segundo leilao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução fiscal. Hasta pública. Segundo leilão. Possibilidade. Hermenêutica. CPC/1973. Aplicação subsidiária. Súmula 128/STJ. CPC/1973, art. 686, VI e CPC/1973, art. 692. Lei 6.830/1980, art. 1º e Lei 6.830/1980, art. 23.

«Consoante entendimento sumulado da Corte, «na execução fiscal haverá segundo leilão, se no primeiro não houver lanço superior ao primeiro. As disposições do Código de Processo Civil, relativas á licitação e não colidentes com a Lei 6.830/1980, são aplicáveis, subsidiariamente, à execução fiscal. A duplicidade do leilão possibilita maior segurança jurídica para o credor, prevenindo a alienação do bem penhorado por preço vil e permitindo a satisfação do crédito por valor adequado.... (Continua)

2 - STJ Execução fiscal. Hasta pública. Segundo leilão. Possibilidade. Preço vil. Princípio da menor onerosidade. CPC/1973. Aplicação subsidiária. Súmula 128/STJ. CPC/1973, art. 620, CPC/1973, art. 686, VI e CPC/1973, art. 692. Lei 6.830/80, art. 22.

«Consoante entendimento sumulado da Corte, «na execução fiscal haverá segundo leilão, se no primeiro não houver lanço superior à avaliação.. As disposições do Código de Processo Civil, relativas á licitação e não colidentes com a Lei 6.830/80, são aplicáveis, subsidiariamente, à execução fiscal. A duplicidade do leilão possibilita maior segurança jurídica para o credor, prevenindo a alienação do bem penhorado por preço vil e permitindo a satisfação do crédito por valor adequado.... (Continua)

3 - STJ Execução fiscal. Hasta pública. Praça. Arrematação. Preço vil. Necessidade segundo leilão. CPC/1973, art. 686,CPC/1973, art. 687 e CPC/1973, art. 692.

«Perfeitamente aplicáveis às execuções fiscais os CPC/1973, art. 686 e CPC/1973, art. 687 que exigem a realização de duas licitações. A primeira observando-se o lanço mínimo equivalente ao preço da avaliação: e a segunda, se frustrada a primeira, realizada mediante lanço sem preço mínimo. Arrematado o bem em único leilão por preço vil, dá-se provimento ao especial.... (Continua)

4 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Cumprimento de sentença. Bem imóvel. Leilão eletrônico. Percentual mínimo para arrematação do bem penhorado em segundo leilão. Fixação em 70% (setenta por cento) da avaliação do bem. Percentual que viabiliza a arrematação sem implicar em preço vil. Possibilidade de reanálise do percentual mínimo em caso de fracasso do segundo pregão. Decisão mantida. Recurso improvido.

5 - TJSP Arrematação. Embargos. Arrematação por valor superior a 70% (setenta por cento) da avaliação. Lance oferecido pelo credor em segundo leilão. Preço vil não configurado. Sentença de improcedência dos embargos mantida. Recurso improvido.

6 - TJSP Arrematação. Preço vil. Realizada em segundo leilão arrematação de imóvel por valor muito inferior à metade do preço do bem, forçoso o decreto de nulidade, evitando-se enriquecimento ilícito em desfavor do devedor fiduciário. Recurso não provido.

7 - TJSP Inadimplemento. Autores notificados para purgar a mora, nos termos do Lei 9514/1997, art. 26, § 1º. Inércia. Consolidação da propriedade do bem em nome da ré (Lei 9514/1997, art. 26, ««caput), que o levou a leilão, de acordo com o procedimento previsto no art. 27 da mesma lei. Assim, em razão do segundo leilão ter restado negativo, houve a extinção da dívida, conforme estabelece o art. 27, § 5º, da Lei de financiamento imobiliário. Afronta ao CDC, art. 53. Inocorrência. Equilíbrio contratual respeitado. O credor fiduciário pode até deixar de receber integralmente o crédito, caso não se atinja no segundo leilão o valor da dívida ou o mesmo reste negativo. Meio compensatório pela maior celeridade da realização da garantia na alienação fiduciária de bens imóveis. O débito ou crédito se resolve, nos termos da Lei em referência, pelo leilão, de modo que não há restituição de parcelas pagas. O acerto final de contas entre as partes, havendo alienação fiduciária, deve ocorrer com o leilão. Matéria unicamente de direito e comporta o julgamento antecipado da lide. Recurso provido.

8 - TAMG Hasta pública. Arrematação. Segunda praça. Lance. Inexistência de limitação. CPC/1973, art. 692.

«Em segundo leilão não há qualquer exigência limitativa nos lances, podendo a arrematação fazer-se a quem mais der.... (Continua)

9 - TJSP Penhora. Substituição do bem. Primeira tentativa de bloqueio de ativos financeiros infrutífera. Ulterior penhora de automóveis. Segundo leilão sem lances. Frustrada a tentativa de excussão. Hipótese de substituição da penhora (CPC, art. 656, VI). Pretensão à nova ordem de bloqueio de ativos financeiros. Admissibilidade. Transcurso de um ano e meio após a primeira constrição. Deferimento do pedido. Recurso provido.

10 - TJSP Arrematação. Leilão. Bem imóvel. Vedação de lance pelo credor em segundo leilão de montante inferior a 95% do valor da avaliação. Impossibilidade. Limitação não justificada suficientemente. Decisão que implica em distinção entre o credor dos presentes autos e demais credores do imóvel, bem como em relação a eventuais terceiros interessados. Distinção existente entre a arrematação e a adjudicação. Relevância. Execução ademais que se faz no interesse do credor e não do devedor. Limitação imposta afastada. Recurso provido.

11 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Dívida ativa da união e do INSS. Parcelamento do valor da arrematação. Lei 8.212/1991, art. 98, §§ 1º e 2º. Especialidade em relação ao CPC/1973, art. 690. Possibilidade de alienação via pagamento parcelado do bem em segundo leilão por qualquer valor excetuado o vil e pagamento de entrada inferior a 30% (trinta por cento) do valor da avaliação. Nulidade da arrematação parcelada que não foi prevista no edital de leilão, conforme Lei 8.212/1991, art. 98, § 2º.

«1. Nas execuções fiscais da dívida ativa do INSS e dívida ativa da União vige o regramento especial estabelecido na Lei 8.212/1991 e Lei 6.830/1980 (LEF), sendo que a aplicação do CPC/1973 é subsidiária, ou seja, fica reservada para as situações em que as referidas leis são silentes e no que com elas compatível. Precedentes: recurso representativo da controvérsia REsp. Acórdão/STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.05.2013 e REsp. 1.070.369, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, Rel. p/acórdão Min. Castro Meira, julgado em 14.10.2008. ... (Continua)

12 - STJ Execução fiscal. Arrematação. Preço vil. Duplo leilão. Aplicação subsidiária do CPC/1973. Súmula 128/STJ.

«São aplicáveis, subsidiariamente, à execução fiscal, as disposições do CPC/1973 desde que não colidam com as disposições do Lei 6.830/1980, art. 22. ... (Continua)

13 - STJ Execução fiscal. Arrematação. Preço vil. Dupla licitação. Possibilidade.

«Nas execuções fiscais, os bens penhorados devem ser alienados em leilão único (Lei 6.830/1980, art. 22, Lei 6.830/1980, art. 23 e Lei 6.830/1980, art. 24). Todavia, é cabível segundo leilão no caso de nulidade da arrematação, por ter sido efetivada por preço vil. ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança. Leilão judicial. Segunda hasta pública. Tempestividade. Bem imóvel. Pagamento em prestações. Pagamento à vista. Prejuízo dos credores. Inexistente. Princípio da efetividade. Ausencia de interessados. Peculiaridades. Situação negocial.

1. Ação de cobrança ajuizada em 09/12/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 03/04/2022 e concluso ao gabinete em 26/12/2022. ... (Continua)

15 - STJ Execução fiscal. Hasta pública. Arrematação. Preço vil. Dupla licitação. Possibilidade. Lei 6.830/80, arts. 1º, «in fine, 22, 23 e 24.

«Na execução fiscal, os bens penhorados devem ser alienados em leilão único (Lei 6.830/1980, art. 22, Lei 6.830/1980, art. 23 e Lei 6.830/1980, art. 24). Todavia, é cabível segundo leilão no caso de nulidade da arrematação, por ter sido efetivada por preço vil. Aplicam-se, subsidiariamente, à execução fiscal os preceitos do CPC/1973 (Lei 6.830/80, art. 1º, «in fine). Ofensa ao Lei 6.830/1980, art. 1º, caracterizada. Dissídio pretoriano configurado. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Alienação fiduciária em garantia. Imóvel. Leilões. Frustração. Pretensos arrematantes. Não comparecimento. Lances. Inexistência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Alienação fiduciária. Imóvel. Leilões públicos frustrados. Dívida extinta. Precedente. Agravo interno desprovido.

«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, «na hipótese, frustrado o segundo leilão do imóvel, a dívida é compulsoriamente extinta e as partes contratantes são exoneradas das suas obrigações, ficando o imóvel com o credor fiduciário (REsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/10/2018, DJe 26/10/2018) ... (Continua)

18 - STJ Execução fiscal. Hasta pública. Arrematação. Dupla licitação. Necessidade se no primeiro leilão não houver lance superior à avaliação. Súmula 128/STJ. CPC/1973, arts. 620, 686, VI, § 2º e 692. Lei 6.830/80, art. 1º.

«Recurso Especial interposto contra Acórdão que entendeu ser desnecessária a avaliação de bem penhorado por perito habilitado, nomeado judicialmente, assim como afastou a possibilidade de realização de dois leilões. A Súmula 128/STJ tem o seguinte enunciado: «Na execução fiscal haverá segundo leilão, se no primeiro não houver lance superior à avaliação. A existência de um só preço para a venda de bem, em executivo fiscal, viola o princípio de que a execução deve se desenvolver do modo menos oneroso para o devedor. A dupla licitação para a venda de bem penhorado, em executivo fiscal, além de decorrer da interpretação sistêmica dos arts. 620, 686, VI, § 3º, e 692, segunda parte, do CPC/1973, c/c o Lei 6.830/1980, art. 1º, representa segurança jurídica impeditiva de alienação por preço vil.... (Continua)

19 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Monitória. Contrato de Abertura de Crédito. Empréstimo Simples. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que indeferiu o pedido de redução do lance mínimo, de setenta por cento (70%) para cinquenta por cento (50%) do valor de avaliação do imóvel penhorado, para o segundo «leilão". INCONFORMISMO da exequente deduzido no Recurso. EXAME: Percentual mínimo do valor de alienação do imóvel fixado em setenta por cento (70%) do valor de avaliação. Preço mínimo arbitrado em conformidade com o art. 891, parágrafo único, do CPC. Observância do Provimento 1.625/2009 e dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Contrato de compra e venda de imóvel com pacto de alienação fiduciária. Desfazimento contratual. Leilão extrajudicial. Ausência de lance no segundo Leilão. Constituição em mora regular. Lei 9.514/1997, art. 27, § 5º. Violação configurada. Legalidade da adjudicação em favor do credor fiduciário. Precedentes. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Integrativo rejeitado.

1 - O presente recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

21 - STJ Recurso especial. Falência e processual civil. Arrematação. Alegação de preço vil. Circunstâncias do caso concreto. Precedentes. Hipótese em que as peculiaridades do caso não autorizam a conclusão de preço vil. Interpretação conforme o estatuído no CPC/2015 (art. 891, parágrafo único).

«1 - Controvérsia oriunda de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de arrematação de bem arrecadado e levado à hasta pública por ter sido considerado vil o preço oferecido. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação anulatória de ato jurídico cumulada com pedido indenizatório. Impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Arrematação. Intimação do leilão. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

23 - TRF4 Agravo de instrumento. Execução fiscal. Leilão. Preço mínimo para primeira e segunda praças. Intimação da Receita Federal em virtude do arrolamento de bens. Desnecessidade. Avaliação do imóvel. Oficial de justiça. Prescrição intercorrente. Inocorrência. CPC/2015, art. 889. CPC/2015, art. 891, parágrafo único. CPC/2015, art. 895. CPC/2015, art. 154.

«1 - O Código de Processo Civil prevê que é condição para que se realize o segundo leilão a inexistência de interessados no primeiro, o que leva à conclusão de que é possível, já na primeira praça, a realização de lances com valor inferior à avaliação, desde que não representem preço vil. De acordo com o CPC/2015, art. 891, parágrafo único, preço vil é aquele inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, «e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação. ... (Continua)

24 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Ação de anulação de execução extrajudicial. Intimação pessoal para purgação da mora. Leilão. Edital. Intimação editalícia data leilões. Ausência de irregularidades. Avaliação do imóvel. Decreto-lei 70/1966, art. 37, § 2º.

«1. O acórdão recorrido, com base na análise dos documentos constantes dos autos, considerou que foi promovida a intimação pessoal para a purgação da mora e também a intimação por meio de edital para o primeiro e o segundo leilão após a recorrente haver se recusado a assinar a intimação a ela dirigida. Rever esta conclusão encontra obstáculo na Súmula 7. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL.

Leilão de veículo. Unificação das fases do procedimento de exigir contas. Possibilidade. Réu que não se insurge quanto ao dever de prestar contas e as apresenta. Desnecessário o julgamento da primeira fase deste procedimento especial, em razão da viabilidade do julgamento antecipado do mérito da segunda fase, como prescreve o art. 550, §2º, do CPC. Veícula Leiloado, com apresentação nos autos da respectiva nota de venda em leilão e prestação de contas sobre o valor devido pela parte autora. Contas prestadas pelo demandado sem a devida impugnação pela parte autora. Acolhimento dos cálculos pelo magistrado de primeiro grau. Admissibilidade. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência (CPC, art. 85, § 11)... (Continua)

26 - STJ Honorários advocatícios. Responsabilidade civil. Ação de indenização movida contra dois réus. Improcedência quanto ao segundo. Sucumbência imposta ao autor. Inexistência de condenação. Fixação segundo apreciação equitativa do Juiz. CPC/1973, art. 20, § 4º. Incidência.

«Inobstante atendido o princípio do rateio proporcional na fixação do percentual de honorários, contraria o art. 20, § 4º, da lei adjetiva civil, a eleição do montante da condenação como base de cálculo, eis que julgado improcedente o pedido indenizatório no tocante à 2ª ré, condenação não há a seu favor, pelo que a verba sucumbencial deve ser estabelecida em consonância com a referenciada norma legal.... (Continua)

27 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à arrematação. Violação do CPC, art. 535, II, de 1973 inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Preço vil. Não ocorrência. Arrematação em valor superior ao da avaliação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 02/06/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

28 - TRT4 Recurso ordinário do segundo reclamado. Nulidade. Chamamento ao processo ex officio.

«O chamamento ao processo ex officio não constitui prerrogativa conferida pela lei ao Magistrado, por competir unicamente à parte autora a eleição do polo passivo da relação processual. Nulidade reconhecida. [...]... (Continua)

29 - STF Segundo agravo regimental. Ação penal. Foro por prerrogativa de função. Aplicação apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. Competência absoluta. Matéria de ordem pública. Precedente firmado pelo plenário que autoriza o julgamento imediato das causas com o mesmo tema, independente de publicação ou trânsito em julgado. Fatos em apuração ocorreram antes da eleição do investigado para o cargo de deputado federal. Atos que não têm relação com o exercício de funções parlamentares. Necessidade de remessa do feito ao juízo competente para o prosseguimento das investigações. Não aplicação da excepcional hipótese de prorrogação da competência. Último ato processual foi o de intimação das partes para apresentar requerimento de diligências. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. ... (Continua)

30 - TJSP Mandato. Poderes. Venda de gado em leilão. Pagamento a sócio da empresa leiloeira. Validade. Segundo o disposto no Decreto 21981/1932, art. 40, a leiloeira que atua como mandatária do vendedor detém poderes para, em nome deste, receber pagamento e dar quitação da venda de gado, atos comuns em se tratando de leilão. Decisão mantida. Recurso improvido.

31 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Leilão eletrônico. Provimento 211/2010 do tjms. Ausência de pagamento do preço pelo arrematante. Arrematação em favor do segundo colocado. Lance superior a 60% do valor da avaliação. Princípios da economia, celeridade e eficiência. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1. O leilão eletrônico tem disciplina específica prevista no CPC, art. 689-A, de 1973, o qual autoriza a regulamentação por parte dos Tribunais de Justiça, o que, no caso, adveio do Provimento 211/2010 do TJMS. ... (Continua)

32 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Partes que firmaram dois instrumentos particulares de transação e confissão de dívida, sendo apenas um deles com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia. Realização de leilão do imóvel dado em garantia. Débito quitado. Saldo remanescente depositado judicialmente. Levantamento para pagamento de dívida oriunda do segundo título. Deferimento. Inconformismo dos devedores. Alegação de que o valor depositado judicialmente deve ser restituído, a teor do Lei 9514/1997, art. 27, § 4º. Insurgência injustificada. Impossibilidade de devolução do montante. Atendimento ao princípio geral do direito das obrigações, segundo o qual o patrimônio do devedor responde pelas suas dívidas. Recurso improvido.

33 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de restituição de valor cumulada com indenização por danos morais. Apelante que teria arrematado motocicleta em falsa Leilão. Realização de transferência bancária via «pix no valor de R$ 7.192,50 em favor do segundo apelado. Posterior identificação de golpe ao tentar retirar a motocicleta. Transação toda feita via «whatsapp". Apelante que agiu sem a mínima cautela esperada ao não confirmar a veracidade da Leilão nos canais oficiais. Transferência realizada para terceiro desconhecido. Ausência de configuração de falha na prestação do serviço. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Improcedência. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

34 - STJ Execução hipotecária extrajudicial. Hipoteca. Nulidade reconhecida. Necessidade de avaliação. Considerações do Min. Barros Monteiro sobre o tema. Precedentes do STJ. Decreto-lei 70/66, art. 32, §§ 1º e 2º. Lei 5.471/71, art. 6º.

«... 3. Todavia, mantém-se a nulidade da execução hipotecária extrajudicial pelo motivo remanescente invocado pela decisão recorrida, isto é, a ausência de avaliação. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de restituição de valor cumulada com indenização por danos morais. Apelante que teria arrematado motocicleta em falsa Leilão. Realização de transferência bancária via «pix no valor de R$ 5.990,00 em favor de falsa empresa de leilão. Posterior identificação de golpe ao tentar retirar a motocicleta. Apelante que agiu sem a mínima cautela esperada ao não confirmar a veracidade da Leilão, a existência da motocicleta ou mesmo a regularidade da documentação do bem. Transferência realizada para terceiro desconhecido. Ausência de configuração de falha na prestação do serviço. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Improcedência. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - GOLPE Da LeiLÃO -

Autor que tentou arrematar dois veículos em leilão on line - Realizada transferência via PIX em conta mantida pelo estelionatário junto ao segundo réu (Banco Original S/A) - Ausência de nexo de causalidade entre qualquer conduta que se possa atribuir à primeira ré (Nubank S/A - banco do qual o autor é correntista) e a operação fraudulenta em questão - Quanto ao segundo réu (Banco Original S/A) não foi apresentado nenhum documento em relação à abertura da conta do terceiro fraudador - Inobservância das disposições contidas Resolução 4.753/19, do BACEN - Banco que deve zelar pela veracidade das informações colhidas e autenticidade da documentação apresentada pelo cliente - Desídia do banco que impõe o reconhecimento de culpa em razão da falha na prestação dos serviços, decisiva para a consumação da fraude - Responsabilidade objetiva - Incidência do que preceitua a Súmula 479, do C. STJ - Restituição da quantia transferida pela autora que se impõe - Sentença reformada. ... (Continua)

37 - TJSP BANCÁRIO. INDENIZATÓRIA. GOLPE DO FALSa LeiLÃO.

Sentença extintiva sem julgamento do mérito. Irresignação do demandante. Pedido de devolução de valores transferidos mediante erro por força do «golpe falsa Leilão". Descabimento. Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ. Não comprovação de falha no tratamento de dados pessoais pelo banco. Pagamento de boleto falso proveniente de ação exclusiva do autor, levado a erro por terceiros, sem qualquer participação da instituição bancária. Aplicação do disposto no art. 14, §3º, II, do CDC. Precedentes jurisprudenciais. Apelação desprovida. Honorários majorados... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

"Golpe da Leilão (página na internet criada por terceiros estelionatários para venda de veículos por meio de leilão público). Arrematação de veículo e transferência de dinheiro via Pix e TED para conta de terceiro fraudador, correntista do banco requerido. Legitimidade passiva da instituição financeira reconhecida. Responsabilidade objetiva (Teoria do Risco da Atividade). Consumidor por equiparação - CDC, art. 17. Falha na prestação do serviço. Fortuito interno consistente na irregularidade da abertura da conta utilizada para fins ilícitos, nos termos da Súmula 479/STJ e do CDC, art. 14. Responsabilidade pelos danos. Dano material demonstrado. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

39 - TJSP BANCÁRIO. INDENIZATÓRIA. GOLPE DO FALSa LeiLÃO DE AUTOMÓVEL.

Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. Pedido de devolução de valores transferidos mediante erro por força do «golpe do falsa Leilão". Descabimento. Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ. Não comprovação de falha no tratamento de dados pessoais pelo banco. Transferência bancária realizada via Pix para conta bancária utilizada pelo fraudador proveniente de ação exclusiva do demandante, levado a erro por terceiros, sem qualquer participação da instituição bancária. Aplicação do disposto no art. 14, §3º, II, do CDC. Precedentes jurisprudenciais. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de restituição de valor cumulada com indenização por danos morais. Apelante que teria arrematado veículo em falsa Leilão. Realização de transferência bancária no valor de R$ 30.860,00 em favor de terceiro desconhecido. Posterior identificação de golpe ao tentar retirar o veículo. Apelante que agiu sem a mínima cautela esperada ao não confirmar a veracidade da Leilão, a existência do veículo ou mesmo a regularidade da documentação do bem. Transferência realizada para terceiro diverso da Leiloeiro. Ausência de configuração de falha na prestação do serviço. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Improcedência. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

"Golpe da Leilão (página na internet criada por terceiros estelionatários para venda de veículos por meio de leilão público). Arrematação de veículo e transferência de dinheiro via Pix para conta de terceiro fraudador, correntista do banco requerido. Legitimidade passiva da instituição financeira reconhecida. Responsabilidade objetiva (Teoria do Risco da Atividade). Consumidor por equiparação - CDC, art. 17. Falha na prestação do serviço. Fortuito interno consistente na irregularidade da abertura da conta utilizada para fins ilícitos, nos termos da Súmula 479/STJ e do CDC, art. 14. Dano material demonstrado. Sentença reformada. Recurso do autor provido... (Continua)

42 - TJSP Ação anulatória de leilão de veículo automotor com pleitos cumulados de devolução do preço e indenização por danos materiais e morais. Legitimidade da corré reconhecida á vista do relato objetivo contido na petição inicial. Ação que se afigurava improcedente em relação a ela, porém, porque se limitou a divulgar a Leilão e os veículos que nele seriam oferecidos segundo as informações passadas pela comitente vendedora. Decreto 21.981/1932, art. 22 e Decreto 21.981/1932, art. 40 e 663 do Código Civil anunciam não caber aa Leiloeiro responder pelos vícios da coisa leiloada, o que se aplica à sua coadjuvante, que meramente divulga a Leilão. Recurso provido.

43 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL ANULADO. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA COMISSÃO Da LeiLOEIRO, EMOLUMENTOS E IMPOSTO ITBI. DANOS MORAIS AFASTADOS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Contradição inexistente. Acórdão devidamente fundamentado. Execução de título extrajudicial. Leilão. Desistência da vencedora do certame. Segundo proponente que manifestou desinteresse na arrematação do bem. Comissão do leiloeiro. Cobrança. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - GOLPE Da LeiLÃO -

Autores que tentaram arrematar veículo anunciado em rede social por site de leilão - Realizada transferência via TED em conta mantida pelo estelionatário junto à ré (PagSeguro) - Ausência de apresentação de documento hábil a comprovar regularidade na abertura da conta do terceiro fraudador - Inobservância das disposições contidas Resolução 4.753/19, do BACEN - Banco que deve zelar pela veracidade das informações colhidas e pela autenticidade da documentação apresentada pelo cliente - Desídia do banco que impõe o reconhecimento de culpa em razão da falha na prestação dos serviços, decisiva para a consumação da fraude - Responsabilidade objetiva - Incidência do que preceitua a Súmula 479, do C. STJ - Dever de restituição da quantia transferida pelos autores que se impõe. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE VEÍCULO.

Ação regressiva de reparação de danos materiais ajuizada por seguradora. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Incontroversa dinâmica do acidente. Colisão em veículo estacionado. Responsabilidade do condutor do veículo do recorrente (trator) que imprimia marcha ré e colidiu com o veículo segurado. Falha no dever de cuidado na condução de veículo de grande porte. Falta de vigilância e inobservância dos cuidados mínimos para a realização de manobra que revela claramente a imperícia. Gastos relacionados ao conserto do veículo segurado suficientemente comprovados. Inicial que descreve o valor do gasto. Equívoco existente na inicial ao mencionar leilão de salvados que não altera a pretensão, pois incontroverso que o veículo foi reparado, não ocorrendo perda total, inexistindo salvados. Correção de ofício do valor da causa para que corresponda ao valor da pretensão deduzida. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

47 - TJSP Apelação - Ação de reintegração de posse c/c com indenização (taxa de ocupação) - Lei 9.514/1997 - Alienação fiduciária de bem imóvel - Sentença de procedência - Insurgência dos réus.

48 - TJSP APELAÇÃO - GOLPE Da LeiLÃO -

Autor que tentou arrematar veículo em leilão on line - Realizada transferência via TED em conta mantida pelo estelionatário junto à ré (Banco XP S/A) - Ausência de apresentação de documento em relação à abertura da conta do terceiro fraudador - Inobservância das disposições contidas Resolução 4.753/19, do BACEN - Banco que deve zelar pela veracidade das informações colhidas e pela autenticidade da documentação apresentada pelo cliente - Desídia do banco que impõe o reconhecimento de culpa em razão da falha na prestação dos serviços, decisiva para a consumação da fraude - Responsabilidade objetiva - Incidência do que preceitua a Súmula 479, do C. STJ - Restituição da quantia transferida pela autora que se impõe - Danos morais não configurados - Conduta da ré que não representa afronta de ordem moral ao polo ativo - Sentença reformada. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Restituição de valores c/c pedido de indenização por morais - Fraude perpetrada por terceiros - Autor vítima do Golpe da Leilão - Transferências de valores realizadas via pix para conta de terceiro, supostamente leiloreiro após susposta arrematação de veículo junto à suposta empresa de leilão. Contato entre o autor e o golpista, sem intervenção da Financeira. Ausência de demonstração quanto à falha na prestação de serviços da ré. Autor que negligencia na realização do negócio, não confirmando a existência da empresa, que haveria de ser oficial, não confirmando a qualidade da beneficiária do elevado depósito (suposta leiloeira).Culpa exclusiva da vítima. Excludente de responsabilidade. Inteligência do, II, §3º do CDC, art. 14. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. GOLPE Da LeiLÃO FALSO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA. CULPA EXCLUSIVA E FATO DE TERCEIRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Autor que foi vítima do golpe relacionado ao «leilão virtual fraudulento, tendo efetuado o pagamento dos valores supostamente em função da arrematação de veículos na conta corrente de um potencial estelionatário.... (Continua)