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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Transferência de valores pela instituição bancária à beneficiário diverso do indicado pela autora - Laudo pericial, corroborado pelas provas coligidas aos autos, que indica falha do banco réu na operação de conclusão e liquidação de transferência de moeda estrangeira, posto que não seguiu o procedimento emanado do BACEN - Dano material caracterizado - Indenização devida - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11)... (Continua)

2 - TJRS Direito público. Energia elétrica. Tarifa. Pagamento. Responsabilidade. Transferência de titularidade. Falta. Medidor avariado. Recuperação de consumo. Possibilidade. Arbitramento. Critério. Resolução n.456 de 2000 da aneel. Poder judiciário. Ingerência. Limite. Custo administrativo. Exclusão. Suspensão do fornecimento. Impossibilidade. Notificação. Exigência. Energia elétrica. Avaria no medidor. Recuperação de consumo. Arbitramento. Titular. Locatário. Transferência. Responsabilidade.

«1. A extinção da relação contratual entre a concessionária e o usuário do serviço de energia elétrica por ação do consumidor faz-se por meio de pedido de desligamento da unidade consumidora ou de nova ligação pelo interessado. Art. 113 da Resolução 456/2000 da ANEEL. É dever do usuário manter atualizados os dados cadastrais junto à concessionária. ... (Continua)

3 - TAMG Consumidor. Seguro. Relação de consumo. Cláusula contratual. Princípio da transparência e veracidade. Fornecedor. Ônus da prova. Interpretação mais favorável ao consumidor. CDC, art. 30 e CDC, art. 31.

«As informações que vinculam o fornecedor são aquelas prestadas no ato da oferta do serviço e da contratação. O fornecedor deverá diligenciar para que o consumidor conheça previamente todas as de sua responsabilidade.... (Continua)

4 - TJRS Direito público. Energia elétrica. Tarifa. Pagamento. Responsabilidade. Transferência de titularidade. Não comprovação. Medidor avariado. Recuperação do consumo. Possibilidade. Arbitramento. Critério. Resolução n.456 de 2000 da aneel. Poder judiciário. Ingerência. Limite. Custo administrativo. Exclusão. Suspensão do fornecimento. Impossibilidade. Notificação. Exigência. Energia elétrica. Avaria no medidor. Recuperação de consumo. Arbitramento. Titular. Transferência. Resonsabilidade.

«1. O titular da unidade consumidora junto à concessionária responde pelo consumo não medido resultante de irregularidade no medidor. A alegação da autora de que não é responsável pela dívida, porque há muito transferira a terceiro o imóvel, é incompatível com a pretensão de impedir a suspensão do serviço em razão do inadimplemento do arbitramento. Hipótese em que não há prova tenha a autora requerido a transferência de titularidade da unidade consumidora antes do início da irregularidade. ... (Continua)

5 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Relação de consumo. Veículos sem documentos. Obrigação de indenizar que se estende a todos os integrantes da cadeia de consumo. Verba fixada em R$ 3.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 14.

«Ação de indenização c.c. obrigação de fazer ajuizada por adquirente de veículo ao fundamento de que não recebeu os documentos necessários à sua transferência, razão pela qual não lhe foi possível circular com o carro, que também não tinha os impostos pagos. Pretensão de compelir as Rés a apresentar a documentação necessária à regularização da situação do veículo ou, subsidiariamente, a anulação do contrato. Sentença de procedência atacada pela instituição financeira. Alegação de que o negócio entre Apelante e Apelada limitou-se ao financiamento do veículo, sendo impossível a obrigação a ela imputada pois jamais teve em mãos os documentos mencionados na inicial. Tese descabida. Tratando-se de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, são responsáveis pelo defeito na prestação do serviço todos os integrantes da cadeia de consumo. Dano moral que decorre «in re ipsa, conforme orientação pacífica do STJ. Configurada a falha na prestação do serviço, diante da ausência de prova de que os documentos referentes ao veículo foram efetivamente entregues à Autora. Verba reparatória fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser suportada solidariamente pelas Rés, que se mostra condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c inexigibilidade do débito e indenização por dano moral - Sentença de procedência - Impugnação à justiça gratuita rejeitada por ausência de provas de alteração dos meios de vida - Preliminar de ilegitimidade de parte passiva - Rejeição - Dívida de IPVA de veículo, que foi objeto de busca e apreensão, com consolidação da propriedade do banco réu, credor fiduciário - Nome do autor, devedor fiduciário, lançado em cadastro de orgãos de proteção ao crédito - Determinação de transferência do veículo para o nome da parte passiva em ação declaratória transitada em julgada - Desídia do banco réu, que ensejou a negativação do nome do autor - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Declaração de inexistência do débito em relação ao autor e exclusão do cadastro de inadimplentes, que é de rigor - Danos morais - Ocorrência - Indenização devida - Quantum reduzido em conformidade com as circunstâncias e consequências do evento danoso - Juros de mora - Incidência da data do evento danoso, a do primeiro apontamento em 05/09/2020 - Súmula STJ 54 - Astreintes - A multa fixada visa dar efetividade ao cumprimento da ordem judicial - Revogação descabida, sem prejuízo do disposto no CPC/2015, art. 537, § 1º, de aferição em sede de cumprimento de sentença - Decaimento mantido, na forma da Súmula 326/STJ - Verba honorária fixada de forma proporcional e adequada - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

7 - TJRS Direito público. Energia elétrica. Tarifa. Pagamento. Responsabilidade. Transferência da titularidade. Falta. Medidor avariado. Recuperação de consumo. Possibilidade. Arbitramento. Resolução n.456 de 2000 da aneel. Poder judiciário. Ingerência. Limite. Custo administrativo. Exclusão. Suspensão do fornecimento. Impossibilidade. Notificação. Exigência. Energia elétrica. Avaria no medidor. Recuperação de consumo. Critério. Custo administrativo. Motivação. Suspensão do fornecimento.

«1. O titular da unidade consumidora junto à concessionária responde pelo consumo não medido resultante de irregularidade no medidor. A alegação da parte autora de que não é responsável pela dívida, porque o imóvel estava locado durante o período irregular, é incompatível com a pretensão de impedir a suspensão do serviço em razão do inadimplemento do arbitramento. Hipótese em que a autora jamais requereu a transferência de titularidade da unidade consumidora para o nome do locatário. ... (Continua)

8 - TJSP Compra e venda. Rescisão. Veículo usado. Automóvel recuperado de sinistro. Impossibilidade de contratar seguro. Prova coligida que demonstra ausência de informação sobre as reais condições do bem ofertado. Violação ao princípio da transparência que impera sobre a relação de consumo. Rescisão do contrato, com restituição do preço pago pelo produto. Admissibilidade. Recurso da ré parcialmente acolhido, improvido o do autor.

9 - TJSP RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSFERÊNCIA VIA PIX FEITA PELA CONSUMIDORA DE MANEIRA VOLUNTÁRIA À TERCEIRA PESSOA QUE SE PASSOU POR FILHA DESTA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INEXISTÊNCIA DE DEVER DE REPARAÇÃO MATERIAL OU MORAL - RECURSO PROVIDO.

10 - TJSP *Ação declaratória c/c indenização - Transferência de valores não reconhecida pela titular da conta - Relação de consumo caracterizada - Ré que não demonstrou a reglularidade das transações - Responsabilidade objetiva - Aplicação da teoria do risco - Restituição dos valores - Necessidade - Dano moral caracterizado - Quantum indenizatório - Redução - Impossibilidade - Honorários advocatícios bem fixados - Recurso improvido.*

11 - TJSP Recurso Inominado - Relação de consumo - Transferência fraudulenta via PIX - Comunicação à instituição financeira - Art. 39-B da Resolução BCB 147/2021 - Ausência de bloqueio dos valores - Culpa concorrente - Depósito efetuado pela vítima sem a necessária cautela - Questão bem examinada e julgada pelo juízo a quo - Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos - Inteligência do art. 46, Ementa: Recurso Inominado - Relação de consumo - Transferência fraudulenta via PIX - Comunicação à instituição financeira - Art. 39-B da Resolução BCB 147/2021 - Ausência de bloqueio dos valores - Culpa concorrente - Depósito efetuado pela vítima sem a necessária cautela - Questão bem examinada e julgada pelo juízo a quo - Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos - Inteligência do art. 46, segunda parte, da LJE - Recurso conhecido e desprovido.

12 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença de procedência parcial. Insurgência recursal da instituição financeira pretendendo a reforma da sentença para obter o reconhecimento da validade da contratação, e afastamento de sua condenação na restituição de valores e no dano moral. ... (Continua)

13 - TJSP Recurso inominado. Pontuação Livelo. Transferência para milhas aéreas Smiles com promessa de bonificação de 100% dos pontos transferidos. Transferência não realizada. Relação de consumo entre as partes. Empresa recorrente não provou qual a conduta do autor que ocasionou a falha na transferência. Restituição da bonificação bem imposta na r. sentença. Recurso não provido.

14 - TJPE Apelação cível. Ação revisional c/c pedido de antecipação de tutela e depósito em consignação. Aplicação do CCB, art. 421. Mitigação do princípio do pacta sunt servanda. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Transferência ao consumidor de de despesas inerentes à atividade de financiamento. Dever de restituição em dobro dos valores cobrados a maior. Apelo desprovido. Sentença preservada. Unanimidade.

15 - TJRJ Consumidor. Seguro. Conceito. Seguradora. Relação de consumo. Considerações da Desª. Letícia Sardas sobre o tema. CDC, art. 3º, § 2º. CCB/2002, art. 757.

«... Com relação ao contrato de seguro, cumpre salientar algumas considerações a respeito do tema: ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS E TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE PRAZO CERTO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CONDIÇÃO QUE É EXCESSIVAMENTE ONEROSA AO CONSUMIDOR. VEDAÇÃO.

É incontroversa a celebração do contrato pelas partes (fls. 16/19), pelo qual a cessionária, ora ré, obrigou-se ao pagamento da dívida junto à instituição financeira e à regularização de documentos do veículo (fls. 17). De fato, constou no contrato que a quitação ocorreria em um prazo mínimo de seis meses e que o descumprimento contratual acarretaria a incidência de multa equivalente a 80% do valor da quitação. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Consumidor. Relação de consumo. Transferência de titularidade de faturas para locatária de imóvel. Troca de medidor de consumo. Declaração de inexistência de dívida. Indenização. Dano moral. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária referente a contas de água/esgoto em descompasso com consumo residencial. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada em relação ao dano moral.... (Continua)

18 - TJSP "Recurso inominado - Ação de reparação de danos materiais - Transferência de R$ 4.990,00 para conta de terceiro - Transação financeira não reconhecida pelo correntista - Relação de consumo - Fraude - Responsabilidade civil objetiva - Risco da atividade bancária - Súmula 479/STJ - Ressarcimento devido - Recurso do banco desprovido".

19 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. GOLPE DO PIX. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor pretendendo a inversão do julgado, com a condenação dos réus, solidariamente, ao pagamento do dano material, bem como no dano moral sofrido. ... (Continua)

20 - TJPE Apelação cível. Ação de repetição de indébito c/c danos morais. Relação de consumo. Mitigação do princípio da força obrigatória dos contratos. Taxa de abertura de crédito (tac) e taxa de avaliação do bem (tav). Inexigibilidade. Aplicação do CDC, art. 51, IV. Injustificada e abusiva a transferência de encargos da instituição financeira ao consumidor repetição de indébito. Apelo desprovido. Decisão unânime.

21 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Código de Defesa do Consumidor. Solidariedade. Inadimplemento da concessionária de veículo na entrega do bem adquirido, dentro do prazo acertado. Solidariedade entre concessionária e montadora de veículos. Utilização da marca que facilita a atividade da concessionária, incentivada pelo seu poderio econômico. Princípio da informação, transparência e boa-fé típicos da relação de consumo. Mantença da responsabilidade da empresa montadora. Recurso da corré improvido.

22 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA ALTERAR A TITULARIDADE DA CONTA DE CONSUMO - CONCESSIONÁRIA ALEGA QUE NÃO REALIZOU TRANSFERÊNCIA POR FALTA DE PROCEDIMENTO ADEQUADO - AUTOR QUE EFETUOU DILIGÊNCIA PARA PROVIDENCIAR A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE, SEM ÊXITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

23 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Cumulação com obrigação de fazer. Compra e venda. Veículo usado. Relação de consumo. Obrigação em promover a regularização da documentação de transferência de titularidade do bem. Reconhecimento. Abalo moral suportado pelo antigo proprietário, em razão de infrações não praticadas por ele que ensejaram sua autuação. Indenização devida. Valor arbitrado com razoabilidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

24 - TJSP Responsabilidade civil. Consumidor. Explosão ocorrida em «shopping center. Ação da vítima contra o proprietário do complexo empresarial. Responsabilidade objetiva. Relação de consumo caracterizada. Não cabimento da denunciação da lide. CDC, art. 2º. CPC/1973, art. 70.

«Seria altamente imprudente diante do interesse público e um precedente perigoso para a estabilidade jurídica, admitir como lícita a transferência de responsabilidade para empresas de fiscalização de obra, como se um contrato de tal natureza fosse capaz de livrar o dono do «shopping da responsabilidade pelo acesso do povo ao local.... (Continua)

25 - TJSP Responsabilidade civil. Consumidor. Explosão ocorrida em «shopping center. Ação da vítima contra o proprietário do complexo empresarial. Responsabilidade objetiva. Relação de consumo caracterizada. Não cabimento da denunciação da lide. CDC, art. 2º. CPC/1973, art. 70.

«Seria altamente imprudente diante do interesse público e um precedente perigoso para a estabilidade jurídica, admitir como lícita a transferência de responsabilidade para empresas de fiscalização de obra, como se um contrato de tal natureza fosse capaz de livrar o dono do «shopping da responsabilidade pelo acesso do povo ao local.... (Continua)

26 - TJSP RECURSO INOMINADO. BANCO. CARTÃO DE CRÉDITO BLOQUEADO POR RESTRIÇÃO PROMOVIDA POR TERCEIRO. A existência de restrição legítima em cadastro de devedores é causa contratual de bloqueio de uso do cartão de crédito. Contudo, não pode ocorrer de forma automática, o que viola os deveres básicos de informação, transparência e previsibilidade que devem nortear a relação de consumo. Dever de notificação Ementa: RECURSO INOMINADO. BANCO. CARTÃO DE CRÉDITO BLOQUEADO POR RESTRIÇÃO PROMOVIDA POR TERCEIRO. A existência de restrição legítima em cadastro de devedores é causa contratual de bloqueio de uso do cartão de crédito. Contudo, não pode ocorrer de forma automática, o que viola os deveres básicos de informação, transparência e previsibilidade que devem nortear a relação de consumo. Dever de notificação prévia não observado. Falha do serviço. Dano moral configurado. Situação que causou constrangimento à autora, que teve suas compras recusadas. Indenização fixada em R$ 3.000,00. RECURSO PROVIDO.

27 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. TRANSFERÊNCIA QUESTIONADA PELA CORRENTISTA. Transferência via pix de recursos da autora, cujo estorno fora negado pela instituição financeira. Transações realizadas em sequência e com perfil de fraude, considerando os horários e os valores. Conquanto o banco haja estornado as cinco últimas, permitiu a consumação da primeira transação. Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. TRANSFERÊNCIA QUESTIONADA PELA CORRENTISTA. Transferência via pix de recursos da autora, cujo estorno fora negado pela instituição financeira. Transações realizadas em sequência e com perfil de fraude, considerando os horários e os valores. Conquanto o banco haja estornado as cinco últimas, permitiu a consumação da primeira transação. Fraude evidenciada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Culpa exclusiva da vítima ou de terceiro não configurada. Teoria do risco da atividade. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ e CDC, art. 14, caput.  Restituição devida. Dano moral não configurado. Sentença mantida.  Recurso não provido.

28 - TJSP Recurso Inominado - Relação de consumo - Fraude - Transferência bancária de valores efetuada para conta de titularidade aparente da instituição financeira - Autor induzido a erro - Verossimilhança das alegações - Responsabilidade objetiva do fornecedor de bens e serviços - Fortuito interno - Riscos da atividade - Conta bancária de aparente titularidade da ré - Ausência de prática de erro Ementa: Recurso Inominado - Relação de consumo - Fraude - Transferência bancária de valores efetuada para conta de titularidade aparente da instituição financeira - Autor induzido a erro - Verossimilhança das alegações - Responsabilidade objetiva do fornecedor de bens e serviços - Fortuito interno - Riscos da atividade - Conta bancária de aparente titularidade da ré - Ausência de prática de erro grosseiro pelo autor - Condenação em danos materiais - Precedentes do E. TJSP - Questão bem examinada e julgada pelo juízo a quo - Inteligência do art. 46, segunda parte, da LJE - Recurso conhecido e desprovido.

29 - TJSP Recurso Inominado - Relação de consumo - Transferência indevida de valores efetuada por terceiro, que se passou por preposto da ré - Verossimilhança nas alegações - Inversão do ônus da prova como forma de facilitação da defesa - Inteligência do CDC, art. 6º, VIII - Devolução em dobro e danos morais adequadamente arbitrados (R$ 5.000,00) - Precedente do E. TJSP Ementa: Recurso Inominado - Relação de consumo - Transferência indevida de valores efetuada por terceiro, que se passou por preposto da ré - Verossimilhança nas alegações - Inversão do ônus da prova como forma de facilitação da defesa - Inteligência do CDC, art. 6º, VIII - Devolução em dobro e danos morais adequadamente arbitrados (R$ 5.000,00) - Precedente do E. TJSP - Questão bem examinada e julgada pelo juízo a quo - Inteligência do art. 46, segunda parte, da LJE - Recurso conhecido e desprovido.

30 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Plano de saúde. Empregador. Cobertura de procedimento médico. Relação de consumo. Competência da justiça comum. Natureza da relação. Análise de cláusulas contratuais. Reexame do conjunto fático probatório. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Não configurada.

«1. A competência da justiça comum, quando sub judice a controvérsia sobre a natureza da relação existente entre as partes envolvidas no contrato do plano de saúde, demanda a análise das cláusulas contratuais, bem como do conjunto fático-probatório existente nos autos, o que encontra óbice nas Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes: RE 629.407-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 15/2/2013, e RE 629.407, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 15/2/2013. ... (Continua)

31 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Evidenciada relação de consumo na elaboração do pacto, admissível revisão das cláusulas eventualmente tida por ilegais, inobstante prévia impressão no instrumento o que, por si só, não configura abusividade, prevista capitalização mensal da taxa de juros pela teoria do duodécuplo, inexiste ilegalidade, sendo contratação clara observado princípio do direito de informação e da transparência. Decisão de improcedência da ação revisional mantida. Recurso não provido.

32 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Concessão de bolsa de estudos. Aplicação retroativa. Cabimento. Hipótese de relação de consumo que se subsume às normas do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de transparência e comunicação inequívoca pela instituição. Infringência ao princípio da clareza de informação. Interpretação dos fatos favoráveis à autora como consumidora hipossuficiente. Necessidade. Demonstrada fragilidade econômica. Ciência quanto à alteração no procedimento de concessão de bolsas de estudos. Inexistência. Recurso desprovido.

33 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Transferência eletrônica de dinheiro (TED). Simples procedimento a cargo do cliente. Ausência de serviço prestado pelo banco. Forma de inibir a prática de segurança bancária e do próprio cliente. Abusividade na cobrança da tarifa. Relação de consumo evidenciada. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Desobrigatoriedade do pagamento da tarifa para transferência de valores iguais ou superiores a R$ 3.000,00. Cobrança ilegal. Tarifas elásticas conforme entidade bancária. Recurso provido em parte para estes fins.

34 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSAÇÕES QUESTIONADAS. GOLPE DA FALSA CENTRAL. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal da instituição bancária pretendendo a inversão do julgado, para o reconhecimento da culpa exclusiva do autor (CDC, art. 14, § 3º, I). ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO.

Sentença de procedência parcial para declarar a inexistência das transações questionadas, com determinação de restituição de valores retirados da conta da autora, que não decorrentes do uso do limite do cheque especial, e determinar o cancelamento do débito e dos encargos lançados por conta do uso do limite do cheque especial. Insurgência recursal de ambas as partes. A autora requer a condenação do réu no dano moral sofrido. A instituição bancária pretende a inversão do julgado, com o reconhecimento da culpa exclusiva da autora e de terceiro (CDC, art. 14, § 3º, I e II). ... (Continua)

36 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL - REQUERIDA, NA CONDIÇÃO DE ADMINISTRADORA, QUE ASSUMIU A OBRIGAÇÃO DE ZELAR PELOS INTERESSES DO LOCADOR, SUCEDIDO PELA AUTORA - TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DAS FATURAS DE CONSUMO DE ÁGUA QUE SE CONSUBSTANCIA EM UMA DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À PROTEÇÃO DO LOCADOR, JÁ QUE EVITA SEJA COMPELIDO AO PAGAMENTO POSTERIOR DE Ementa: RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL - REQUERIDA, NA CONDIÇÃO DE ADMINISTRADORA, QUE ASSUMIU A OBRIGAÇÃO DE ZELAR PELOS INTERESSES DO LOCADOR, SUCEDIDO PELA AUTORA - TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DAS FATURAS DE CONSUMO DE ÁGUA QUE SE CONSUBSTANCIA EM UMA DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À PROTEÇÃO DO LOCADOR, JÁ QUE EVITA SEJA COMPELIDO AO PAGAMENTO POSTERIOR DE FATURAS INADIMPLIDAS - INÉRCIA DA ADMINISTRADORA, SE NADA FOI PROVIDENCIADO PELO LOCATÁRIO NESTE SENTIDO, QUE NÃO SE JUSTIFICA - AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE É IMPOSITIVA EM RELAÇÃO AO LOCADOR E ADVERTE O LOCATÁRIO DE QUE A ADMINISTRADORA ESTÁ AUTORIZADA A ADOTAR PROVIDÊNCIAS NESTE SENTIDO - IMPERATIVO, POIS, O RESSARCIMENTO PELA RÉ EM FAVOR DA AUTORA DOS VALORES QUE DESPENDEU DIANTE DA INÉRCIA EM REGULARIZAR A TITULARIDADE DAS CONTAS DE CONSUMO DE ÁGUA - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO.

37 - TJRS Direito público. Energia elétrica. Prestação de serviço. Transferência de titularidade. Falta. Legitimidade ativa. Apelação cível. Administrativo. Serviço público de energia elétrica. Adquirente. Terceiro. Recuperação de consumo. Falta de pedido de prestação do serviço. Ilegitimidade ativa.

«O adquirente que passa a ocupar imóvel que já se encontra abastecido de energia elétrica, em razão de contrato firmado por terceiro, e que não pede, em nome próprio, à concessionária nova ligação não tem legitimidade ativa ad causam para obrigá-la a prestar o serviço nem para pedir a desconstituição de dívida. Processo extinto, de ofício, sem resolução de mérito.... (Continua)

38 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Transferência via Pix que é impugnada pelo correntista. Relação de consumo. Falha na prestação do serviço evidenciada. Responsabilidade objetiva configurada. Banco-réu que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade das operações. Restituição devida. Sentença mantida. Recurso DESPROVIDO.

39 - TJSP Prova. Perícia. Seguro Obrigatório. Ação de cobrança. Inviabilidade da inversão do ônus probatório. Relação de consumo não caracterizada. Perícia requerida apenas pelo autor, beneficiário da justiça gratuita. Transferência da obrigação de custeio da perícia ao Estado, e não à parte adversa. Obrigatoriedade de antecipação dos honorários periciais pelo réu afastada. Recurso provido.

40 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULATÓRIA - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - IRRESIGNAÇÃO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ADEQUADAMENTE AFASTADA - EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES - LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) PELA RECORRENTE SEM A PARTICIPAÇÃO DO RECORRIDO, USUÁRIO DO SERVIÇO PRESTADO E TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA ENTÃO AVERIGUADA - ALEGAÇÃO DE AVARIA EM Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULATÓRIA - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - IRRESIGNAÇÃO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ADEQUADAMENTE AFASTADA - EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES - LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) PELA RECORRENTE SEM A PARTICIPAÇÃO DO RECORRIDO, USUÁRIO DO SERVIÇO PRESTADO E TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA ENTÃO AVERIGUADA - ALEGAÇÃO DE AVARIA EM RELÓGIO MEDIDOR E IRREGULARIDADE NA AFERIÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CABÍVEL NO CASO CONCRETO - RECORRENTE NÃO DEMONSTROU NOS AUTOS TER PREVIAMENTE CIENTIFICADO O RECORRIDO A RESPEITO DA INSPEÇÃO - ATO FORMALIZADO SEM ACOMPANHAMENTO DO CONSUMIDOR - DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E DE TRANSPARÊNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA - ACERTO NA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA E DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DELE ORIUNDO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESEMBOLSADOS PELO RECORRIDO É MEDIDA QUE TAMBÉM SE IMPÕE - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

41 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. «Internet banking. Transações bancárias realizadas pela internet não reconhecidas pela correntista-autora. Relação de consumo caracterizada. Ausência de comprovação, pelo banco-réu, de que foi a apelada, e não terceiros, quem realizou as operações supostamente espúrias. Aplicação da teoria do risco profissional. Responsabilidade da instituição financeira pela transferência de numerário da conta-corrente da recorrida. Ação de indenização por danos materiais e morais julgada procedente. Recurso improvido.

42 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - GOLPE PRATICADO VIA APLICATIVO WHATSAPP - TRANSFERÊNCIA REALIZADA VIA PIX PELA AUTORA, ORA RECORRIDA, A TERCEIRO FRAUDADOR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E AS CONDENOU SOLIDARIAMENTE A RESSARCIR O DANO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - GOLPE PRATICADO VIA APLICATIVO WHATSAPP - TRANSFERÊNCIA REALIZADA VIA PIX PELA AUTORA, ORA RECORRIDA, A TERCEIRO FRAUDADOR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E AS CONDENOU SOLIDARIAMENTE A RESSARCIR O DANO À AUTORA, ORA RECORRIDA - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL A ENSEJAR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CULPA EXCLUSIVA DA RECORRIDA E DE TERCEIROS - SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO - RECURSO PROVIDO

43 - STJ Consumidor. Banco. Instituição financeira. Relação de consumo. Existência. Considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 297/STJ. CDC, arts. 2º e 3º.

«... De início, importante fixar que este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento assentado no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297/STJ). ... (Continua)

44 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Transferência de bens do ativo fixo e de bens de consumo entre a mesma empresa com filiais localizadas em outros Estados. Inocorrência do fato gerador do imposto. Remessa dos bens apenas no âmbito interno da empresa para suas filiais. Nulidade do auto de infração. Recurso provido.

45 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALSO INVESTIMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO.

46 - TJSP "RECURSO INOMINADO. Ação declaratória c/c obrigação de fazer, restituição e indenização por danos morais. Recorrente vítima de estelionatários em sua residência. Transferência de conta do Itaú para o banco recorrido e contratação de empréstimo consignado via aplicativo. Golpe. CDC. Relação de consumo. Falha na prestação dos serviços. Ausência de prova de manifestação de vontade e ciência Ementa: «RECURSO INOMINADO. Ação declaratória c/c obrigação de fazer, restituição e indenização por danos morais. Recorrente vítima de estelionatários em sua residência. Transferência de conta do Itaú para o banco recorrido e contratação de empréstimo consignado via aplicativo. Golpe. CDC. Relação de consumo. Falha na prestação dos serviços. Ausência de prova de manifestação de vontade e ciência inequívoca dos termos. Biometria facial, meio que não basta para tanto. Falha na segurança nas transações. Nexo causal. Responsabilidade objetiva do recorrido. Súmula 479/STJ. Danos morais devidos. Razoabilidade e proporcionalidade. Fixação em quatro S.M. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

47 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Golpe perpetrado por terceiro. Transferência bancária efetuada voluntariamente pelo autor via PIX, após mensagens de golpista que se passou pelo irmão de seu empregado. Autor que não se certificou previamente da autenticidade do contato e da veracidade das mensagens. Ausência de cautela e diligência do Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Golpe perpetrado por terceiro. Transferência bancária efetuada voluntariamente pelo autor via PIX, após mensagens de golpista que se passou pelo irmão de seu empregado. Autor que não se certificou previamente da autenticidade do contato e da veracidade das mensagens. Ausência de cautela e diligência do consumidor que viabilizou a fraude. Instituição financeira que não contribuiu sequer minimamente para a consecução da fraude. Inexistência de falha na prestação dos serviços bancários. Culpa exclusiva do autor e de terceiros. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso provido. 

48 - TJSP Recurso inominado. Ação indenizatória. Relação de consumo. Transação financeira não reconhecida pelo autor. Restituição do valor indevidamente transferido. Danos morais. Configuração. Transferência indevida e falha na segurança da plataforma financeira. Abalo à tranquilidade do consumidor. Dano moral configurado. Indenização devida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais

49 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO.

Sentença de procedência da ação para declarar a nulidade da contratação e inexistência do débito, e condenar o réu a restituição de forma simples dos valores, no que sobejar ao crédito, bem como no dano moral. Insurgência recursal da instituição bancária visando o reconhecimento da regularidade das transações, e afastamento da restituição de valores, e ainda o afastamento de sua condenação no dano moral. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATO ILÍCITO - GOLPE POR REDE SOCIAL - CONTA HACKEADA QUE OFERECE INVESTIMENTOS EM CRIPTOMOEDAS - TRANSFERÊNCIA VIA PIX À CONTA DE TERCEIRO - RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL - APLICAÇÃO DO §3º, DO CDC, art. 14 - ESTELIONATO PRATICADO POR REDE SOCIAL QUE NÃO RESULTOU DE ACESSO AOS DADOS BANCÁRIOS DA AUTORA - FORTUITO EXTERNO - FALTA DE CAUTELA DA VÍTIMA EM CHECAR A VERACIDADE DA SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO - INTELIGÊNCIA DO ART, 14, §3º DO CDC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.