cadastro positivo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRAUAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO - BANCO DE DADOS - CADASTRO POSITIVO - DADOS PESSOAIS (NÚMERO TELEFONE) -

Sentença de improcedência - Insurgência da autora contra a inclusão do seu número de telefone no cadastro positivo administrado pela ré - Descabimento - Ausência de ato ilícito - Informação não classificada como «dado sensível e autorizada sua inclusão em cadastro positivo, reputado lícito pelo C. STJ - Tema 70 e Súmula 550 - Inteligência do art. 43, §§2º e 4º, do CDC, dos arts. 5º, II e 7º, X, da LGPD e do art. 3º, §3º da Lei do Cadastro Positivo - Precedentes - Sentença mantida. ... (Continua)

2 - TJSP *Ação condenatória em obrigação de fazer c.c indenização por danos morais - Cadastro positivo - Alegação de indevida inserção de dados pessoais do autor em banco de dados administrado pela ré apelada, sem prévia autorização - Improcedência - Compartilhamento de dados pessoais do autor (telefone) em Cadastro Positivo da ré apelada sem autorização do requerente apelante - Dado não definido como sensível, sendo dado pessoal - Aplicação da Lei 13.709/2018, art. 5º, II (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) e art. 3º, § 3º, II, da Lei 12.414 (Lei do Cadastro Positivo) - Desnecessidade de consentimento do consumidor - Recurso repetitivo representativo de controvérsia (Tema 710 STJ) e Súmula 550/STJ - Ausência de ato ilícito - Recurso negado.*

3 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PROTEÇÃO DE DADOS. LGPD E CADASTRO POSITIVO. DANO MORAL INEXISTENTE.

Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. Alegação de comercialização indevida de dados pessoais sem consentimento. Atividade de proteção ao crédito exercida com base na LGPD e na Lei do Cadastro Positivo, que autorizam o uso de dados cadastrais para análise de crédito sem necessidade de consentimento. Dados utilizados não configuram informação sensível. Ausente ato ilícito ou dano moral indenizável. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DISPONIBILIZAÇÃO DE NÚMERO DE LINHA TELEFÔNICA DO CONSUMIDOR NO CADASTRO POSITIVO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INTANGIBILIDADE - A

disponibilização de número de telefone em consulta ao cadastro positivo não se insere no conceito de informação sensível ou excessiva, pois tendente à análise de crédito por meio do sistema de «credit scoring - Afastada a ocorrência de ato ilícito da ré, a ausência de indicação de repercussões negativas experimentadas pelo autor advindas desse fato, não autorizam a reparação por alegado dano moral - Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS E NÚMERO DE LINHA TELEFÔNICA DO CONSUMIDOR NO CADASTRO POSITIVO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INTANGIBILIDADE - A

disponibilização de número de telefone em consulta ao cadastro positivo não se insere no conceito de informação sensível ou excessiva, pois tendente à análise de crédito por meio do sistema de «credit scoring - Afastada a ocorrência de ato ilícito da ré, a ausência de indicação de repercussões negativas experimentadas pelo autor advindas desse fato, não autorizam a reparação por alegado dano moral - Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

6 - TJSP Obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Alegação de indevida divulgação de dados telefônicos da autora. Dados não classificados como sensíveis nas leis de cadastro positivo e de proteção geral de dados. Informações destinadas à proteção do crédito, que independem do consentimento da autora. Lícita a existência do sistema «cadastro positivo (REsp. Acórdão/STJ e Súmula STJ 550). Distinção feita pela Corte Superior no REsp. 1.758.799 que não se aplica ao caso concreto. Ausência de ilícito. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido

7 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenização em danos morais. Sentença de improcedência. PRELIMINAR. Advocacia predatória não constatada. MÉRITO. Inserção de dados pessoais do autor em cadastro positivo. Autor que sustenta a violação à intimidade e vida privada. Lesão não verificada. Dados disponibilizados que, embora de caráter pessoal, não são sensíveis. Ausência de excesso. Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e Lei 12.414/2011 (Lei do Cadastro Positivo). Dispensada a autorização do consumidor para a disponibilização das informações. REsp. Acórdão/STJ. Súmula 550/STJ. Danos morais não configurados. Ausência de demonstração de prejuízos à esfera personalíssima do autor. RECURSO DESPROVIDO

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cadastro positivo. Anotação. Dados pessoais. Consentimento. Desnecessidade. Histórico de crédito. Fornecimento obrigatório ao consumidor.

1 - Conforme dispõe o item IV do Tema Repetitivo 710: «Apesar de desnecessário o consentimento do consumidor consultado, devem ser a ele fornecidos esclarecimentos, caso solicitados, acerca das fontes dos dados considerados (histórico de crédito), bem como as informações pessoais valoradas.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO DO AUTOR - AÇÃO CONDENATÓRIA - ABERTURA DE CADASTRO POSITIVO - NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO - DISPOSITIVOS LEGAIS CLAROS - DISTINGUISH (DISTINÇÃO) DO PRECEDENTE VINCULANTE DO C. STJ (TEMA 710) - PRECEDENTE DO PRÓPRIO C. STJ REALIZANDO A DISTINÇÃO - DIREITO À INFORMAÇÃO - DANO MORAL IN RE IPSA

abertura de cadastro positivo deve ser comunicada ao consumidor, independente da origem das informações constantes no banco de dados (se de órgãos públicos ou não), conforme dispõe a lei (Lei 12.414/11, art. 4º, § 4º, I e 5º, V).... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cadastro positivo. Anotação. Dados pessoais. Consentimento. Desnecessidade. Histórico de crédito. Fornecimento obrigatório ao consumidor.

1 - Conforme dispõe o item IV do Tema Repetitivo 710, «Apesar de desnecessário o consentimento do consumidor consultado, devem ser a ele fornecidos esclarecimentos, caso solicitados, acerca das fontes dos dados considerados (histórico de crédito), bem como as informações pessoais valoradas".... (Continua)

11 - TJSP Ação cominatória e indenizatória. Tese autoral de que a ré, sem autorização ou comunicação prévias, teria compartilhado dados pessoais seus através dos serviços «ACERTA Essencial, «ACERTA Intermediário, «ACERTA Completo e «DATAPLUS". Sentença de improcedência. Recurso da autora. Cadastros positivos que reúnem informações atinentes ao adimplemento de obrigações para o fim específico de viabilizar a análise de risco de crédito. Não comprovado o armazenamento de dados sensíveis ou excessivos. Lei 13.709/2018, art. 3º, §3º (Lei do Cadastro Positivo) e Lei 13.709/2018, art. 5º, III (LGPD). Finalidade (única) de proteção ao crédito que torna dispensável o prévio consentimento da autora e legitima o tratamento dos seus dados pela ré. Base legal do art. 7º, X, da LGPD. Precedentes deste E. Tribunal. Necessidade, contudo, de demonstrar que a autora fora comunicada acerca da abertura de cadastro em seu nome, nos termos da Lei 12.414/2011, art. 5º, V - ônus do qual a ré não se desincumbiu. Determinação de exclusão dos dados da autora dos cadastros positivos da ré que era de rigor. Prerrogativa prevista no art. 5º, I, da Lei do Cadastro Positivo. Caracterizada a falha na prestação dos serviços. Danos morais configurados. Adequada a quantia de R$ 2.000,00, a qual se revela suficiente para emprestar caráter preventivo ao instituto e para compensar os abalos experimentados pela parte, sem, contudo, proporcionar-lhe enriquecimento ilícito. Súmula 326/STJ.

12 - TJSP Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização por danos morais. Propositura fundada na alegação de que houve divulgação indevida de dados sensíveis do consumidor. Dados, em verdade, voltados à avaliação da situação econômica e do risco de concessão de crédito ao consumidor e, portanto, não considerados sensíveis. art. 5º, II da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) e art. 3º § 3º, II da Lei 12.414/2011 (Lei do Cadastro Positivo). Cadastro positivo ou credit scoring. Licitude da existência dessa sorte de cadastro julgada sob o regime dos recursos repetitivos. REsp. Acórdão/STJ (Tema 710) e Súmula STJ 550. Inocorrência de utilização de informações sensíveis ou excessivas e ainda recusa injustificada de crédito por uso de dados incorretos ou desatualizados do consumidor. Ré que não praticou ato ilícito capaz de justificar a condenação dela na obrigação de fazer consistente em excluir os dados do consumidor ou ainda indenizá-lo. Ação improcedente. Sentença confirmada. Recurso improvido.

13 - TJSP Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização por danos morais. Propositura fundada na alegação de que houve divulgação indevida de dados sensíveis do consumidor. Dados, em verdade, voltados à avaliação da situação econômica e do risco de concessão de crédito ao consumidor e, portanto, não considerados sensíveis. art. 5º, II da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) e art. 3º § 3º, II da Lei 12.414/2011 (Lei do Cadastro Positivo). Cadastro positivo ou credit scoring. Licitude da existência dessa sorte de cadastro julgada sob o regime dos recursos repetitivos. REsp. Acórdão/STJ (Tema 710) e Súmula STJ 550. Inocorrência de utilização de informações sensíveis ou excessivas e ainda recusa injustificada de crédito por uso de dados incorretos ou desatualizados da consumidora. Ré que não praticou ato ilícito capaz de justificar a condenação dela na obrigação de fazer consistente em excluir os dados do consumidor ou ainda indenizá-lo. Litigância de má-fé não configurada. Ação improcedente. Sentença confirmada. Recurso improvido.

14 - TJSP Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização por danos morais. Propositura fundada na alegação de que houve divulgação indevida de dados telefônicos do consumidor. Dados, em verdade, voltados à avaliação da situação econômica e do risco de concessão de crédito ao consumidor e, portanto, não considerados sensíveis. art. 5º, II da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) e art. 3º § 3º, II da Lei 12.414/2011 (Lei do Cadastro Positivo). Cadastro positivo ou «credit scoring". Licitude da existência dessa sorte de cadastro julgada sob o regime dos recursos repetitivos. REsp. Acórdão/STJ (Tema 710) e Súmula STJ 550. Inocorrência de utilização de informações sensíveis ou excessivas e ainda recusa injustificada de crédito por uso de dados incorretos ou desatualizados do consumidor. Ré que não praticou ato ilícito capaz de justificar a condenação na obrigação de fazer consistente em excluir os dados indicados pelo consumidor, nem a indenizá-lo. Ação improcedente. Recurso não provido

15 - TJSP Responsabilidade civil extracontratual. Prestação de serviços de credit scoring. Alegação de indevida comercialização de dados pessoais da autora e abertura de cadastro sem autorização. Dados, com efeito, de natureza cadastral, não classificados como sensíveis nas leis de cadastro positivo e de proteção geral de dados. Possibilidade de tratamento das informações para a proteção ao crédito, à luz Lei 13.709/2018, art. 7º, X. Desnecessidade de consentimento da titular. Possibilidade de inclusão de informações de adimplemento dos cadastrados nos bancos de dados, para a formação do histórico de crédito, nos termos da Lei 12.414/2011 (Lei do Cadastro Positivo), em seu art. 3º, proibindo tão somente o excesso e as informações sensíveis. Licitude do sistema de credit scoring reconhecida pelo C. STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a técnica dos recursos repetitivos, e pela Súmula 550. Desnecessidade de prévia notificação ou consentimento da consumidora para a utilização de escore de crédito. Distinção feita pela Corte Superior no REsp. 1.758.799 que não se aplica ao caso concreto. Inexistência de ilícito. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência confirmada. Recurso da autora desprovido

16 - TJSP AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA. CADASTRO POSITIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR.

Pedido de procedência da ação para determinar que a ré se abstenha de divulgar, permitir o acesso, ou compartilhar informações a respeito da renda mensal, endereço e telefones pessoais do autor e condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral. Não acolhimento. Cadastro reputado lícito no julgamento submetido ao regime dos recursos repetitivos do STJ - REsp. Acórdão/STJ (Tema 710). Súmula 550/STJ. Inexistência de ato ilícito. Indenização incabível. Precedente desta C. Câmara. Sentença mantida. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. INFORMAÇÕES DE CONTRATO EM «CADASTRO POSITIVO DO SERASA QUE NÃO SE CONFUNDE COM NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE APONTAMENTO INDEVIDO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

18 - TJSP Responsabilidade civil. Banco de dados. Disponibilização de informações cadastrais. Órgão de proteção ao crédito. Ausência de ilicitude. Dados não classificados como sensíveis nas leis de cadastro positivo e de proteção geral de dados. Consentimento dispensável. Súmulas STJ 550 e 710 do STJ. Dano moral não configurado. Precedentes. Pedidos cominatório e indenizatório improcedentes. Pena por litigância temerária mantida. Evidente tentativa, pela parte autora, de alteração da verdade dos fatos. Recurso desprovido

19 - TJSP Prestação de serviço - Autor alega que a ré comercializa dados sensíveis a seu respeito - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório - Sentença de improcedência - Dados fornecidos não são classificados como sensíveis pelas Leis 12.414/2011 (Lei do Cadastro Positivo) e 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) - Prática comercial lícita, conforme entendimento do STJ (Tema Repetitivo 710) - Inexistência de ato ilícito que justifique os pedidos formulados - Desprovimento da apelação ao autor

20 - TJSP Prestação de serviço - Autor alega que a ré comercializa dados sensíveis a seu respeito - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório - Sentença de improcedência - Dados fornecidos não são classificados como sensíveis pelas Leis 12.414/2011 (Lei do Cadastro Positivo) e 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) - Prática comercial lícita, conforme entendimento do STJ (Tema Repetitivo 710) - Inexistência de ato ilícito que justifique os pedidos formulados - Desprovimento da apelação ao autor

21 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE. CADASTRO DE DADOS PESSOAIS DO AUTOR NAS PLATAFORMAS DIGITAIS DA RÉ. DESNECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR PARA FINS DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SÚMULA 550 DO E. STJ. CONDUTA DA RÉ AMPARADA PELA LEI 13.709/2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS E CADASTRO) E PELA LEI 12.414/2011 (CADASTRO POSITIVO), ASSIM COMO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DO ALEGADO DANO MORAL, NA MEDIDA EM QUE NÃO RESTOU COMPROVADA NOS AUTOS A DIVULGAÇÃO A TERCEIROS, OU MESMO O COMPARTILHAMENTO DE DADOS SENSÍVEIS DO AUTOR COM OUTRAS EMPRESAS. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação improvido... (Continua)

22 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE. CADASTRO DE DADOS PESSOAIS DA AUTORA NAS PLATAFORMAS DIGITAIS DAS RÉS. DESNECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR PARA FINS DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SÚMULA 550 DO E. STJ. CONDUTA DAS RÉS AMPARADA PELA LEI 13.709/2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS E CADASTRO) E PELA LEI 12.414/2011 (CADASTRO POSITIVO), ASSIM COMO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DO ALEGADO DANO MORAL, NA MEDIDA EM QUE NÃO RESTOU COMPROVADA NOS AUTOS A DIVULGAÇÃO A TERCEIROS, OU MESMO O COMPARTILHAMENTO DE DADOS SENSÍVEIS DA AUTORA COM OUTRAS EMPRESAS. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação improvido... (Continua)

23 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE. CADASTRO DE DADOS PESSOAIS DA AUTORA NAS PLATAFORMAS DIGITAIS DAS RÉS. DESNECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR PARA FINS DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SÚMULA 550 DO E. STJ. CONDUTA DAS RÉS AMPARADA PELA LEI 13.709/2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS E CADASTRO) E PELA LEI 12.414/2011 (CADASTRO POSITIVO), ASSIM COMO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DO ALEGADO DANO MORAL, NA MEDIDA EM QUE NÃO RESTOU COMPROVADA NOS AUTOS A DIVULGAÇÃO A TERCEIROS, OU MESMO O COMPARTILHAMENTO DE DADOS SENSÍVEIS DA AUTORA COM OUTRAS EMPRESAS. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação improvido... (Continua)

24 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE. CADASTRO DE DADOS PESSOAIS DA AUTORA NAS PLATAFORMAS DIGITAIS DAS RÉS. DESNECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR PARA FINS DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SÚMULA 550 DO E. STJ. CONDUTA DAS RÉS AMPARADA PELA LEI 13.709/2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS E CADASTRO) E PELA LEI 12.414/2011 (CADASTRO POSITIVO), ASSIM COMO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DO ALEGADO DANO MORAL, NA MEDIDA EM QUE NÃO RESTOU COMPROVADA NOS AUTOS A DIVULGAÇÃO A TERCEIROS, OU MESMO O COMPARTILHAMENTO DE DADOS SENSÍVEIS DA AUTORA COM OUTRAS EMPRESAS. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação improvido... (Continua)

25 - TJSP Ação cominatória, cumulada com indenização. Alegação de comercialização indevida de dados pessoais em plataforma digital da Ré, sem prévia comunicação. Serviço que compila informações pessoais públicas e obtidas por meio lícito, voltada à avaliação do risco de crédito. Disposições contidas na Lei Geral de Proteção de Dados e Lei do Cadastro Positivo que dispensam a comunicação do consumidor. Inexistência de ilegalidade, tampouco de abuso de direito. Dados pessoais não sensíveis não abarcados pela confidencialidade. Recurso desprovido

26 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer com indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora.

27 - TJSP AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO POR CARTÕES DE CRÉDITO NÃO SOLICITADOS - EFETIVA NEGATIVAÇÃO FEITA PELO BANCO RECORRENTE, BAIXADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - COBRANÇAS POSTERIORES E INSERÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO POSITIVO - ANUTENÇÃO DA SENTENÇA PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS - DANOS MORAIS RECONHECIDOS POR CONTA DA EFETIVA NEGATIVAÇÃO E POSTERIORES COBRANÇAS FEITAS - VALOR ADEQUADO E RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO.

28 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer com indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor.

29 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

Autora que requer a exclusão de suas informações constantes em cadastro de sociedade de proteção ao crédito, bem como indenização pelos danos morais incorridos. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Ausência de infração a dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados e Lei de Cadastro Positivo. Licitude da existência de cadastros de proteção ao crédito. Aplicação da Súmula 550 e do Tema Repetitivo 710 do E. STJ. Requerente que não demonstrou excesso na utilização de informações pessoais constantes em cadastro de proteção ao crédito, inexistindo dados sensíveis sob a custódia da requerida, ou ainda que houve recusa injustificada de crédito por uso de dados incorretos ou desatualizados da consumidora. Ausência de conduta ilícita praticada pela ré, a justificar a cominação e a indenização pretendida. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

30 - TJSP Apelação. Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Pretensão de que a apelada se abstenha de divulgar ou compartilhar o número de telefone do apelante. Sentença de improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Dados disponibilizados não são classificados como sensíveis. Informações que se encontram dentro dos serviços de proteção de crédito, dispensado o prévio consentimento do titular dos dados. Inteligência dos arts. 5º, II e 7º, X da LGPD e art. 3º, § 3º, II, da Lei do Cadastro Positivo. Danos morais não caracterizados. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC

31 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Cadastro positivo de crédito - Pretensão de retirada de dados pessoais (nome, número de telefone, endereço) incluído em banco de dados - Possibilidade - Inteligência da Lei 12.414/11, art. 5º, I (Lei do Cadastro Positivo) - Desnecessidade de comunicação prévia à parte consumidora, por não se tratar de dado pessoal sensível, (Lei 13.709/18, art. 5º, II e Lei 12.414/11, art. 3º, § 3º) - Ausência de violação aos direitos da personalidade da parte cadastrada - Danos morais não configurados - Indenização indevida - Sucumbência recíproca reconhecida - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Cadastro positivo de crédito - Pretensão de retirada de dados pessoais (nome, número de telefone, endereço) incluído em banco de dados - Possibilidade - Inteligência da Lei 12.414/11, art. 5º, I (Lei do Cadastro Positivo) - Desnecessidade de comunicação prévia à parte consumidora, por não se tratar de dado pessoal sensível, (Lei 13.709/18, art. 5º, II e Lei 12.414/11, art. 3º, § 3º) - Ausência de violação aos direitos da personalidade da parte cadastrada - Danos morais não configurados - Indenização indevida - Sucumbência recíproca reconhecida - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

33 - TJSP Apelação cível. Ação condenatória em obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Ação movida em face de empresa que atua como birô de crédito, autorizado a realizar o tratamento de dados pessoais para proteção ao crédito, inclusive com a disponibilização de dados para consulentes autorizados. Divulgação de número de telefone. Tratamento de dados pessoais conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Dados pessoais não sensíveis. Regularidade do cadastro positivo. Premissa correta da sentença. Ausência de ato ilícito. Improcedência mantida. Majoração dos honorários nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a suspensão de exigibilidade em razão da justiça gratuita. Recurso desprovido

34 - TJSP Apelações. Ação Obrigação de Fazer c/c Indenizatória por Danos Morais. Acesso ao histórico de negativações. Sentença de procedência para condenar a ré a indenização por danos morais. Insurgência de ambas as partes. Pretensão de reforma. Ausência de abusividade na divulgação de dados, não classificados como «sensíveis, utilizados para a análise da situação financeira do consumidor e concessão de crédito. Desnecessidade de consentimento da consumidora. Súmula 550/STJ. Inteligência do art. 43, CDC. Lei de Cadastro Positivo (Lei 12.414/2011) . Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) . Inexistência de ato ilícito. Dano moral não configurado. Precedentes. Sentença reformada. Recurso da autora desprovido e recurso do réu provido

35 - STJ Direito do consumidor. Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer. CDC. Inclusão do consumidor. Cadastro positivo. Ausência de prequestionamento. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.025. Inexistência de similitude fática. CPC/2015, art. 1.029, § 1º. Recurso não provido.

1 - O STJ, ao interpretar o CPC/2015, art. 1.025, concluiu que «a admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). Tal circunstância não se verifica no caso ... (Continua)

36 - TJSP Apelação. Ação condenatória de obrigação de fazer c./c. reparação por danos morais. Sentença que julgou improcedente o feito. Pleito recursal que não merece prosperar. Dados apontados que não constituem «informações sensíveis, nos termos do art. 5º, I e II da LGPD, tampouco «informação excessiva, consoante o disposto no art. 3º, § 3º, II, da Lei do Cadastro Positivo. Desnecessária a comunicação prévia ao consumidor no uso de dados pessoais que não se enquadram como sensíveis ou excessivos. Inocorrência de ofensa ao direito fundamental à privacidade e à intimidade. Matéria de proteção ao crédito. Entendimento consolidado pelo C. STJ (Tema 710 e Súmula 550). Dano moral inexistente. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

37 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS -

Autora que se insurge contra inserção de seus dados em plataforma digital mantida pela ré, denominada «Acerta Essencial - Plataforma que integra o sistema de proteção ao crédito («Credit Scoring). Conduta autorizada pela Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) e pela Lei 12.414/2011 (Lei do Cadastro Positivo). Disponibilização de dados pessoais não sensíveis. Possibilidade, independentemente do consentimento do consumidor. Finalidade única de proteção ao crédito. Inexistência de ato ilícito. Matéria pacificada pelo Tema 710 (Resp 1.419.697/RS) e Súmula 550/STJ - Necessidade, todavia, de comunicação ao consumidor acerca da abertura do cadastro em seu nome, por força da Lei 12.414/2011, art. 5º, V. Providência não comprovada pela ré. Falha na prestação do serviço que justifica a exclusão parcial dos dados da autora dos cadastros positivos da ré, nos limites pleiteados inicialmente, sob pena de multa diária. Prerrogativa conferida pelo art. 5º, I, da Lei do Cadastro Positivo - DANO MORAL que, entretanto, a despeito desse contexto, não restou configurado na espécie - Inexistência de comprovação de prejuízo extrapatrimonial efetivo - Mero aborrecimento oriundo da vida em sociedade. Inexistência de ofensa a direito da personalidade passível de reparação. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - Readequação das verbas de sucumbência - HONORÁRIA RECURSAL não incidente em razão do provimento parcial do recurso (Tema 1059 do STJ). RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

38 - TJSP Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Serviço de proteção de crédito. Divulgação de dados pessoais sem prévia autorização. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Pleito de reconhecimento da divulgação indevida do número de telefone.

39 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.

Hipótese em que a parte ativa imputou a prática abusiva de cobrança indevida ao Banco Santander Brasil, às empresas intermediadoras das cobranças e à associação recorrente. Alegação de ilegitimidade passiva da corré ANBC. Legitimidade passiva aferida da relação jurídica posta em juízo, em estado de asserção. Análise que é feita em abstrato, sendo questão de mérito a verificação de responsabilidade. Consideração de que a recorrente não atua na recuperação de créditos ou cobrança de dívidas, mas, sim, na abertura de cadastro positivo. Consideração de que a única mensagem apresentada nos autos, que trata do cadastro positivo de terceiro, não se presta a configurar a abusividade da conduta imputada à associação. Inexistência de responsabilidade da associação recorrente. Improcedência da demanda em face da corré Associação Nacional dos Bureaus de Crédito - ANBC. Sentença em parte reformada. Recurso provido. ... (Continua)

40 - STJ Responsabilidade civil. Recurso especial. Indenização por danos morais. Inscrição indevida do nome de pessoa jurídica no cadastro de inadimplentes do sisbacen/SCr. Determinação judicial proferida em liminar em ação revisional determinando que a ré se abstivesse de incluir ou manter o nome da autora no rol de «qualquer órgão de proteção ao crédito. Ato ilícito configurado. Dano moral. Razoabilidade na fixação do quantum.

«1. O Sistema de Informações do Banco Central - Sisbacen, mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, é cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público (como regulador do sistema - supervisão bancária), como de satisfação dos interesses privados (seja instituições financeiras - gestão das carteiras de crédito - , seja mutuários - demonstração de seu cadastro positivo). ... (Continua)

41 - STJ Consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Arquivos de crédito. Sistema credit scoring. Compatibilidade com o direito Brasileiro. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 710/STJ. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. Lei 12.414/2011, art. 3º, § 3º, I e II. Lei 12.414/2011, art. 5º, IV. Lei 12.414/2011, art. 7º, I (Lei do Cadastro Positivo). CCB/2002, art. 187. Lei 12.414/2011, art. 16.

É desnecessário o consentimento prévio e expresso do consumidor para a disponibilização de informações em relatório de consulta com a finalidade de proteção ao crédito. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO - Compartilhamento de informações pessoais (número de telefone) em banco de dados - Ação julgada improcedente - Apelo do autor, insistindo no direito de não ter seus dados pessoais divulgados em banco de dados e na indenização por danos morais - Admissibilidade - Independentemente da natureza dos dados divulgados, se sensíveis ou não, o consumidor deve ser informado da abertura do cadastro, podendo se opor à respectiva divulgação, bem como retificar os dados incorretos, sob pena de violação aos arts. 5º, X, da CF, 43, § 2º, do CDC e Lei 12.414/2011, art. 4º, § 4º, I - Precedentes do STJ e desta Corte - Distinção do tema em julgamento (ausência de informação ao consumidor do armazenamento de dados) com o precedente vinculante do STJ (Tema 710 - Resp 1.419.697), que trata do sistema de cadastro positivo (credit score), prática comercial considerada lícita - Violação do dever de informação - Ocorrência de dano moral «in re ipsa - Indenização fixada em R$10.000,00, quantia que se mostra adequada e suficiente a reparar o dano, sem representar enriquecimento sem causa da vítima - Sentença modificada - RECURSO PROVIDO.

43 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER

e INDENIZATÓRIA. Inserção de débitos nos cadastros da SCPC BSV. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Requerido que não comprovou a origem e pertinência dos débitos inseridos. De rigor, a exclusão dos apontamentos. Prejuízo extrapatrimonial não configurado. Ausência de demonstração de redução do score do autor, ou divulgação a terceiros dos dados inseridos. Ademais, é lícito o cadastro positivo de escore de crédito. Dicção do Tema 710 e Súmula 550, ambos do STJ. Precedentes. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

44 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autor que se insurge contra a disponibilização de seus dados em plataforma digital mantida pela ré (Acerta Cadastral). Sistema de proteção ao crédito (Credit Scoring). Prática autorizada pela Lei Geral de proteção de Dados (Lei 13.709/2018) , bem como pela Lei do Cadastro Positivo (Lei 12.414/2011) . Acesso a dados pessoais não sensíveis para fins de proteção ao crédito. Possibilidade. Anuência do consumidor. Desnecessidade. Acesso restrito. Inexistência de ato ilícito. Matéria pacificada pelo Tema 710 (Resp 1.419.697/RS) e Súmula 550/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Alegação de que a ré divulga dados sigilosos da autora, sem sua autorização - Descabimento - Não há necessidade de autorização do consumidor para divulgação de informações vinculadas à análise de risco de crédito, relativas a cadastro positivo ou «credit scoring - Aplicação do REsp. Acórdão/STJ (Tema 710) e da Súmula 550/STJ - Inexistência do ato ilícito - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no recurso especial. Sistema credit scoring. Licitude. Tema 710/STJ. Uso incorreto ou de dados sensíveis. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É lícita a prática do sistema credit scoring, autorizada pelos arts. 5º, IV, e 7º, I, da Lei 12.414/2011 (Lei do Cadastro Positivo). 2. O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula 7/STJ.... (Continua)

47 - TJSP direito do consumidor. apelação. ação de obrigação de fazer c.c reparação de danos morais. sentença de improcedência.

48 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Cadastro positivo de crédito - Pretensão de retirada de dado pessoal (número de telefone) incluído em banco de dados - Possibilidade - Inteligência da Lei 12.414/11, art. 5º, I - Desnecessidade de comunicação prévia à consumidora, por não se tratar de dado pessoal sensível (Lei 13.709/18, art. 5º, II e Lei 12.414/11, art. 3º, § 3º) - Ausência de violação aos direitos da personalidade da cadastrada - Danos morais não configurados - Indenização indevida - Sucumbência recíproca reconhecida - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

49 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR DANO MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA JULGADA IMPROCEDENTE.

Autor alegou ter identificado exibição de seus dados pessoais mediante consulta paga em site da requerida. Consulta realizada em cadastro positivo de crédito. Desnecessidade de consentimento do consumidor para cadastramento. Ausência dos considerados dados sensíveis tampouco fornecimento de «dados excessivos para a consecução da finalidade pretendida: ofertar aos associados da entidade informações para fins de oferta de crédito ao autor com análise de risco; rendimentos não pontuados especificamente sendo divulgada apenas faixa de renda. Pretensão inicial afastada. Sentença mantida, recurso desprovido... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.

Insurgência contra a comercialização de dados pessoais pela ré, através das plataformas «acerta essencial, «acerta intermediário, «acerta completo e «dataplus". Providência que visa à proteção do crédito, não se cogitando de ilicitude da conduta da ré. Demandada que agiu no exercício regular de direito. Exegese do art. 3º da 12.414/2011 (Lei do Cadastro Positivo), c/c Lei 13.709/18, art. 7º, X (Lei Geral de Proteção de Dados). Sentença reformada. Improcedência da demanda. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. APELO DA RÉ PROVIDO... (Continua)