atividade de magisterio
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Supervisão de estágio. Atividade de magistério.

«A prova produzida evidenciou que a reclamante, na qualidade de supervisora de estágio, desempenhava funções próprias do magistério, sendo-lhe, assim, aplicáveis as normas atinentes à categoria profissional dos professores. No caso sub examine, não há como caracterizar as atividades de supervisão de estágio como tarefas de auxiliar de administração escolar ou de gestão, como defende a reclamada.... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Atividade de magistério. Cabimento.

«1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de conversão do tempo de serviço especial laborado na atividade de magistério, em tempo de serviço comum. ... (Continua)

3 - TRT2 Professor. Atividade de magistério prevista na CLT e instrução de treinamento para operação fabril. Analogia descabida. CLT, art. 317.

«A Teor da norma de tutela específica do CLT, art. 317, devem ser considerados como professores aqueles que tenham formação acadêmica específica, bem como o registro obrigatório ali especificado. Face aos termos contidos na CLT, não há amparo legal para equiparação entre os membros do magistério e os instrutores de treinamento para operações fabris.... (Continua)

4 - TJSP Seguridade social. Servidor público estadual. Aposentadoria. Professor. Admissão pela Lei Estadual 500/74. Exigência de cinco anos de efetivo exercício no cargo. Irrelevância. Igualdade entre servidores ocupantes de função-atividade e cargo efetivo que se impõe. Preenchimento do requisito etário e temporal total de vinte e cinco anos de serviço em atividade de magistério. Suficiência. Concessão. Recurso provido.

5 - TJSP Servidor público municipal. Inativo. Professor. Pretensão à extensão do pagamento da gratificação por atividade de magistério. Admissibilidade. Vantagem salarial concedida genérica e indistintamente a todos os servidores do quadro. Observância. Impossibilidade de aplicação da Lei 11960/09, em razão da declaração de inconstitucionalidade. Hipótese. Decisão mantida. Recurso não provido.

6 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial de professor. Atividade de Magistério. Lei 8.213/1991, art. 56. Aplicação. Marco inicial. Tutela específica. CF/88, art. 201.

«1. Consoante o disposto no Lei 8.213/1991, art. 56 e na CF/88, art. 201, § 8º, a atividade de professor deixou de ser considerada especial para ser contemplada com regra excepcional, em que se exige um tempo de serviço menor em relação a outras atividades, desde que se comprove o trabalho efetivo nessa condição. ... (Continua)

7 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Spprev. Autora, aposentada do magistério. Pretensão à extensão do pagamento da gratificação por atividade de magistério (GAM). Possibilidade. Vantagem salarial concedida genérica e indistintamente a todos os servidores do quadro. Impossibilidade de aplicação da Lei 11960/2009 em razão da declaração de inconstitucionalidade. Sentença parcialmente reformada somente para afastar a aplicação da Lei 11960/09. Recurso improvido.

8 - TJSP Incidente de inconstitucinalidade. Lei Complementar Estadual. 977/05, instituidora da gratificação por atividade de magistério. Existência de anterior apreciação do Plenário do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Supremo Tribunal Federal. Conhecimento. Impossibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 481. Necessidade. Determinada a remessa dos autos à câmara suscitante para apreciação da causa em grau de recurso.

9 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão de rmi. Atividade de magistério em mais de um estabelecimento de ensino. Atividade única. Inaplicabilidade do Lei 8.213/1991, art. 32. Tese não prequestionada. Súmula 282. Dissídio jurisprudencial. Decisão monocrática. Impossibilidade.

«1. A tese segundo a qual o exercício do magistério em mais de um estabelecimento de ensino deve ser considerado como atividade única não foi debatida pelo Tribunal de origem. Incide à hipótese a Súmula 282/STF. ... (Continua)

10 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Pretensão ao recebimento dos quinquênios sobre a integralidade dos vencimentos. Incidência sobre todas as vantagens que compõem a remuneração mensal, salvo as eventuais, sem incidência recíproca (efeito cascata). Cabimento. Artigo 129, da Constituição Paulista. Inteligência da legislação estadual sobre a matéria. Precedentes. Incidência sobre a Gratificação por Atividade de Magistério (GAM). Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido.

11 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Gratificação por Atividade de Magistério (GAM). Lei Complementar Estadual 977/05. Extensão aos inativos. Possibilidade. Limitação temporal. Incorporação aos vencimentos e proventos. Lei Complementar Estadual 1.107/10. Discussão. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. O Tribunal de origem não dissentiu da orientação firmada no julgamento do RE 590.269/SP-RG, Tema 139, no sentido de ser legítima a extensão aos servidores inativos da Gratificação por Atividade de Magistério (GAM), em razão de sua natureza genérica. ... (Continua)

12 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Sexta-parte. Decisão que excluiu da base de cálculo a Gratificação de Atividade de Magistério. Inadmissibilidade. Inconformismo. Acolhimento. Decisão que contraria a coisa julgada e a jurisprudência sumulada desta Corte de Justiça. Súmula 31 do Tribunal de Justiça de São Paulo. GAM que integra a base de cálculo para apuração de sexta-parte. Decisão reformada. Recurso provido.

13 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Recurso especial. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Atividade de magistério. Cabimento (precedentes).

«1. Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 29, II, o salário de benefício da aposentadoria especial deve ser calculado pela média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, sem a incidência do fator previdenciário. ... (Continua)

14 - TJSP Servidor público estadual. Inativo. Gratificação por atividade de magistério (gam). Instituição para os servidores da ativa. Gratificação que constitui elevação dos vencimentos, não vinculada a nenhuma exigência de contraprestação ou regime especial de trabalho. Vantagem de caráter geral. Exclusão de inativos e pensionistas. Configuração de ofensa ao CF/88, art. 40, § 8º. Recurso provido.

15 - TJSP Funcionário público estadual. Gratificação. Atividade de magistério. Pretendido recebimento por pensionistas. Cabimento. Gratificação instituída pela Lei Complementar Estadual nº: 977/05. Vantagem paga aos servidores da ativa pertencentes ao quadro da Secretaria da Educação, sem distinção. Restrição aos inativos e pensionistas. Inadmissibilidade. Valores devidos, desde que não atingidos pela prescrição. Recurso provido.

16 - TJSP Execução por título judicial. Embargos. Alegação de excesso de execução porque a GAM (gratificação por atividade de magistério) e a GTE (gratificação por trabalho educacional) foram extintas e seus valores foram absorvidos aos vencimentos da exequente a partir de 03/2012 e 07/2008, respectivamente. Admissibilidade. Se o valores estão sendo voluntariamente pagos não podem ser objeto de execução. Sentença de procedência dos embargos confirmada. Recurso improvido.

17 - TJSP Servidor público estadual. Professor. Aposentado. Gratificação por atividade de magistério (GAM). Extensão aos inativos. Admissibilidade. Enunciado 7 e Súmula 31 deste Tribunal. Gratificação que também se estende a autora, aposentada após a Emenda Constitucional 41/03. Decisão de procedência mantida. Reexame necessário improvido, com observação quanto ao índice IPCA para fins de correção monetária.

18 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Encontrando amparo no parágrafo 8º do CF/88, art. 40 a extensão da gratificação por atividade de magistério, instituída pela Lei Complementar Estadual 977/05, conforme precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo, por inteligência da Súmula 31, e precedente do Supremo Tribunal Federal, de rigor a concessão. Reexame necessário não provido.

19 - TJSP Servidor público estadual. Professor. Aposentado. Gratificação por atividade de magistério (GAM). Extensão aos inativos. Admissibilidade. Enunciado 7 e Súmula 31 deste Tribunal. Correção monetária. Manutenção dos índices da Tabela Prática deste Tribunal, ante a declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11960/2009, art. 5º, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADINs 4357 e 4425. Recurso improvido.

20 - TJSP Servidor público estadual. Inativo. Gratificação por atividade de magistério (GAM). Vantagem pecuniária de caráter genérico e indiscriminado aos servidores do quadro do magistério. Ausência do caráter «pro labore faciendo ou «propter laborum. Paridade remuneratória e integralidade no cálculo dos proventos, observadas as transições. Pagamento devido até sua extinção e incorporação pela Lei Complementar 1107/10. Obrigação de trato sucessivo. Prescrição que atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

21 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei Complementar Estadual 977/05. Instituição da Gratificação por Atividade de Magistério. GAM, aos servidores em atividade do Quadro do Magistério, da Secretaria da Educação. Arguição formulada pela 12ª Câmara de Direito Público. Vantagem incompatível com a natureza jurídica da gratificação, que só pode ser interpretada como benefício de caráter geral, a ser estendida aos servidores inativos e pensionistas, desde que a aposentação tenha ocorrido até a data da publicação da Emenda Constitucional 41/03. CF/88, art. 40, § 4º e Emendas Constitucionais ns. 20/98, 41/03 e 47/05. Procedência, com interpretação e aplicação conforme a Constituição Federal, sem redução de texto, determinando-se, em consequência, o retorno dos autos à Câmara suscitante, para prosseguimento do julgamento da apelação.

22 - TJSP Recurso inominado. Fazenda Pública. Aposentadoria especial. Cômputo do tempo de serviço no exercício do cargo de professor coordenador pedagógico. Possibilidade. Cargo exercido considerado como atividade de magistério. Tema 965 do STF. Servidora que ingressou no serviço público antes de dezembro de 2003. Aplicação do quanto disposto na Emenda Constitucional 103/2019, na ECE 49/2020 e na LCE 1.354/2020 em Ementa: Recurso inominado. Fazenda Pública. Aposentadoria especial. Cômputo do tempo de serviço no exercício do cargo de professor coordenador pedagógico. Possibilidade. Cargo exercido considerado como atividade de magistério. Tema 965 do STF. Servidora que ingressou no serviço público antes de dezembro de 2003. Aplicação do quanto disposto na Emenda Constitucional 103/2019, na ECE 49/2020 e na LCE 1.354/2020 em razão do preenchimento dos requisitos para aposentadoria em data posterior à de suas vigências. Abono de permanência. Verba devida desde a data em que a autora implementou as condições para aposentadoria. Precedentes. Sentença mantida nesta parte, por seus próprios fundamentos. Incidência da EC  113/2021 a partir de sua vigência, quando passará a incidir, unicamente, a SELIC. Reforma da sentença nesta outra parte. Parcial provimento do recurso.

23 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS - PROFESSORAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA II - DOENÇA GRAVE E INCURÁVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REVISÃO ADMINISTRATIVA - REDUÇÃO PROPROCIONAL DOS RESPECTIVOS PROVENTOS - PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO DO REFERIDO BENEFÍCIO MEDIANTE A OBSERVÂNCIA DA INTEGRALIDADE DA RESPECTIVA REMUNERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO À CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO (GAM) - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 977/05 - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS PERTINENTES - POSSIBILIDADE PARCIAL.

1. A prova documental produzida nos autos, é insuficiente e inapta, para demonstrar que a moléstia grave e incurável experimentada pela parte autora (Transtorno Depressivo Recorrente Grave, sem Sintomas Psicóticos - CID F33.2), está enquadrada em grupo determinado e específico, relacionado às alienações mentais, previsto no rol taxativo da Lei 8.112/90, art. 186. 2. Ônus da parte autora, quanto à prova do fato constitutivo do respectivo direito, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 373, I, descumprido. 3. Impossibilidade de restabelecimento do benefício previdenciário de Aposentadoria por Invalidez, concedido em favor da parte autora, mediante a observância da integralidade dos respectivos proventos. 4. Inteligência dos arts. 40, § 1º, I, da CF/88e 186 da Lei 8.112/90. 5. A Gratificação por Atividade de Magistério (GAM), considerada como indisfarçável aumento de vencimentos, deve integrar os proventos de aposentadoria e pensões, por força do princípio da paridade constitucional. 6. Verificar-se-á, na fase de execução de título judicial, para a incidência de encargos moratórios (juros de mora e correção monetária), além dos consectários legais já indicados no r. pronunciamento jurisdicional «a quo, a aplicação de eventuais e subsequentes alterações, inclusive, por meio da promulgação da Emenda Constitucional 113/21, a título de observação, a partir da respectiva vigência. 7. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor das partes litigantes, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 8. Ação de procedimento comum, julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição, para determinar o seguinte: a) concessão da Gratificação por Atividade de Magistério - GAM (LCE 977/05); b) pagamento de diferenças remuneratórias e pecuniárias pertinentes, observada a prescrição quinquenal. 9. Sentença, recorrida, ratificada, quanto ao mérito da lide, acrescentando-se, a título de observação, apenas e tão somente, o seguinte: a) aplicação de eventuais e subsequentes alterações, na fase de execução de título judicial, para a incidência de encargos moratórios (juros de mora e correção monetária), inclusive, por meio da promulgação da Emenda Constitucional 113/21, a partir da respectiva vigência; b) arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor das partes litigantes. 10. Recursos de apelação, apresentados pelas partes litigantes, desprovidos, com observações... (Continua)

24 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Exclusão da gratificação por atividade de magistério. Gam. Alegação de ofensa à coisa julgada. Arts. 503, 505 e 507 do CPC/2015. Necessidade de análise dos fatos da causa. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Correção da base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Exclusão da gratificação por atividade de magistério. Gam. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Razões recursais dissociadas. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

26 - TJSP RECURSO. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática do relator que negou seguimento aos recursos que dispõem a respeito de gratificação por atividade de magistério (GAM). Inadmissibilidade. Entendimento pacificado neste Tribunal de Justiça, STJ e Supremo Tribunal Federal. Observância. Inteligência do CPC/1973, art. 557, ««caput. Pretensão de instaurar-se nova instância de julgamento. Descabimento. Não comprovação de que a decisão é conflitante com jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

27 - TJSP RECURSO. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática do relator que negou seguimento aos recursos que dispõem a respeito de gratificação por atividade de magistério (GAM). Inadmissibilidade. Entendimento predominante e pacífico no Tribunal de Justiça, STJ e Supremo Tribunal Federal. Observância. Inteligência do CPC/1973, art. 557, ««caput. Pretensão de instaurar-se nova instância de julgamento. Descabimento. Inexistência de comprovação de que a decisão é conflitante com jurisprudência dos Tribunais Superiores, e deste Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

28 - TJSP Seguridade social. Servidor público estadual. Professor. Aposentados e falecidos. Gratificação por Atividade de Magistério (GAM). Instituição pela Lei Complementar Estadual 977/05. Pedido de revisão de aposentadoria requerido pelos herdeiros. Inadmissibilidade. Inclusão da GAM nos proventos de aposentadoria não requerida em vida pelos servidores falecidos. Direito pessoal dos servidores, não transmissível a terceiros. Extinção do processo, nos termos do CPC/1973, art. 267, inciso VI para os autores que não desistiram do feito, e extinção do processo, com base no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, VIII em relação aos que, voluntariamente, haviam desistido da demanda. Recurso provido para estes fins.

29 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Atividade de magistério. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Possibilidade. Critérios. Lei 8.213/91, art. 57, § 5º. Decreto 3.048/99, art. 70, parágrafo único.

«Comprovado o exercício de atividade laboral, de forma habitual e permanente é possível a conversão do tempo especial em comum. No caso em exame, o período trabalhado e comprovado pela autora, no exercício de atividades docentes, foi de 24/04/80 a 13/05/98. A Lei 9.032/95, que deu nova redação ao Lei 8.213/1991, art. 57 e introduziu o § 5º do mesmo artigo, permitiu a conversão do tempo de serviço especial em comum, dentro dos critérios estabelecidos pelo MPAS. ... (Continua)

30 - TJSP Seguridade social. Servidor público estadual. Inativo. Pretensão à incorporação da «gratificação por atividade de magistério (GAM) instituída pela Lei Complementar 977/2005 aos proventos de aposentadoria. Admissibilidade. Verba de caráter geral. Observância da incorporação da gratificação em questão ao vencimento padrão, nos termos da Lei Complementar 1107/10. Presentes os requisitos das Emendas Constitucionais nºs 41/03 e 47/05. Inaplicabilidade do Lei 11960/2009, art. 5º, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por arrastamento, no limite dos recursos. Sentença de procedência mantida. Recursos improvidos.

31 - TJSP Servidor público estadual. Inativo. Sentença que julgou procedente o pedido, e declarou o direito do autor à Gratificação por Atividade de Magistério (GAM). Gratificação que se estende aos servidores inativos e pensionistas, por força do art. 40, § 8º (na redação da Emenda Constitucional 20/98) , da CF/88, Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º, dado o seu caráter geral. Aplicação do Enunciado Predominante de Direito Público 07, do Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Reexame necessário parcialmente provido, com observação.

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público inativo. Gratificação por atividade de magistério. Vantagem de caráter geral. Extensão. Legitimidade passiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência.

«1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a tese de ilegitimidade passiva da parte agravante, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC, art. 535, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. ... (Continua)

33 - TRF4 Seguridade social. Questão de ordem. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição pelo regime geral deferida após o advento da Lei 9.876/1999. Professor que sempre desempenhou atividade de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Incidência do fator previdenciário. Incidente de inconstitucionalidade. Submetido o feito à Corte especial.

«Afirmada a inconstitucionalidade da Lei 8.213/1991, art. 29, I da sem redução do texto, e do dos incisos II e III do § 9º do mesmo dispositivo, submetendo feito à Corte Especial para que o incidente de inconstitucionalidade seja processado e julgado nos termos do disposto nos arts. 12, IV, 18, I, e 210 do RITRF.... (Continua)

34 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade de magistério. Fator previdenciário. Incidência. Agravo regimental não provido.

«1. O agravo regimental objetiva reconsiderar decisão que negou provimento ao recurso especial oriundo de ação ajuizada em face do INSS, objetivando a revisão de aposentadoria de professor, para que fosse afastada a utilização do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial. ... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade de magistério. Fator previdenciário. Incidência. Agravo interno não provido.

«1. O Agravo Interno objetiva reconsiderar decisão que negou seguimento ao Recurso Especial oriundo de ação ajuizada contra o INSS, objetivando a revisão de aposentadoria de professor, para que fosse afastada a utilização do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial. ... (Continua)

36 - TJSP Servidor público estadual. Inativo. Sentença que condenou a ré ao apostilamento do direito da autora ao recebimento da Gratificação por Atividade de Magistério (GAM). Gratificação que se estende aos servidores inativos e pensionistas, por força do art. 40, § 8º (na redação da Emenda Constitucional 20/98) , da CF/88, Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º, dado o seu caráter geral. Aplicação do Enunciado Predominante de Direito Público 07, do Tribunal de Justiça. Sentença de procedência mantida. Recurso voluntário improvido e reexame necessário parcialmente provido, com observação.

37 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Professora estadual ativa. Sexta-parte e quinquênio. Pretensão de seu recálculo sobre a totalidade dos vencimentos, excetuando-se as parcelas eventuais. Hipótese em que a base de cálculo dos referidos adicionais por tempo de serviço deve incidir sobre «Prêmio de Valorização QM, «Gratificação Geral QM Lei Complementar 901/1001, «Gratificação por Trabalho Educacional GTE e «Gratificação por Atividade de Magistério GAM. Recurso oficial, considerado interposto, parcialmente acolhido, para aplicação da Lei 11960/09, a partir de sua vigência, e recurso voluntário improvido, aclarando-se a r. sentença para discriminação das referidas verbas.

38 - TJSP Seguridade social. Mandado de segurança. Impetração. Professora contratada pela Lei Estadual 500/74. Pretensão a lhe ser reconhecido direito a «certidão de liquidação de tempo de serviço, controvertendo-se, na verdade, sobre alegado direito a aposentadoria integral especial, após a vigência da Emenda Constitucional 20/98. Segurança denegada. Recurso da impetrante buscando a inversão do julgado. Admissibilidade. Entendimento do Supremo Tribunal Federal, exarado no julgamento da ADI 3772/08-DF, segundo o qual atividade de magistério, para os fins do CF/88, art. 40, parágrafo 5º, não se resume àquela exercida em sala de aula. Recurso provido para concessão da segurança.

39 - TJSP Seguridade social. Servidor público estadual. Inativo. Magistério. Gratificação geral (gg) e gratificação por atividade de magistério (gam). Pleito de extensão dessas gratificações a seus proventos de aposentadoria, com reflexos nos adicionais de tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte). Improcedência da ação. Insurgência. Cabimento. Prescrição de fundo de direito afastada. Enunciado 7 da Seção de Direito Público e Súmula 31, ambos deste Tribunal de Justiça. Incidência do art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo. Juros de mora de acordo com o art. 1º-F da Lei Federan. 9494/97, com a redação dada pela Lei 11960/2009 e correção monetária pelo IPCA/IBGE. Sentença reformada. Recurso provido.

40 - STF Direito administrativo. Servidor público. Gratificação por atividade de magistério. Gam. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, XXXVI. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor da CF/88, art. 102. ... (Continua)

41 - TJSP Apelação cível. Ação Declaratória. Servidora inativa. Professora. Pretendido percebimento da GAM. Gratificação por atividade de Magistério. 1) Preliminar de perda de interesse de agir afastada. 2) Extensão da GAM aos servidores inativos. Cabimento. Vantagem concedida em caráter geral, que deve ser estendida a todos os professores. 3) Pretendida aplicação da Lei 11.960/2009 quanto aos juros de mora e à correção monetária. Possibilidade. ADIs nos 4.357/DF e 4.425/DF. Modulação dos efeitos limitada ao regime de precatórios. Dívida de natureza não tributária. Aplicação da Lei 11.960/2009 até o julgamento da Repercussão Geral 810 (RE 870.947). Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

42 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática do relator que negou seguimento aos recursos que dispõem quanto à extensão ou não do pagamento da gratificação por atividade de magistério (gam) e para que a correção monetária e os juros sejam fixados com a redação da Lei 11960/09. Inadmissibilidade. Entendimento predominante e pacificado no Tribunal de Justiça, STJ e Supremo Tribunal Federal. Observância. Inteligência do CPC/1973, art. 557, ««caput. Hipótese. Pretensão de instaurar-se nova instância de julgamento. Descabimento. Não comprovação de que a decisão é conflitante com jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

43 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Conversão do tempo especial em comum. Atividade de magistério. Falta de prequestionamento da tese exposta no recurso especial. Acórdão da corte de origem. Fundamentação constitucional. Impossibilidade de exame pelo STJ.

«1. A Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, como quer a agravante, os arts. 57, §§ 3º e 5º, da Lei 8.213/1991 e 292 do Decreto 611/1992 (normas centrais que constroem a tese do recurso especial). Desse modo, por ausência de prequestionamento, incidem, analogicamente, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Precedentes. ... (Continua)

44 - STF Recurso extraordinário. Tema 139/STF. Administrativo. Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Gratificação por atividade de magistério, instituída pela Lei Complementar 977/2005, do Estado de São Paulo. Direito intertemporal. Paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003 e se aposentaram após a referida emenda. Possibilidade. Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º e Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º. Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º. Regras de transição. Repercussão geral reconhecida. Recurso parcialmente provido. CF/88, art. 40, § 8º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 139/STF - Extensão da Gratificação por Atividade de Magistério aos servidores inativos que ingressaram no serviço público até a publicação da Emenda Constitucional 41/2003.
Tese jurídica fixada: - Os servidores que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas na Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º.
Descrição: - Recurso extraordinário em se discute, à luz da CF/88, art. 40, § 8º (na redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998) e da Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º a possibilidade, ou não, da extensão do pagamento da Gratificação por Atividade de Magistério – GAM, instituída pela Lei Complementar paulista 977/2005, aos servidores inativos, que ingressaram no serviço público antes da publicação da Emenda Constitucional 41/2003, mas que se aposentaram após a referida Emenda. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Gratificação de atividade de magistério. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, Súmula 7/STJ e ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Aposentadoria especial pelo exercício de magistério. Readaptação funcional. Ausência de provas das atividades exercidas. Lei 9.394/1996, art. 67, § 2º. Incidência da Súmula 7/STJ. Pedido de restituição. Óbice da Súmula 280/STF. Fundamento não impugnado. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo parcialmente conhecido e não provido.

1 - A agravante defende, em resumo, que faz jus à aposentadoria especial, por ter exercido a atividade de magistério de 26/7/1982 até 31/8/2004 e, entre 01/9/2004 e 2/9/2008, ter entrado em delimitação de função devido a problema de saúde, exercendo atividades de monitoria e na biblioteca da instituição de ensino. Sustenta, então, que as atividades desenvolvidas após a readaptação funcional devem ser consideradas como exercício de atividade de magistério. ... (Continua)

47 - TJSP Recurso inominado. Servidor público municipal do Município de Salto de Pirapora. Sentença de procedência parcial para reconhecer o direito da parte autora ao cômputo do tempo de serviço em dias corridos, para determinar que os adicionais por tempo de serviço incidam sobre os vencimentos integrais com exclusão de vantagens eventuais, para condenar o município ao pagamento da sexta parte e para determinar a contagem do período de readaptação com de efetiva atividade de magistério para contagem de tempo de aposentadoria. Recurso do Município. Alteração legislativa pela LCM 15/21, a qual modificou a base de cálculo dos adicionais temporais para que incidam apenas sobre o vencimento ou salário-padrão e não mais sobre os vencimentos integrais. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Irretroatividade da LCM 15/21. Inaplicabilidade do ARE Acórdão/STF e do ARE 1.153.965. Distinguishing. Recurso do Município parcialmente provido

48 - STF Recurso extraordinário. Tema 772/STF. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação de jurisprudência. Servidor público. Seguridade social. Direito previdenciário. Professor. Magistério. Conversão do tempo de serviço especial em comum. Impossibilidade da conversão após a Emenda Constitucional 18/1981. Recurso extraordinário provido. CF/67, art. 165, XX. CF/88, art. 40, III. CF/88, art. 201, § 8º, CF/88, art. 202, III. Emenda Constitucional 20/1998. Lei 9.032/1995. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 772/STF Possibilidade de conversão de tempo de serviço especial prestado na atividade de magistério em tempo de serviço comum, após a Emenda Constitucional 18/1981.
Tese jurídica fixada: - É vedada a conversão de tempo de serviço especial em comum na função de magistério após a Emenda Constitucional 18/1981.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/67, art. 165, XX, da Constituição de 1967, e da CF/88, art. 40, III, «b», (redação original), CF/88, art. 201, § 8º, e CF/88, art. 202, III, a possibilidade de conversão de tempo de serviço prestado na atividade de magistério em tempo de serviço comum, após a Emenda Constitucional 18/1981, para concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição.»... (Continua)

49 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MAGISTÉRIO.

Professora estadual aposentada. Gratificação por Atividade de Magistério (GAM), instituída pela Lei Complementar Estadual 977/2005. Benefício de caráter genérico. Extensão aos inativos e pensionistas. Art. 40, § 8º da CF/88(Emenda Constitucional 41/03, art. 7º). Súmula 124/TJSP. Observância da LCE 1.107/10. Consectários legais que devem observar o quanto decidido nos Temas 810/STF e 905/STJ, e, a partir de 9/12/2021, haverá incidência, uma única vez, da taxa Selic, nos termos do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Reexame necessário não provido, com observação.... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade de magistério. Fator previdenciário. Incidência. Vícios no acórdão embargado a serem sanados. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Consoante jurisprudência do STJ que vem se firmando, incide o fator previdenciário no cálculo do salário de benefício da aposentadoria por tempo de contribuição do professor, quando o segurado não tiver tempo suficiente para a concessão do benefício anteriormente à edição da Lei 9.876/19991, como no presente caso. ... (Continua)