rescisao procedente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Despejo. Bem imóvel. Não comprovada a posse do bem, direta ou indireta, sequer evidenciada a propriedade, servindo ação de despejo para obtenção por via obtusa de mandado de imissão na posse, forçosa rescisão do decidido neste sentido, improcedente o pedido de despejo, inverossímil contrato de locação, utilizado como argumento para oposição a ação de usucapião julgada procedente. Pedido de rescisão procedente.

2 - STJ Consumidor. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Rescisão procedente. Restituição integral. Juros de mora. Cálculo. CCB, art. 1.062. CCB/2002, art. 406. Incidência. CDC, art. 53.

«Juros moratórios devem ser calculados na forma do art. 1.062 do Código Civil anterior até a vigência do atual, a partir de quando deve ser observado o art. 406/CCB2002.... (Continua)

3 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Publicação de denominação social em lista telefônica. Empresa que exerce atividade ligada ao ramo de laminados decorativos. Anúncio veiculado em edição diversa da contratualmente prevista e em seção inadequada. Publicação não autorizada, conforme previsão expressa. Inadimplemento contratual configurado. Rescisão procedente. Sentença mantida neste aspecto. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP Contrato. Título de capitalização. Restituição de quantias pagas e declaração de nulidade do título. Aquisição do título sob promessa de recebimento de carro. Erro substancial. Propagandas convidativas veiculadas pela ré. Representante contatado através de telefone divulgado pela empresa. Corretor que apresentava, ainda, documentos pertencentes à ré. Responsabilidade objetiva da ré. Devolução devida. Rescisão procedente. Recurso não provido.

5 - STJ Consumidor. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Ação cumulada com perdas e danos e devolução de prestações pagas. Responsabilidade exclusiva da empresa pelo descumprimento do contrato. Rescisão procedente. Restituição integral. Recurso especial. Matéria de fato. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. CDC, art. 53. Lei 8.038/90, art. 26.

«Procede o pedido de rescisão de compromisso de compra e venda, com a restituição integral, pela ré, das parcelas pagas, quando demonstrado que a incorporadora foi responsável pela frustração do contrato em virtude de atraso na conclusão da obra, afastada a hipótese de culpa concorrente (Súmula 7/STJ).... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Violação literal de disposição de lei. CPC, art. 485, V. Pensão especial de ex-combatente. Aplicação da Lei vigente à época do falecimento do instituidor. Pedido de rescisão procedente.

«1. De acordo com pacífica jurisprudência desta Corte, o direito à pensão especial de ex-combatente, bem como a possibilidade de sua reversão, deve ser analisado pelo prisma da lei vigente na data do falecimento do instituidor. ... (Continua)

7 - TJSP . Art. 940 do novo Código Civil. Embargos à ação monitória julgados procedentes, reconvenção julgada procedente em parte e pedido moitório julgado improcedente. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES DE IMÓVEL JULGADA PROCEDENTE.

Insurgência da requerida, adquirente da unidade imobiliária. Referência à ação de rescisão (desfazimento) de contrato de compra e venda com pacto de alienação fiduciária em garantia julgada improcedente ante à submissão ao regramento da Lei 9514/97, transitada em julgado ( 1012045-76.2019.8.26.0576). Ação declaratória de rescisão contratual combinada com pedido de inexigibilidade de débito proposta perante a Justiça Federal conta com sentença de consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária Caixa Econômica Federal, ainda sem trânsito em julgado ( 5000925-37.20199.4.03.6106). Presente ação foi proposta antecedentemente. Subsistência do dever de recebimento das chaves. Recurso desprovido... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM MANUTENÇÃO DE POSSE E PEDIDO INDENIZATÓRIO, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECONVENÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

Alegado cerceamento de defesa. Descabimento. Conjunto probatório suficiente ao esclarecimento dos fatos controvertidos. Instrumento particular de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual motivada pelo inadimplemento dos compradores, que não lograram contratar financiamento imobiliário junto a uma instituição bancária. Invocação de exceção de contrato não cumprido, que não é secundada pelos elementos de prova constantes dos autos. Arras confirmatórias, no caso, que marcam o início da execução do contrato, e não se confundem com a prefixação de perdas e danos, tal como ocorre com o instituto das arras penitenciais. Restituição desses valores que se impõe. Taxa de corretagem. Contrato firmado nos termos e de acordo com o precedente estabelecido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 938), sendo devida a remuneração do corretor, in casu, por ter efetivamente mediado a avença. Desfazimento do negócio jurídico, por circunstâncias alheias ao contrato de mediação, que não infirma a exigibilidade da comissão. Sentença modificada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

10 - STJ Revisão criminal.violação de direito autoral. Perícia. Análise dos aspectos externos do material apreendido. Suficiência. Revisional não procedente.

«1. Conforme entendimento pacificado nesta Corte (Recursos Especiais Repetitivos 1.456.239/MG e 1.485.832/MG), a constatação pericial sobre os aspectos externos dos objetos apreendidos já é suficiente para revelar que o produto é falso. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA JULGADO PROCEDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Inocorrência. Prova oral e perícia contábil (esta última sequer pleiteada nos autos principais) desnecessárias na espécie. Agravantes que também deixaram de esclarecer no momento oportuno a pertinência das provas, o rol de testemunhas, bem como os quesitos que deveriam ser respondidos. Prova documental suficiente. Inteligência do CCB, art. 50, com alterações da Lei 13.874/2019. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA JULGADO PROCEDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Inocorrência. Prova oral e perícia contábil (esta última sequer pleiteada nos autos principais) desnecessárias na espécie. Agravante que também deixou de esclarecer no momento oportuno a pertinência das provas, o rol de testemunhas, bem como os quesitos que deveriam ser respondidos. Prova documental suficiente. Inteligência do CCB, art. 50, com alterações da Lei 13.874/2019. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Pagamento de diferenças. Revisão em benefício previdenciário. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o pagamento de diferenças apuradas após revisão em benefício previdenciário. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Pagamento de diferenças. Revisão em benefício previdenciário. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o pagamento de diferenças apuradas após revisão em benefício previdenciário. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE -

Decisão interlocutória agravada que julgou improcedente a impugnação apresentada pela parte executada - Pretensão de que seja determinada a habilitação de crédito na ação de falência - Descabimento - Executada que procura, pela via transversa, renovar discussão rechaçada nos autos principais e objeto de preclusão - Título executivo se formou com a ocorrência do trânsito em julgado da r. sentença proferida nos autos principais, ou seja, posteriormente à decretação da falência - Correta a via eleita escolhida pela exequente - Incidência da Lei 11.101/2005, art. 49 - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória julgada procedente. Deliberação monocrática que negou provimento ao reclamo.

«1. Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada. Em razão do princípio da dialeticidade e, em atenção ao disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º e à Súmula 182/STJ, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do reclamo. Precedentes do STJ. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Desconstituição de acórdão que manteve sentença que julgou procedente ação de nunciação de obra nova. Rescisória procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação rescisória em que os ora agravados objetivam a desconstituição de acórdão que manteve sentença que julgou procedente ação de nunciação de obra nova. No Tribunal a quo, julgou-se a ação rescisória procedente. ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ausência de prequestionamento. Alegação não procedente. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. O Tribunal de origem negou-se a proferir manifestação quanto à ocorrência da prescrição, alegando que sua análise em sede de embargos de declaração seria inviável. Essa é a tese confrontada pelo recurso especial, razão de não proceder a alegação de ausência de prequestionamento. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Revisão da data de início da aposentadoria por tempo de contribuição. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a revisão da data de início da aposentadoria por tempo de contribuição. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. ... (Continua)

20 - TST Recurso ordinário provido para julgar procedente a reclamação trabalhista. Alegação d e nulidade. Decisão condicional. Prequestionamento. Inexigibilidade. Orientação Jurisprudencial 119 da SDI-1/TST.

«Compulsando os precedentes que levaram à edição da Orientação Jurisprudencial 119 da SBDI-1, verifica-se que o intuito desta Corte, ao estabelecer a inexigibilidade de prequestionamento «quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida, foi de propiciar o julgamento de recurso em relação a arguições de error in procedendo, como nas hipóteses de desrespeito aos limites da lide e de erro na apreciação dos pressupostos extrínsecos da decisão recorrida. Na presente hipótese, ao que se verifica, a reclamada interpôs recurso de revista arguindo a nulidade do acórdão do Tribunal Regional, que, ao dar provimento ao recurso ordinário do reclamante para julgar parcialmente procedente a reclamação trabalhista, teria deferido «pensão mensal condicionada a evento futuro, qual seja, o desligamento do Reclamante da empresa. Inegável, portanto, tratar-se da hipótese prevista na Orientação Jurisprudencial 119 da SBDI1/TST, em que é dispensado o prequestionamento. Constatada a contrariedade à Orientação Jurisprudencial 119 da SBDI1/TST em razão da errônea aplicação da Súmula/TST 297, item I, a consequência lógica é a devolução dos autos à Turma de origem, para que esta prossiga no exame do recurso de revista quanto ao tema, dando enfoque à alegação de violação do CPC/1973, art. 460, parágrafo único. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

21 - TJSP Multa. Moratória. Ausência de trânsito em julgado de decisão que julga parcialmente procedente ação de obrigação de fazer e procedente reconvenção. Descabimento da incidência de multa prevista no CPC/1973, art. 475-J, § 4º, reservada apenas à execução definitiva. Recurso provido.

22 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO.

Configuração. Pertinência subjetiva do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos - IPREVSANTOS em relação ao objeto litigioso. Pretensão da autora formulada em face do instituto objetiva a revisão do benefício previdenciário concedido pela ré em 2021. Natureza previdenciária. Observância dos arts. 89 e 90 da Lei Complementar Municipal 1.139/2021. Entendimento consolidado nesta 8ª Câmara de Direito Público. Objeção processual rejeitada. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Ação de cobrança. Prescrição. Inocorrência. Artigo. 485, V e VI, do CPC/1973. Configurados. Pedido rescidendo julgado procedente e rescisório parcialmente procedente. Recurso especial não conhecido. Súmula 207/STJ. Não exaurimento da instância.

«I - As alegações trazidas pela parte agravante são insuficientes para modificar a decisão recorrida que está em conformidade com a jurisrprudência pacífica do STJ. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. DANOS MATERIAIS JULGADA PROCEDENTE - FORNECIMENTO DE SOFTWARE E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

implantação de sistema para gerenciamento dos negócios da autora-apelada, financiado pela Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - produto adquirido pela apelada que comprovadamente não funcionava a contento - prestação de serviço defeituosa devidamente comprovada nos autos - restituição dos valores pagos, de rigor - contrato de financiamento - conexão contratual - contrato de prestação de serviço e de financiamento interligados - cessação de um contrato implica a cessação do outro - precedentes jurisprudenciais. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Reconhecimento de promoções em ressarcimento de preterição. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o reconhecimento de promoções em ressarcimento de preterição. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar-se procedente o pedido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)

26 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Ação de rescisão contratual com restituição das parcelas pagas. Inadimplemento. Mora caracterizada. Pedido procedente. Decisão mantida. Recurso não provido

27 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Procedente. Improcedente a ação originária. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória em que se pretende rescindir acórdão. No Tribunal a quo, julgou-se a ação rescisória procedente e, em juízo rescisório, improcedente a ação originária. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESCISÃO CONTRATUAL -

justo motivo para a rescisão contratual não comprovado - quebra de confiança por parte da apelante quanto à fé-objetiva entre as partes - condenação no pagamento no pagamento da remuneração devida, nos termos do art. 718 do Código Civil - sentença ilíquida - possibilidade - inteligência do art. 356, §1º do CPC - sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Procedente. Extinção da execução. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se alega excesso de exação por ausência de suporte no título executivo. Na sentença, julgaram-se os embargos procedentes e declarou extinta a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica- ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de prestação de contas. Procedente. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

31 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - Tráfico de drogas - Decisão contrária à evidência dos autos - Absolvição que se impõe - Ação revisional procedente.

32 - STJ Processual Civil. Ação rescisória. Erro de fato configurado. Ilegitimidade ativa do autor da ação originária. Pedido rescisório procedente.

1 - O INSS sustenta a configuração da espécie prevista no, IX do CPC/1973, art. 485 (vigente na data do trânsito em julgado da decisão rescindenda), permissor da rescisão nos casos em que a decisão rescindenda estiver fundada em erro de fato. Aduz que foi condenado a incorporar a gratificação pessoal PCCS no vencimento do ora réu. Ocorre que, somente durante a execução do julgado, constatou-se que o réu é servidor do Instituto Brasileiro do Café, autarquia do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Ação declaratória. Ilegalidade e inconstitucionalidade de norma que concedeu isenção de ICMS. Pedido procedente. Improcedente quanto à retroatividade. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação declaratória em que a ora agravante pleiteia reconhecer a ilegalidade e inconstitucionalidade de norma que concedeu isenção de ICMS na prestação de serviços de transportes de carga. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para julgar improcedente a retroatividade. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Obrigação de fazer. Fechamento ou regularização de acesso. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a concessionária da rodovia pretende a regularização de acesso à rodovia federal. Na sentença, julgou-se procedente o pedido da parte autora e improcedente o pedido da reconvenção. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA PROCEDENTE. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL.

Contrato coletivo empresarial, voltado à cobertura apenas do sócio titular da empresa contratante e de dois dependentes. Falso coletivo, cuja natureza se equipara a familiar individual. Abusividade configurada. Violação aa Lei 9.656/98, art. 13. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

36 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO - MATÉRIA JULGADA PELO STJ NOS MOLDES DO CPC, art. 1.036 - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO JULGADA PROCEDENTE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DEVOLUÇÃO DE VALORES JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - FIXAÇÃO DA VERBA POR EQUIDADE NA SENTENÇA NO VALOR DE R$ 300,00 -

jurisprudência do STJ que se firmou no sentido da inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa, ainda que o valor da condenação ou do proveito econômico sejam demasiadamente elevados - Tema 1076 - hipótese dos autos que a fixação por equidade se deu por motivo contrário, qual seja, porque se entendeu que a estipulação da verba honorária em percentual sobre o proveito econômico não remuneraria de forma digna o procurador do apelante- inexistência de qualquer confronto do acórdão com a decisão sedimentada do STJ posteriormente ao julgamento do apelo - descabida a alteração do julgado em juízo de retratação - acórdão mantido como lançado.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Concessão benefício. Auxílio- acidente. Pedido procedente. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a concessão de benefício de auxílio-acidente. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a concessão do benefício. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, nas razões recursais dissociadas do acórdão recorrido - Súmula 284/STF, na incidência da Súmula 211/STJ e da Súmula 518/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro alega que o ora agravante praticou atos de improbidade administrativa. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. Cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria. Lei 9.528/97. Súmula 507/STJ. Presença dos requisitos legais para a rescisão do julgado. Pedido procedente.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. 1.296.673/MG, representativo de controvérsia, relatado pelo Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 3/9/2012, pacificou o entendimento de que a cumulação do benefício de auxílio-acidente com proventos de aposentadoria só é permitida quando a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria forem anteriores à edição da Lei 9.528/97. Incidência da Súmula 507/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Rescisão. Decisão que assegurou promoções sucessivas. Ação rescisória procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia rescindir decisão que assegurou promoções sucessivas até o posto de Capitão do Quadro de Oficiais Especializados da Aeronáutica (QOEA). No Tribunal a quo, julgou-se procedente a ação rescisória. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Ação de ressarcimento. Preterição na carreira. Pedido procedente. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de ressarcimento por preterição em carreira de servidor público militar. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada somente quanto aos efeitos da promoção e quanto ao índice de correção monetária. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 280/STF. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esse fundamento. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Declaração incidental da ilegalidade e inconstitucionalidade de Resolução normativa. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a declaração incidental da ilegalidade e inconstitucionalidade da Resolução Normativa 414, de 9/9/2010, com redação dada pela Resolução Normativa 479, de 3 de abril de 2012, ambas expedidas pela ANEEL. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. ... (Continua)

43 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisão. Descaracterização da mora. Não reconhecimento. Sentença parcialmente procedente, mantida. Recursos improvidos.

44 - TJRS Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de reintegração de posse e perdas e danos procedente.

«Caso em que tendo sido estabelecida a rescisão do contrato, em face de inadimplemento, cumpre que se observe o retorno ao status quo anterior, sem resultar em prejuízo ou enriquecimento de qualquer uma das partes.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Implantação de casa abrigo. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo pleiteia que o Município de Guarulhos e o Estado de São Paulo sejam condenados na obrigação de fazer para implementar casa abrigo de acolhimento provisório para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, em local seguro, adequado e mantido em sigilo, dotado de equipe multidisciplinar especializada no atendimento de tais pessoas. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. ... (Continua)

46 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - AÇÃO PROCEDENTE - CONTRATO RESCINDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.

A rescisão contratual não é contrária ao disposto no Decreto Lei 911/69. Na verdade, é consequência do inadimplemento contratual, que faz com que o contrato tenha seu vencimento antecipado, sendo exigíveis todas as parcelas. A procedência do pedido de busca e apreensão judicial consolida nas mãos do credor a propriedade e a posse plena do bem objeto do contrato, e permite que este realize a venda, e ainda cobre do devedor eventual saldo em aberto, decorrente do encerramento do contrato.... (Continua)

47 - STJ Reclamação. CF/88, art. 105, I, «f. Alegado desrespeito à autoridade de decisão do STJ. Reclamação procedente.

«1- O descumprimento do comando da decisão monocrática, proferida especificamente para o caso concreto, na qual se prestigiou, de forma expressa, a incidência da fungibilidade, a teor da QO no AG 1.154.599/SP, revela o desrespeito à autoridade do pronunciamento judicial do STJ. ... (Continua)

48 - TAMG Ação rescisória. Documento novo. Responsabilidade civil em acidente de trânsito causado por preposto. Indenizatória procedente baseada somente na condenação penal do empregado. Absolvição superveniente, por força de revisão criminal. Sentença cível, rescindenda, apoiada então em prova falsa. Rescisória procedente. CPP, art. 627,CPC/1973, art. 485, VI e VII. (Cita jurisprudência).

49 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Conselho de classe. Multa. Cancelamento. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o cancelamento do auto de infração lavrado pelo Conselho Regional de Administração do Espírito Santo - CRA/ES por suposto exercício de atividade de administração, sem o devido registro no Conselho de Classe. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos sendo fixados honorários em 10% sobre o valor da causa. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para julgar improcedentes os pedidos. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Progressão funcional. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o direito do ora agravado à progressão funcional. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)