contestacao omissao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão quanto à alegação de cerceamento de defesa, ante a ausência de oportunização à recorrente de se manifestar sobre os documentos juntados com a réplica/manifestação sobre a contestação. Omissão configurada. Embargos acolhidos e providos para integrar a decisão.

2 - TJSP Prazo. Contestação. Omissão nas informações processuais divulgadas através da INTERNET quanto à data da juntada aos autos do aviso de recebimento da carta de citação. Caráter oficial das informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça. Hipótese em que deve ser protegida a confiança e a boa-fé da parte. Configuração da justa causa prevista no § 2º do CPC/1973, art. 183. Tempestividade da contestação oferecida pela agravante. Recurso provido, com observação.

3 - TJSP Prazo. Contestação. Omissão quanto à data de juntada do aviso de recebimento. Perda do prazo. Possibilidade, em tese, de restituição do prazo, caso constatada falha do cartório do feito. Comprovação, no entanto, de que os autos encontravam-se com carga ao advogado substabelecido constituído pelo réu. Deflagração da fluência do prazo, posto que inequívoca a ciência do andamento do feito e do ato a ser praticado. Restituição de prazo para apresentação de defesa indevida. Ausência de justa causa. Agravo não provido.

4 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de reintegração de posse de bem imóvel - Pedidos julgados improcedentes - Recurso exclusivo dos réus - Requerimento de revogação da gratuidade processual concedida aos autores - Descabimento - Preenchimento dos requisitos legais e constitucionais para concessão do benefício - Ônus do impugnante de provar que a parte contrária pode arcar com as custas e despesas processuais - Ônus não desincumbido - Alegação de omissão quanto aos pedidos de proteção possessória, de indenização e de condenação ao pagamento de multa formulados em contestação - Omissão verificada - Art. 556, CPC, que permite a formulação de referidos pedidos contrapostos em ação possessória - Sentença anulada para que não se configure supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição - Recurso parcialmente provido... (Continua)

5 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Aquisição de mercadorias. Alegação de contratação sem lastro jurídico. Descabimento. Impugnação genérica à prova documental (não original) que não tem densidade jurídica para superar a força probante. Ausência de impugnação específica aos fatos apresentados na contestação, em especial a emissão de cártulas para aquisição de mercadorias. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

6 - TJSP Ação de cobrança ajuizada por instituição financeira em razão de mútuo não adimplido - Sentença de parcial procedência, excluindo da cobrança apenas o valor relativo a seguro prestamista

7 - STJ Sentença estrangeira contestada. Alegada ofensa aos arts. 216-C, 216-D e 216-F do regimento interno do STJ não configurada. Trânsito em julgado. Comprovação por meios diversos da processualística pátria. Cabimento. Existência de idêntica ação perante a justiça Brasileira. Ausência de óbice. Competência concorrente. CPC/1973, art. 88 e CPC/1973, art. 90. Homologação deferida.

«I - Trata-se de pedido de homologação de sentença paraguaia que inabilitou a requerida em procedimento licitatório internacional para contratação dos serviços de implantação de linha de transmissão de energia a ser executada em território paraguaio. ... (Continua)

8 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia móvel. Contratação de serviço na qual foram oferecidos aparelhos de telefonia móvel, por custo «zero. Posterior emissão de faturas com a cobrança de valores referentes ao aparelhos telefônicos. Formulário preenchido posteriormente pela concessionária, em descompasso com o teor da proposta. Contestação lacônica sem explicar a divergência verificadas nos contrato. «Modus operandi de operadoras de telefones celulares. Descabimento da cobrança dos valores referentes ao preço dos aparelhos entregues. Danos materiais indenizáveis. Inexistência de danos morais. Meros aborrecimentos. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP Apelação Cível. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação de conhecimento declaratória c.c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Julgamento antecipado da lide. Contestação que traz contradição nuclear. Afirmação pela ré de que houve contratação através da emissão da Cédula de Crédito Bancário 000805424374 (fls. 83), assinada e remetida para averbação junto ao INSS. Cenário da contratação com que teria realizado o crédito ao autor por transferência eletrônica. Contorno à frente de que seria operação firmada em caixa eletrônico de autoatendimento, em contrato eletrônico, com saque pelo autor (fl. 85). Juntada de documentação, contudo, que transcende a ideia de um contrato em autoatendimento, mas contrato eletrônico, simplesmente. Impugnação. Contratação negada. Ônus daquela que afirma a regularidade das contratações. CDC, art. 6º, VIII c/c 429, II e 428, I, ambos do CPC. CDC. Aplicabilidade às instituições financeiras. Súmula 297/Colendo STJ. Inteligência do Tema 1.061/STJ. Sentença anulada. Recurso provido, nos termos da fundamentação

10 - STJ Processual e administrativo. Agravo interno. Agravo de instrumento. Improbidade na administração. Prefeito municipal. Omissão em proceder à exação tributária. Aplicação de lei local. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1. A edição da Emenda 45/2004 fez com que a alínea b do art.105, inciso III, CF/1988, passasse a ter redação de abrangência mais estrita, porquanto ao STJ hoje cabe «julgar válido ato de governo local contestado em face de Lei, e não mais lei local. Ao STF transferiu-se a atribuição de apreciar, em recurso extraordinário, a validade de «lei local contestada em face de Lei (art.102, inciso III, alínea d). ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Concurso público. Formação de cadastro de reserva. Contratação de terceirizados. Acórdão que reconhece a legalidade da contratação de terceiros. Revisão. Súmula 7/STJ. Ausência de vícios no julgado.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Concurso público. Formação de cadastro de reserva. Contratação de terceirizados. Acórdão que reconhece a legalidade da contratação de terceiros. Revisão. Súmula 7/STJ. Ausência de vícios no julgado.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DOENÇA PREEXISTENTE. OMISSÃO DA INFORMAÇÃO DA OBESIDADE MÓRBIDA DA RÉ-AGRAVADA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ. PRETENSÃO DA AMIL DE SER DESOBRIGADA A CUSTEAR A CIRURGIA BARIÁTRICA SOLICITADA. TUTELA INDEFERIDA. MANUTENÇÃO.

A questão posta nos autos evidencia que a decisão agravada não comporta modificação, haja vista que estão ausentes os requisitos do CPC, art. 300. Na hipótese, não há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, mostrando-se prudente que se aguarde a formação do contraditório e a fase instrutória. Ademais, foi expressamente timbrado no decisum recorrido a possibilidade de apreciação da tutela após a juntada aos autos, na Origem, da contestação. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

14 - TJSP Contrato. Serviço de intermediação. Comissão. Cobrança. Desnecessidade de o ajuste observar a formalidade estrita, eis que, sendo verbal, prova-se a sua existência e circunstâncias por qualquer meio em direito admitido. Contestação que reconhece a existência do pacto e a emissão dos documentos tendentes ao seu cumprimento, que implica no acolhimento da pretensão. Decisão reformada. Recurso provido.

15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão no julgado. Discussão sobre critérios de contratação de trabalhadores pela administração. Situação anterior ao contrato de trabalho. Competência da justiça comum, e não da justiça trabalhista.

«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÕES -

Ação indenizatória por danos materiais - Negativa de repasses de transações comerciais realizadas por cartão de crédito, em razão de «vendas contestadas - Sentença de procedência - Legitimidade das rés - Participação na cadeia de consumo - Pleito de reforma, no mais - Descabimento - Transações autorizadas pelo sistema - Fato não impugnado - Obrigação de estorno das quantias inerentes às vendas para a empresa autora, independentemente de aferição de culpa - Posterior contestação que não se mostra, por si só, circunstância hábil a carrear responsabilidade e ônus à requerente - Risco da atividade das rés que não pode ser transferido - Comprovada a efetiva entrega das mercadorias, objeto da condenação, com regular emissão de notas fiscais, cercando-se a autora dos cuidados inerentes a tais transações - Decisão mantida - Recursos desprovidos. ... (Continua)

17 - STJ Sentença estrangeira contestada. Pedido de homologação deferido. Acórdão omisso no tocante aos honorários advocatícios fixados na sessão de julgamento. Ausência de contradição.

«I. Na assentada de 19 de abril p.p. esta Colenda Corte Especial, por unanimidade, deferiu o pedido de homologação da sentença estrangeira contestada, fixando os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da causa, consoante se vê das notas taquigráficas, tendo, contudo, restado omisso o acórdão ora embargado, no particular. ... (Continua)

18 - STJ Consumidor. Banco. Contrato bancário. Serviços de proteção ao crédito. Registro no rol de devedores. Hipóteses de impedimento. CDC, art. 43. Lei 9.507/1997, arts. 4º, § 2º, e Lei 9.507/1997, art. 7º.

«A recente orientação da 2ª Seção desta Corte acerca dos juros remuneratórios e da comissão de permanência (REsp's Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ), e a relativa freqüência com que devedores de quantias elevadas buscam, abusivamente, impedir o registro de seus nomes nos cadastros restritivos de crédito só e só por terem ajuizado ação revisional de seus débitos, sem nada pagar ou depositar, recomendam que esse impedimento deva ser aplicado com cautela, segundo o prudente exame do juiz, atendendo-se às peculiaridades de cada caso. ... (Continua)

19 - 1TACSP Julgamento «citra petita. Contestação que apresenta preliminares de competência, prescrição e falta de documentos indispensáveis à propositura da ação. Omissão, pela sentença, que só aprecia o mérito da demanda. Decisão «citra petita. Anulação.

É citra petita a sentença que, apreciando o mérito da demanda, esquece-se de apreciar as preliminares levantadas em contestação.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Lei municipal. Análise. Impossibilidade. Contestação em face de Lei. Competência do STF. Dissídio jurisprudencial. Omissão. Agravo interno. Erro grosseiro.

1 - Consoante enuncia a Súmula 282/STF, não se conhece de recurso especial quando não prequestionados os dispositivos de Lei tidos por violados.... (Continua)

21 - STJ Embargos de declaração. Sentença estrangeira homologada. Alegação de omissão no acórdão. Pedido realizado como separação judicial, mas contestado pela parte adversa como divórcio. Oposição do recurso integrador em lapso muito superior ao prazo recursal. Aclaratórios não conhecidos.

«1 - Não se pode conhecer dos Embargos de Declaração interpostos após o trânsito em julgado do Acórdão embargado. ... (Continua)

22 - TRT2 Contestação. Nulidade. Ausência de réplica do autor. Simples faculdade. Efeitos. Inexistência de confissão. Indeferimento de prova testemunhal ao fundamento de inexistir réplica a contestação. Cerceamento de defesa caracterizado.

«A simples ausência de manifestação sobre a contestação e documentos, só por si, não implica confissão. Trata-se de simples faculdade, salvo se houver clara e expressa cominação. A lei não impõe ao autor o ônus de se manifestar, nem grava qualquer conseqüência para a omissão. Hipótese em que o indeferimento de prova pelo autor é causa de nulidade.... (Continua)

23 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Boa-fé objetiva. Ausência de omissão do real estado de saúde da segurada quando da contratação. Proposta aceita sem a demonstração da redução do prêmio. Emissão da apólice. Dever de indenizar configurado. Sentença reformada. Recurso provido.

24 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Questão relevante. Omissão do tribunal a quo. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Configuração.

1 - Há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando, a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal de origem remanesce omisso acerca da alegação veiculada já na contestação, no sentido de que os dispositiv os apontados como violados literalmente nem sequer foram discutidos no aresto rescindendo, a obstaculizar o processamento da ação rescisória fundada no CPC/73, art. 485, V. ... (Continua)

25 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - acórdão que dá provimento para julgar parcialmente procedente os pedidos, condenando o embargante a devolver valor indevidamente retido e ao pagamento de indenização por danos morais. Embargos declaratórios alegando omissão quanto à apreciação de fundamentação exposta em contestação intempestiva e em contrarrazões de recurso. Inexistência de omissão pois a questão Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - acórdão que dá provimento para julgar parcialmente procedente os pedidos, condenando o embargante a devolver valor indevidamente retido e ao pagamento de indenização por danos morais. Embargos declaratórios alegando omissão quanto à apreciação de fundamentação exposta em contestação intempestiva e em contrarrazões de recurso. Inexistência de omissão pois a questão exposta, em que pese a revelia, foi devidamente apreciada. Sem qualquer vício no acórdão. Caráter infringente dos embargos. Embargos improvidos.

26 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. OMISSÃO. Inadmissibilidade. Ausência de omissão sanável. Fundamentação que menciona claramente que não é admitida inovação em grau de recurso. Limitação da indenização nos termos do art. 3º, III da Lei 6.194/76, que não foi alegada em contestação. Matéria que foi objeto de exame na fundamentação do acórdão. Recurso não conhecido, com imposição de Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. OMISSÃO. Inadmissibilidade. Ausência de omissão sanável. Fundamentação que menciona claramente que não é admitida inovação em grau de recurso. Limitação da indenização nos termos do art. 3º, III da Lei 6.194/76, que não foi alegada em contestação. Matéria que foi objeto de exame na fundamentação do acórdão. Recurso não conhecido, com imposição de sanção por interposição de recurso meramente protelatório.

27 - TJSP Prazo. Contestação. Restituição. Inadmissibilidade. Omissão da informação sobre a juntada do aviso de recebimento do mandado citatório no «site do Tribunal de Justiça de São Paulo não é causa de devolução do prazo para apresentação da contestação. Caráter informativo das informações ali repassadas. Cerceamento de defesa inocorrente. Descabimento da alegação de justa causa a ensejar anulação da sentença. Preliminares afastadas.

28 - TJSP Julgamento «citra petita. Rescisão de contrato cumulado com reintegração de posse. Contestação argüindo, em preliminar, a ineficácia da notificação premonitória. Despacho saneador em que o Juiz repele a preliminar, mas deixa para apreciá-la juntamente com o mérito. Omissão da matéria, na sentença. Decisão «citra petita. Nulidade. (Cita doutrina).

Se o juiz deixa para fundamentar a rejeição de argüição preliminar, feita em contestação, só no exame do mérito e, a seguir, omite a questão na sentença, ocorre julgamento citra petita.... (Continua)

29 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Omissão. Ausência. Ação de imissão na posse. Natureza petitória. Caráter dúplice. Ausência. Submissão ao procedimento comum. Pedido contraposto. Não cabimento. Pedido de retenção por benfeitorias. Formulação na contestação. Necessidade.

1 - recurso especial interposto em 18/4/2022 e concluso ao gabinete em 23/2/2023. ... (Continua)

30 - STJ Plano de saúde. Consumidor. Seguro saúde. Contratação anterior à vigência da Lei 9.656/98. Doença pré-existente. Omissão irrelevante. CCB/2002, art. 766. CCB, art. 1.444.

«Excepcionalmente, a omissão do segurado não é relevante quando contrata seguro e mantém vida regular por vários anos, demonstrando que possuía, ainda, razoável estado de saúde quando da contratação da apólice.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação popular. Contrato administrativo. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Na origem, trata-se de ação popular tendo por objeto discussão relativa a contrato administrativo com fins publicitários, que teria sido realizado em desacordo com os princípios administrativos. ... (Continua)

32 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. Liminar. Concessão. Aprovação em concurso público para o cargo de docente. Não admissão por existência de contratação anterior. Edital omisso. Efeito suspensivo concedido. Recurso improvido.

33 - STJ Processual civil. Sentença estrangeira arbitral. Vícios do CPC/1973, art. 535. Ausência.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante o que dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não se verifica na espécie. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Lei complementar estadual 836/1997 e Resolução se 08/2012 contestadas em face da Lei 11.350/2006. Competência do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 102, III «d. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza omissão, pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional. Precedentes. ... (Continua)

35 - TJSP Servidor público. Cargo em comissão. Município de pirassununga. Leis 1695/86 e 3245/04. Contratação sem concurso. Advogados. Descabimento. Caracterização como cargo técnico. Inaplicabilidade do CF/88, art. 37, V. Hipótese em que os arts. 66 a 68 da Lei orgânica do município atribuem a assessoria do executivo à procuradoria do município, com admissão mediante concurso público. Inconstitucionalidade do dispositivo municipal que procurou reviver os cargos em comissão de assessor jurídico. Nulidade da contratação decretada, não sendo caso de ressarcimento ou devolução de salários e honorários pagos pelo município, pois os serviços foram prestados por réus presumidamente qualificados para o trabalho jurídico, devendo cada parte arcar com as respectivas despesas processuais e honorários advocatícios. Recurso dos réus provido em parte para esse fim.

36 - TJMG Conselho da Magistratura. Correição parcial. Termo inicial para juntada de contestação do réu no Juizado Especial Cível. Audiência de conciliação correição parcial não provida. Lei 9.099/1995. CPC/2015, art. 335.

«Considerando a omissão da Lei 9.099/1995 acerca do termo inicial da contagem do prazo para contestação do réu e considerando que o CPC/2015 deve ser aplicado, de forma subsidiária àquela lei, não se considera um erro de procedimento a concessão do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência de conciliação, para que o réu apresente sua contestação, porquanto, além de estar em harmonia com o disposto no CPC/2015, art. 335, I, este prazo privilegia os princípios orientadores dos processos que tramitam perante os Juizados Especiais Cíveis.... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA - RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Pretensão da parte autora de declarar a rescisão do contrato e a restituição dos valores pagos - Sentença de procedência para rescindir o contrato e determinar a restituição dos valores pagos, de uma só vez - Inconformismo da ré, com arguição de prescrição das parcelas a título de comissão de corretagem, descabimento do indeferimento da denunciação à lide e, no mérito, do não cabimento da devolução determinada, já que os autores inadimpliram prestações do imóvel adquirido - Não conhecimento no que pertine ao indeferimento da denunciação à lide, questão que não constou da contestação e em nenhuma outra peça defensiva, sequer tendo sido tratada pela r. sentença - Prescrição de valores a título de comissão de corretagem não aperfeiçoada, seja pelo prazo dos pagamentos efetuados a partir da contratação, em dezembro de 2010 até o ajuizamento em agosto de 2012, seja pelo fato de que a rescisão pretendida pelos autores se deve à não entrega do imóvel por culpa exclusiva da ré - Mérito - Inadimplido o contrato, por culpa exclusiva da vendedora, cabível a rescisão do contrato e a devolução integral dos valores pagos. Súmulas 1 e 2 deste TJSP e 543 do Col. STJ - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Tarifas de emissão de carnê e de abertura de crédito. Conclusão do acórdão. Caráter abusivo. Impossibilidade de revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Tarifa de cadastro. Ausência de prequestionamento. Súmulas 211 do STJ e 282 do STF. Comissão de permanência. Ausência de comprovação de contratação. Revisão do julgado quanto a esse ponto. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A cobrança das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida para os contratos celebrados até 30/4/2008, desde que não comprovada a abusividade em cada caso concreto. (REsps 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, Relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 24/10/2013). ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Omissão, contradição ou carência de fundamentação inexistentes.acórdão devidamente justificado. Conclusão no sentido da ocupação irregular. Prova da área reivindicada e cabimento da imissão na posse. Súmula 7/STJ. Inovação recursal sobre a tese de usucapião. Óbice da Súmula 83/STJ. Acerca da preclusão para alegação dessa tese defensiva. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, I e II, do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. O aresto concluiu que o autor comprovou o domínio, a individualização da área discutida e a ocupação irregular pela insurgente; bem como reconheceu a inovação recursal sobre a alegação de usucapião, tendo em vista a carência de alegação dessa tese em contestação. Essas ponderações foram extraídas da análise de fatos e provas debatidos na causa, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Consoante orientação do STJ, «a prescrição aquisitiva. Usucapião. Como matéria de defesa deve ser arguida na contestação, sob pena de preclusão (agint no AResp. 484.474/MG, relator o Ministro raul araújo, quarta turma, julgado em 23/11/2020, DJE de 17/12/2020). Óbice da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

40 - TST Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Critério de cálculo do benefício inicial. Regulamento aplicável. Súmula 288/TST.

«Inviável a pretensão recursal da PREVI, porquanto é incontroverso nos autos que o autor aposentou-se em 1991 (págs. 6 - inicial, 89 - contestação, 699 - sentença e 844 - ac. regional), antes da entrada em vigor das Lei s Complementares 108 e 109/2001. Correta, portanto, é a aplicação do plano de benefício vigente na data da admissão do empregado, pois se incorporou ao seu contrato de trabalho (CLT, art. 468), conforme decidiu a Corte Regional, ressaltando que «A complementação dos proventos de aposentadoria, paga pelas entidades de previdência privada vinculadas ao empregador, rege-se pelas regras vigentes na data de contratação do empregado, incorporando-se ao seu contrato de trabalho apenas as alterações benéficas posteriores, consoante a redação do item I da Súmula 51/TST (pág. 856), decisão que se coaduna com a redação antiga e a atual da Súmula 288/TST. ... (Continua)

41 - TJSP Contrato. Financiamento de veículo. Ação revisional. Hipótese em que o réu deixou de juntar o contrato celebrado entre as partes, embora tenha sido instado a tanto por três vezes. Ausência de prova da contratação de comissão de permanência e tarifa de emissão de boleto. Condenação do réu à devolução dos valores cobrados indevidamente, na forma simples. Recursos não providos.

42 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Revelia. Ausência de restituição do prazo para contestação. Garantia ao contraditório e ampla defesa. Reconhecimento da legalidade da nomeação e posse dos concursandos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, inc. II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

43 - TJSP Embargos de declaração. Alegada omissão. Ocorrência, em parte. Sentença de improcedência de lide indenizatória reformada pelo v. acórdão, com o julgamento de procedência parcial da demanda e de procedência da denunciação da lide promovida por um dos réus em face de sua seguradora. Condenação regressiva da seguradora-denunciada nos limites da apólice. Insurgência dessa última, por falta de explicitação da efetiva extensão de sua responsabilidade. Pertinência, em parte. Necessidade de solução de questões objeto de discussão em concreto na contestação da seguradora. Responsabilidade da denunciada, aqui embargante, nos limites do capital segurado para danos corporais, corrigido desde a contratação do seguro ou última renovação (Súmula 632/STJ), deduzidos eventuais valores suportados pela seguradora no âmbito da mesma apólice, com o pagamento de indenizações distintas a terceiros, que impliquem redução desse mesmo capital disponível. Inoponibilidade à seguradora da indenização imposta ao estacionamento-denunciante por danos morais, item objeto de expressa exclusão na apólice. Descabimento da dedução de franquia, em se tratando de indenização em favor de terceira vítima do sinistro, e não para ressarcimento direto do segurado. V. acórdão embargado integrado com tal acréscimo de fundamentos, sem modificação do resultado do julgamento. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos

44 - TST Recurso de revista da reclamante. 1. Contrato nulo. Efeitos.

«Restou incontroverso que a reclamante foi contratada pelo Município de Guarapari, após a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, sem ter se submetido a concurso público. Assim, verificada a irregularidade da contratação, constata-se, no caso em exame, violar a contratação o art. 37, II, da CF, pois o acesso a cargos e funções públicas só é possível mediante prévia aprovação em concurso de provas ou de provas e títulos, com exceção dos cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, que não é a hipótese dos autos, sendo que a ausência do certame público para a admissão do empregado público enseja o reconhecimento da nulidade da contratação do empregado (CF/88, art. 37, § 2º). Incidência da Súmula 363/TST. ... (Continua)

45 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Embargante que inova na matéria fática e apresenta documentos que deveriam ter sido trazidos aos autos em contestação, contrapondo-se aqueles juntados na petição inicial e que serviram de fundamento para o julgado. Impossibilidade de juntada de documentos em fase recursal, mormente porque não dizem respeito a fatos novos. Dolo processual não Ementa: Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Embargante que inova na matéria fática e apresenta documentos que deveriam ter sido trazidos aos autos em contestação, contrapondo-se aqueles juntados na petição inicial e que serviram de fundamento para o julgado. Impossibilidade de juntada de documentos em fase recursal, mormente porque não dizem respeito a fatos novos. Dolo processual não evidenciado. Recurso rejeitado.

46 - TJES Juizado especial. Não comparecimento do demandado à audiência de instrução e julgamento. Sentença inerte quanto aos efeitos da revelia. Ausência de prejuízo na omissão. Efeitos da revelia indiretamente aplicados. Presunção de veracidade dos fatos. Posterior apresentação de contestação. Possibilidade de análise da matéria de direito. Considerações doutrinárias. Lei 9.099/1995, art. 20.

«Conquanto a recorrente não tenha comparecido a audiência de instrução de julgamento (ev. 14) e a sentença tenha permanecido inerte quanto a esse fato, isto é, não decretou a revelia, nos termos [da Lei 9.099/1995, art. 20], não vislumbro prejuízo nessa omissão. Haja vista que, os efeitos da revelia (considerar como verdadeiros os fatos alegados na inicial), ainda que indiretamente, foram aplicados à sentença, ante a procedência da ação. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Contratação temporária e continuada pela administração pública sem observância do caráter transitório e excepcional da contratação. Direito aos depósitos do FGTS. Recurso especial provido. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... (Continua)

48 - STJ Processo civil. Embargos de declaração em sentença estrangeira contestada. Omissão e obscuridade. Inexistência.

«1. O acórdão embargado refutou, fundamentadamente, as teses defendidas pelo embargante, de sorte que, a despeito do inconformismo com o teor do julgado, não há falar em omissão e/ou obscuridade. ... (Continua)

49 - TST I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA. 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento . 2 - Em melhor análise, constata-se que deve ser reconhecida a transcendência jurídica da matéria devido às peculiaridades do caso concreto. 3 - Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. 2 - Demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista, por provável violação da CF/88, art. 5º, LV. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA. 1 - A multa não é consequência automática da constatação de que nos embargos de declaração não foram demonstradas as hipóteses de omissão, de contradição, de obscuridade e de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade ou de erro material (arts. 897-A da CLT; 535 do CPC de 73 e 1.022 do CPC/2015). Diferentemente, é necessário que o julgador explicite qual conduta processual da parte configura o intuito protelatório no caso dos autos, seja na vigência do CPC de 73 (por aplicação do princípio contido na regra matriz da necessidade de fundamentação prevista no CF/88, art. 93, IX), seja na vigência do CPC/2015 (por aplicação do princípio positivado no art. 1.026, § 2º, segundo o qual a multa será aplicada «em decisão fundamentada). 2 - O TRT manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de multa pela oposição de embargos de declaração considerados protelatórios, sob o fundamento de que «Como destacado na origem, a recorrente buscou sanar omissão dizente com aspecto sequer suscitado na sua contestação, mas sim dos sócios Pessoas Físicas. Logo, também entendo como protelatória a medida, razão pela qual nada a modificar . 3 - Nos embargos de declaração opostos contra a sentença, a reclamada suscitou omissão quanto à análise de preliminar de inépcia da petição inicial, a qual não foi arguida em sua contestação, mas, sim, na contestação dos sócios da reclamada. 4 - Por sua vez, o juízo de primeiro grau entendeu inexistir omissão quanto às teses aventadas na contestação da reclamada, por considerar que «a arguição apontada, ainda que tenha sido formulada pelos mesmos advogados que subscrevem a petição de embargos, o foi na contestação apresentada pelos sócios incluídos pelo autor no polo passivo, de modo que, em princípio, a ora embargante não teria legitimidade para propor os embargos na medida em que os contestantes não o fizeram . Contudo, observar-se que houve manifestação do juízo no sentido de que: «Em segundo lugar, não haveria inépcia a ser declarada porquanto a causa para o pedido de inclusão dos sócios no polo passivo está devidamente identificada na sentença prolatada na ação civil pública relacionada ao feito . 5 - No caso, a par da discussão se poderia ou não a reclamada arguir omissão de matéria não constante na sua contestação, o certo é que o juízo de primeiro grau acabou por analisar nos embargos de declaração a matéria pela qual a reclamada alegou omissão (inépcia da inicial). Nesse contexto, não há como se constatar o manifesto e inequívoco intuito protelatório da parte na oposição dos embargos de declaração. 6 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

50 - STJ Embargos de declaração no agravo interno na carta rogatória. CPC/2015, art. 1.022, I, II e III. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inexistência. Citação. Ação por inadimplência de contrato de empréstimo. Concessão de exequatur. Violação da ordem pública. Não ocorrência. Questões de mérito. Competência da justiça rogante. Prazo para contestação. Comparecimento espontâneo da parte interessada. Devolução dos autos à justiça rogante ante o cumprimento da diligência.

1 - Os embargos de declaração, segundo o disposto no CPC/2015, art. 1.022, I, II e III, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material ocorrido na decisão judicial. ... (Continua)