naturalizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Extradição passiva de caráter executório. Tratado de extradição entre o Brasil e o equador. Extraditando condenado pela prática de crime comum (estupro) no estado requerente. Brasileiro naturalizado antes do cometimento do delito. Proteção constitucional (CF/88, art. 5º, li). Pedido de extradição indeferido. A naturalização de estrangeiros, o momento de aquisição da condição jurídica de Brasileiro naturalizado e os efeitos constitucionais sobre o instituto da extradição.

«- A concessão da naturalização constitui, em nosso sistema jurídico, ato de soberania que se insere na esfera de competência do Ministro da Justiça, qualificando-se, sob tal perspectiva, comofaculdade exclusiva e discricionária do Poder Executivo (Lei 6.815/80, art. 111 e art. 121). ... (Continua)

2 - STF Extradição. Naturalização. Caracterização com a expedição do certificado de naturalização. CF/88, art. 5º, LI. Lei 6.815/80, art. 77.

«... O Pleno do STF, por sua vez, já salientou que a naturalização só se consuma com a solene entrega do certificado pelo Juiz, de tal modo que, «No interregno, sem estar ainda investido na condição de brasileiro, o naturalizando responde de acordo com a sua nacionalidade anterior (RTJ 113/128), Rel. Min. RAFAEL MAYER). ... (Min. Eros Grau).... (Continua)

3 - STF Extradição. Tóxicos. Brasileiro naturalizado. Certificado de naturalização expedido. Impossibilidade, exceto comprovado envolvimento com tráfico ilícito de entorpecentes (tóxicos). CF/88, art. 5º, LI. Ausência de provas. Inextraditabilidade. Lei 6.815/80, art. 77.

«O STF firmou entendimento no sentido de impossibilitar o pleito de extradição após a solene entrega do certificado de naturalização pelo Juiz, salvo comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.... (Continua)

4 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Escrevente técnico judiciário. Posse indeferida. Impetrante portadora de naturalização provisória no momento da posse. Obtida a naturalização definitiva superveniente, inafastável o reconhecimento do direito à posse para exercer a função-atividade de Escrevente Técnico Judiciário. Presentes os requisitos no preceito constitucional (artigo 12, II, «b), o direito a naturalização definitiva é ato meramente declaratório. O transcurso do prazo de validade da naturalização provisória não opera de forma automática a perda do direito já incorporado ao patrimônio individual da estrangeira à posse do cargo para o qual fora nomeada, após aprovação em concurso público. Precedente desta Corte. Segurança concedida, com observação.

5 - STJ Administrativo. Naturalização extraordinária. Acórdão assentado em fundamentos eminentemente constitucionais. Análise vedada em recurso especial.

«1. Hipótese em que o acórdão recorrido fundou-se nos seguintes argumentos: a) o art. 12, inciso II, alínea «b, da CF/1988, que trata da hipótese de naturalização extraordinária, tem eficácia plena, não dependendo de regulamentação; b) o ato administrativo que indefere pedido de naturalização está sujeito a controle de legalidade pelo Poder Judiciário, pois entendimento contrário implicaria violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV); c) o art. 12, inciso II, alínea «b, da CF/1998 não diz expressamente se a condenação impede em definitivo a naturalização ou se tal impedimento persistiria somente enquanto durassem os efeitos da sanção criminal. Assim, a partir da interpretação sistemática do texto constitucional, conclui que, «extinta a pena pelo seu cumprimento, a condenação penal deixa de configurar óbice à obtenção da nacionalidade brasileira. Do contrário, ter-se-ia sanção de efeitos perpétuos imputada ao estrangeiro. ... (Continua)

6 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraudes em procedimentos de permanência e naturalização de estrangeiros. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção.a ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.

7 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Arquivamento de pedido de naturalização. Inexistência de ato omissivo ou comissivo praticado pelo Ministro de estado da justiça. Ilegitimidade passiva «ad causam. Subsistência da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento. Multa aplicada.

«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Quadrilha. Uso de documentos falsos. Permanência e naturalização de estrangeiros. Corrupção ativa. Súmula 7/STJ. Fundamento do juízo de admissibilidade não atacado no aresp.

«I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

9 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Indeferimento de posse a estrangeiro aprovado em certame. CF/88, art. 37, I/88. Comando constitucional que garante (prevê) o acesso de estrangeiros a cargos, empregos e funções públicas, na forma da lei. Dispositivo que não é autoaplicável, limitada sua eficácia à edição de lei, na qual se estabelecerão as condições de ingresso do alienígena. Na ausência de norma regulamentadora, sobressai-se como condição «sine qua non ao provimento do cargo a prova de naturalização do estrangeiro, o que não se demonstrou no «writ. Segurança denegada. Recurso improvido.

10 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Indeferimento. Inscrição no concurso público para docentes nas disciplinas Espanhol I e II da Fatec de Itaquaquecetuba. Inscrições encerradas há mais de um ano e quatro meses. Indeferimento recente. Desatendimento da condição de ser eleitora e estar em situação regular perante a Justiça Eleitoral. Demora no processo de naturalização que não tem relevo para a hipótese dos autos. Ausentes os requisitos autorizadores da medida. Negada a liminar caberá a revisão na Segunda Instância apenas em casos de abuso de poder ou ilegalidade. Precedentes. Decisão mantida. Recuso improvido.

11 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Quadrilha. Uso de documentos falsos. Permanência e naturalização de estrangeiros. Corrupção ativa. Ausência de impugnação. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Insurgência. Decisão mantida em sede de agravo regimental. Omissão. Inexistência. Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no V. Acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. Embargos de declaração rejeitados.

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Mandado de segurança. Estrangeiro. Naturalização. Dispositivos de Lei violados. Ausência de particularização. Controvérsia não delimitada. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - As razões do recurso especial não indicaram, de forma clara, os dispositivos de Lei supostamente violados ou cuja vigência teria sido negada, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. Cabe ressaltar que a simples menção a artigos de lei ou a dissertação sobre atos normativos não se presta a atender ao requisito de admissão do recurso especial, consistente na indicação clara e inequívoca do dispositivo de Lei ou tratado que se considera violado, o que se mostra indispensável, diante da natureza vinculada do recurso.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Habeas data. STJ. Incompetência.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, «b, compete ao STJ processar e julgar originariamente os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. ... (Continua)

14 - TRF3 Seguridade social. Constitucional. Processo civil. Benefício de prestação continuada a estrangeiro residente no país. Possibilidade de concessão. Agravo. CPC/1973, art. 557, § 1º.

«I - Ao manter a sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido do autor, a r. decisão agravada filiou-se ao entendimento já manifestado anteriormente por esta C. Turma, no sentido de que a concessão do benefício assistencial é garantida aos estrangeiros residentes nos país, desde que presentes os requisitos legais autorizadores. (Precedentes do E. TRF da Terceira Região). ... (Continua)

15 - STF Constitucional. Mandado de segurança. Brasileira naturalizada americana. Acusação de homicídio no exterior. Fuga para o Brasil. Perda de nacionalidade originária em procedimento administrativo regular. Hipótese constitucionalmente prevista. Não ocorrência de ilegalidade ou abuso de poder. Denegação da ordem.

«1. O Supremo Tribunal Federal é competente para o julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro da Justiça em matéria extradicional. (HC 83.113/DF, Rel. Min. Celso de Mello). ... (Continua)

16 - STF Inextraditabilidade de Brasileiro naturalizado que haja cometido delito comum após a naturalização, exceto se se tratar de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins (CF/88, art. 5º, incisoli). A questão do «double jeopardy como insuperável obstáculo à instauração da «persecutio criminis, no Brasil, contra sentenciado (condenado ou absolvido) no exterior pelo mesmo fato. Pacto internacional sobre direitos civis e políticos. Observância do postulado que veda o «bis in idem.

«- Ninguém pode expor-se, em tema de liberdade individual, a situação de duplo risco. Essa é a razão pela qual a existência de hipótese configuradora de «double jeopardy atua como insuperável obstáculo à instauração, em nosso País, de procedimento penal contra o agente que tenha sido condenado ou absolvido, no Brasil ou no exterior, pelo mesmo fato delituoso. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estatuto do estrangeiro. Declaração falsa em pedido de residência provisória. Alteração da capitulação jurídica. Rt. 299 do CP. Recurso desprovido.

«1 - A conduta de fazer declaração falsa em processo de transformação de visto, de registro, de alteração de assentamentos, de naturalização, ou para a obtenção de passaporte para estrangeiro, laissez-passer ou, quando exigido, visto de saída, não deixou de ser crime no Brasil com a revogação da Lei 6.815/1980, não havendo que se falar em abolitio criminis, mas subsume-se agora ao CP, art. 299. ... (Continua)

18 - STF Extradição instrutória. Regularidade formal. Crime de homicídio qualificado. Requisitos legais atendidos. Deferimento condicionado.

«1. Conforme decidido no MS 33.864, a Extraditanda não ostenta nacionalidade brasileira por ter adquirido nacionalidade secundária norte-americana, em situação que não se subsume às exceções previstas no § 4º, do art. 12, para a regra de perda da nacionalidade brasileira como decorrência da aquisição de nacionalidade estrangeira por naturalização. ... (Continua)

19 - STF Extradição. Brasileiro naturalizado. Hermenêutica. Tóxicos. Deferimento em hipótese de comprovado envolvimento com o tráfico ilícito de entorpecentes (tóxicos). Necessidade de legislação regulamentar. CF/88, art. 5º, LI. Lei 6.815/80, art. 77.

«A norma inserta no CF/88, art. 5º, LI não é regra de eficácia plena, nem de aplicabilidade imediata. Afigura-se imprescindível a implementação de legislação ordinária regulamentar. (...) 7. Dissipando qualquer dúvida a respeito da extradição de brasileiro, a nova Constituição do Brasil admitiu expressamente, em duas hipóteses estritas, a possibilidade excepcional de extradição de brasileiro naturalizado, prescrevendo, em seu art. 5º, LI, que «Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei ... (Continua)

20 - STJ Administrativo e constitucional. Agravo interno no recurso especial. Nacionalidade Brasileira. Não preenchimento dos requisitos. Ausência de certidão de anteceden tes criminais do país de origem. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Lei. Violação reflexa ou indireta. Recurso especial. Descabimento. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se, na origem, de ação ordinária ajuizada por estrangeira, natural de Guiné- Bissau, com o objetivo de obter o reconhecimento de sua naturalização ordinária, independentemente da juntada da certidão de antecedentes criminais do país de origem.... (Continua)

21 - STJ Processual penal. Recurso especial. Crime previsto no Lei 6.815/1980, art. 125, XIII. Ausência de justa causa. Atipicidade reconhecida. Documento falso que atestava data do ingresso do estrangeiro no território nacional. Utilização no processo de regularização perante pela autoridade migratória. Meio absolutamente ineficaz. Afastamento da comprovação do período de estadia pelo Decreto 6.975/2009 . Recurso provido.

«1. O crime do Lei 6.815/1980, art. 125, XIII (fazer declaração falsa em processo de transformação de visto, de registro, de alteração de assentamentos, de naturalização, ou para a obtenção de passaporte para estrangeiro, laissez-passer, ou, quando exigido, visto de saída) exige a falsidade, que por conteúdo deve ter relevância jurídica - potencialidade de gerar danos ou gravosos efeitos sociais. ... (Continua)

22 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cidadã libanesa que teve seu embarque em voo para o Brasil recusado. Dever da companhia aérea de verificar previamente a regularidade dos documentos para o ingresso no Brasil. Incidência do Lei 6815/1980, art. 11. Passageira com visto temporário expirado. Necessidade de novo visto para retorno ao país. Aplicação do Decreto 86715/1981, art. 91. Mero protocolo de formalização de pedido de visto permanente que não regulariza automaticamente a situação legal do estrangeiro antes de seu deferimento. Exegese dos Decreto 86715/1981, art. 66 e Decreto 86715/1981, art. 75. Núpcias e vínculo parental com Brasileiros que resulta na inexpulsabilidade do estrangeiro, mas não se traduz em liberdade irrestrita de trânsito pela fronteira do país. Liame familiar com Brasileiros natos não é equivalente à automática naturalização do estrangeiro. Desencontro entre documentos pessoais da apelante. Circunstância não atribuível à companhia aérea e que impossibilitava a verificação de sua condição de inexpulsável. Documentos apresentados insuficientes à entrada da autora em território Brasileiro. Ausência de ilegalidade ou abuso de direito na conduta da ré. Recurso da ré provido e prejudicado o recurso das autoras.

23 - STJ Mandado de segurança. Comissão aeronáutica Brasileira na europa. Cabe. Auxiliar local. Admissão em 1975. Reintegração. Enquadramento regime jurídico único. Art. 243, § 6º, Lei 8.112/90. Estrangeiro. Naturalização Brasileira não efetivada. CF/88, art. 37, I. Eficácia limitada. Direito líquido e certo não demonstrado.

«1. De acordo com o §6º do Lei 8.112/1990, art. 243, os empregos dos servidores estrangeiros com estabilidade no serviço público, enquanto não adquirirem a nacionalidade brasileira, passarão a integrar tabela em extinção. ... (Continua)

24 - STJ Conflito de competência. Crimes de falsificação de documento e uso de documento falso praticados por Brasileiros em território estrangeiro. Cooperação internacional. Interesse jurídico da União. Relações com estados estrangeiros e cumprimento de tratados firmados (CF/88 arts. 21, I, e 84, VII e VIII). Competência da União. Tratado de extradição entre o governo da república federativa do Brasil e o governo da república portuguesa. Inadmissibilidade de extradição. Pessoa reclamada. Nacional da parte requerida obrigação de submeter o infrator a julgamento. Conflito de competência conhecido. Declarada a competência do juízo suscitado.

«1 - Segundo dispõem os arts. 21, I, e 84, VII e VIII, da Carta da República, cabe à União manter relações com estados estrangeiros e cumprir os tratados firmados, fixando-se a sua responsabilidade na persecutio criminis nas hipóteses de crimes praticados por brasileiros no exterior, na qual haja incidência da norma interna, no caso, o Direito Penal interno e não seja possível a extradição. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Agente administrativo do ministério da justiça. Pad. Servidor público acusado de advocacia administrativa, por alegado favorecimento no processo de naturalização de um estrangeiro. Pena de demissão aplicada pela autoridade coatora, apesar de as instâncias sancionadoras haverem se pronunciado pela sua absolvição. Servidor que detinha conceito funcional irrepreensível. Configurada afronta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Relatório policial que não indicia o impetrante. Segurança concedida, para anular a pena de demissão, determinando a imediata reintegração do servidor, com o ressarcimento de todos os seus direitos, sem qualquer impedimento da aplicação de outra sanção, caso não tenha transcorrido o prazo prescricional e desde que seja outra pena diversa de demissão.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou seu posicionamento no sentido de ser cabível a impetração de Mandado de Segurança contra ato administrativo que impôs sanção disciplinar de demissão ao Servidor, porquanto os atos administrativos comportam controle jurisdicional amplo, conferindo garantia a todos os Servidores contra eventual arbítrio, não se limitando, portanto, somente aos aspectos legais e formais, como algumas correntes doutrinárias ainda defendem. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Autoridade coatora integrante da estrutura administrativa da secretaria nacional de justiça. Ausência de apreciação de recurso pelo senhor Ministro de estado da justiça. Competência da Justiça Federal de 1º grau. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

27 - STF ADPF. Referendo de medida cautelar. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Interpretação conforme à Constituição. CP, art. 23, II, e CP, art. 25, caput e parágrafo único, CPP, art. 65 «Legítima defesa da honra. Não incidência de causa excludente de ilicitude. Recurso argumentativo dissonante da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), da proteção à vida e da igualdade de gênero (CF/88, art. 5º, caput. Medida cautelar parcialmente deferida referendada. CF/88, art. 1º, caput, III. CF/88, art. 3º, IV. CF/88, art. 5º, caput, I, XXXVIII, «a, «b, «c e «d, XIL, XIIIL, LIV. CF/88, art. 226. § 8º. CCB/1916, art. 6º, II. CCB/1916, art. 233. CCB/1916, art. 240. CCB/1916, art. 242. I, II, III e IV. CPP, art. 478, I e II. CPP, art. 483, III e § 2º. CPP, art. 495, XIV. CPP, art. 593, III, «a, «b, «c e «d e § 3º. CP, art. 23, II. CP, art. 25, caput e parágrafo único. CP, art. 28. CP, art. 107, VII e VIII. Lei 263/1948. Lei 4.121/1962. Lei 6.515/1970. CDC, art. 1º, I. Lei 11.106/2005. Lei 11.689/2008. Decreto 1.973/1996 (Promulga a convenção interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher, concluída em Belém do Pará, em 09/06/1994). Decreto 4.377/2002 (Promulga a convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher, de 1979, e revoga o Decreto 89.460, de 20/03/1984)

1. «Legítima defesa da honra não é, tecnicamente, legítima defesa. A traição se encontra inserida no contexto das relações amorosas. Seu desvalor reside no âmbito ético e moral, não havendo direito subjetivo de contra ela agir com violência. Quem pratica feminicídio ou usa de violência com a justificativa de reprimir um adultério não está a se defender, mas a atacar uma mulher de forma desproporcional, covarde e criminosa. O adultério não configura uma agressão injusta apta a excluir a antijuridicidade de um fato típico, pelo que qualquer ato violento perpetrado nesse contexto deve estar sujeito à repressão do direito penal. ... (Continua)

28 - STF Extradição instrutória. Regularidade formal. Requisitos legais atendidos. Deferimento.

«1. O requerimento da Extradição formulado pelo Reino da Espanha em face de seu nacional preenche os requisitos formais do Tratado de Extradição específico. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Embargos de declaração em mandado de segurança. Agente administrativo do ministério da justiça. Pad. Servidor público acusado de advocacia administrativa, por alegado favorecimento no processo de naturalização de um estrangeiro. Pena de demissão aplicada pela autoridade coatora, apesar de as instâncias sancionadoras haverem se pronunciado pela sua absolvição. Configurada afronta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Segurança concedida, para anular a pena de demissão, sem qualquer impedimento da aplicação de outra sanção, caso não tenha transcorrido o prazo prescricional e desde que seja outra pena diversa de demissão. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração da união rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Embargos de declaração em mandado de segurança. Agente administrativo do ministério da justiça. Pad. Servidor público acusado de advocacia administrativa, por alegado favorecimento no processo de naturalização de um estrangeiro. Pena de demissão aplicada pela autoridade coatora, apesar de as instâncias sancionadoras haverem se pronunciado pela sua absolvição. Configurada afronta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Segurança concedida, para anular a pena de demissão, sem qualquer impedimento da aplicação de outra sanção, caso não tenha transcorrido o prazo prescricional e desde que seja outra pena diversa de demissão. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração da união rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

31 - STJ Habeas-Corpus substitutivo de recurso especial. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Ação penal movida contra o paciente e corré. Condenação por crime de lavagem de dinheiro e naturalização fraudulenta. Sentença e acórdão regionais uniformes na condenação. Pena imposta reduzida em parte por este último para reconhecer a continuidade nos crimes de lavagem. Ordem denegada.

I - Conquanto o uso do habeas-corpus em substituição aos recursos cabíveis -- ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo -- crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, deveras há certos limites a respeitar em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos recursos ordinários e mesmo os excepcionais por uma irrefletida banalização e vulgarização do habeas-corpus.... (Continua)

32 - STJ Recurso especial. CPC/1973, art. 535 não violação. CF/88, art. 109, III e X. Competência. Justiça Federal. Não configuração. Registro civil. Nascimentos ocorridos no território nacional. Criança refugiada. Impossibilidade. Convenção de refugiados 1951. Lei 9.474/1997. Lei 6.815/1980. Identidade de estrangeiro. Equivalência com o registro pleiteado para os fins almejados.

«1. Não há violação ao CPC/1973, art. 535, II, quando embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

33 - STF (Monocrática) Feminicídio. Absolvição do réu com base na tese da legítima defesa à honra. Hipótese processual do CPP, art. 483, III, § 2º (absolvição genérica ou por clemência). Inadmissibilidade. Violação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero. Configurada. Legítima defesa. Exclusão de ilicitude. Admissibilidade. CP, art. 121, § 2º, VI. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, caput. CP, art. 23, II. CP, art. 25 caput e parágrafo único.

«Trecho da decisão: «[...]. Decido. Compulsados os autos, considerando a relevância do caso, em caráter excepcional, examino monocraticamente, ad referendum do Plenário, o pedido de medida cautelar, sem a audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou o ato [...]. ... (Continua)

34 - STJ Registro publico. Registro civil. Nome civil. Retificação do patronímico. Erro de grafia. Pretensão de obtenção de dupla cidadania. Possibilidade. Desnecessidade da presença em juízo de todos os integrantes da família. Litisconsórcio. Considerações do Min. Luis Felipe Salomoã sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 6.015/1973, art. 57 e Lei 6.015/1973, art. 109, «caput». CF/88, art. 12, § 4º, «a». CPC/1973, art. 46.

«... 2. Cinge-se a controvérsia à apuração quanto à necessidade da presença de todos os integrantes da família em juízo, para que se proceda à retificação do patronímico por erro de grafia. ... (Continua)

35 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADOÇÃO DA RESOLUÇÃO 492/2023 DO CNJ. AMBIENTE DE TRABALHO DISCRIMINATÓRIO. XINGAMENTOS. HUMILHAÇÕES. VEDAÇÃO À REPRODUÇÃO DO MACHISMO E OUTRAS OPRESSÕES. CONSTRUÇÃO SOCIAL DA DEFINIÇÃO DE HUMOR. ASSÉDIO MORAL INTERPESSOAL E ORGANIZACIONAL. CONDUTA OMISSIVA PATRONAL. REPROVABILIDADE E REITERAÇÃO DA CONDUTADA. PROCESSO ESTRUTURAL PRIVADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. PROVIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DEMONSTRADA. Constatado o equívoco na decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADOÇÃO DA RESOLUÇÃO 492/2023 DO CNJ. AMBIENTE DE TRABALHO DISCRIMINATÓRIO. XINGAMENTOS. HUMILHAÇÕES. VEDAÇÃO À REPRODUÇÃO DO MACHISMO E OUTRAS OPRESSÕES. CONSTRUÇÃO SOCIAL DA DEFINIÇÃO DE HUMOR. ASSÉDIO MORAL INTERPESSOAL E ORGANIZACIONAL. CONDUTA OMISSIVA PATRONAL. REPROVABILIDADE E REITERAÇÃO DA CONDUTADA. PROCESSO ESTRUTURAL PRIVADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. PROVIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DEMONSTRADA. Evidenciada a possível violação da CF/88, art. 5º, X, dá-se provimento ao agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADOÇÃO DA RESOLUÇÃO 492/2023 DO CNJ. AMBIENTE DE TRABALHO DISCRIMINATÓRIO. XINGAMENTOS. HUMILHAÇÕES. VEDAÇÃO À REPRODUÇÃO DO MACHISMO E OUTRAS OPRESSÕES. CONSTRUÇÃO SOCIAL DA DEFINIÇÃO DE HUMOR. ASSÉDIO MORAL INTERPESSOAL E ORGANIZACIONAL. CONDUTA OMISSIVA PATRONAL. REPROVABILIDADE E REITERAÇÃO DA CONDUTADA. PROCESSO ESTRUTURAL PRIVADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. PROVIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DEMONSTRADA. 1. Cinge-se a controvérsia em identificar se é devida ao reclamante indenização por dano moral, diante do tratamento discriminatório recebido na empresa reclamada durante o contrato de trabalho. O registro fático delineado no acórdão regional evidencia, entre outros, que o trabalhador era alvo de constantes xingamentos, associados a aspectos psíquico-sociais. Ainda, há elementos destacados no sentido de que alguns grupos de trabalhadores eram especialmente alvo do que a Corte de origem entendeu como «brincadeiras masculinas". Tendo isso em vista, o presente processo deve ser analisado a partir das balizas oferecidas pela Resolução 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Esta resolução tornou obrigatória a adoção pela magistratura brasileira do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (Portaria CNJ 27/2021), que não deve ser aplicada apenas às situações em que são as mulheres as destinatárias da norma. O protocolo tem como um de seus objetivos oferecer à magistratura balizas para o julgamento de casos que envolvem desigualdades estruturais. Nesse sentido, as orientações do protocolo oferecem importante vetor de análise acerca da interpretação de «piadas e «brincadeiras masculinas, eis que estabelece, entre outros, que «não é porque se trata de uma «piada que o ódio que advém de desigualdades estruturais não esteja presente.. 2. No mundo do trabalho, denomina-se assédio moral laboral «a tortura psicológica perpetrada por um conjunto de ações ou omissões abusivas, intencionais, praticadas por meio de palavras, gestos e atitudes, de forma reiterada e prolongada, que atingem a dignidade, a integridade física e mental, além de outros direitos fundamentais do trabalhador, comprometendo o exercício do labor e, até mesmo, a convivência social e familiar (PAMPLONA FILHO & SANTOS, 2020). A partir da Convenção 190, da Organização Internacional do Trabalho, tornou-se desnecessária a existência de conduta reiterada e prolongada a que alude a doutrina para a caracterização do assédio (e violência) no mundo do trabalho. Com efeito, o instrumento internacional passou a qualificar o assédio a partir de seus efeitos - e não de sua reiteração. 3. A Resolução 351/2020 do CNJ, com as recentíssimas alterações promovidas pela Resolução 518, de 31.8.2023, conceitua o assédio moral como a «violação da dignidade ou integridade psíquica ou física de outra pessoa por meio de conduta abusiva, independentemente de intencionalidade, por meio da degradação das relações socioprofissionais e do ambiente de trabalho". 4. A partir da Convenção 190 da OIT (2019) c/c Resolução 351/2020 e 518/2023 do CNJ, em síntese, o assédio ou a violência moral no mundo do trabalho estarão caracterizados quando verificados, especialmente, (i) a abusividade da conduta omissiva ou comissiva patronal, materializada na exacerbação do poder diretivo patronal; (ii) os efeitos sobre a esfera psíquico-social do (a) trabalhador (a); (iii) desnecessidade de reiteração e/ou habitualidade da conduta; (iv) prescindibilidade de intencionalidade da conduta abusiva. 5. No caso concreto, o Tribunal Regional de origem, no caso, concluiu não configurada a conduta culposa da reclamada, por considerar que « não havia perseguição direta contra um empregado específico, muito ao contrário, o depoimento demonstra que a cobrança de metas era uma exigência geral e homogênea, e, ainda, que o uso de «palavras de baixo calão são comuns nesses ambientes, não tendo sido comprovado que o autor possuía « sensibilidade exarcebada «, uma vez que o ambiente era de « brincadeiras recíprocas entre próprios vendedores «. 6. Nada obstante, do quanto se extrai do acórdão regional, durante os sete anos quem vigeu o contrato de trabalho, o autor foi chamado, dos seguintes nomes: (i) «Negão"; (ii) «Cara de Mostro"; (iii) «Ronaldo de outro Mundo"; (iv) «morto"; (v) «desmotivado"; (vi) «desmaiado"; (vii) «vendedor âncora"; (viii) «patinho de feio"; (ix) «menino de outro mundo"; (x) «quanto cobravam para assustar uma casa « ; (xi) «perrem". 7. Ainda, registrou a Corte regional elementos fáticos por meio dos quais se identifica a exacerbação do poder diretivo empresarial, mediante a cobrança de metas por partes dos Supervisores e Gerentes da reclamada, superiores do reclamante. Solta aos olhos que, mesmo diante desse quadro fático, o acórdão regional recorrido tenha concluído se tratar de um ambiente de trabalho de « brincadeiras recíprocas e «tipicamente masculinas . 8. Com efeito, a situação retratada no acórdão recorrido demonstra uma conduta patronal reiterada e omissiva, mascarada pelo véu injustificável do animus jocandi, por meio do qual são reproduzidas condutas abusivas que degradaram profundamente o ambiente de trabalho do reclamante. Trata-se, ainda, de política sistemática empresarial, que objetiva engajar os trabalhadores no cumprimento de metas, a despeito de seu sofrimento psíquico-social. 9. Consoante disposto na Resolução CNJ 492/2022, aquilo que é considerado como «humor e, assim, «brincadeiras masculinas, é reflexo de uma construção social, que revela a concepção ou a pré-concepção de determinado grupo sobre a realidade vivenciada por outros. Os ideais estereotipados em torno do que seria tipificado como «masculino no âmbito das organizações possui efeitos deletérios para os sujeitos que não se enquadram em um padrão pré-concebido de masculinidade. Esse padrão, a seu turno, é socialmente construído e impõe às pessoas o desempenho de papeis de gênero que contempla apenas o homem branco, hétero, cis normativo, rico, que tem o tom de voz imponente, é o provedor da família, faz piadas de todo o tipo, o tempo todo. Especificamente quanto aos homens negros, espera-se deles quase exclusivamente que, se bem sucedidos, assim o sejam no esporte. As pessoas que não se submetem a essas construções sociais são frequentemente violentadas física, verbal, patrimonialmente. Isso porque, como relação de poder que é e da qual derivam o machismo, o patriarcado, o racismo e sexismo, essa construção social de masculinidade busca a hegemonia, desqualificando e subjugando as demais identidades de gênero. 10. Diante desse cenário, não há espaço para o que o Judiciário trabalhista chancele uma visão estruturalmente violenta e excludente, como a observada na hipótese, na medida em que os empregados eram apelidados por suas características físicas, sendo-lhes atribuídos nomes pejorativos, além de serem publicamente expostos quando observada o baixo desempenho no cumprimento das metas exigidas. É preciso romper com a naturalização de toda e qualquer violência no ambiente de trabalho, sendo inadmissível se utilizar o suposto tom humorístico como justificativa para depreciação de trabalhadores e trabalhadoras, mediante a violação de sua integridade física e psíquica. 11. O caso, portanto, retrata efetivo assédio moral interpessoal e organizacional, de caráter estrutural e excludente, em que a cobrança de metas não era realizada por meio de motivação positiva, cooperação mútua, ou até mesmo mediante estímulo saudável de competitividade entre as equipes, mas da criação de uma cultura generalizada de xingamentos, gritaria e palavras de baixo calão. 12. A coibição da prática de assédio moral no ambiente de trabalho deve ser analisada não só à luz do CLT, art. 8º, mas inclusive da Convenção 190 da OIT, com vistas à criação de uma cultura de trabalho baseada no respeito mútuo e na dignidade da pessoa humana . Ainda, deve-se considerar a vedação de que superiores hierárquicos pratiquem atos de cunho assedioso, em quaisquer de seus âmbitos, bem como o dever empresarial de adotar medidas que evitem comportamentos antiéticos, relativos ao assédio moral, conforme estabelecem, entre outros, o art. 10, III, IV, e V, Decreto 9.571/2018 (Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos). A toda evidência, em face da relação contratual laboral firmada entre reclamante e reclamada, era dever desta propiciar um ambiente seguro, primando por sua higidez mental, física e emocional. Ademais, por força dos arts. 2º da CLT, 5º, V e X, e 7º, XXVIII, da CF, a empresa deve zelar pela vida privada, intimidade, afirmação social, assim como pela honra e autoestima dos trabalhadores e trabalhadoras sob sua responsabilidade contratual. 13. Não fosse isso, a jurisprudência desta Corte, desde 2009, revela que a reclamada notoriamente figura como ré de demandas trabalhistas envolvendo a prática reiterada de assédio moral ao longo dos anos, em suas diversas filiais, quer mediante a criação de uma cultura de xingamentos, gritos, cobrança excessiva de metas, gritos motivacionais, danças «na garrafa, «corredor polonês, «dança do passarinho, imposição ao que o empregado ingerisse bebida alcóolica às 07h00, exposição de resultados, e os mais diversos tipos de apelidos e tratamento humilhante, o que denota que a empresa tratou apenas de mudar as táticas, sem a necessária e esperada alteração de conduta. 14. Com efeito, a gravidade da conduta patronal que é reiterada, consoante se observa da jurisprudência desta Corte, demanda posicionamento enérgico do Judiciário, a fim de evitar a perpetuação do assédio moral interpessoal e organizacional empresarial. Por se tratar de comportamento estrutural da empresa, o caso demanda, igualmente, decisão de cunho estrutural, conforme também já ratificado pelo próprio Supremo Tribunal Federal na tese Vinculante firmada no RE 684.612, Min. Roberto Barroso - Tema: 698. 15. Sinale-se que as decisões estruturais não se limitam aos litígios que envolvem o Poder Público, a despeito de sua gênese estar relacionada às tomadas de decisões que envolvem políticas públicas para preservação de direitos fundamentais. Assim, no caso concreto a fixação de condenação indenizatória voltada ao trabalhador deve considerar tanto o abalo sofrido, como servir de medida estrutural para coibir novas condutas abusivas organizacionais. 16. Diante desse contexto, quanto ao valor arbitrado à indenização, cabe considerar as particularidades retratadas, desde a gravidade e a contumácia da conduta da empregadora, as humilhações contínuas e sistemáticas praticadas pelos superiores e demais colegas de trabalho, a repercussão na esfera extrapatrimonial do autor, considerando não só os diversos apelidos pejorativos, os questionamentos acerca de sua competência profissional, e principalmente, o caráter humilhante dos nomes utilizados. Nesse contexto, atende ao disposto nos CF/88, art. 5º, V, o valor originalmente arbitrado pela MM. Vara do Trabalho de origem, no montante de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), a título de reparação pelo dano moral sofrido pelo reclamante. Recurso de revista conhecido e provido.

36 - TRT3 Contribuição previdenciária. Atualização contribuições previdenciárias. Atualização monetária. Taxa selic.

«O §4º do CLT, art. 879 explicita que a atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária. Neste sentido, os parâmetros a serem obedecidos para atualização da contribuição previdenciária no âmbito da Justiça Laboral são aqueles constantes da Lei 8.212/91. Considerando a previsão legal contida no Lei 9.430/1996, art. 61, a que faz expressa menção o Lei 8.212/1991, art. 35, a atualização das contribuições previdenciárias deve ser realizada conforme a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Atualização do débito. Correção monetária. Igp-m. Índices de deflação. Aplicabilidade, ressalvada a hipótese de tal atualização implicar em redução da obrigação principal.

«1. A Corte Especial do STJ, ao apreciar o REsp 1.265.580/RS, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (DJE de 18/04/2012), assentou orientação no sentido de que eventuais índices negativos de correção monetária (deflação) devem ser considerados no cálculo de atualização do débito judicial, salvo se tal atualização implicar redução da obrigação principal, hipótese em que deve prevalecer o valor nominal. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Atualização do débito. Correção monetária. Igp-m. Índices de deflação. Aplicabilidade, ressalvada a hipótese de tal atualização implicar em redução da obrigação principal.

«1. A Corte Especial do STJ, ao apreciar o REsp 1.265.580/RS, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (DJE de 18/04/2012), assentou orientação no sentido de que eventuais índices negativos de correção monetária (deflação) devem ser considerados no cálculo de atualização do débito judicial, salvo se tal atualização implicar redução da obrigação principal, hipótese em que deve prevalecer o valor nominal. ... (Continua)

39 - 2TACSP Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Correção monetária. Atualização. Não aplicação do recurso de revista 9.859/74. Critérios próprios estabelecidos pelo Lei 8.213/1991, art. 41 e legislação subseqüente. Inaplicabilidade da Lei 6.899/81. Lei 8.213/91, art. 86.

«... E, para atualização dos atrasados, cancela-se o tópico atinente à aplicação do Recurso de Revista 9.859/74, devendo a atualização se orientar pelo Lei 8.213/1991, art. 41 e suas alterações posteriores, não cabendo acenar, como quer o apelante, com a aplicação da Lei 6.899/81, uma vez que prestações acidentárias possuem critérios próprios de atualização. ... (Juiz Jayme Queiroz Lopes).... (Continua)

40 - 2TACSP Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Correção monetária. Atualização. Não aplicação do recurso de revista 9.859/74. Critérios próprios estabelecidos pelo Lei 8.213/1991, art. 41 e legislação subseqüente. Inaplicabilidade da Lei 6.899/81. Lei 8.213/91, art. 86.

«... E, para atualização dos atrasados, cancela-se o tópico atinente à aplicação do Recurso de Revista 9.859/74, devendo a atualização se orientar pelo Lei 8.213/1991, art. 41 e suas alterações posteriores, não cabendo acenar, como quer o apelante, com a aplicação da Lei 6.899/81, uma vez que prestações acidentárias possuem critérios próprios de atualização. ... (Juiz Jayme Queiroz Lopes).... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Terreno de marinha. Atualização do valor do domínio pleno. Prévio contraditório. Desnecessidade. Mera recomposição patrimonial.

1 - A atualização das taxas de ocupação cobradas em razão do enquadramento de certa propriedade na faixa dos terrenos de marinha - atualização esta que se dá com a atualização do valor venal do imóvel - não configura imposição ou mesmo agravamento de um dever aos administrados, mas sim mera recomposição de patrimônio, devida na forma da lei. Daí porque dispensável o prévio contraditório. Precedentes.... (Continua)

42 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. DIFERENÇAS DEVIDAS DESDE A ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. Ante a possível afronta ao art. 5 . º, XXXVI, da CF/88, merece provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. DIFERENÇAS DEVIDAS DESDE A ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. Não se verifica, no curso da presente execução, que a parte exequente tenha incorrido em inércia a ensejar a preclusão da oportunidade de requerer as diferenças de atualização dos créditos trabalhistas. Ao contrário, o que se nota claramente dos autos é que a parte exequente apresentou suas manifestações e adotou conduta processual compatível com a busca pela satisfação dos créditos trabalhistas dos seus empregados substituídos. São devidas, portanto, as diferenças de créditos trabalhistas decorrentes da sua atualização, o que inclui a incidência dos juros de mora e a correção monetária, desde a última atualização até o efetivo pagamento, conforme o art. 39, § 1 . º, da Lei 8.177/1991, sob pena de se incorrer em afronta à coisa julgada, prevista no art. 5 . º, XXXVI, da CF/88. Recurso de revista conhecido e provido.

43 - TRT3 Crédito trabalhista. Atualização crédito trabalhista. Atualização. Prazo.

«O exeqüente, após receber, mediante alvará, o crédito principal apurado em liquidação, poderá requerer a atualização do valor recebido, devendo fazê-lo no prazo de cinco dias fixado pelo CLT, art. 884, contados da data do pagamento.... (Continua)

44 - TRT18 Indenização por dano moral. Atualização monetária.

«Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Tendo o acórdão modificado o quantum indenizatório, deve a atualização ocorrer a partir desta data (inteligência da Súmula 439/TST).... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Embargos à execução de honorários advocatícios. Atualização da base de cálculo. Critérios. Data-base. Utilização dos mesmos parâmetros do crédito da instituição financeira. Impossibilidade.

«1. Controvérsia em torno da atualização da base de cálculo de honorários advocatícios arbitrados em embargos do devedor. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Correção monetária. Atualização do débito. Correção monetária. Igp-m. Índices de deflação. Aplicabilidade. Ressalvada a hipótese de tal atualização implicar em redução da obrigação principal.

«1. A Corte Especial do STJ, ao apreciar o REsp 1.265.580/RS, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (DJE de 18/04/2012), assentou orientação no sentido de que eventuais índices negativos de correção monetária (deflação) devem ser considerados no cálculo de atualização do débito, salvo se tal atualização implicar redução da obrigação principal, hipótese em que deve prevalecer o valor nominal. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Correção monetária. Atualização do débito. Correção monetária. Igp-m. Índices de deflação. Aplicabilidade. Ressalvada a hipótese de tal atualização implicar em redução da obrigação principal.

«1. A Corte Especial do STJ, ao apreciar o REsp 1.265.580/RS, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (DJE de 18/04/2012), assentou orientação no sentido de que eventuais índices negativos de correção monetária (deflação) devem ser considerados no cálculo de atualização do débito, salvo se tal atualização implicar redução da obrigação principal, hipótese em que deve prevalecer o valor nominal. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Atualização do débito. Correção monetária. Igp-m. Índices de deflação. Aplicabilidade, ressalvada a hipótese de tal atualização implicar em redução da obrigação principal.

«1. A Corte Especial do STJ, ao apreciar o REsp 1.265.580/RS, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (DJE de 18/04/2012), assentou orientação no sentido de que eventuais índices negativos de correção monetária (deflação) devem ser considerados no cálculo de atualização do débito, salvo se tal atualização implicar redução da obrigação principal, hipótese em que deve prevalecer o valor nominal. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Atualização do débito. Correção monetária. Igp-m. Índices de deflação. Aplicabilidade, ressalvada a hipótese de tal atualização implicar em redução da obrigação principal.

«1. A Corte Especial do STJ, ao apreciar o REsp 1.265.580/RS, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (DJE de 18/04/2012), assentou orientação no sentido de que eventuais índices negativos de correção monetária (deflação) devem ser considerados no cálculo de atualização do débito, salvo se tal atualização implicar redução da obrigação principal, hipótese em que deve prevalecer o valor nominal. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Correção monetária. Atualização do débito. Correção monetária. Igp-m. Índices de deflação. Aplicabilidade. Ressalvada a hipótese de tal atualização implicar em redução da obrigação principal.

«1. A Corte Especial do STJ, ao apreciar o REsp 1.265.580/RS, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (DJE de 18/04/2012), assentou orientação no sentido de que eventuais índices negativos de correção monetária (deflação) devem ser considerados no cálculo de atualização do débito, salvo se tal atualização implicar redução da obrigação principal, hipótese em que deve prevalecer o valor nominal. ... (Continua)