direito de recorrer em liberdade
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário. Direito de recorrer em liberdade. Inexistência.

«Por serem eles destituídos de efeito suspensivo, não se estende, aos recursos de índole extraordinária, o direito de recorrer em liberdade, reconhecido na sede de apelação criminal.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS GRAVES. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus impetrado por Zineide Barreto de Matos em favor de Anderson Martins Ferreira, condenado a 02 anos, 08 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, por furto qualificado (art. 155, § 4º, I e IV, do CP). A impetrante sustenta que a negativa ao direito de recorrer em liberdade carece de fundamentação e que o paciente está indevidamente recolhido em regime fechado, incompatível com a condenação. ... (Continua)

3 - STJ Tóxicos. Recurso. Direito de recorrer em liberdade. Crime hediondo. Inadmissibilidade.

«A teor do disposto no § 2º da Lei 8.072/90, não têm direito de recorrer em liberdade pacientes que presos em flagrante pela prática de crime hediondo (tráfico ilícito de entorpecentes), assim permanecem até a sentença condenatória.... (Continua)

4 - TJSP HABEAS CORPUS - PRETENDIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 -

Inexiste constrangimento ilegal em sentença que denega o direito de recorrer em liberdade, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos indicadores da real necessidade da prisão cautelar do Paciente. Ordem denegada... (Continua)

5 - TJSP HABEAS CORPUS - PRETENDIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 -

Inexiste constrangimento ilegal em sentença que denega o direito de recorrer em liberdade, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos concretos indicadores da real necessidade da prisão cautelar dos Pacientes. Ordem denegada... (Continua)

6 - TJSP HABEAS CORPUS - PRETENDIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 -

Inexiste constrangimento ilegal em sentença que denega o direito de recorrer em liberdade, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos concretos indicadores da real necessidade da prisão cautelar do Paciente. Ordem denegada.... (Continua)

7 - TJSP HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.

Paciente foragido. Sentença devidamente fundamentada. ORDEM DENEGADA... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito de recorrer em liberdade. Alegação de constrangimento ilegal. Superveniência de trânsito em julgado de condenação.

«1. Transitada em julgado a sentença condenatória, resta superado o exame de eventual ilegalidade relativa ao direito de recorrer em liberdade. ... (Continua)

9 - STJ Recurso. Do direito de recorrer em liberdade. CPP, art. 594.

«A atual redação do CPP, art. 594 aproximou-o das mais recentes recomendações da doutrina penal e da criminologia. A orientação inicial era de a restrição ao exercício do direito de liberdade decorrer do simples reconhecimento do crime; depois, se não demonstrados a primariedade e os bons antecedentes; hoje, por imperativo da Constituição da República é diferente. A proibição de recorrer em liberdade é excepcional. Urge, além disso, de a decisão ser motivada a evidenciar a necessidade do recolhimento.... (Continua)

10 - STJ Recurso em habeas corpus. Direito de recorrer em liberdade negado. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade manifesta. Precedentes.

«1. Não é fundamento idôneo para justificar a recusa ao direito de recorrer em liberdade o teor condenatório da decisão que torna temerária a manutenção da liberdade do réu porque representaria risco à aplicação da lei penal, bem como à ordem pública. ... (Continua)

11 - STJ Recurso em habeas corpus. Direito de recorrer em liberdade. Furto. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta, evidenciada no fundado risco de reiteração criminosa, notadamente pelo fato de o recorrente responder a outro processo por tráfico de drogas, além de ostentar duas condenações anteriores pelos crimes de extorsão e furto qualificado, não há que se falar em ilegalidade na negativa do direito de recorrer em liberdade. ... (Continua)

12 - TJSP HABEAS CORPUS - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DENEGOU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE -

Inexiste constrangimento ilegal em decisão que denega o pedido de recorrer em liberdade diante da demonstração da autoria e da materialidade do delito, bem como fundamentada em fatos concretos indicadores da real necessidade da prisão cautelar do Paciente. Ordem denegada.... (Continua)

13 - STJ Direito de recorrer em liberdade. Pretendida concessão. Trânsito em julgado da condenação. Superveniência. Perda do objeto. writ prejudicado nesse ponto.

«1. Com a superveniência do trânsito em julgado da condenação, fica superada a análise da pretendida concessão do direito de recorrer em liberdade, por tratar-se, agora, de prisão-pena, e não mais de prisão processual. ... (Continua)

14 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Liberdade provisória. Recurso em sentido estrito. Prejudicialidade. Superveniência de sentença condenatória. Direito de recorrer em liberdade. Novo título.

«1. Com a concessão do direito de recorrer em liberdade ao acusado em superveniente sentença condenatória, novo título judicial, resta prejudicado o recurso em sentido estrito interposto contra decisão concessiva de liberdade na instrução processual. ... (Continua)

15 - STJ Processual penal. Direito de recorrer em liberdade. Matéria não suscitada e nem decidida na origem. Habeas corpus. Não conhecimento.

1 - Não se conhece, sob pena de supressão de instância, de matéria não decidida no Tribunal de origem.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Direito de recorrer em liberdade. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - A pretendida concessão do direito de recorrer em liberdade não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede a apreciação dessa questão diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de, assim o fazendo, incidir na indevida supressão de instância. ... (Continua)

17 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Processo penal. Sentença condenatória. Direito de recorrer em liberdade. Inviável a análise do tema por este STJ. Supressão de instância.- a questão relativa ao direito de recorrer em liberdade não foi submetida à corte de origem, sendo incabível a análise da matéria diretamente por este tribunal, por implicar em indevida supressão de instância.recurso desprovido.

18 - STF Penal e processo penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Liberdade provisória concedida em decisão liminar. Sentença condenatória superveniente. Concessão do direito de recorrer em liberdade. Perda do objeto. Julgamento do mérito prejudicado.

«1. O julgamento do mérito da impetração, no qual se visava a confirmação da liminar que concedeu liberdade provisória, restou prejudicado, por perda do objeto, com a superveniente sentença condenatória que reconheceu o direito de recorrer em liberdade. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Manutenção de casa de prostituição. Condenação. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Renitência criminosa. Fundamentação concreta. Ordem denegada.

«1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte. O decisum que negou ao paciente o direito de recorrer em liberdade está fundamentado na renitência criminosa, a evidenciar, portanto, risco à ordem pública. Note-se que o decreto de prisão preventiva, no qual constavam os mesmos motivos, foi tido por fundamentado por esta Corte em julgamento de anterior writ. ... (Continua)

20 - STJ Prisão preventiva. Excesso de prazo. Revogação da custódia. Superveniência de sentença condenatória. Direito de recorrer em liberdade. Perda do objeto.

«1. Tendo a custódia do recorrente sido revogada no curso da ação penal com a aplicação de medidas cautelares, e sobrevindo sentença condenatória na qual lhe foi concedido o direito de recorrer em liberdade, encontra-se prejudicada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa. ... (Continua)

21 - STJ Recurso. Crime hediondo. Direito de recorrer em liberdade.

«Paciente que teve sua prisão preventiva decretada durante a instrução criminal e que nessa situação permaneceu até a prolação da sentença. ... (Continua)

22 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Negado o direito de recorrer em liberdade. Superveniência de progressão ao regime aberto na execução provisória. Perda do objeto. Não ocorrência.

«1. Ao contrário da opinião ministerial, entendo que o fato de o recorrente ter alcançado, no âmbito da execução provisória, a progressão ao regime aberto não torna prejudicado o tema do direito de recorrer em liberdade. ... (Continua)

23 - STF Agravo regimental no habeas corpus. 2. Trecho de sentença que garante ao réu o direito de recorrer em liberdade. 3. Determinação de início da execução provisória da pena, após julgamento de apelação interposta pela defesa. Alegação de reformatio in pejus. Inocorrência. 4. Decisão que garante ao réu o direito de recorrer em liberdade não se reveste de coisa julgada. 5. Agravo a que se nega provimento.

24 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento de liminar. Não cabimento. Direito de recorrer em liberdade. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1. Segundo entendimento consolidado neste Superior Tribunal, não cabe agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, defere ou indefere pedido de liminar formulado em habeas corpus. ... (Continua)

25 - TJMG Pronúncia. Direito de recorrer em liberdade. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Decisão de pronúnica. Direito de recorrer em liberdade. Ausência de manifestação da magistrada a quo sobre a necessidade de manutenção da prisão cautelar. Omissão. Violação ao disposto no CPP, art. 413, § 3º. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida

«- De acordo com o disposto no CPP, art. 413, § 3º, o juiz, ao proferir decisão de pronúncia, tem o dever de decidir, fundamentadamente, sobre a manutenção, revogação, ou substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares. ... (Continua)

26 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Detração penal, regime inicial, substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos e direito de recorrer em liberdade. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Conhecimento. Impossibilidade. Liminar deferida apenas no tocante ao direito de recorrer em liberdade, em razão da existência de apelação interposta simultaneamente. Writ originário julgado. Ordem denegada. Necessidade de confirmação da tutela de urgência. Negativa de recorrer em liberdade com fundamento, apenas, no fato de o paciente ser solteiro e desempregado. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - A impetração busca o reconhecimento do direito à detração penal prevista no CPP, art. 387, § 2º do, Código de Processo Penal, fixação do regime inicial aberto de cumprimento da pena e substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como a concessão do direito de recorrer em liberdade. ... (Continua)

27 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2 - Trecho de sentença que garante ao réu o direito de recorrer em liberdade. 3 - Determinação de início da execução provisória da pena, após julgamento de apelação interposta pela defesa. Alegação de reformatio in pejus. Inocorrência. 4 - Decisão que garante ao réu o direito de recorrer em liberdade não se reveste de coisa julgada. 5 - Agravo a que se nega provimento.

28 - TJSP Habeas Corpus: indeferimento do direito de recorrer da sentença em liberdade.

29 - STJ Agravo regimental. Recurso em habeas corpus não conhecido. Sentença condenatória. Omissão quanto ao direito de recorrer em liberdade. Superveniente manifestação do juiz. Perda do objeto.

«1. A superveniente manifestação do Magistrado de piso acerca do direito de recorrer em liberdade, sanando a anterior omissão, torna prejudicado o pedido de extensão da solução aplicada aos corréus, devendo os fundamentos apresentados ser submetidos à análise do Tribunal de origem antes de serem aqui apreciados. ... (Continua)

30 - TJSP HABEAS CORPUS - IRRESIGNAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE, A DESPEITO DE FIXAR O REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, DENEGOU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - NÃO ACOLHIMENTO -

Tendo em vista que as finalidades e os pressupostos da prisão cautelar, previstos no CPP, art. 312, não se confundem com as finalidades da prisão decorrente de sentença condenatória definitiva, para cujo cumprimento, in casu, fixou-se o regime inicial semiaberto, não se vislumbra incompatibilidade entre a fixação do regime inicial semiaberto e a vedação ao direito de recorrer em liberdade, fazendo-se necessária apenas a manutenção da prisão cautelar em estabelecimento compatível com o regime fixado na sentença, a fim de garantir a compatibilidade, sob pena de imposição de regime mais gravoso em razão da interposição de recurso. Ordem denegada, com recomendação.... (Continua)

31 - TJSP Habeas Corpus: prisão preventiva.

32 - STJ Recurso. Defesa. Direito de recorrer em liberdade. Pressupostos, CPP, art. 594.

«O direito de recorrer da sentença condenatória provisória tem como pressuposto a presença das circunstâncias previstas no CPP, art. 594, parte final. Evidenciada a periculosidade, do réu, condenado pela prática de furtos qualificados por concurso de agentes, perpetrados de forma continuada e com nítida liderança na quadrilha, circunstâncias ensejadoras de prisão preventiva para resguardo da ordem pública, não merece censura a decisão que inadmitiu o privilégio de recorrer em liberdade. Recurso desprovido. «Habeas corpus denegado.... (Continua)

33 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Gravidade concreta. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. Dispõe o CPP, art. 387, § 1º, que, na sentença, «o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. ... (Continua)

34 - STJ Processo penal. Recurso. Condenação. Direito de recorrer em liberdade. Questão não apreciada pela corte estadual. Incompetência. Supressão de instância. Não conhecimento. CPP, art. 597.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da questão referente ao direito de recorrer em liberdade, dada a sua incompetência para tanto, tendo em vista que não se tem notícia de que a matéria tenha sido analisada pelo Tribunal impetrado, e sob pena de incidir-se na indevida supressão de instância. 2. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, concedida a ordem para determinar que o Tribunal impetrado julgue imediatamente o recurso de apelação lá aforado em favor do paciente.... (Continua)

35 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Recorrente que respondeu ao processo em liberdade. Novos fundamentos. Possibilidade. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

36 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Direito de recorrer em liberdade. Fundamentação abstrata. Ilegalidade. Configurada. Recurso provido.

«1. A negativa do direito de recorrer em liberdade não traz qualquer motivação idônea para a prisão, quando faz referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções e conjecturas, evidenciando a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva revogada por excesso de prazo na formação da culpa. Prolação de sentença. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação.

«1. Cabe ao magistrado apresentar motivação idônea para negar ao réu o direito de recorrer em liberdade, demonstrando a proporcionalidade e a necessidade da medida no momento em que examinada. ... (Continua)

38 - STF Habeas corpus. Medida liminar denegada, pela presidência desta suprema corte, em decisão plenamente fundamentada. Interposição, contra referida decisão, de «agravo regimental,. Inadmissibilidade. Condenação penal recorrível. Subsistência, mesmo assim, da presunção constitucional de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Reconhecimento do direito de recorrer em liberdade. Ausência de eficácia suspensiva dos recursos excepcionais (re e resp) não obsta o exercício do direito de recorrer em liberdade. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Recurso de agravo não conhecido, mas deferida, parcialmente, a ordem de habeas corpus.

39 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva revogada durante a instrução criminal. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentos inidôneos. Recurso provido para revogar a prisão cautelar.

«1. A sentença condenatória não apresentou elementos concretos capazes de justificar a prisão cautelar do ora recorrente, que se encontrava solto à época de sua prolação. ... (Continua)

40 - STJ agravo regimental em habeas corpus julgado prejudicado. Homicídio qualificado. Condenação. Negado o direito de recorrer em liberdade. Superveniência do julgamento do recurso de apelação na corte estadual. Novo título judicial. Perda do objeto. Precedentes.

1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que julgou prejudicado o writ, pois fica esvaziado o objeto do habeas corpus quando nele se pretende a nulidade da decisão de pronúncia, da sentença condenatória e o direito de recorrer em liberdade, e, no decorrer do andamento do feito, há superveniência do julgamento da apelação, a qual, inclusive, afastou quaisquer nulidades, manteve a condenação e, por conseguinte, a prisão. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. Roubo simples. Direito de recorrer em liberdade. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.

«1. O Juiz sentenciante, ao negar o direito de recorrer em liberdade, limitou-se a afirmar que, «se a custódia prévia é possível até mesmo antes da sentença, quanto mais o será diante de uma decisão de primeira instância, desde que presentes os requisitos para a prisão preventiva; deixou de fundamentar, concretamente, a necessidade da custódia preventiva, à luz do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal e conforme própria determinação do art. 387, § 1º, do mesmo diploma processual. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Direito de recorrer em liberdade. Negativa. Gravidade concreta da conduta demonstrada. Necessidade de garantia da ordem pública. Custódia preventiva mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - A apreensão de expressiva quantidade de substância entorpecente, como na espécie (425kg de crack), sustenta a imprescindibilidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, justificando, assim, o indeferimento do direito de recorrer em liberdade. ... (Continua)

43 - STJ Recurso. Sentença condenatória. Direito de recorrer em liberdade. Pressupostos. CPP, art. 594.

«O benefício legal, que autoriza a apenado a interpor recurso em liberdade, pressupõe a presença das condições inscritas no CPP, art. 594. A jurisprudência deste Tribunal tem consagrado a tese de que a circunstância de ser primário não autoriza, por si só, ao condenado apelar em liberdade, impondo-se o reconhecimento, na sentença, de ser o mesmo portador de bons antecedentes. Recurso desprovido.... (Continua)

44 - STJ Recurso. Sentença condenatória. Apelação. Direito de recorrer em liberdade. Réu que permanceu em liberdade durante a instrução. CPP, art. 594.

«O direito de apelar em liberdade de sentença, assegurado pelo CPP, art. 594, não pode ser negado a réu que permaneceu em liberdade durante todo o curso do sumário, salvo se indicado no dispositivo da sentença fortes razões para a imposição da custódia processual.... (Continua)

45 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Condenação. Direito de recorrer em liberdade não reconhecido na origem. Apelação. Excesso de prazo para julgamento do recurso defensivo. Superveniência de decisão do colegiado em grau recursal. Writ prejudicado.

«1. A superveniência de acórdão que julga o recurso de apelação da defesa, mantendo a sentença penal condenatória que indeferiu o direito de recorrer em liberdade, acarreta a alteração do título prisional e, portanto, prejudica o habeas corpus e o recurso ordinário que dele decorre, uma vez que apresentados antes do julgamento da apelação em segundo grau de jurisdição. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Direito de recorrer em liberdade. Negativa devidamente fundamentada. Fundado receio de reiteração delitiva. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte.

«1 - Idônea a fundamentação apresentada pelo Juízo de primeiro grau, na sentença condenatória, para negar o direito de recorrer em liberdade, tendo ressaltado o fundado risco de reiteração delitiva, pois o agravante responde processos posteriores aos fatos aqui tratados. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Processual penal. Furto qualificado. Prisão preventiva. Condenação em regime fechado. Direito de recorrer em liberdade negado. Corte estadual não conheceu da tese. Reiteração de alegação deduzida em writs anteriores. Supressão de instância. Agravo não provido.

1 - Compete ao STJ, na estreita via do habeas corpus - e do recurso que lhe faz as vezes -, apreciar atos oriundos dos Tribunais Regionais Federais ou dos Tribunais de Justiça estaduais, sendo-lhe vedada a análise per saltum da pretensão defensiva, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância.... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão revogada por excesso de prazo. Sentença condenatória. Proibição de recorrer em liberdade. Ausência de fundamentação idônea.

«1 - A negativa do direito de recorrer em liberdade, sem fatos novos que justifiquem a medida, amparada somente no argumento de que a decisão condenatória proferida pelo Tribunal do Júri deve ser executada prontamente, sem qualquer elemento do caso concreto para demonstrar a necessidade da segregação cautelar, não transitada em julgado ou não confirmada a condenação por Colegiado de segundo grau, torna a prisão ilegal. Precedentes. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Reincidência específica. Motivação suficiente. Denegação.

«1 - Ressalvado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido no HC 126.292/SP, relativo à condenação já confirmada em segundo grau, esta Corte entende que a prisão cautelar - anterior à sentença condenatória definitiva - deve ser concretamente fundamentada, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

50 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantido direito de recorrer em liberdade. Correção de ofício. Negativa do direito. Impossibilidade. Non reformatio in pejus. Princípio dispositivo.

«1 - A correção de erro na sentença condenatória que implique em prejuízo ao réu não prescinde de provocação do órgão ministerial, sob pena de infração ao princípio dispositivo e à vedação do reformatio in pejus, não havendo que se falar em correção de ofício de mero erro material. ... (Continua)