depoimentos policiais
Jurisprudência Selecionada

1 - TAPR Prova testemunhal. Alegação de serem os depoimentos policiais despidos de credibilidade. Suspeição não configurada. Depoimentos idôneos.

«... No tocante ao argumento recursal de que o depoimento dos policiais seriam suspeitos para embasar a sentença condenatória, consigne-se que, desde que harmônicos e coerentes, os testemunhos de policiais que efetivaram a prisão em flagrante dos agentes merecem credibilidade judicial, consoante, aliás, vem reiteradamente proclamando a jurisprudência pátria, inclusive a deste E. Tribunal: ... (Juiz José Maurício Pinto de Almeida).... (Continua)

2 - TJSP Prova. Testemunha. Depoimentos policiais firmes e coerentes. Valor. Pequenos lapsos que não atingem a essência. Irrelevância. Policiais que atendem a muitas ocorrências durante o dia, o que justifica referidos lapsos. Credibilidade. Preliminares rejeitadas. Recursos defensivo improvido e ministerial parcialmente provido.

3 - TJPE Apelação criminal. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante com apreensão de 25 pedras de «crack. Validade dos depoimentos policiais. Incidência da Súmula 75/TJPE. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Improvimento do recurso. Sentença mantida.decisão unânime.

4 - TJPE Apelação criminal. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante com apreensão de 26 pedras de «crack. Validade dos depoimentos policiais. Incidência da Súmula 75/TJPE. Pedido de absolvição e desclassificação. Impossibilidade. Improvimento do recurso. Sentença mantida. Decisão unânime.

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Abordagem pessoal. Aplicação do entendimento firmado no RHC Acórdão/STJ. Depoimentos policiais não corroborados por outras provas judicializadas. Agravo regimental provido.

1 - «Não satisfazem a exigência legal [para autorizar a busca pessoal ou veicular], por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de «fundada suspeita» exigido pelo CPP, art. 244 (RHC Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022). ... (Continua)

6 - TJSP Tóxico. Tráfico. Prova. Autoria e materialidade demonstradas. Depoimentos policiais seguros e coerentes com as demais provas que preponderam sobre as palavras isoladas do agente. Eficácia. Equiparação a crime hediondo. Regime inicial fechado. Impossibilidade de aplicação de penas alternativas. Recurso improvido.

7 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas, corrupção ativa e posse de arma de fogo de uso restrito. Alegação de violação do CPP, art. 155. Inocorrência. Existência de prova judicial. Pretensão de alteração do contexto fático delineado nos depoimentos policiais. Revolvimento fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A condenação do recorrente não se deu com base apenas em elementos de informação colhidos na fase extrajudicial, mas também nos depoimentos dos policiais que atuaram na abordagem do agente, colhidos sob o crivo do contraditório. Acerca do tema, a orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que a existência de prova judicial a corroborar a condenação afasta a violação ao disposto no CPP, art. 155. ... (Continua)

8 - TJPE Apelação criminal. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante com apreensão de 220 pedras de «crack. Validade dos depoimentos policiais. Incidência da Súmula 75/TJPE. Redução da condenação para o mínimo legal em razão da primariedade. Impossibilidade. Condenação em m. Improvimento do recurso. Sentença mantida.

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de amplo revolvimento fático probatório. Depoimentos policiais. Fé pública. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Ofensa à Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição por insuficiência da prova. Alegação de que os depoimentos policiais seriam contraditórios. Necessidade de reexame do conteúdo fático-probatório. Inadmissibilidade. Via eleita. Agravo não provido.

«1. A pretensão de absolvição por insuficiência de prova demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, medida inadmissível na via estreita do habeas corpus (Precedentes). ... (Continua)

11 - TJPE Apelação criminal. Tráfico de drogas. Negativa de autoria. Depoimentos policiais. Súm. 73, TJPE. Quantidade de droga. Infma. Consumo. Caracterizado. Desclassificação. Emendatio libeli. Consumo (art. 28, l. 11.343/06). Detração anômala. Apelo provido parcial.

«1. «É válido o depoimento de policial como meio de prova. Súmula 73, TJPE. ... (Continua)

12 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Apreensão de grande quantidade de variados entorpecentes sob domínio do réu. Apresentação de versões exculpatórias inverossímeis, divorciadas dos elementos probantes idôneos. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade evidenciadas, elucidados os fatos com corroboração de valiosos depoimentos policiais. Condenação mantida. Recurso defensório parcialmente provido tão somente para ajustar a reprimenda fixada.

13 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar a autoria e materialidade. Validade dos depoimentos policiais. Prova em consonância com o relatório de acompanhamento de escuta telefônica. Inexistência de dúvida quanto a participação da ré no delito. Condenação de rigor. Recursos defensivos não providos e ministerial provido em parte.

14 - TJSP Prova. Testemunha. Policial. Condenação do acusado por infração ao Lei 11343/2006, art. 33, caput. Absolvição com fundamento no CPP, art. 386, VII. Dada a verificação dos fatos com lastro unicamente em depoimentos policiais, sem que fossem asseguradas providências outras, inviável a manutenção da condenação do apelante. Acusação de consequências gravosas, necessitando prova segura, capaz de autorizar a condenação. Observância. Hipótese não caracterizada nos presentes autos. Recurso provido.

15 - TJSP Juizado Especial Criminal. CP, art. 329 e CP art. 331. Materialidade e autoria do delito demonstradas. Conjunto probatório suficiente para amparar a condenação. Depoimentos policiais coerentes e harmônicos. Dolo demonstrado. Estado colérico. Irrelevância. Pena bem dosada e que não comporta qualquer reparo. Regime inicial adequado. Sentença integralmente mantida. Recurso conhecido e improvido.

16 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal. Autoria e materialidade comprovadas. Arma desmuniciada. Irrelevância para a tipicidade da conduta. Suficiência dos depoimentos policiais e confissão do réu. Condenação de rigor. Decorrência, entretanto, de lapso prescricional entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença. Extinção da punibilidade. Reconhecimento de ofício. Recurso provido para esse fim.

17 - TJSP Direito Penal - Apelação - Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Validade dos depoimentos policiais - Condenação mantida.

18 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Materialidade e autorias demonstradas. Validade dos depoimentos policiais, ante a inexistência de prova idônea em sentido contrário. Quantidade de droga apreendida, forma de acondicionamento levam a certeza de que o entorpecente se destinava à mercancia. Corréu reincidente não faz jus a aplicação do benefício previsto no § 4º do Lei 11343/2006, art. 33. Condenação mantida. Recurso improvido.

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Delitos de tráfico de drogas e posse de munição e artefato explosivo. Pretensão de absolvição. Reexame fático/probatório. Impossibilidade na via eleita. Depoimentos dos policiais coerentes e compatíveis com as provas dos autos. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A condenação da paciente/agravante pelos delitos de tráfico de drogas e posse ilegal de munição e artefato explosivo está fundamentada nos depoimentos dos policiais militares que realizaram a prisão em flagrante. Assim, o habeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária, não é meio processual adequado para analisar a tese de insuficiência probatória para a condenação.... (Continua)

20 - TJPE Penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria incontestes. Depoimentos policiais em estrita consonância o material probatório coligido nos autos. Prova testemunhal. Incidência da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Alteração do regime e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

21 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Materialidade comprovada. Autoria inconteste. Validade dos depoimentos policiais, ante a inexistência de prova idônea em sentido contrário. Quantidade de droga apreendida e a própria declaração do recorrente, no interrogatório, que afirmou não fazer uso de drogas, não permitem a desclassificação para uso próprio. Desnecessária, ainda, a prova da mercancia, bastando que o agente guarde ou mantenha em depósito a droga para essa destinação, ainda que futura. Condenação mantida. Recurso improvido.

22 - TJSP Roubo majorado - Art. 157, §2º, II, do CP - Absolvição - Autoria e materialidade devidamente demonstradas - Robusto conjunto probatório - Narrativas da vítima confirmadas pelos depoimentos policiais - Alegações dos réus restaram isoladas e divergentes com as narrativas policiais - Impossível reconhecer a insignificância no crime de roubo - Alegação de desistência voluntária de LUCAS é afastada, já que ele não cessou a execução do delito - A embriaguez voluntária não afasta a imputabilidade do acusado - Condenação mantida - Pena-base no mínimo - Reincidência de FABIANO e LUCAS bem reconhecidas - Majorante concurso de agentes corretamente aplicada - Regimes preservados - Recursos defensivos improvidos

23 - TJSP Roubo qualificado. Emprego de arma. Apelante subtraiu, para si, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, a quantia de quarenta reais. Autoria e materialidade bem delineadas. Declarações ofertadas pela vítima e o reconhecimento na delegacia de polícia e em juízo são lineares e isentos de contradições. Depoimentos policiais firmes, coesos e válidos. Laudo que comprovou a eficácia vulnerante da arma de fogo. Mantida a diminuição de 1/3 pela tentativa, em razão do «iter criminis percorrido. Manutenção do regime semiaberto, porquanto intensa a intimidação exercida contra a vítima. Recurso improvido.

24 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ausência da devida fundamentação da decisão que deferiu a interceptação telefônica e nulidade dos depoimentos dos policiais. Matérias decididas no julgamento do aresp. 781.997/PE. Reiteração de pedidos. Não cabimento. Juízo incompetente. Matéria não analisada na origem. Supressão de instância.

«1. As questões relativas à nulidade das decisões judiciais que teriam deferido as interceptações telefônicas sem a devida fundamentação, bem como dos depoimentos policiais, já foram apreciadas por este Sodalício, razão pela qual a pretensão aduzida na presente impetração configura inadmissível reiteração de pedido. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Provas suficientes para condenação. Depoimentos judiciais dos policiais em harmonia com a versão da agravante. Arma apreendida em poder da acusada. Revisão de tais premissas atrai o óbice da Súmula 7/STJ.

1 - A tese da ora agravante de que a arma foi encontrada na lama e de que teria corrido, pois os militares estavam atirando, foi afastada pela «robustez da prova carreada aos autos, quer pela segura descrição da abordagem da acusada, em harmonia com os depoimentos policiais prestados em juízo, bem como a apreensão da arma de fogo de uso permitido e da munição durante a ação criminosa, razão pela qual rever tal entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, por demandar, necessário e incabível na via eleita, revolvimento de fatos e provas. ... (Continua)

26 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Prova testemunhal, quantidade de drogas e circunstâncias da apreensão que evidenciam que as substâncias seriam destinadas ao consumo de terceiras pessoas. Depoimentos policiais firmes, coesos e válidos. Condenação bem decretada. Pena e regime prisional bem aplicados. Não incidência da causa de diminuição do § 4º, do Lei 11343/2006, art. 33, que não caracteriza «bis in idem. Circunstância desfavorável que afasta o cabimento de diversos benefícios. Recurso improvido.

27 - TJSP Arma de fogo de uso restrito. Porte ilegal. Caracterização. Agente surpreendido em patrulhamento portando revólver com número de série picotado, eficaz e apto à realização de disparos. Materialidade comprovada por auto de exibição e apreensão e laudo pericial e autoria demonstrada pela confissão em juízo. Depoimentos policiais harmônicos e uníssonos. Validade. Atipicidade da conduta pela arma estar sem munição. Impossibilidade. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Condenação mantida. Pena bem aplicada. Regime inicial semiaberto mantido. Recurso improvido.

28 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DEPOIMENTOS POLICIAIS. APLICAÇÃO DE PERCENTUAL MÁXIMO PELO RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA. INVIABILIDADE. ITER CRIMINIS. INVERSAMENTE PROPORCIONAL. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.[

A materialidade e a autoria foram suficientemente demonstradas pelo conjunto probatório. ... (Continua)

29 - TJSP Pena. Fixação. Roubo qualificado. Emprego de arma e concurso de agentes. Pretensão ministerial para que o cumprimento da pena seja alterado do semiaberto para o fechado. Admissibilidade. Necessidade de resposta firme contra a violência, levando em conta especialmente as circunstâncias do caso concreto. Empreitada criminosa incontroversa. Materialidade e autoria inconteste. Relato das vítimas e depoimentos policiais firmes e coesos. Prova mínima da defesa que não se sustenta. Dosimetria penal bem aplicada. Condenação mantida. Recurso do réu improvido, provido o do Ministério Público.

30 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Materialidade e autoria comprovadas. Réus presos em flagrante na posse de quantidade expressiva de drogas. Apreensão em chácara de propriedade de um dos réus. Circunstâncias que revelam a prática do crime. Conjunto probatório suficiente. Depoimentos policiais. Validade. Condenação mantida. Pena bem aplicada. Regime mais brando. Impossibilidade. Inicial fechado. Manutenção. Necessidade. Crime hediondo e circunstâncias que demonstram a aplicação do artigo 42 do estatuto antitóxicos. Preliminares rejeitadas. Recurso de um dos réus improvido e parcialmente provido os apelos dos demais réus.

31 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Absolvição ou desclassificação para posse para uso pessoal. Análise fatos e provas. Inviabilidade na via mandamental. Ilicitude de abordagem dos policiais e confissão espontânea. Teses não enfrentadas pela corte local. Supressão de instância. Depoimentos policiais. Idoneidade. Aptos a sustentar condenação. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão. Condenação. Suposta violação ao CPP, art. 155. Inocorrência. Depoimentos policiais. Validade. Existência de provas produzidas em juízo. Princípio do livre convencimento motivado. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Conclusão diversa que demandaria o revolvimento fático probatório dos autos. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão, exclusivamente, nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas (CPP, art. 155).... (Continua)

33 - TJSC Tóxicos. Tráfico interestadual de entorpecentes. 2. Mérito. 2.1. Tráfico. Atipicidade da conduta pela ausência da tradição. Alegada atipicidade da conduta de «encomendar o entorpecente. Reconhecimento inviável. Aquisição do entorpecente que principia com o acerto acerca do preço e da coisa. Conduta de adquirir perfeitamente consubstanciada. Ausência de provas. Absolvição. Inviabilidade. Sólido conjunto probatório baseado em depoimentos policiais. Utilização da fundamentação atacada como substrato decisório. Condenação mantida.

«A ausência da tradição dos entorpecentes adquiridos não afasta a tipicidade da conduta, restando a persecução penal direcionada à conduta do acusado em «adquirir o entorpecente, e não simplesmente encomendá-lo.... (Continua)

34 - TJSP Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Validade dos depoimentos policiais - Condenação mantida.

35 - TJSP Tráfico de Drogas - Pretendido reconhecimento da nulidade da prisão do réu e das provas advindas do ato sob alegação de violação de domicílio - Descabimento - Policiais que cumpriram mandado de busca e apreensão no endereço indicado pelos familiares do réu, os quais estavam no local indicado no documento - Situação de flagrante delito que indica que os policiais agiram dentro dos limites constitucionais - Preliminar rejeitada - Absolvição do réu inviável, assim como a desclassificação do crime - Prova segura - Confissão judicial corroborada pelos depoimentos policiais precisos e convincentes - Condenação mantida - Dosimetria - Pena fixada no mínimo legal - Privilégio inaplicável - Séria dedicação do agente ao comércio nefasto - Apreensão de grande quantidade e variedade de drogas e de balança de precisão - Regime semiaberto mantido - Recurso improvido.

36 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Contradições e falta de verossimilhança dos depoimentos policiais. Dúvidas relevantes. In dubio pro reo. Provas ilícitas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição. Ordem concedida.

1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito.... (Continua)

37 - TJSP Estelionato. Caracterização. Reconhecimento. Obtenção pelos apelantes de vantagem ilícita. Aquisição de material de construção em estabelecimento comercial. Funcionários induzidos a erro. Utilização de meio fraudulento. Tentativa do segundo estelionato não consumado por circunstância alheias à vontade dos agentes. Provas nos autos que comprometem os recorrentes. Depoimentos policiais e das testemunhas firmes e seguros. Penas corretamente dosadas. Fixação no mínimo legal, com acréscimo correspondente à fração de 1/6 em razão da continuidade delitiva. Substituição da pena carcerária por duas restritivas de direitos. Possibilidade. Manutenção da sentença. Recursos improvidos.

38 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Absolvição do delito. Inviabilidade de análise em sede de habeas corpus. Matéria fático-probatória. Depoimentos dos policiais. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

39 - TJSP Tráfico de Drogas - Recurso defensivo objetivando a absolvição do réu - Descabimento - Prova segura e esclarecedora - Depoimentos policiais precisos e convincentes, a indicar a responsabilidade criminal do réu, surpreendido com diversas porções de cocaína em local conhecido pelo comércio nefasto - Tráfico bem caracterizado - Condenação mantida - Dosimetria - Menoridade relativa reconhecida sem interferência na pena, dado o teor da Súmula 231 do C. STJ - Privilégio bem reconhecido, e aplicado na fração máxima redutora - Regime aberto e restritivas de direitos suficientes e aplicáveis - Recurso parcialmente provido, com redução da pena.

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/06, art. 33, caput e Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único. Alegado constrangimento ilegal. Condenação baseada apenas em depoimentos policiais. Pequena quantidade de entorpecentes apreendidos. Pretendida desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28. Aplicação subsidiária da minorante do tráfico. Temas já decididos em sede de habeas corpus anteriormente impetrado. Mera reiteração. Agravo regimental improvido.

1 - Verifica-se que os temas versados nos presentes autos foram também objeto do habeas corpus 912.522, que impugnou o mesmo acórdão ora atacado (APC 1.0145.16.001472-9/001), em cujo bojo foram afastadas as teses defensivas, concedendo-se a ordem, de ofício, a fim de fixar o regime semiaberto para o cumprimento da pena. 2. Agravo regimental improvido.... (Continua)

41 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade caracterizadas. Depoimentos policiais válidos e coesos. Finalidade de tráfico evidenciada. Acusado que estava em local conhecido como ponto de tráfico e com vários tipos de drogas. Condenação mantida. Reconhecida a causa de aumento do art. 40, VI, da Lei de Drogas, absolvendo-se o apelante do crime previsto no ECA, art. 244-B, com fundamento no CPP, art. 386, III. Pena de multa cominada no tipo. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Inexistência. Inconstitucionalidade. Ausência. Manutenção do regime fechado. Recurso parcialmente provido.

42 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Apreensão de drogas em poder do apelante. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos policiais coesos. Condenação mantida. Penas bem dosadas. «Croquis juntado nos autos descreve a distância de nove quilometros existente entre o local em que se deu a prisão do apelante e a rua, onde se mencionou existir uma quadra pública. Existência de considerável extensão entre os dois pontos, cujo trecho ainda é permeado por várias vias públicas. Causa de aumento acolhida (art. 40, III, da Lei de Drogas), que deve ser afastada. Reconhecimento. Regime prisional inicial fechado mantido. Recurso parcialmente provido.

43 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Porte de arma. Pedido de desclassificação para posse. Insuficiência de provas da autoria. Depoimentos policiais. Idoneidade. Mantida condenação. Pedido de suspensão condicional do processo. Inviável. Afastamento da pena de limitação de finais de semana. Competência do juizo das execuções. Decisão unânime.

«1. A prova colhida na fase inquisitiva e judicial confirma a conduta delituosa do réu, devendo ser mantida a condenação pelo crime do Lei 10.826/2003, art. 14, caput. ... (Continua)

44 - TJMG Apelação criminal. Preliminar. Rejeição. Mérito. Autoria e materialidades comprovadas. Confissão extrajudicial corroborada pelos honestos e válidos depoimentos policiais. Delitos caracterizados. Comunicação falsa de crime. Delito-meio. Absorção pelo crime-fim de estelionato simples. Princípio da consunção. Reforma da dosimetria. Necessidade. Isenção das custas judiciais. Recurso provido em parte

«- Conforme precedentes do STJ, não se exige a realização da perícia para a identificação das vozes, muito menos que tal perícia ou mesmo a degravação da conversa sejam realizadas por dois peritos oficiais, nos termos da Lei 9.296/96. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o patrimônio. Roubo circunstanciado. Princípio da colegialidade. Violação. Inexistência. Confissão extrajudicial corroborada por elementos idôneos colhidos na fase instrutória. Depoimentos policiais. Possibilidade. Consonância com demais provas. Inovação processual. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Não viola o Princípio da Colegialidade a apreciação unipessoal pelo Relator do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput aplicado analogicamente, bem como do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. Com a interposição do agravo regimental fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão da reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. ... (Continua)

46 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Réu preso em ponto de tráfico com dois tabletes de maconha e dinheiro. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos policiais coerentes, lógicos, livres de dúvidas e sem a intenção deliberada de prejudicar o réu. Testemunha de defesa com versão contraditória. Fortalecimento dos esclarecimentos policiais. Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade. Significativa quantidade de entorpecente apreendida, a potencializar o vil comércio. Inadmissível o reconhecimento da causa de diminuição prevista no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Condenação mantida. Fixação da pena-base em um sexto acima do mínimo legal e multa. Circunstância atenuante. Menoridade relativa do réu. Redução da reprimenda e pecuniária. Reconhecimento. Fixação do regime inicial fechado. Cabimento. Regime mais brando ensejaria sentimento de impunidade e incentivaria a prática de crime. Recurso da defesa improvido e provido o da Justiça Pública.

47 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT, E §4º. ALEGAÇÕES DE NULIDADE. BUSCA PESSOAL FUNDADA EM SUSPEITA JUSTIFICADA. LEITURA DE DEPOIMENTOS POLICIAIS EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA E QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO. TRÁFICO PRIVILEGIADO APLICADO A UM DOS RÉUS. RECURSOS DESPROVIDOS.

Recursos de apelação interpostos por Caique William Gonçalves Oliveira, Francisco Nicodemos Fernandes Mouzinho e Nathan Galani Lima contra sentença condenatória que os condenou por tráfico de drogas. Caique e Nathan foram condenados a 7 anos de reclusão, no regime fechado, e 700 dias-multa, pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Francisco foi condenado a 2 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, com pena substituída por restritivas de direitos, e 240 dias-multa, pela prática do crime de tráfico privilegiado, conforme Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. ... (Continua)

48 - TJSC Penal. Apelação criminal. Crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput) e porte ilegal de arma de fogo com o número de série suprimido (Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV). Sentença absolutória quanto a este delito. Recurso do Ministério Público e recurso da defesa. Pleito defensivo pela absolvição no tocante ao crime de tráfico. Alegação de ausência de provas. Insubsistência. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Depoimentos policiais que confirmam a apreensão de quatorze pedras de crack e uma bucha de maconha em poder do acusado. Depoimentos de policiais militares uníssonos. Eficácia probatória que só resta comprometida em caso de má-fé. Versão isolada do réu, sem amparo probatório. Condenação que se impõe. Pleito ministerial pela condenação quanto ao delito de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Viabilidade. Desnecessidade de realização de laudo pericial. Delito de mera conduta e perigo abstrato. Sentença reformada em parte. Recurso ministerial provido. Apelo defensivo desprovido.

«Tese - O crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada classifica-se como de mera conduta, prescindindo de laudo pericial à comprovação da eficiência. ... (Continua)

49 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de aplicação do grau máximo de redução da pena previsto no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Impossibilidade. Fração adotada pela corte originária devidamente fundamentada. Elementos concretos a justificar a adoção da fração de 1/6 (um sexto). Confissão extrajudicial do paciente confirmada pelos depoimentos dos policiais em juízo. Gravação do flagrante a confirmar a confissão extrajudicial. Idoneidade dos depoimentos policiais. Aviso de miranda. Tese não enfrentada pela corte local. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

50 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Pedido de absolvição. Pretensão rechaçada. Elementos probatórios a amparar a condenação. Depoimentos dos policiais, relatórios de investigativos e os diversos diálogos colhidos por meio de interceptação telefônica. Modificação do julgado a demandar reexame de provas. Alegação de não apreensão de droga com o paciente. Comércio espúrio atestado por outros elementos de prova. Inexistência de ilegalidade. Causa de aumento de pena da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Incidência lastreada nas interceptações telefônicas e depoimentos policiais. Alteração do julgado a requerer revolvimento de conjunto fático probatório. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)