prescricao quinquenal alimentos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Servidor público estadual (gratificação especial). Parcelas vencidas (prescrição quinquenal). Relação jurídica de trato sucessivo (caso). Súmula 85 (aplicação).

1 - Quando a relação jurídica é de trato sucessivo - como na espécie, em que a prestação, de natureza alimentar, renova-se mês a mês -, somente ocorre a prescrição da pretensão às parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu a propositura da ação (Súmula 85). Precedentes.... (Continua)

2 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . TRABALHADOR AVULSO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL . NÃO INCIDÊNCIA.

A pretensão deduzida em juízo diz respeito a danos morais e materiais decorrentes da inobservância das regras de escalação suplementar do trabalhador avulso. No recurso de revista, o Reclamado alega que o Tribunal Regional se negou a declarar a incidência da prescrição quinquenal, devendo ser reformado acórdão, neste aspecto. Porém o TRT manifestou-se expressamente no sentido de que, « considerando o contexto fático e jurídico exposto, inexiste prescrição a ser pronunciada «, premissa a partir da qual se depreende que não há incidência da prescrição bienal nem da quinquenal. De outro lado, não há elementos fáticos no acórdão regional permitindo a conclusão de que o acolhimento da pretensão obreira (danos morais e materiais oriundos da preterição na escalação do serviço) tenha desrespeitado a regra constitucional do art. 7º, XXIX, da CF/88(Súmula 126/TST). Sendo assim, torna-se insuscetível de reforma o acórdão regional, o que demonstra que a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... (Continua)

3 - STJ Servidor público. Administrativo. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 206, § 2º. Decreto 20.910/1932, art. 1º.

«1. Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no Decreto 20.910/1932, art. 1º. A prescrição bienal do CCB/2002, art. 206, § 2º não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O CCB/2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Recurso especial. Ocupação temporária. Indenização. Concessionária. Legitimidade passiva. Município. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Prescrição. Prazo. Quinquenal. Termo inicial. Concretização do dano.

«1 - A legitimidade passiva do Município foi definida no acórdão recorrido com base nos elementos fáticos e contratuais da relação entre o ente federado, a concessionária e o particular, de modo que o atendimento da pretensão recursal incorre nos óbices das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - TJSP Inominado. Recálculo sexta-parte. Ausência de impugnação específica. Inexistência de prova do caráter alimentar do valor bloqueado. Sentença de procedência mantida. Prescrição quinquenal. Recurso improvido.

6 - STJ Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Acidente de trânsito. Morte de passageiro. Prazo prescricional. Prescrição vintenária e não qüinqüenal. Indenização em forma de pensão mensal. Exegese da expressão «alimentos do CCB, art. 1.537, II. CCB, art. 177. Não incidência do CCB, art. 178, § 10, I. (Com doutrina e jurisprudência).

7 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Fato do produto. Cigarro. Tabagismo. Fumo. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Da inalterabilidade do prazo prescricional em razão da natureza alimentar da indenização pleiteada. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, arts. 12, e ss. 18, e ss. e 27. CCB, art. 177. Inaplicabilidade. CCB/2002, art. 205. Lei 9.294/96.

«... IV - Da inalterabilidade do prazo prescricional em razão da natureza alimentar da indenização pleiteada Finalmente, hei de rechaçar, de plano, a seguinte afirmação, constante do acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP): ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Plano de pecúlio. Exclusão. Restituição de contribuições. Prescrição quinquenal. Dano moral. Mero inadimplemento contratual. Não configuração. Súmula 7/STJ.

«1. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto na Súmula 291/STJ às ações em que se pretende a restituição, após pedido de exclusão do participante, de contribuições vertidas para plano de pecúlio mantido por entidade de previdência privada. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Acão de cobrança. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e 211/STJ. Ilegitimidade passiva e ativa. Prescrição quinquenal. Aplicação da Súmula 07/STJ.

«1. A matéria tratada no especial não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, cabia à recorrente ter alegado, nas razões do recurso especial, violação ao CPC/1973, art. 535, ônus do qual não se desincumbiu. (Súmula 282/STF e 211/STJ). ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Ressarcimento ao sus. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932. Súmula 83/STJ. Aplicação da tabela tunep. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1 - Quanto à prescrição da pretensão de cobrança do ressarcimento ao SUS, verifica-se que o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento do STJ de que a prescrição para a cobrança da dívida ativa de natureza não tributária é quinquenal, com base no Decreto 20.910/1932. ... (Continua)

11 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno. Execução fiscal. Sucessão empresarial. Redirecionamento. Prescrição quinquenal não caracterizada. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Ação monitória. Contrato de fomento mercantil. Legitimidade do garantidor. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prescrição quinquenal. Precedentes.

«1.- O Tribunal local verificou, com base nos elementos constantes nos autos, que Jaime Valler é o garantidor do cumprimento da obrigação, conforme consta na claúsula 15ª do contrato celebrado entre as partes. Ultrapassar e infirmar a conclusão alcançada pelo Acórdão recorrido. existência de relação jurídica entre as partes. demandaria o reexame do contrato, dos fatos e das provas presentes no processo, o que é incabível na estreita via especial. Incidem as Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... (Continua)

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MONTE ALTO. CARGO DE TRABALHOS BRAÇAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESVIO DE FUNÇÃO. DESEMPENHO DE FUNÇÕES DE COZINHEIRA NA CENTRAL DE ALIMENTOS, HÁ MAIS DE 15 ANOS. DESVIO DE FUNÇÃO CONSTATADO NOS AUTOS. PATRONO DO MUNICÍPIO RECORRENTE QUE ADMITIU O DESVIO DE FUNÇÃO EM AUDIÊNCIA (FL. 494). CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MONTE ALTO. CARGO DE TRABALHOS BRAÇAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESVIO DE FUNÇÃO. DESEMPENHO DE FUNÇÕES DE COZINHEIRA NA CENTRAL DE ALIMENTOS, HÁ MAIS DE 15 ANOS. DESVIO DE FUNÇÃO CONSTATADO NOS AUTOS. PATRONO DO MUNICÍPIO RECORRENTE QUE ADMITIU O DESVIO DE FUNÇÃO EM AUDIÊNCIA (FL. 494). CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA EXERCEU ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE COZINHEIRA, QUE DIFEREM DAS ATRIBUIÇÕES DE SEU PRÓPRIO CARGO DE TRABALHOS BRAÇAIS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RELATIVA ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DA AUTORA, DE ACORDO COM A FUNÇÃO EXERCIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

14 - STJ Administrativo. Acidente do trabalho. Negligência da empregadora. Ação regressiva do INSS. Alegação de violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistente. Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Prazo prescricional da ação. Quinquenal. Consonância com a jurisprudência do STJ.

«I - Não existe ofensa ao CPC, art. 535, 1973 quando o Tribunal a quo se pronuncia de modo claro e suficiente sobre a questão posta nos autos e realiza a prestação jurisdicional de forma fundamentada. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Desconto indevido. Prescrição. Prazo quinquenal. Relação de trato sucessivo. Devolução das verbas. Desnecessidade. Caráter alimentar. Boa-fé do beneficiário. Aparência de legalidade e definitividade do pagamento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Prazo quinquenal. Súmula 150/STF. Inexistência de inércia dos exequentes. Súmula 7/STJ.

«1. É certo que, nos termos da jurisprudência desta Corte, o prazo da prescrição da execução é o mesmo da ação de conhecimento, a teor da Súmula 150/STF, não constituindo a demora ou a dificuldade em obter os documentos necessários à elaboração dos cálculos circunstância capaz de alterar o termo inicial para a propositura da ação. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Prazo quinquenal. Súmula 150/STF. Inexistência de inércia dos exequentes. Súmula 7/STJ.

«1. É certo que, nos termos da jurisprudência desta Corte, o prazo da prescrição da execução é o mesmo da ação de conhecimento, a teor da Súmula 150/STF, não constituindo a demora ou a dificuldade em obter os documentos necessários à elaboração dos cálculos circunstância capaz de alterar o termo inicial para a propositura da ação. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Prazo quinquenal. Súmula 150/STF. Inexistência de inércia dos exequentes. Súmula 7/STJ.

«1. É certo que, nos termos da jurisprudência desta Corte, o prazo da prescrição da execução é o mesmo da ação de conhecimento, a teor da Súmula 150/STF, não constituindo a demora ou a dificuldade em obter os documentos necessários à elaboração dos cálculos circunstância capaz de alterar o termo inicial para a propositura da ação. ... (Continua)

19 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Adicional. Tempo de serviço. Direito à percepção do quinquênio. Incidência sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendose por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais. Gratificação Geral, Gratificação Extra, GAM, GAP, GSAE entre outras. Configuração de verdadeiros aumentos salariais que integram a base de cálculo do quinquênio. AOL, ALE, Bônus mérito, entre outros, vantagens não incorporáveis que integram a base de cálculo do quinquênio apenas enquanto efetivamente recebidas. Vantagens eventuais que se configuram como aquelas que não decorrem da remuneração pelo serviço prestado, tais como diárias de viagens, auxílio-alimentação, auxilio- transporte, auxílio-funeral. Ação procedente. Prescrição do fundo de direito afastada, observada, todavia, a prescrição quinquenal. Reexame necessário desprovido, bem como o recurso voluntário da Fazenda e a apelação adesiva dos autores.

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/32. Protocolo ilegível. Tempestividade do recurso especial não aferível por elementos outros constantes nos autos.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento por não ser aferível a tempestividade do recurso especial.... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Adequação aos tetos constitucionais. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Ação coletiva. Parcelas em atraso. Prescrição quinquenal contada do ajuizamento da ação individual. Honorários advocatícios. Majoração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. No que toca a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação civil pública, o STJ, no julgamento do REsp 1.388.000/PR, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, firmou orientação no sentido de que a propositura da referida ação coletiva tem o condão de interromper a prescrição para a ação individual. ... (Continua)

22 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Ação de cobrança. Prescrição quinquenal. Divida ilíquida. Súmulas 5 e 7/STJ. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1.- Para infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da liquidez da dívida seria necessário reexame do contrato e dos elementos fático-probatórios dos autos, soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias, o que é defeso nesta fase recursal a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno. Execução fiscal. Sucessão empresarial. Redirecionamento. Prescrição quinquenal caracterizada. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ

1 - Conforme dito anteriormente, trata-se, na origem, de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado de Minas Gerais contra a ora recorrida Paraibuna Papéis S/A. em que o juízo de primeiro grau acolheu a exceção de pré-executividade oposta pela empresa sucessora e também recorrida, EPM Embalagens de Polpa Moldada Ltda. para reconhecer a prescrição da pretensão executiva (e, por consequência, do pedido de redirecionamento) diante do transcurso de quinquênio entre as citações da primeira e da segunda empresas. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Fundeb. Valor mínimo anual por aluno (vmaa). Prazo prescricional quinquenal (Decreto 20.910/1932, art. 1º). Relação de trato sucessivo. Termo inicial. Princípio da actio nata. Pedido subsidiário de reconhecimento de prescrição. Súmula 7/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Critério de fixação. Média nacional. Observância do Resp. 1.101.015/BA, representativo de controvérsia. Prazo prescricional quinquenal (Decreto 20.910/1932, art. 1º). Relação de trato sucessivo.

1 - Discute-se a necessidade de complementação dos valores do Fundeb referentes aos exercícios financeiros de 2009 e 2010, que foram repassados a menor pela União em virtude de equívoco na fixação do VMAA do Fundef. ... (Continua)

25 - TST DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

1. A matéria discutida nos presentes autos não envolve prescrição intercorrente, mas prescrição da pretensão executória individual de uma sentença coletiva. 2. A distinção é importante, pois apenas a prescrição intercorrente não era compatível com o processo do trabalho antes da vigência da Lei 13.467/2017, conforme jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior do Trabalho. 3. O início da contagem do prazo para o substituído se habilitar na execução coletiva se dá, em regra, a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo nesse sentido a Súmula 350/TST e a tese aprovada no Tema 877 do STJ. 4. No caso presente, entretanto, a Corte regional registra a existência de decisão judicial que modificou a procedimento de liquidação e execução, determinando o ajuizamento de execuções individuais autônomas. 5. O acórdão regional não consigna qualquer informação a respeito da habilitação, ou não, do exequente individual em momento anterior ao despacho que determinou a modificação procedimental, motivo pelo qual não é possível presumir inércia na habilitação desde o trânsito em julgado da sentença coletiva e até a decisão que alterou a sistemática de liquidação, logo, o termo inicial da prescrição deve ser a referida decisão e não do trânsito em julgado da sentença coletiva. 6. Quanto ao prazo prescricional, esta Primeira Turma, acompanhando a jurisprudência amplamente majoritária deste Tribunal Superior do Trabalho, fixou o entendimento de que é de cinco anos o prazo para o ajuizamento da execução individual de sentença coletiva na medida em que esse é o prazo para o ajuizamento da própria ação coletiva. 7. Assim, publicada em 24/02/2017 a decisão que determinou o ajuizamento de execução individual autônoma, e proposta a execução em 10/07/2019, lapso temporal inferior a cinco anos, não há como reconhecer a prescrição. Agravo a que se nega provimento. COISA JULGADA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TÓPICO RECURSAL. DESTAQUE DE TRECHO QUE NÃO ABRANGE TODOS OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. A parte agravante transcreveu a integralidade do acórdão no tópico recorrido, destacando apenas trecho que não abrange os elementos fáticos essenciais para o deslinde do feito nem qualquer dos fundamentos jurídicos adotados pelo Tribunal Regional, de modo que, no tema, o recurso de revista não supre o ônus previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Tributário. Ocorrência da prescrição quinquenal. Inocorrência da prescrição. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste STJ. Incidência da Súmula 106/STJ.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para desconstituir a penhora sobre o imóvel do executado. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Demarcação de terreno de marinha. Ação anulatória de ato administrativo. Prazo prescricional quinquenal. Decreto 20.910/1932.

«1. No julgamento do REsp 1.147.589/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 16.3.2010, DJe 24.3.2010, conclui-se que «a demarcação de terrenos de marinha e seus acrescidos, por ser meramente declaratória, não atinge o direito de propriedade de particulares, pois não se pode retirar a propriedade de quem nunca a teve. Desse modo, a ação na qual se busca a declaração de nulidade dos atos administrativos que culminaram na inscrição do imóvel do autor como terreno de marinha não tem natureza de direito real, o que toma plenamente aplicável a norma contida no Decreto 20.910/1932, art. 1º, a qual dispõe que «todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescreve em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. ... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Complementação de aposentadoria privada. Funcef. Isonomia entre homens e mulheres. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Prestação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal. Paridade de benefícios. Matéria constitucional.

«1. O fato de a matéria ter sido reconhecida como de repercussão geral perante o Supremo Tribunal Federal não impede o julgamento do recurso especial, apenas assegurando o sobrestamento do recurso extraordinário interposto. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidora pública estadual. Demissão ilegal. Reintegração ao cargo. Prescrição. Não configurada. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Prescrição quinquenal. Ausência de prequestionamento. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento para análise nos tribunais superiores.

«1. A Corte de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, decidiu que não ocorreu a prescrição do direito da ora agravada. Inviável a revisão do referido entendimento nesta via recursal, por demandar reexame de matéria fática, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Processo civil e administrativo. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão no acórdão recorrido. Pedido de sobrestamento. Não caracterização. Prescrição da execução. Prazo quinquenal. Inexistência de inércia dos exequentes. Súmula 7/STJ.

«1. Não se cogita da suspensão do trâmite de processo quando o recurso não supera o crivo de admissibilidade. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Processo civil e administrativo. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão no acórdão recorrido. Pedido de sobrestamento. Não caracterização. Prescrição da execução. Prazo quinquenal. Inexistência de inércia dos exequentes. Súmula 7/STJ.

«1. Não se cogita da suspensão do trâmite de processo quando o recurso não supera o crivo de admissibilidade. Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Desvio de função reconhecido. Prazo prescricional quinquenal. Decreto 20.910/32. Recurso repetitivo. Relação jurídica de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Suspensão do prazo prescricional. Termo ad quem inexistente nos autos.

«1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.251.993/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que o prazo prescricional das ações indenizatórias contra a Fazenda Pública é o quinquenal previsto no Decreto 20.910/32. ... (Continua)

33 - STJ processo civil. Agravo interno no recurso especial. Prescrição. Ocorrência. Prazo prescricional quinquenal. Aplicabilidade. Prestação de serviços por profissional liberal. Existência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Quando a pretensão envolver cobranças de prestação de serviços por profissionais liberais, ainda que organizados sob a forma de pessoa jurídica, deve ser aplicada a regra especial contida no art. 206, II, § 5º, do CC/2002. ... (Continua)

34 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Previdência privada. Prescrição. Prazo quinquenal. Reajuste de benefício suplementar. Paridade com os índices do INSS. Extensão de aumentos reais. Inadmissibilidade. Ausência de fonte de custeio. Prejuízo ao equilíbrio atuarial do fundo previdenciário.

«1. O prazo prescricional da pretensão que discute direitos advindos de previdência complementar é quinquenal, mesmo na égide do Código Civil de 1916, e não vintenária, sendo inaplicável à hipótese o CCB, art. 177 do CCB/1916. Isso porque incidem as normas dos arts. 178, § 10, II, do CC/1916 e 103 da Lei 8.213/1991, c/c 36 da Lei 6.435/1977 ou Lei Complementar 109/2001, art. 75. ... (Continua)

35 - STJ previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Revisão. Parcelas pretéritas. Prescrição quinquenal. Alegada interrupção do prazo prescricional. Citação válida em ação anterior. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte regional, do exame dos elementos fático probatórios dos autos, concluiu que o pedido formulado na ação em apreço era distinto daquele postulado na ação anterior, tendo afastado o reconhecimento de causa interruptiva da prescrição. ... (Continua)

36 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Sucessão empresarial. Redirecionamento. Prescrição quinquenal afastada. Prescrição intercorrente não configurada. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Acidente. Transporte coletivo. Concessionária de serviço público. Súmula 83/STJ. Prescrição. Prazo quinquenal. CDC, art. 27. Violação dos arts. 473 e 474 do cc. Coisa julgada. Súmula 7/STJ.

«1. A Súmula 83/STJ não se aplica apenas aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional, sendo também aplicável aos recursos fundados na alínea «a ... (Continua)

38 - TJSP Servidor público. Direito à percepção de adicional por tempo de serviço. Quinquênio e Sexta Parte. Incidência sobre o vencimento padrão, mais as vantagens adicionais de caráter permanente que correspondem, na verdade, a aumento disfarçado, não ostentando, de fato, a configuração pro labore faciendo. Uniformização de jurisprudência pela Turma Especial de Direito Público desta Corte, nos autos da Assunção de Competência 0087273-47.2005.8.26.0000. Gratificação Geral, Gratificação Extra, GAM, GAP, GSAE, dentre outras, elencadas apenas a título exemplificativo, que constituem vantagens adicionais de caráter permanente. Configuração de verdadeiros aumentos salariais que integram a base de cálculo do quinquênio. Não incidência sobre as vantagens realmente pagas pelo desempenho de atividade excepcional e sobre as eventuais, que não decorrem da remuneração pelo serviço prestado, tais como diárias de viagens, auxílio-alimentação, auxílio-transporte, auxílio-funeral e adicional de insalubridade Afasta-se a prescrição do fundo de direito, observada, todavia, a prescrição quinquenal. Remessa necessária e apelação fazendária não providas, com determinação.

39 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Execução de custas de oficial de justiça contra a Fazenda Pública municipal. Legitimidade passiva do município. Reexame de premissas fáticas. Súmula 7/STJ. Prescrição. Inaplicabilidade do Código Civil. Prevalência da Lei especial. Prazo quinquenal. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.

«1 - Consoante a jurisprudência pacífica do STJ, o prazo prescricional para propositura de ação de qualquer natureza contra a Fazenda Pública é o quinquenal, conforme o Decreto 20.910/1932, art. 1º sendo, portanto, inaplicáveis as disposições do Código Civil. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. INCONTROVERSAS A CONTRATAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E INADIMPLÊNCIA. PAGAMENTOS NÃO COMPROVADOS. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO E IMPROVIDO O DA PARTE RÉ.

prazo prescricional da pretensão de cobrança de mensalidades escolares é quinquenal, conforme disposto no art. 206, § 5º, I, do CC (Código Civil). Proposta a ação em 07/08/2023 e observada a suspensão de que tratou a Lei 14.010/2020, tal prazo não se escoou, não havendo que falar em prescrição da mensalidade vencida em agosto de 2018, ainda que se considere vencida no início do mês. Recurso da autora provido. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prescrição quinquenal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Vício de produto. Decadência configurada. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. A tese vinculada ao CDC, artigo 27, - Código de Defesa do Consumidor, apontado como violado no recurso especial, não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e embora opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão porventura existente, não foi indicada a contrariedade ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, motivo pelo qual, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula 211/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Omissão inexistente. Ação rescisória. Reclassificação. Fiscal de tributos. CPC/1973, art. 485, V. Prescrição quinquenal. Interpretação consoante à jurisprudência do STJ. Adoção de tese possível. Rescisão do julgado. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«- Inexistiu ofensa aos arts. 458, II e 535, II, do Código de Processo Civil -CPC/1973, pois o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente todas as questões postas a exame, valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide. ... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Violação do Lei 8.213/1991, art. 112. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Adequação aos tetos constitucionais. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Ação coletiva. Parcelas em atraso. Prescrição quinquenal contada do ajuizamento da ação individual. Honorários advocatícios. Majoração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Acerca da alegada violação do Lei 8.213/1991, art. 112, verifica-se que a matéria não foi abordada pelo acórdão a quo. Portanto, a pretensão recursal esbarra no óbice imposto pela Súmula 211/STJ que dispõe in verbis: inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Servidor público estadual. Ausência de negativa da administração. Prescrição quinquenal. Transcurso de prazo superior a cinco anos da data do óbito do servidor. Aplicabilidade da Súmula 85/STJ. Precedente da Primeira Seção do STJ. EResp1.269.726/MG. Incidência da Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e administrativo. Pensão por morte. Relação de trato sucessivo. Indeferimento do pedido pela administração. Prescrição. Termo inicial do prazo quinquenal. Afastamento da Súmula 85/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal regional consignou (fls. 181, e/STJ): «O caso dos autos não se subsume ao precedente do STF no RE Acórdão/STF - que sedimentou o entendimento de inexistência de decadência para o requerimento inicial de benefício previdenciário - , tampouco à Súmula 85/STJ, vez que houve requerimento administrativo prévio, o qual foi indeferido pela autarquia previdenciária, sob a justificativa de perda da qualidade de segurado do instituidor do benefício. Por conseguinte, tendo sido a presente ação ajuizada após transcorridos mais de dez anos do indeferimento administrativo, há que se manter a sentença que reconheceu a prescrição. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Servidor público estadual. Revisão dos valores do benefício concedido. Prescrição quinquenal. Prestações de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Ajuizamento da ação em prazo inferior a cinco anos contados da última revisão administrativa da pensão por morte. Precedentes. Agravo interno não provido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

47 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e repetição de indébito. Cobrança de tarifa bancária nominada como «Cesta Benefic 1". Negativa da autora de contratação. Prescrição quinquenal. Exegese do CDC, art. 27. Inexistência de elementos que comprovem a regularidade da cobrança na conta bancária da autora. Cabível a restituição dos valores indevidamente descontados, na forma dobrada. Aplicação do novo entendimento do E. STJ. Descontos sobre verba alimentar. Fato que extrapolou o mero dissabor não indenizável. Dano moral configurado (R$ 5.000,00). Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora provido em parte, desprovido o do banco réu

48 - STJ Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Revisão. Parcelas pretéritas. Prescrição quinquenal. Alegada interrupção do prazo prescricional. Citação válida em ação anterior. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A Corte regional, a partir do exame dos elementos fático probatórios dos autos, concluiu que o pedido formulado na ação em apreço é distinto daquele postulado na ação anterior, tendo afastado o reconhecimento de causa interruptiva da prescrição. ... (Continua)

49 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Não ocorrência. Prazo prescricional quinquenal. Inaplicabilidade. Relacionamento de grupo econômico. Sujeição ao prazo prescricional decenal. Prestação de serviços por profissional liberal. Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Quando a pretensão envolver cobranças entre sociedades empresariais, deve ser aplicada a regra geral contida no CCB/2002, art. 205. ... (Continua)

50 - STJ Recurso especial. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Administrativo. Conversão de vencimentos em urv. Posterior reestruturação da carreira. Lei delegada 43/2000. Limitação temporal. Possibilidade. Prescrição quinquenal. Repercussão geral reconhecida pelo STF (re 561.836/RN). Recurso não provido.

«I - O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 561.836/RN (com repercussão geral), adotou entendimento segundo o qual o percentual, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão em URV, não representa aumento, mas mero reconhecimento do cálculo indevido no momento da conversão, não podendo assim ser abatido ou compensado em razão de aumentos remumeratórios supervenientes. ... (Continua)