mutatio libelli
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Denúncia. «Mutatio libelli. Proibição, em segunda instância. Súmula 453/STF.

«Inclui-se na vedação da «mutatio libelli, em segunda instância, o reconhecimento de circunstância qualificadora do crime não contida explícita ou implicitamente na denúncia. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

2 - TJMG Mutatio libelli. Penal e processo penal. Peculato. Absolvição. Falta de provas. Irresignação ministerial. Condenação. Elementar típica não descrita na denúncia. Hipótese de mutatio libelli. Impossibilidade de aplicação do CPP, art. 384 em segunda instância. Inteligência da Súmula 453/STF. Recurso ministerial improvido

«- Se a elementar típica não foi descrita na denúncia, deve-se proceder de acordo com o CPP, art. 384. ... (Continua)

3 - STF Crimes de receptação e quadrilha. Alegação de cerceamento de defesa. «Mutatio libelli quanto ao crime de receptação.

«Não ocorre a «mutatio libelli (CPP, art. 384) quando imprecisa a autoria do furto, imputada na denúncia, e remanesce, sem alterar o quadro fático, a receptação; hipótese da «emendatio libelli (CPP, art. 383), porque estão contidos na denúncia, implícita ou explicitamente, os elementos essenciais do tipo penal. Precedentes.... (Continua)

4 - STJ Denúncia. «Emendatio ou a «mutatio libelli. Matéria a ser apreciada na sentença. CPP, arts. 41, 383 e 384.

«A «emendatio ou a «mutatio libelli, previstas, respectivamente, nos CPP, art. 383 e CPP, art. 384, são institutos de que pode se valer o Juiz quando da prolação da sentença, não havendo previsão legal para sua realização em momento anterior, muito menos no juízo de prelibação.... (Continua)

5 - STJ Tóxicos. Tráfico. Quadrilha. Lei 6.368/76, art. 14. Desclassificação para associação eventual, art. 18, III. «Mutatio libelli. Inocorrência.

«Se a denúncia imputou ao réu os delitos inscritos nos arts. 12 e 14, a desclassificação do crime do art. 14 - quadrilha de tráfico - para a causa especial de aumento de pena prevista no art. 18, III, tudo da Lei de Tóxicos, não consubstancia «mutatio libelli, pois tal decisão apenas considerou a associação permanente para mero concurso de agentes em caráter eventual, com redução da pena.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ofensa à correlação entre acusação e sentença. Não ocorrência. Mutatio libelli não caracterizada. Possibilidade de emendatio libelli em apelação criminal do Ministério Público. Inovação recursal. Impossibilidade.

«I - Em nosso sistema processual penal, o réu se defende da imputação fática e não da imputatio iuris. Nessa linha, o Código de Processo Penal pátrio permite que na sentença se considere na capitulação do delito dispositivo legal diverso do constante na denúncia, ainda que se tenha que aplicar pena mais grave. Não há no caso uma mutatio libelli mas, simplesmente, uma corrigenda da peça acusatória (emendatio libelli). Tal providência por parte do juiz (ou do Tribunal de Justiça, como no caso, na oportunidade do julgamento do apelo interposto pelo Ministério Público) não acarreta qualquer nulidade. Além disso, para a emendatio libelli, é prescindível o procedimento previsto no CPP, art. 384 aplicável somente a mutatio libelli pela razão lógica de a nova qualificação jurídica decorrer de circunstância elementar não descrita na proemial. Precedentes. ... (Continua)

7 - TAMG Quadrilha. Formação. Furto qualificado. Crime continuado. Prova. «Mutatio libelli. Sentença. Nulidade.

«A apreensão dos objetos furtados em poder do acusado e as inequívocas declarações dos comparsas, relatando a prática delitiva conjunta, mesmo diante da inexistência da confissão completa do réu, são suportes probatórios suficientes para condená-lo por furto qualificado em continuidade delitiva. ... (Continua)

8 - STJ Processual penal. Pronúncia. Mutatio libelli. Inocorrência. Fundamentação idônea.

«1. A decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, não se exigindo certeza, mas tão somente o exame de prova da materialidade e de indícios da autoria, uma vez que, nessa fase, prevalece o princípio do in dubio pro societate. ... (Continua)

9 - STJ Descaminho. Princípio da congruência entre a sentença e a denúncia ocorrência de «emendatio libelli e não de «mutatio libelli. Nulidade. Inocorrência. CP, art. 334, § 1º. CPP, art. 383 e CPP, art. 384.

«Sentença condenatória que classifica o fato como sendo o delito do CP, art. 334, § 1º, «d, procedendo à «emendatio libelli (CPP, art. 383), e não à «mutatio libelli (CPP, art. 384, «caput). Inexistência de violação ao princípio da congruência entre a sentença e a denúncia, porquanto o magistrado sentenciante apenas deu diversa definição jurídica (CPP, art. 383) - e não nova definição jurídica (art. 384) - a fatos que já estavam descritos na denúncia, tendo ocorrido somente a sua errônea classificação inicial.... (Continua)

10 - TJSP Sentença criminal. «Mutatio libelli. Deixando o magistrado de adotar as providências do art. 384 do Estatuto Adjetivo, que preveem o direito ao contraditório, patente o vício insanável a ensejar nulidade por violação aos princípios da correlação, ampla defesa e devido processo legal, ao efetuar a «mutatio libelli não analisando aditamento à denúncia formulado pelo Ministério Público. Decisão anulada para que outra seja proferida nos termos da lei.

11 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Extorsão. Pedido condenatório. Súmula 7/STJ. Mutatio libelli vedada. Súmula 453/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Para o Tribunal local, os fatos provados em juízo não demonstraram a existência de uma ameaça, o que obsta a condenação das rés pelo crime de extorsão. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Aditamento da denúncia antes da audiência de instrução. Alteração da capitulação de assédio sexual para estupro. Ocorrência de emendatio libelli. Inexistência de mutatio libelli. Fatos descritos na denúncia mantidos. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Mutatio libelli. Reconhecimento. Decisão agravada. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

«1. A decisão agravada entendeu pela ocorrência de mutatio libelli porque, a partir da análise e inclusão de fatos não narrados na denúncia, as instâncias ordinárias concluíram que a solicitação mencionada na referida peça acusatória teve, na verdade, natureza de exigência. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Ofensa às Súmula 160/s. Súmula 453/Supremo Tribunal Federal. STF. Afastamento. Mutatio libelli. Rito do CPP, art. 384. Determinação ao juízo de primeiro grau. Agravo regimental desprovido.

«1 - No caso concreto, estão afastadas as apontadas ofensas às Súmula 160/STF e Súmula 453/STF, pois a nulidade foi acolhida em favor do réu, nos termos dos argumentos lançados nos embargos infringentes opostos pela defesa e a decisão agravada se limita a declarar a nulidade da sentença e dos atos subsequentes para que outra seja prolatada em juízo singular, em observância do CPP, art. 384, ou seja, a determinação não alcança o colegiado, que está impedido de promover a mutatio libelli, a teor do referido enunciado. ... (Continua)

15 - STJ Penal e processual. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Nulidade. Mutatio libelli. Inexistência.

«1. A readequação da classificação jurídica imputada ao paciente, procedida pela Corte estadual, não alterou os fatos dos quais ele deveria se defender, motivo pelo qual não se poderia falar em mutatio libelli, nem tampouco em nulidade do acordão objeto de revisão criminal. ... (Continua)

16 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Condenação por delito cometido no âmbito doméstico e familiar contra mulher. Crimes de ameaça e violação de domicílio. Concurso material. Mutatio libelli. CPP, art. 384, § 2º. Questão preliminar. Descumprimento. Nulidade. Ausência. Emendatio libelli. CPP, art. 383. Afirmação. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido.

«I - Se a imputatio facti, explícita ou implicitamente, permite definição jurídica diversa daquela indicada na denúncia, tem-se a possibilidade de emendatio libelli (CPP, art. 383), afastando a alegada nulidade supostamente decorrente da mutatio libelli (CPP, art. 384 e §§). ... (Continua)

17 - TAPR Corrupção de menores. Denúncia. Crime não suficientemente descrito na denúncia. Peça processual que menciona somente que os réus praticaram o crime em companhia de menor. «Emendatio libelli e «mutatio libelli. Lei 2.254/54, art. 1º. CPP, art. 383 e CPP, art. 384.

«... Inviável, no caso vertente, o enquadramento da conduta dos Apelantes no tipo penal descrito no Lei 2.252/1954, art. 1º. Há, na espécie, absoluta impossibilidade processual de definir e condenar por tal infração, como prevê o art. 383, CPP, porque tal conduta não vem suficientemente descrita na denúncia, mencionando-se na aludida peça, apenas, que os réus praticaram o crime de roubo em companhia do menor F.M.S. Não se trata aqui de «emendatio libelli, mas de verdadeira «mutatio libelli, vedado sem a observância das diligências pertinentes do artigo 384, CPP, razão pela qual de rigor a absolvição de ambos os Recorrentes em relação a este delito. ... (Juiz Luiz Zarpelon).... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Tentativas de latrocínio e roubo. Condenação. Habeas corpus julgado. Nulidade. Falta de intimação. Mutatio libelli. Autos deficientemente instruídos. Pedido manifestamente incabível. Recurso não acolhido.

«1. Mostra-se adequada a decisão que nega seguimento, de forma monocrática, a habeas corpus manifestamente incabível, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal grave. Aditamento da denúncia. Mutatio libelli. Inovação substancial da inicial acusatória. Recebimento. Interrupção da prescrição. Agravo regimental não provido.

1 - O recebimento do aditamento da denúncia que traz modificação fática substancial enseja a interrupção da prescrição. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Estupro. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Consequências do crime. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Mutatio libelli. Não ocorrência. Fatos descritos na denúncia. Ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental desprovido.

1 - O cálculo da pena é questão afeta ao livre convencimento motivado do juiz, passível de revisão pelo STJ somente nos casos de notória ilegalidade, para resguardar a observância da adequação, da proporcionalidade e da individualização da pena. ... (Continua)

21 - STF Habeas corpus. Improcedência das alegações de cerceamento de defesa e de mutatio libelli. O processo penal não contempla o princípio da identidade física do Juiz.

22 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Mutatio libelli. Inocorrência. Fatos descritos na denúncia. Agravante genérica. Fundamentação idônea. Infirmar demanda reexame. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Fraude no medidor de energia elétrica. Hipótese de emendatio libelli e não de mutatio libelli. Ausência de procuração dos advogados. Réu assistido por defesa técnica desde o inquérito policial. Nulidade de algibeira não albergada pela jurisprudência. Agravo desprovido.

1 - Desde que presentes todos os elementos do delito na denúncia oferecida, a recapitulação jurídica realizada pelo Juiz na sentença não caracteriza nulidade, sendo hipótese autorizada de emendatio libelli (CPP, art. 383) e não de mutatio libelli (CPP, art. 384). ... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Lesão corporal grave. Desclassificação para lesão simples e atentado violento ao pudor. Ocorrência de indevida mutatio libelli. Supressão de instância. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual penal. Falsificação de documento público. Mutatio libelli. Não ocorrência. Emendatio libelli. Fatos devidamente narrados na denúncia. Incompetência da Justiça Estadual. Inovação recursal.

1 - « Se as circunstâncias do delito narradas na denúncia e consideradas na sentença condenatória são as mesmas, mas apenas a tipificação do crime foi alterada, a hipótese é de emendatio libelli, nos termos do CPP, art. 383, não de mutatio libelli (CPP, art. 384). « (HC 205.599/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/3/2014, DJe 7/4/2014.)... (Continua)

26 - STJ Violação ao CP, art. 71, arts. 384, 599 e 617 do CPP. Continuidade delitiva. Impossibilidade de mutatio libelli em segundo grau de jurisdição. Inocorrência. Improvimento.

«1. Eventual capitulação equivocada dada aos fatos narrados na exordial acusatória pode ser emendada, inclusive em sede de apelação, já que o réu defende-se dos fatos objetivamente descritos na denúncia e não da classificação jurídico-penal atribuída pelo órgão ministerial ao fato delituoso. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mutatio libelli. Modificação no delineamento fático. Aditamento. Necessidade. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O instituto da mutatio libelli é desdobramento do princípio da correlação e preconiza que, ao fim da instrução criminal, verificado novo delineamento fático não contido na inicial acusatória, o Ministério Público deverá aditar a denúncia, em decorrência de provas produzidas no decorrer do processo-crime. Precedente. ... (Continua)

28 - TJRJ Uniformização de jurisprudência. Processo administrativo. Direito processual penal. Proposta de súmula de jurisprudência predominante. Mutatio libelli. Sentença condenatória. Valor dos danos. Súmula 453/STF. CPP, art. 384 e CPP, art. 387, IV.

«Proposta de inclusão dois enunciados em Súmula da Jurisprudência Predominante deste Eg. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

29 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado (tentado). Nulidade. Mutatio libelli. Fiel observância do CPP, art. 384. CPP. Ilegalidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Excesso de prazo não evidenciado. Recurso a que se nega provimento.

«1. A mutatio libelli, com previsão normativa no CPP, CPP, art. 384, caput, ocorre quando, no curso da instrução processual, surge nova prova de alguma elementar ou circunstância que não havia sido expressamente referenciada na peça vestibular. No caso dos autos, o órgão ministerial, a partir do interrogatório do réu, lançou mão do instituto para aditar a denúncia, fazendo constar a qualificadora do motivo torpe ao homicídio. O procedimento observou fielmente as regras procedimentais, sendo que o Tribunal a quo, inclusive, houve por bem adequar o rito, garantindo ao réu o direito a um novo interrogatório, sob a égide do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Estupro. Cerceamento de defesa. Não verificada. Mutatio libelli. Não configurada. Existência de correlação. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando -a.... (Continua)

31 - TJSP Estelionato. Descaracterização. Ausência de provas sobre a existência do fato narrado na denúncia. Conduta descrita na peça inicial configuradora do delito de apropriação indébita. «Emendatio libelli. Inadmissibilidade. Nova versão trazida pela vítima. Impossibilidade de «mutatio libelli em segundo grau de jurisdição. Absolvição. Necessidade. Recurso provido.

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Inexistência de apelo do Ministério Público. Absolvição. Impossibilidade de anular a sentença, de ofício, para a mutatio libelli. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental não provido.

«1 - A orientação desta Corte se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido, de que, verificada em apelação da defesa prova de fatos diversos daqueles delineados na denúncia, com possibilidade de nova definição jurídica, não é possível anular a sentença, de ofício, para determinar a observância do CPP, art. 384. Se não ocorreu a mutatio libelli em primeiro grau, o Ministério Público não recorreu e não comprovou a acusação, a única solução viável é absolver o réu, pois o Tribunal não pode reconhecer nulidade não arguida em seu prejuízo. Súmula 160/STF. ... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus. Crime de embaraço a investigações que envolvem organizações criminosas (Lei 12.850/2013, art. 2º, § 1º). Mutatio libelli em segundo grau de jurisdição. Matéria não analisada pela corte de origem. Alegações que envolvem fatos controversos e demandam revolvimento fático probatório dos autos. Supressão de instâncias. Writ não conhecido.

«1 - Conforme jurisprudência uníssona, revela-se inviável a análise, diretamente por este Superior Tribunal, de matérias não analisadas pela Corte de origem, sob pena de, assim o fazendo, incidir em indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

34 - STF Recurso. Apelação criminal. «Mutatio libelli. Nova definição jurídica do fato. Balizas. CPP, art. 384. Segunda instância. Observação. Impropriedade. Súmula 453/STF.

«Descabe, em grau de revisão, acionar o disposto no CPP, art. 384 - da Súmula 453/STF: «Não se aplicam à segunda instância o art. 384 e parágrafo único do CPP, que possibilitam dar nova definição jurídica ao fato delituoso, em virtude de circunstância elementar não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia ou queixa.... (Continua)

35 - STJ «Mutatio libelli. Denúncia. Aditamento. Novo interrogatório. Inexistência de compulsoriedade. Ausência de prova do prejuízo para a defesa. CPP, arts. 185, 196, 384, parágrafo único e 563.

«A realização de novo interrogatório após o aditamento da denúncia não é uma regra compulsória (Precedentes). Assim, deve restar evidenciado o prejuízo decorrente da não-realização deste ato processual para que se possa falar em nulidade, requisito inocorrente na espécie.... (Continua)

36 - TJSP Sentença criminal. «Mutatio Libelli. Ocorrência. Réu denunciado por tentativa de roubo e condenado por roubo consumado. Conduta não descrita na exordial. Inobservância às providências exigidas pelo CPP, art. 384. Nulidade da sentença. Reconhecimento. Ordem concedida.

37 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Alegada ausência de fundamentação. Inocorrência. Decisão devidamente fundamentada. Mutatio libelli no reconhecimento da agravante prevista no CP, art. 61, II, g. CP. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo destacou que o Juiz Sentenciante examinou exaustivamente o acervo probatório acostado aos autos, tendo reiteradamente consignado que os elementos colhidos permitem chegar à conclusão inequívoca de que os abusos sexuais ocorreram, não havendo falar em ausência de fundamentação. ... (Continua)

38 - STJ Penal. Recurso especial. Denúncia. Descrição da conduta de atentado violento ao pudor. Sentença que condena o réu pela prática de estupro. Circunstâncias não narradas na inicial. Mutatio libelli. Nulidade absoluta. Recurso desprovido.

I - O fato imputado ao réu, na peça inicial acusatória, deve guardar perfeita correspondência com o fato reconhecido pelo Juiz, na sentença, sob pena de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório.... (Continua)

39 - STJ Processual penal. Recurso especial. Extorsão. Ausência de imputação na denúncia. Mutatio libelli. Procedimento do CPP, art. 384 não observado. Nulidade da sentença reconhecida no segundo grau. Absolvição. Súmula 453/STF.

«1. Violação ao CPP, art. 619 afastada, porquanto o tema alusivo à providência prevista no CPP, art. 573, caput, foi suficientemente examinado na origem. ... (Continua)

40 - STF Tóxicos. Tráfico. Associação. «Emendatio libelli.

«Configura simples «emendatio libelli, e não «mutatio libelli, conclusão do Colegiado revisor no sentido não do concurso material, considerados os delitos da Lei 6.368/1976 dos arts. 12 e 14, mas de tráfico de entorpecentes com a causa de aumento do inciso III do Lei 6.368/1976, art. 18. Tratando-se de tráfico praticado a partir da associação, cumpre observar o disposto no inciso III do Lei 6.368/1976, art. 18. A acumulação material pressupõe a prática do crime de tráfico sem o conhecimento dos demais integrantes do grupo criminoso. Hipótese em que o novo enquadramento jurídico fez-se à luz de fatos constantes da própria denúncia, aspecto a afastar a possibilidade de cogitar-se de «mutatio libelli.... (Continua)

41 - TJSP Violação de direito autoral. Descaracterização. Exposição à venda de CDs e DVDs, com intuito de lucro. Conduta descrita na denúncia não demonstrada nos autos. Vedação de «mutatio libelli em segundo grau. Inteligência do CPP, art. 617 e da Súmula

42 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Concurso de crimes. Mutatio libelli. Inocorrência. Compensação da atenuante de confissão espontânea. Ausência de impugnação no writ. Agravo desprovido.

1 - No caso, o contrário do que alega o impetrante, a denúncia aponta, no primeiro parágrafo, a existência de duas vítimas que foram alvo de tiros desferidos pelo paciente, embora não tenha a exordial narrado, de forma precisa, como se deram os tiros com relação à vítima Anastácio. Assim, não há que se falar em mutatio libelli em 2º grau, pois o paciente pôde se defender dos fatos que foram a ele imputados desde o início da ação penal. ... (Continua)

43 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo qualificado e extorsão qualificada. Mutatio libelli. Ausência de prequestionamento. Agravo desprovido.

«I - A tese de ocorrência de emendatio libelli não foi debatida pelo Tribunal a quo, que se limitou a confirmar a aplicação do CPP, art. 383 - CPP pelo juízo sentenciante. Ausente, pois, o prequestionamento da matéria, necessário ao conhecimento do recurso. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Operação quadro negro. Aditamento da denúncia. Nova definição jurídica do fato. Mutatio libelli. Cabimento. Desmembramento do feito. Regularidade. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Operação quadro negro. Aditamento da denúncia. Nova definição jurídica do fato. Mutatio libelli. Cabimento. Desmembramento do feito. Regularidade. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. ... (Continua)

46 - TJSP Apelação. Direito Penal. CPP, art. 383. Sentença que atribuiu definição jurídica diversa sem modificar a descrição do fato contida na denúncia. Defesa que se dá diante dos fatos narrados e não da sua capitulação. Desnecessidade de mutatio libelli. Nulidade não configurada. Lesão corporal. Materialidade e autoria comprovadas. Insuficiência de prova do dolo por parte do Ementa: Apelação. Direito Penal. CPP, art. 383. Sentença que atribuiu definição jurídica diversa sem modificar a descrição do fato contida na denúncia. Defesa que se dá diante dos fatos narrados e não da sua capitulação. Desnecessidade de mutatio libelli. Nulidade não configurada. Lesão corporal. Materialidade e autoria comprovadas. Insuficiência de prova do dolo por parte do réu. Configuração da modalidade culposa do delito. Imprudência na manobra do veículo. Imposição e dosimetria da pena adequadas. Sentença condenatória mantida. Apelação não provida.

47 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo qualificado (art. 157, § 2o, I e II, CP), descrito na denúncia, foi objeto da condenação, pela sentença. Apelação provida, com absolvição do réu, ao entendimento de que os fatos narrados na denúncia constituiriam crime de extorsão, e não de roubo qualificado, e que seria impossível aplicar a mutatio libelli, em 2o grau. Absolvição do réu. Provimento do recurso especial. Restabelecimento de sentença condenatória. Revaloração do contexto probatório. Possibilidade. Reexame de provas. Não ocorrência. Mutatio libelli indevida. CPP, art. 384. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - A decisão agravada, ao dar provimento ao Recurso Especial do parquet, não reexaminou os fatos - providência vedada, em sede de Recurso Especial, pela Súmula 7/STJ -, tendo realizado apenas a sua revaloração, tal como descritos na denúncia. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 217-A, c/c o CP, art. 226, II, e CP, art. 14, II. Denúncia por delito consumado. Absolvição em primeiro grau. Condenação em segundo grau pela forma tentada. Alegada ofensa à Súmula 453/STF. Proibição da mutatio libelli na segunda instância. Não ocorrência.

1 - Entende este Tribunal Superior que «eventual desclassificação do crime consumado para o tentado não revela igualmente vulneração do CPP, art. 384, uma vez que a conduta consumada abrange todos os elementos da conduta tentada, não se cuidando de nova definição jurídica. Dessarte, eventual desclassificação, com base no conjunto probatório, não atrai a disciplina da mutatio libelli, uma vez que o recorrente efetivamente se defendeu da prática de estupro de vulnerável « (AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 25/6/2019, DJe 5/8/2019). ... (Continua)

49 - TJRS Direito criminal. Embargos infringentes. Duplo latrocínio consumado. Crime continuado. Denúncia. Concurso material. Sentença condenatória. Mutatio libelli. Procedimento. Não observância. Decisão. Desconstituição. CPP, art. 384. Aplicabilidade. Ei 70.065.019.044 g/m 461. S 19/06/2015. P 05 embargos infringentes. Sentença condenatória ultra petita. Violação ao princípio da correlação e às regras da mutatio libelli. Nulidade absoluta. Desconstituição. Recurso infringente prejudicado.

«No caso, o réu-embargante foi denunciado e processado, inclusive, por dois crimes de latrocínio consumado (dos quais resultaram duas mortes e subtração de bens), em continuidade delitiva qualificada, contudo sobrevindo sentença condenatória por dois crimes de latrocínio consumado, mas em concurso material, sem que tivessem sido observadas e aplicadas, previamente, as regras do princípio da correlação e da mutatio libelli ( CPP, art. 384), daí resultando a violação do due process of criminal law aplicável à espécie e a caracterização do decisum como ultra petita. Destarte, tendo o Juízo a quo afastado a continuidade delitiva narrada e tipificada na denúncia e fundamentado a condenação em elementares de fato e de direito (concurso material de crimes) mais gravosas não descritas nesse libelo, aplicando ao réu, inclusive, uma apenação carcerária substancialmente mais exacerbada, em preliminar de ofício ao presente recurso infringente, impende desconstituir em parte a sentença condenatória das fls. 1.078/1.088v. em face de nulidade absoluta com eficácia ex tunc, daí resultando invalidados os atos processo-procedimentais subsequentes e prejudicados os recursos interpostos, remetendo-se os autos do processo ao 1º grau de jurisdição, para novo julgamento da causa, exceção feita à declaração sentencial de extinção da punibilidade do réu nos lindes da imputação de estelionato tentado (3º fato denunciado), pela prescrição da pena in abstrato. Nesta toada, impende gizar que, em consonância com os enunciados das Súmulas, verbetes 603 («A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal do Júri) e 610 («Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima), ambas do Supremo Tribunal Federal, é sediço que o enunciado da Súmula, verbete 605 («Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida), também do S.T.F. não é aplicável aos crimes patrimoniais, dentre os quais se inclui o de latrocínio. Precedentes do S.T.J. e desta Corte. Por fim, impende manter a segregação cautelar do réu, para a garantia da ordem pública comunitária local e da aplicação da lei penal no duplo grau de jurisdição, mormente diante do risco concreto dele evadir-se, de novo, do distrito da culpa, para lugar incerto e não sabido. EM PRELIMINAR DE OFÍCIO, DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA, PREJUDICADOS OS ATOS PROCESSUAIS E OS RECURSOS SUBSEQUENTES, COM O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO, PARA NOVO JULGAMENTO. POR MAIORIA.... (Continua)

50 - STJ direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Corrupção ativa. Contrabando. Associação criminosa. Inexistência de mutatio libelli e reformatio in pejus. Exasperação da pena-base. Inaplicação de critério matemático. Discricionariedade do magistrado. Aumento devidamente fundamentado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

I - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)