentença de improcedência. Apelo da autora. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - AUTORIA INDENE - EXCULPA FALACIOSA - INCRIMINAÇÃO SEGURA - PUNGUISTA CAPTURADA POR CÂMERA DE MONITORAMENTO - ASSISTÊNCIA DE ASSECLAS E FRAUDE NA AÇÃO - MAUS ANTECEDENTES - BIOGRAFIA NO CRIME QUE RECHAÇA O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REGIME SEMIABERTO - RECURSO DESPROVIDO

24 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processual penal. Reconhecimento pessoal. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Impossibilidade. Existência de indícios suficientes de autoria e materialidade. Imagens gravadas por câmeras de monitoramento.

1 - O trancamento da ação penal pelo meio do habeas corpus, por falta de justa causa ou por inépcia, situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade, hipóteses que não se fazem presentes. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto. Qualificadora do rompimento de obstáculo à subtração da coisa. CP, art. 155, § 4º, I. Reconhecimento. Registro da conduta delituosa por meio de filmagem de câmaras de monitoramento do local. Decisão reformada.

1 - Mesmo que não realizado exame de corpo de delito, é cabível o reconhecimento da incidência da qualificadora de rompimento de obstáculo prevista no, I do § 4º do CP, art. 155 quando há registro de toda a conduta delituosa por meio de filmagem de câmaras de monitoramento do local. ... (Continua)

26 - TJSP HABEAS CORPUS. RETIRADA DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1.

Ordem inicialmente não conhecida por esta C. Câmara. Superveniência de determinação do STJ para conhecimento do writ. 2. Sentenciada condenada ao cumprimento de pena em regime fechado, beneficiada com a prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico. 3. Uso de tornozeleira eletrônica que não tem impedido a paciente ou seus filhos de comparecerem a consultas médicas agendadas ou ao Pronto Socorro. 4. Todos os pedidos direcionados ao Juízo da Execução, mediante comprovada necessidade, têm sido atendidos em prazo razoável. 5. Ordem denegada... (Continua)

27 - TJSP Revisão Criminal. Tráfico de entorpecentes. Pretensão à incidência do Tema 506/STF. Apreensão de 1,47 grama de maconha. Impossibilidade. Condenação no crime de tráfico porque é confesso e foi flagrado por câmeras de monitoramento

28 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Falha na prestação dos serviços prestados pela ré. Ocorrência. Instalação de alarmes eletrônicos à distância que não se prestaram à proteção contra o furto ocorrido no estabelecimento comercial da autora. Necessidade de outros sensores alegada pela ré após a ocorrência do evento. Inadmissibilidade. Sensores inicialmente instalados em conformidade com orientação de prepostos da ré. Justa expectativa da autora de que seu estabelecimento estivesse suficientemente monitorado pelos aparelhos instalados pela ré. Responsabilidade da empresa ré em informar à cliente eventual inoperância do sistema. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

29 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RASTREAMENTO E MONITORAMENTO DE VEÍCULOS - AÇÃO DE COBRANÇA - PROCEDÊNCIA - APELO DA RÉ -

Taxa de desinstalação dos equipamentos - Exigibilidade - Aplicação do CDC, no caso, que não afasta tal conclusão - Cobrança de taxa para desinstalação dos equipamentos de rastreamento e monitoramento que está expressamente prevista no instrumento contratual - Contrato de adesão que, por si só, não afasta a validade das cláusulas contratuais, que estão redigidas de forma clara e sem margem a dúvidas - Condenação da ré nas penas por litigância de má-fé - Impossibilidade - Não caracterizada a prática de nenhuma das condutas elencadas no CPC, art. 80 - Má-fé que não pode ser presumida - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE MONITORAMENTO E RASTREAMENTO DE VEÍCULOS COM RECUPERAÇÃO.

Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. CLÁUSULA PENAL. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. Incidência da legislação consumerista. Ilegitimidade da recusa da ré de pagar ao demandante a cifra atinente à cláusula penal, porque concretizada a hipótese da penalidade, qual seja, a não localização do veículo em até 30 dias da comunicação do furto ou roubo. Rechaçadas as escusas apresentadas pela ré para respaldar a negativa do pagamento do valor previsto na cláusula penal fulcradas na suposta falsidade da declaração de existência de garagem em seu local de trabalho, pois não há nem ao menos indícios de que tais circunstâncias hajam contribuído para o insucesso da localização da motocicleta, nem seria possível restringir o uso natural da coisa. Patente abusividade da cláusula que determina a comunicação do ilícito penal à autoridade policial nos 30 minutos que sucederam o fato delituoso, por colocar o consumidor em evidente desvantagem, contrariando frontalmente a previsão contida no CDC, art. 51, IV. DANO MORAL. Inocorrência. Mero descumprimento contratual. Sentença parcialmente reformada. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Honorários advocatícios devidos pela ré arbitrados em 15% do valor da condenação, e devidos pelo autor em 15% da diferença entre o valor da causa e o da condenação. RECURSO EM PARTE PROVIDO.... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO - ARROMBAMENTO ATESTADO POR LAUDO E CONCURSO DE INFRATORES VERIFICADO EM CÂMERA DE MONITORAMENTO - DELINEAMENTO DE VETORIAIS NEGATIVAS - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO PURA E SIMPLES DA CONFISSÃO COM A REINCIDÊNCIA, POR SER ESTA MÚLTIPLA E ESPECÍFICA - FURÃO QUE COLECIONA DEZENAS DE REGISTROS CRIMINAIS EM SUA BIOGRAFIA - REGIME FECHADO - RECURSO DESPROVIDO

32 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. CONCESSIONÁRIA DE MALHA RODOVIÁRIA. IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR DE VEÍCULO QUE DANIFICOU PLACA EM RODOVIA. EXCLUDENTE DA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NÃO COMPROVADA. ACIDENTE E DANOS INCONTROVERSOS. MONITORAMENTO DA VIA EM TEMPO REAL. INEXISTENTE DEVER DE MANTER REGISTROS DO SISTEMA DE MONITORAMENTO. DESOBRIGAÇÃO DE PRODUZIR PROVA CONTRA SI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Em defesa, réu que alega ter causado o dano na placa da via após ter seu trajeto interceptado por outro condutor, que fugiu do local do sinistro, não sendo localizado ou identificado. Pretensão à obtenção de cópia das filmagens do momento da colisão, alegando ser ônus da ré a manutenção das gravações realizadas pelos sistemas de monitoramento da rodovia. Autora que, no entanto, afirma se utilizar das câmeras apenas para monitoramento em tempo real, sem gravação das imagens. ... (Continua)

33 - TJSP Furto qualificado - Pleito de absolvição por insuficiência do conjunto probatório - Impossibilidade - Provas suficientes de materialidade e autoria - Qualificadoras da escalada e rompimento de obstáculo comprovadas pela prova oral e pericial - Réu identificado pelas imagens captadas por câmeras de monitoramento - Condenação de rigor - Pena adequada - Regime fechado, em razão dos maus antecedentes e da multirreincidência do apelante - Recurso improvido. 

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado. Qualificadora do rompimento de obstáculo à subtração da coisa. CP, art. 155, § 4º, I. Reconhecimento. Registro da conduta delituosa por meio de filmagem de câmaras de monitoramento do local. Decisão mantida.

1 - Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no CPP, art. 654, § 2º, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

35 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Indenização por danos morais. Câmeras de monitoramento no vestiário dos empregados. Violação aos direitos de personalidade.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos da CLT, art. 896, deve ser provido o apelo para melhor análise da arguição de divergência jurisprudencial, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

36 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Indenização por danos morais. Câmeras de monitoramento no vestiário dos empregados. Violação aos direitos de personalidade.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos da CLT, art. 896, deve ser provido o apelo para melhor análise da arguição de divergência jurisprudencial, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR - DESOBEDIÊNCIA - VIOLAÇÃO DE PERÍMETRO ESTIPULADO PARA MONITORAMENTO ELETRÔNICO DURANTE GOZO DE SAÍDA TEMPORÁRIA - RECURSO MINISTERIAL:

pleito de reclassificação da conduta para falta disciplinar de natureza grave, com consequente perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos e reinício da contagem do lapso para fins de progressão - acolhimento - observação a expressos dispositivos legais - a violação de perímetro estipulado em monitoramento eletrônico configura descumprimento de ordem - precedentes - presentes a lesividade e a reprovabilidade da conduta - perda dos dias remidos no percentual de 1/3 (um terço) em razão da gravidade do ilícito administrativo - PROVIMENTO. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR - DESOBEDIÊNCIA - VIOLAÇÃO DE PERÍMETRO ESTIPULADO PARA MONITORAMENTO ELETRÔNICO DURANTE GOZO DE SAÍDA TEMPORÁRIA - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de desclassificação para falta disciplinar de natureza média - não acolhimento - subsunção da conduta a expresso dispositivo normativo, caracterizando falta disciplinar de natureza grave - palavra da policial penal, corroborada por demais elementos acostados aos autos - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - prova oral segura - precedentes - IMPROVIMENTO. ... (Continua)

39 - TJSP SERVIÇOS DE MONITORAMENTO E RASTREAMENTO DE VEÍCULO -

Ação de indenização ajuizada pelo contratante contra a contratada, por não ter sido indenizado após a não localização de sua motocicleta - Sentença de improcedência que deve ser alterada - Ausência de comprovação da apresentação da quitação do financiamento do veículo e do DUT que não pode servir como causa para a recusa do pagamento - Ré que deve proceder ao pagamento da indenização, ficando a liberação do valor ao autor condicionada à entrega do documento de transferência do veículo sem ônus - Diversas outras justificativas indicadas pela ré em sua defesa que ficam rejeitadas - Preenchidas as condições do contrato, a ré tem o dever de pagar o valor ajustado - Ausência de demora do autor na elaboração do boletim de ocorrência, o que ocorreu em 59 minutos e não nos 30, previstos no contrato - Fato que não prejudicou o trabalho de busca - Furto ocorrido em via pública, implicando na redução pela metade do valor da cláusula penal, segundo o contrato - Estacionamento por apenas 10 minutos em frente a um shopping, onde ocorreu a subtração da motocicleta - A eventual ausência de testes não impediu o funcionamento do equipamento de rastreamento, fato admitido pela ré - Equipamento que estava funcionando a contento quando do furto - Motivo que, ademais, inexistia quando a ré se defendeu perante o Procon - Indenização por danos morais que não pode ser concedida, diante da ausência de abalo à dignidade ou honra do autor, tratando-se de mero aborrecimento e descumprimento de cláusula contratual - Pedido acolhido em parte - Recurso parcialmente provido... (Continua)

40 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSTALAÇÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO.

Rescisão Contratual c/c Devolução do Preço c/c Indenização por Danos Morais. Sentença que julgou procedente a ação e improcedente a reconvenção. Adequação. Incontroverso pagamento integral do preço. Ausente prova da adequada prestação dos serviços contratados, ainda que em parte. Empresa que não se desincumbiu do seu exclusivo ônus probatório. Inteligência do CPC, art. 373, II. Teses de força maior, onerosidade excessiva e desequilíbrio econômico-financeiro, decorrentes da pandemia de COVID-19, que importam inovação recursal, a afastar sua apreciação nesta instância. Prejuízos decorrentes da crise sanitária que, de todo modo, não foram demonstrados. Induvidoso que o autor, nesse contexto, a ultrapassar o mero dissabor/aborrecimento, sofreu objetivamente dano moral, que também se projeta in re ipsa, como no objetivo dano evento dos italianos. Prejuízo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com produto/serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual. Diretriz do STJ. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade. Sucumbência majorada, com o respeito à justiça gratuita concedida ex nunc. Recurso desprovido, com observação... (Continua)

41 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. SAÍDA TEMPORÁRIA. VIOLAÇÃO DE REGRAS DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. NÃO PROVIMENTO.

Agravo em execução interposto contra decisão que revogou o benefício da saída temporária e obstou o usufruto do benefício no período subsequente, em razão de descumprimento das condições impostas durante a saída temporária pelo sentenciado. ... (Continua)

42 - TJSP Contrato de prestação de serviços de rastreamento e monitoramento - Ação indenizatória por dano material e moral - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Improvimento - Ré que comprovou ter localizado o veículo - Inexistência de descumprimento do contrato por ela, de modo a se mostrar descabida a incidência da cláusula penal - Contrato que não se assemelha a seguro - Sentença mantida - Apelo improvido

43 - TJSP Recurso inominado. Compras fraudulentas efetuadas na conta do autor não reconhecidas por ele. Falha na segurança e monitoramento das transações. Utilização de cheque especial para cobertura dos valores. Declarados inexigíveis os débitos. Recorrente que deu baixa em renegociação feita para cobertura do cheque especial. Sentença reformada apenas para reconhecer a devolução do valor positivo Ementa: Recurso inominado. Compras fraudulentas efetuadas na conta do autor não reconhecidas por ele. Falha na segurança e monitoramento das transações. Utilização de cheque especial para cobertura dos valores. Declarados inexigíveis os débitos. Recorrente que deu baixa em renegociação feita para cobertura do cheque especial. Sentença reformada apenas para reconhecer a devolução do valor positivo existente na conta do autor à época das transações, excluindo-se o valor do cheque especial. Recurso parcialmente provido.

44 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Dosimetria. Terceira fase. Decote da causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo por ausência de apreensão do artefato e de perícia. Desnecessidade. Elementos probatórios diversos (palavra das vítimas, vídeos e fotografias das câmeras de monitoramento dos estabelecimentos assaltados). Precedentes. Dosimetria da pena mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... (Continua)

45 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA RATIFICAR OS PODERES DO MANDATO OUTORGADO. COMUNICADO CG 02/2017 DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DOS PERFIS DE DEMANDAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - NUMOPEDE. NÃO CUMPRIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1

Havendo fundadas razões para se suspeitar da efetiva outorga do mandato judicial pela parte, fez-se necessária a determinação de seu comparecimento pessoal para a prestação dos esclarecimentos necessários, de modo a possibilitar a adoção das medidas adequadas (CPC/2015, art. 139, VIII). Entretanto, a parte não atendeu à convocação feita por este Relator. 2. Assim, identificada a ausência de procuração da parte recorrente, sem que ocorresse a regularização respectiva no prazo concedido, o apelo não pode ser conhecido (art. 76, § 2º, I, do CPC). 3. Nos termos do que vem decidindo esta Câmara em casos idênticos, caberá à advogada da parte autora a responsabilidade pelo recolhimento do preparo recursal, além do pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 5% sobre o valor atualizado da causa. Determina-se, ainda, a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE, bem como ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Furto qualificado. Impetração contra acórdão que manteve a negativa de seguimento do recurso especial. Alegação de que o monitoramento por sistema de câmeras impediu a consumação do crime. Acolhimento que demanda reexame de provas. Inviabilidade tanto em habeas corpus como em recurso especial. Manutenção do indeferimento liminar que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão na qual se indefere liminarmente a inicial, quando evidenciada a indevida utilização da via eleita. ... (Continua)

47 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Contrato de rastreamento e monitoramento de veículo - Motocicleta furtada - Recusa da ré ao cumprimento do contrato - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença procedência parcial - Rejeição do pedido de indenização por danos morais - Apelo da ré - Preliminares de nulidade da sentença - Rejeição - Cobertura em caso de furto - Obrigação contraída pela contratada - CDC, art. 30 - Indenização exigível - Sentença mantida - Apelação desprovida

48 - TJSP Apelação. Responsabilidade Civil do Estado. Dano moral. Autor que foi preso indevidamente, por dívida alimentícia de homônimo. Prisão ilegal que perdurou por oito dias. Falha do sistema que integra a Identificação pessoal com o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões. Procedência na origem. Pretensão de reforma afastada. Falha na prestação do serviço público. Dano moral caracterizado. Adequação do valor arbitrado a este título. Sentença mantida. Recurso improvido

49 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DE CÂMERAS NO AMBIENTE DOS ARMÁRIOS DO VESTIÁRIO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. Foi demonstrado o desacerto da decisão monocrática quanto à incidência do óbice da Súmula 126/TST, pois os dados fáticos imprescindíveis ao deslinde da controvérsia estão expressos no acórdão regional. Ademais, a causa detém transcendência jurídica (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT), porquanto o debate envolve o monitoramento patronal no vestiário de empregados e ostenta complexidade, a exigir o cotejo das peculiaridades do caso concreto frente à garantia do direito à privacidade e à dignidade para se definir se houve ou não ato ilícito. Não obstante essas circunstâncias, inviável o processamento do recurso de revista, porquanto o caso concreto apresenta distinção suficiente da jurisprudência majoritária desta Corte Superior, a qual, em regra, reconhece ilícito o ato patronal de instalar câmeras de monitoramento em vestiários dos empregados. No caso concreto o Regional deixou claro que havia duas áreas nos vestiários, uma monitorada e outra não. Consignou que a ré sinalizou a existência das câmeras, a qual era restrita à área dos armários no vestiário e colocou cartazes com a expressa indicação do outro local, não monitorado, adequado para a troca de roupas. Registrou que a empregadora teve o cuidado de deixar expressamente registrado que havia monitoramento naquele local, bem como que a troca de roupa deveria se dar em outro ambiente, devidamente sinalizado e sem qualquer tipo de monitoramento. Informou, ainda, que a instalação das câmeras no ambiente dos armários justifica-se pelos furtos nos pertences dos empregados. E concluiu que, de fato, não houve ato ilícito e a instalação dos equipamentos teve por finalidade a proteção dos bens dos próprios trabalhadores. Logo, o debate dos autos distingue-se da maioria dos casos fixados na jurisprudência majoritária do TST e não se divisa ato ilícito patronal a justificar a indenização por dano moral. Agravo parcialmente provido, apenas para reconhecer a transcendência jurídica da causa, mantendo-se o desprovimento do agravo de instrumento .

50 - TJSP Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais - extinção do feito sem julgamento do mérito - decisão que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo - determinação ao autor para juntar procuração com firma reconhecida por autenticidade e com poderes específicos - determinação não atendida na forma adequada - Comunicado CG 02/2017 por meio de seu Núcleo de Monitoramento de Perfis de demanda (NUMOPEDE) - extinção de rigor - sentença mantida - recurso improvido