esterilizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Saúde. Família. Planejamento familiar. Realização gratuita de procedimento cirúrgico de esterilização pelo Município. CF/88, art. 226, § 7º. Lei 9.263/96. CCB/2002, art. 1.565, § 2º.

«É dever do Estado, através do Sistema Único de Saúde, em associação, no que couber, às instâncias componentes do sistema educacional, promover condições e recursos informativos, educacionais, técnicos e científicos que assegurem o livre exercício do planejamento familiar. Autora que preenche os requisitos à realização da esterilização, com capacidade civil plena, sendo maior de vinte e cinco anos de idade, já sendo mãe de três filhos.... (Continua)

2 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Tese que defende a decadência do crédito tributário. Súmula 211/STJ. Discussão sobre a ocorrência do fato gerador de ISSQN. Serviço de esterilização médica. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Segundo esta Corte é «inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

3 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Exames médicos hemodinâmicos. Ação de cobrança. Gastos com esterilização de instrumentos e contraste utilizados nos procedimentos realizados em outro hospital. Descabimento. Equipamento da autora com correto funcionamento. Exclusão de tais gastos. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Serviço público de saúde. Recusa na realização de cirurgia de esterilização definitiva (laqueadura). Hipossuficiência da autora. Prescrição médica comprovada. Direito à vida e à saúde. Dever do Poder Público propiciar o atendimento médico necessário. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

5 - TJRJ Saúde. Família. Esterilização voluntária. Laqueadura tubária. Planejamento familiar. Lei 9.263, art. 10. CF/88, art. 226, § 7º.

«As regras disciplinadoras da laqueadura tubária devem ser interpretadas com o norte de evitarem-se cirurgias precipitadas. Restando comprovado que a autora já é mãe de cinco filhos, um dos quais sem registro, é amplamente recomendável que proceda à aludida cirurgia, em sendo seu desejo. Sentença que se confirma em reexame necessário.... (Continua)

6 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Reconhecimento de prescrição parcial da pretensão desconstitutiva da obrigação tributária. Exegese do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Discussão sobre a ocorrência do fato gerador de ISSQN. Serviço de esterilização médica. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

7 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano material. Dano moral. Esterilização humana mal sucedida (vasectomia). Procedimentos médicos cujo sucesso não é absoluto e garantido. Autor regularmente cientificado pelos médicos dos eventuais riscos da cirurgia. Hipótese, ademais, em que a obrigação assumida pelo cirurgião é de meio e não de resultado. Indenizatória julgada improcedente. Recurso desprovido.

8 - TJSP Tratamento de saúde. Fornecimento gratuito de cirurgia. Laqueadura Tubária. Tutela constitucional do direito à vida. Artigos 5º, caput e 196, da CF/88. Dever de prestar atendimento integral à saúde. Violação ao princípio constitucional da separação dos poderes não configurada. Direito à esterilização. Requisitos preenchidos. Inteligência do Lei 9236/1996, art. 10. Recurso voluntário e reexame necessário providos.

9 - TJSP Recurso inominado. Direito à saúde. Esterilização voluntária através de cirurgia de laqueadura. Planejamento familiar que deve ser garantido pelo Estado, a teor do art. 226 §7º, da CF/88. Requisitos estabelecidos pela Lei 9.263/1996, modificada pela Lei 14.443/2022, devidamente atendidos. Direito subjetivo ao procedimento. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

10 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Hospital. Ação indenizatória. Infecção hospitalar. Micobactéria de Crescimento Rápido - MCR. Responsabilidade civil objetiva solidária entre o plano de saúde e o hospital onde foi realizada a cirurgia. Verba fixada em R$ 30.000,00. Precedentes. CDC, arts. 7º, 14 e 25, § 1º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Responsabilidade de meio, de natureza subjetiva, do médico-cirurgião. Conjunto probatório robusto e suficiente para sustentar a tese autoral. Laudo pericial que aponta como causa da infecção a falha na esterilização do material cirúrgico e instrumentos utilizados na cirurgia de videolaparoscopia. Surto micobacteriano que, por si só, não é capaz de afastar a responsabilidade do nosocômio. Fortuito interno. Apesar da epidemia e do conhecimento geral da contaminação dos pacientes, o hospital réu não tomou qualquer providência a respeito, continuando a realizar as cirurgias por videolaparoscopia, e a aplicar os métodos químicos de desinfecção do material. Ausência de prova do elemento culpa em relação ao terceiro réu, consignando-se na perícia que a esterilização do equipamento é de responsabilidade exclusiva do hospital. Dano material e moral configurado. Tratamento psicoterápico de necessidade não comprovada. Cirurgia reparadora estética necessária à eliminação/ minimização das cicatrizes decorrentes do evento danoso. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)

11 - TJSP Extinção do processo. Ação cautelar. Demandante gestante, que objetivando a realização de parto por cesariana, mais laqueadura, pelo Sistema Único de Saúde, é submetida a parto normal induzido, bem sucedido, não realizada a esterilização ante vedação editada pelo Ministério da Saúde, mas que pode ser promovida após os trâmites determinados pelo órgão. Extinção do feito com fulcro no CPC/1973, art. 267, IXque se mantém. Recurso não provido.

12 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Alegação de erro médico. Laqueadura realizada. Ocorrência, todavia de nova gravidez. Laudo médico-pericial que apontou ter o réu realizado corretamente o procedimento. Esclarecimentos, em informativo do programa municipal de planejamento familiar e em literatura médica, sobre a possibilidade de reversão espontânea ou natural do procedimento de esterilização. Obrigação médica de meio e não de resultado. Ausência de culpa ou dolo. Ação improcedente. Recurso desprovido.

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Esterilização da autora por ocasião do seu segundo parto. Posterior realização de cirurgia plástica nos seios e na região abdominal. Advento de nova gravidez. Culpa do médico preposto da ré reconhecida. Gravidez que gerou a perda da cirurgia plástica. Obrigatoriedade de custeio de nova plástica. Anormal desassossego derivado de gravidez de risco. Indenização por danos morais devida. Excesso no valor fixado. Reconhecimento. Recurso da ré provido em parte

14 - TRT4 Lavagem de uniforme.

«Caso em que o uniforme utilizado pelo autor não se enquadra como uniforme do tipo especial, mas apenas padronizado, visando a proteção da sua roupa. Não há necessidade de higienização diferenciada, com esterilização em razão do ambiente de trabalho e do tipo de contato, como no caso de instituições de saúde, laboratórios, entre outros, quando se exija a utilização de uniformes especiais. Descabe qualquer indenização. [...]... (Continua)

15 - TJSP ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS -

Autora que não preencheu o termo de manifestação de vontade para realizar a cirurgia de laqueadura junto à cesárea - Ausência de justa expectativa de que o procedimento seria realizado - Esterilização/laqueadura que foi realizada junto ao parto cesárea após a concessão da tutela de urgência nestes autos - Ausência de danos morais - Honorários recursais majorados - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

16 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Serviço Médico Municipal. Município de São Bernardo do Campo. Cirurgia de vasectomia. Alegação de erro médico, em razão de gravidez indesejada. Pretensão à indenização de danos morais e materiais. Desacolhimento. Obrigação de meio assumida pelo cirurgião. Ciência ao paciente, da possibilidade de insucesso da cirurgia de esterilização. Recanalização, que por si só, não caracteriza erro médico. Ausência de ilícito passível de responsabilização civil da Administração, em qualquer de suas modalidades. Ação improcedente. Recurso desprovido.

17 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPROCEDÊNCIA. PAGAMENTO. DIFERENÇAS DO GRAU MÉDIO PARA O GRAU MÁXIMO. ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DE ODONTOLOGIA. LIMPEZA E ESTERILIZAÇÃO DOS INSTRUMENTOS ODONTOLÓGICOS. EXPOSIÇÃO A AGENTE INSALUBRE EM GRAU MÉDIO (ANEXO 14 DA NR-15). AUSÊNCIA. CONTATO PERMANENTE COM MATERIAL INFECTOCONTAGIOSO DE PACIENTE EM ISOLAMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPROCEDÊNCIA. PAGAMENTO. DIFERENÇAS DO GRAU MÉDIO PARA O GRAU MÁXIMO. ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DE ODONTOLOGIA. LIMPEZA E ESTERILIZAÇÃO DOS INSTRUMENTOS ODONTOLÓGICOS. EXPOSIÇÃO A AGENTE INSALUBRE EM GRAU MÉDIO (ANEXO 14 DA NR-15). AUSÊNCIA. CONTATO PERMANENTE COM MATERIAL INFECTOCONTAGIOSO DE PACIENTE EM ISOLAMENTO. Diante da possível violação do CLT, art. 190, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPROCEDÊNCIA. PAGAMENTO. DIFERENÇAS DO GRAU MÉDIO PARA O GRAU MÁXIMO. ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DE ODONTOLOGIA. LIMPEZA E ESTERILIZAÇÃO DOS INSTRUMENTOS ODONTOLÓGICOS. EXPOSIÇÃO A AGENTE INSALUBRE EM GRAU MÉDIO (ANEXO 14 DA NR-15). AUSÊNCIA. CONTATO PERMANENTE COM MATERIAL INFECTOCONTAGIOSO DE PACIENTE EM ISOLAMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior entende que é devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, mesmo que o trabalhador não esteja exercendo suas atividades em área de isolamento, se ficar comprovado o labor em contato direto com agentes biológicos e infectocontagiosos de forma habitual e intermitente. Todavia, no caso dos autos, do contexto fático delineado no laudo pericial, transcrito pelo Juízo a quo, depreende-se que a trabalhadora, no exercício das suasfunções de auxiliar de consultório odontológico, ainda que tivesse potencial contato com paciente e materiais infectocontagiosos, não tinha contato direto com agentes biológicos e infectocontagiosos de forma habitual e intermitente a justificar o pagamento da insalubridade em grau máximo. Assim, o deferimento do pagamento de diferenças de insalubridade ofende o CLT, art. 190, visto que, de acordo com o conjunto fático probatório fixado pelo TRT da 4ª Região, a empregada não estava exposta a condições insalubres em grau máximo, mas médio, tampouco existia exposição permanente, mas apenas a possibilidade de contato com doenças infectocontagiosas. Decisão regional contrária à jurisprudência reiterada desta Corte Superior, estando, pois, configurada a transcendência política do tema (art. 896-A, § 1º, II, da CLT) e caracterizada a violação do CLT, art. 190. Recurso de Revista conhecido e provido.

18 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Adicional de insalubridade. Contato com agentes biológicos. Manuseio de materiais utilizados por portadores de doenças infecto-contagiosas sem prévia esterilização. Violação ao CLT, art. 192.

«Considerando a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, vislumbro possível violação ao CLT, art. 192, na decisão que indefere a percepção do adicional de insalubridade em grau máximo, tendo o laudo pericial concluído que a reclamante mantinha contato diário e regular com objetos de uso de pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas provenientes do bloco cirúrgico. ... (Continua)

19 - TST Recurso de revista adesivo da reclamante. Adicional de insalubridade.

«A reclamante requer a reforma do julgado para que seja deferido o adicional de insalubridade em grau máximo. Todavia, o eg. TRT adotou a conclusão contida no laudo pericial, no sentido de que a empregada não mantinha qualquer contato com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, tampouco com objetos sem esterilização. Desse modo, considerou adequado o adicional de insalubridade em grau médio já recebido pela reclamante. A pretensão recursal, na forma como exposta, somente se viabiliza mediante um reexame de fatos e provas, procedimento que encontra obstáculo na Súmula 126/TST.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de segurança - Pregão - Prestação de serviços para reprocessamento e esterilização de produtos para saúde (PPS) nas unidades pertencentes à Secretaria Municipal da Saúde - Critério do menor preço global mensal por lote para julgamento e classificação das propostas - Desclassificação da agravante - Pretensão à suspensão do certame em relação ao grupo licitado - Decisão que indeferiu a liminar - Insurgência - Descabimento - Ausência dos requisitos previstos na Lei 12.016/2009, art. 7º, III - Ilegalidade ou ofensa a direito líquido e certo não verificada em juízo de cognição sumária - Presunção de legitimidade do ato administrativo não elidida - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

21 - TST Diferenças salariais. Piso salarial. Enquadramento. Ônus da prova.

«1. A Corte de origem consignou que, «em audiência, a autora afirmou que trabalhava como «auxiliar de saúde bucal, o que foi corroborado pelo depoimento das reclamadas (ata, f. 117)- e que «as funções exercidas pela reclamante, como auxiliar de esterilização e instrumentação ou auxiliar de higiene bucal são, na verdade, idênticas. Registrou, ainda, que «a autora não era empregada da tomadora de serviços BEPREM e sim, da empresa contratada América Terceirização, motivo pelo qual se aplicam, ao caso, as convenções coletivas celebradas pelo Sindicato dos Empregados em Edifícios e Condomínios, em Empresas de Prestação de Serviço em Asseio e que «nos referidos instrumentos consta a função de «Recepcionista ou Atendente - CBO 39.410-, para a qual é estabelecido piso salarial superior ao piso salarial mínimo da classe, bem como que «dentre as atividades descritas para a função de instrumentadora, listadas no referido quadro anexo ao contrato de prestação de serviços firmado entre as rés, encontram-se as de marcação de consultas, preenchimentos de fichas clínicas, manutenção da ordem do arquivo e fichário, dentre outras, mais específicas, relacionadas à tarefa de esterilização e instrumentação. 2. Assim, o Tribunal Regional concluiu que «era exigido, nessa função, um número bem maior de atribuições do que aquelas conferidas ao cargo de «Recepcionista ou «Atendente de Consultório e que, «se as atribuições exercidas pela autora se aproximam em parte, embora com mais complexidade, daquelas exercidas pelas recepcionistas e atendentes, tomando-se como base os instrumentos coletivos que lhes são aplicáveis, não se afigura razoável que a obreira perceba piso salarial inferior aos de empregados que exercem função com menos atividades ou atividades mais simples. 3. Solucionada a controvérsia com fundamento na prova efetivamente produzida nos autos, não há falar em violação dos arts. 818 da CLT; 333, I e II, e 334 do CPC/1973, dispositivos disciplinadores da repartição do ônus da prova, que incidem apenas nos casos em que não se produziu prova ou esta se revelou insuficiente para formar o convencimento do juiz. ... (Continua)

22 - TJSP CONTRATO -

Prestação de serviços - Plano de Saúde - Procedimento de vasectomia realizado com profissional não credenciado à seguradora - Insurgência contra sentença que julgou a ação improcedente - Parcial cabimento - Reembolso que deve ser efetuado nos limites do contrato, obstado o pretendido reembolso integral - Autor que foi internado em virtude de complicação cardíaca e, valendo-se da circunstância de realização de procedimento cirúrgico, optou por promover cirurgia de vasectomia - Procedimento de esterilização que, no contexto dos autos, teve como causa primária situação emergencial / não eletiva- Segurado que deve ser reembolsado nos limites do contrato, desde que, na próxima fase processual, comprove cabalmente o efetivo desembolso das quantias - Dano moral que não se encontra caracterizado na hipótese concreta - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

23 - TJRJ Meio ambiente. Mandado de segurança. Administrativo. Licença ambiental. Revogação. Empresa de coleta, tratamento, esterilização e disposição de lixo hospitalar infectante. Notificação que determina a paralisação das atividades da empresa impetrante. Emissão de odores para atmosfera. Lei 12.016/2009.

«Ato administrativo impugnado que se reveste dos requisitos de existência e validade. Correta atuação do Poder Público no exercício da sua atividade de controle e fiscalização da qualidade ambiental e equilíbrio ecológico do meio ambiente, decorrente do princípio do poder de polícia. = Normas de proteção de qualidade ambiental que restaram inatendidas. Ineficácia do sistema de controlo dos poluentes. ... (Continua)

24 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Concessão em face da Fazenda Pública. Possibilidade. Vedação apenas nas demandas que versem sobre aumento ou extensão de vantagens a servidores públicos. Inteligência do Lei 9494/1997, art. 1º. Recolhimento e vacinação de cães e gatos errantes e implantação de programa permanente de castração de animais, de forma gratuita, para contenção do crescimento populacional. Incumbência do ente municipal. Fornecimento de ração aos animais sob custódia de particulares, a qualquer título, e custeio de transporte para esterilização que não podem ser carreados ao poder público. Exigência de taxa para aprovação do projeto de construção de canil e gatil. Possibilidade. Ausência de lei veiculadora de isenção. Exegese do CTN, art. 176. «Astreintes. Instrumento de coerção ao qual deve se sujeitar o Poder Público. Redução da multa. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido em parte.

25 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Exorbitância. Inexistência. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de compensação por dano moral em razão de fornecimento de instrumentos para realização de cirurgia sem a comprovação de sua esterilização. ... (Continua)

26 - STJ Agravo em recurso especial. Ação de interdição cumulada com pedido de alvará judicial para realização de laqueadura tubária. Revisão da conclusão estadual. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Agravo interno desprovido.

«1. A alteração do entendimento adotado pela Corte de origem, que concluiu não estarem presentes os requisitos para a realização da cirurgia de esterilização, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado 7 da Súmula deste Tribunal Superior. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e tributário. ISS. Prestação de serviços de esterilização de materiais médicos e hospitalares. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. Rever o entendimento consignado pelo Tribunal a quo quanto à natureza dos serviços prestados pela agravante requer revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos. Infecção hospitalar. Hospital. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Valor indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal estadual assentou que a infecção decorreu da falha na esterilização dos aparelhos de uso cirúrgico pelo nosocômio, que já tinha ciência do surto da bactéria há mais de um ano, não estando demonstrado o caso fortuito ou força maior. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático probatória, em afronta à Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Erro médico. Profissional liberal. Laqueadura. Nova gravidez. Laudo médico-pericial que apontou ter o réu realizado corretamente o procedimento. Esclarecimentos, em informativo do programa municipal de planejamento familiar e em literatura médica, sobre a possibilidade de reversão espontânea ou natural do procedimento de esterilização. Obrigação médica de meio e não de resultado. Ausência de culpa ou dolo. Dano não caracterizado na hipótese. Consideração do Des. Beretta da Silveira sobre o tema. CDC, art. 14, § 4º. CPC/1973, art. 333, I. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... No caso vertente, o laudo pericial atestou conduta adequada do réu no procedimento cirúrgico realizado; os documentos inerentes ao programa de planejamento familiar conduzido pela Municipalidade trazem a certeza sobre a transmissão, para a apelante e seu esposo, das informações necessárias adequadas; e, ainda, a literatura médica colacionada aos autos (fls. 69/72) explica que, por vezes, o próprio organismo da mulher se encarrega de religar as trompas, resultando, disso, nova gravidez. Bem de ver, portanto, que não ficou caracterizada a responsabilidade do réu Raul Hellu Júnior e, por conseguinte, das corrés Fundação Civil da Casa de Misericórdia de Franca e Municipalidade de Franca, de sorte que a r. sentença há de ser mantida, por seus próprios e bem lançados fundamentos. ... (Des. Beretta da Silveira).... (Continua)

30 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Pensão mensal. Hospital. Cirurgia de vasectomia realizada na rede pública de saúde. Superveniência de gravidez inesperada da esposa do autor. Informação. Descumprimento do dever de informar ao paciente sobre o risco do insucesso da cirurgia de vasectomia. Possibilidade de recanalização do canal deferente. Ausência de orientação do autor no sentido de adotar os cuidados devidos. Responsabilidade objetiva do município de Volta Redonda. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Autores pessoas carentes. Oneração dos gastos e despesas com o nascimento do terceiro filho. Comprometimento do planejamento familiar. Pensão mensal de dois salários mínimos devida até que o menor alcance a maioridade. Verba fixada em R$ 20.000,00 CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927. Lei 9.263/1996, art. 10, § 1º.

«1. Pretendem os apelantes obter indenização por danos morais e pensão mensal pela ocorrência de falha na prestação de serviço público, diante da superveniência de gravidez após a cirurgia de vasectomia a que se submeteu o primeiro recorrente, em hospital da rede pública municipal. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Erro médico. Esterilização sem consentimento. Dano moral. Revisão do valor arbitrado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

32 - STJ Direito civil e do consumidor. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Infecção hospitalar. Responsabilidade objetiva do hospital. Erro médico. Imperícia no diagnóstico. Valor fixado a título de danos morais e estéticos. Exorbitância. Configurada. Valorização do magistrado de primeiro grau de jurisdição. Contato com as provas e as partes.

«1 - Ação ajuizada em 25/4/08. Recurso especial interposto em 30/11/2015 e concluso ao gabinete em 7/10/16. Julgamento: CPC/1973. ... (Continua)

33 - TJRJ Administrativo. Trânsito. Mandado de segurança. Infração administrativa. Recusa em se submeter ao exame de «bafômetro». Apreensão de Carteira de Habilitação. Princípio da inocência e não autoincriminação. CTB, art. 165, parágrafo único e CTB, art. 265. CF/88, art. 5º, LVII.

«Se o legislador entendeu de privilegiar a incolumidade pública em detrimento do direito constitucional de ninguém ser obrigado a produzir prova contra si e tal opção foi considerada Constitucional, a aplicação da Lei 11.705/2008 se revela como mais uma das características da sociedade local. Auto de Infração que não possui qualquer vício em sua forma capaz de gerar a nulidade invocada. Conduta dos agentes de trânsito conforme autorização legal e nos limites ali descritos. Recusa ao teste do medidor de alcoolemia que se justifica em casos de inexistência de esterilização do equipamento. Situação, contudo, que não foi objeto de discussão ou de prova. (...) O princípio da presunção de inocência, previsto na CF/88, art. 5º LVII e o direito a não auto-incriminação, que embora não previsto expressamente na Carta Magna, vem resguardado de forma expressa no Decreto 678/1992, art. 8º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, são direitos fundamentais e, portanto, não deveriam ser violados. No entanto, o legislador local entendeu de forma diferente, justificando este agir com as estatísticas que apontavam para um número elevado de mortes decorrentes de acidentes de trânsito envolvendo motoristas alcoolizados.» (Des. Pedro Raguenet).»... (Continua)

34 - STJ Meio ambiente. Administrativo. Animais. Centro de controle de zoonose. Sacrifício de cães e gatos vadios apreendidos pelos agentes de administração. Possibilidade quando indispensável à proteção da saúde humana. Vedada a utilização de meios cruéis. Gás asfixiante. Lei 9.605/98, art. 32. CF/88, art. 225. Decreto 24.645/34, arts. 1º e 3º, I e VI (Revogado pelo Decreto 11, de 18/01/91).

«A meta principal e prioritária dos centros de controles de zoonose é erradicar as doenças que podem ser transmitidas de animais a seres humanos, tais quais a raiva e a leishmaniose. Por esse motivo, medidas de controle da reprodução dos animais, seja por meio da injeção de hormônios ou de esterilização, devem ser prioritárias, até porque, nos termos do 8º Informe Técnico da Organização Mundial de Saúde, são mais eficazes no domínio de zoonoses. Em situações extremas, nas quais a medida se torne imprescindível para o resguardo da saúde humana, o extermínio dos animais deve ser permitido. No entanto, nesses casos, é defeso a utilização de métodos cruéis, sob pena de violação do CF/88, art. 225, do art. 3º da Declaração Universal dos Direitos dos Animais, dos arts. 1º e 3º, I e VI do Decreto 24.645/1934 e do Lei 9.605/1998, art. 32. ... (Continua)

35 - TRT3 Manicura. Manicure. Relação de emprego. Configuração.

«A relação entre a manicure e o salão de beleza ou estética, que se forma e desenvolve em estreita sintonia com os objetivos sociais da empresa que, assumindo os riscos do empreendimento, arca, sozinha, com todos os custos operacionais para o desenvolvimento da atividade, pagando aluguel, condomínio, despesas de água, luz, telefone, acesso à rede mundial de computadores, sistemas operacionais, profissionais de esterilização e recepção, toalhas, além de assumir tudo o que se fizer necessário para administração do estabelecimento, reservando à trabalhadora, tida por parceira, apenas a obrigação de trazer os seus instrumentos pessoais ou individuais de trabalho (alicates, tesouras, espátulas, secadores, capas, etc.), com rateio do valor cobrado pelos serviços prestados, à razão de 50% sobre o seu valor bruto, é, flagrantemente, relação de emprego. A formalização de contrato de parceria, nestes casos, não elide o reconhecimento dessa condição, pois claramente tendente a fraudar os direitos trabalhistas de que se mostra credora a trabalhadora (CLT, art. 9º). A uma porque, a pessoa jurídica contratante tem como objetivo social, segundo seu contrato, exatamente a exploração do ramo de a prestação de serviços de cortes de cabelo e barba, salão de beleza e comércio de cosméticos no varejo, sendo, então, a atividade contratada inerente ao próprio negócio do empreendimento do tomador dos serviços. A duas porque, como destacado, assume essa parte contratante, todos os riscos do negócio. E, em terceiro plano, no caso deste processo, observa-se a presença de todos os requisitos da relação de emprego: pessoalidade, onerosidade, não- eventualidade e subordinação jurídica, que não se enfraquece ou elide pelo simples fato de à contratada reservar-se certa permissão para gerenciamento de sua agenda de trabalho, pois, mesmo quando isto ocorria, havia monitoramento do outro contratante.... (Continua)

36 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART . 966, V, DO CPC. GRAU DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 410/TST. 1.

Pretensão desconstitutiva em que a Autora/Reclamante sustenta que o Juízo prolator da sentença rescindenda violou os arts. 189, 190, 195, § 2º, e 491 da CLT, ao não reconhecer o direito à majoração do percentual do adicional de insalubridade. 2. Na sentença rescindenda, ao indeferir o pedido de diferenças de adicional de insalubridade (de 20% para 40%), o Juízo assinalou, quanto à situação da ora Autora, que «a perita concluiu que o local de sua lotação - Central de Material e Esterilização - CME - implica em contato apenas eventual e não permanente nem intermitente com agentes biológicos «. Consignou, ainda, que « as partes mantiveram-se silentes sobre o resultado da perícia «. 3. Desse modo, fundamentada a decisão rescindenda no acervo probatório produzido na ação matriz, sobretudo no laudo pericial, a confirmação de que a atividade desenvolvida ensejaria o direito ao recebimento do adicional de insalubridade no grau máximo, consoante postulado pela Autora, demandaria o revolvimento de fatos e provas, expediente inviável em ação rescisória calcada no, V do CPC, art. 966 (óbice da Súmula 410/TST). 4. Afinal, a ação rescisória não representa nova oportunidade para análise e solução de conflitos intersubjetivos de interesses. A violação de norma jurídica, apta a autorizar o corte rescisório (CPC/2015, art. 966, V), há de se apresentar manifesta, evidente, não se legitimando com base em nova avaliação do acervo probatório produzido no processo primitivo. CPC, art. 966, VI. LAUDO PERICIAL. GRAU DE INSALUBRIDADE. PROVA FALSA. NÃO CONFIGURAÇÃO . 1. Pretensão rescisória fundada no CPC, art. 966, VI, em que a Autora alegada a falsidade do laudo pericial que ensejou a improcedência do pedido de diferenças de adicional de insalubridade. 2. A demonstração da falsidade da prova, para fins de rescisão da coisa julgada, deve ser feita mediante sentença criminal ou civil transitada em julgado, ou no próprio processo da ação rescisória. Além disso, a prova falsa que autoriza a desconstituição do provimento transitado em julgado é somente aquela que houver contribuído decisivamente para formação da convicção do julgado. 3. No caso, a Autora não pretende apurar falsidade material ou ideológica da prova produzida no feito primitivo, almejando, diferentemente, apenas o reconhecimento de que a prova pericial é contraditória em relação à conclusão alcançada por outros peritos em processos de colegas seus de setor, que foram contemplados com a procedência do pedido. 4. Nesse cenário, não há fundamento para rescisão com base na alegação de prova falsa. Cada laudo pericial foi elaborado com base em circunstâncias fáticas peculiares, além de a ocorrência de conclusões distintas - por si só - não autorizar a ilação de legitimidade de uma prova em detrimento da outra. A natureza excepcional da ação rescisória - cuja teleologia radica precisamente na tutela da ordem jurídica e da dignidade das decisões judiciais, que não se compadecem com a edição de julgados gravados de vícios substanciais - inibe a sua utilização à margem das hipóteses restritas previstas em lei. Vale lembrar que não figura a ação rescisória como oportunidade para a correção de eventuais injustiças, não representando nova oportunidade para a defesa de pretensões subjetivas sob novo enfoque e em parâmetros semelhantes aos da ação trabalhista em que formada a combatida coisa julgada. Recurso não provido .... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade. Impenhorabilidade dos bens. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Não se verifica a apontada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

38 - TJPE Processual civil. Ação de indenização por danos ambientais. Pagamento feito administrativamente pelo der/PE aos autores. Recibo de quitação plena, geral e irrevogável. Dano moral por negativação do nome do autor nos orgãos de proteção ao crédito, ausência de nexo causal. Recurso do der/PE provido. Recurso da parte autora improvido. Decisão unânime.

«1. Ergue-se dos autos que o DER/PE, no ano de 2002, empreendeu obra de revestimento asfáltico, no trecho entre os Municípios de Amaraji e Chã Grande, extraindo areia da propriedade dos autores, para a construção da rodovia estadual PE-071. ... (Continua)

39 - TST Recurso de embargos em embargos de declaração em recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Dispensa discriminatória. Neoplasia prostática. Doença que gera estigma. Súmula 443/TST. Inversão do ônus da prova.

A Súmula 443/TST estabelece presunção de discriminação na ruptura contratual quando o empregado apresenta doença grave, que suscite estigma ou preconceito. À luz de tal verbete, nesses casos, há inversão do ônus da prova e incumbe ao empregador comprovar ter havido outro motivo para a dispensa. É essa a hipótese dos autos, considerando que o autor foi acometido de neoplasia prostática, doença grave comumente associada a estigmas. Estigma nada mais é do que marca, sinalização, diferenciação, que procura assinalar alguém em face do grupo social. Ressalta a condição de inferioridade do indivíduo, que tende a justificar uma ação excludente ou discriminatória se a pessoa é acometida por neoplasia maligna. No caso, não há elementos que afastem a presunção de discriminação. Apesar de o Tribunal Regional ter mencionado que a dispensa decorreu dos «novos rumos da empresa , não explicitou a razão pela qual o perfil profissional do reclamante não era compatível com essa direção. Os fundamentos exclusivamente econômicos invocados na decisão regional, tais como contratar empregados com salário menor, a fim de reduzir os custos e aumentar os lucros, como prática «típica do sistema capitalista, não se sobrepõem a outros valores, como a função social da empresa, a valorização do trabalho e a dignidade da pessoa humana, num contexto em que o empregado dedicou quase 28 anos de sua vida profissional à reclamada e prestou-lhe serviços reconhecidamente relevantes. O desempenho de destaque do autor é afirmado em algumas passagens do acórdão regional: «o autor era reconhecido como empregado eficiente e valorizado pela experiência [...] De outro lado, não faltaram ao reclamante felicitações, troféus e boas avaliações sobre sua competência funcional, independente da idade sua experiência era constantemente elogiada. Tanto que se aposentou na ré e continuou trabalhando, produzindo e ascendendo em sua carreira. Seu salário (R$ 24.869,90) possivelmente era fruto de sua dedicação e merecimento . ... (Continua)

40 - STJ Meio ambiente. Administrativo. Animais. Centro de controle de zoonose. Sacrifício de cães e gatos vadios apreendidos pelos agentes de administração. Possibilidade quando indispensável à proteção da saúde humana. Vedada a utilização de meios cruéis. Gás asfixiante. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. Lei 9.605/98, art. 32. CF/88, art. 225. Decreto 24.645/34, arts. 1º e 3º, I e VI (Revogado pelo Decreto 11, de 18/01/91). CCB/2002, art. 1.263.

«... DA ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.263 - CÓDIGO CIVIL. Aduz o recorrente que, nos termos do art. 1.263 do CC, os animais recolhidos nas ruas - e não reclamados no Centro de Controle de Zoonose pelo dono no prazo de quarenta e oito horas -, além dos que são voluntariamente entregues na referida repartição pública, são considerados coisas abandonadas. Assim, a administração pública poderia dar-lhes a destinação que achar conveniente. ... (Continua)

41 - TRT3 Recurso. Inovação. Estabilidade da demanda. Proibição de inovação recursal.

«A estabilização objetiva do processo representa-se pela fixidez dos elementos objetivos da demanda, a saber, a causa petendi e petitum. Instaurado o processo, define-se logo na primeira fase o seu objeto (do processo), e a partir de então será excepcionalíssima e muito restrita a possibilidade de alterá-lo. Refere-se a doutrina à estabilização objetiva do processo como estabilização do objeto do processo - uma vez que tal objeto é representado pelo pedido e ao menos identificado pela causa de pedir. Tal é o meritum causae, equivalente à pretensão que o autor já exteriorizava antes e que, não satisfeita, ele trouxe ao Estado-juiz com pedido de tutela jurisdicional. Uma vez contestada a ação, fecha-se o perímetro da litiscontestatio, sendo vedado ao juiz pronunciar-se sobre temas que não integraram o pedido.... (Continua)

42 - STJ Recurso especial. Cautelar inominada com tutela provisória antecipada requerida em caráter antecedente. CPC/2015, art. 303 e CPC/2015 art. 304. Tutela concedida em caráter antecipado. Ausência de recurso. Oferecimento de contestação obsta à estabilização da tutela. Aditamento da inicial após intimação específica não realizado. Extinção do processo sem exame do mérito. Recurso especial provido.

1 - A ausência de recurso contra a decisão concessiva da tutela antecipada não acarreta sua estabilização se a parte se opôs a ela mediante apresentação de contestação. Precedente.... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Devedor principal. Citação realizada. Desistência. Homologação. Inclusão de novo réu. Pedido posterior. Impossibilidade. Princípio da estabilização da demanda. Violação.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Súmula 284/STF. Deficiência na fundamentação. Citação realizada. Estabilização da lide. Inclusão de réu no polo passivo. Vedação.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... (Continua)

45 - STJ Recurso especial. Tutela antecipada antecedente. Deferimento. Recurso. Réu. Inexistência. Estabilização. CPC/2015, art. 304, caput. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 701, caput. Aplicação. Ação monitória. Honorários recursais. Fixação anterior. Inexistência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Acolhimento. Sentença que extingue a demanda sem exame de mérito. Reexame necessário. Cabimento. Estabilização da tutela antecipada concedida em caráter antecedente. Apresentação da contestação pelo réu, a despeito da ausência de interposição de agravo de instrumento. Afastada a estabilização da tutela antecipada.

I - Na origem, a parte autora ajuizou tutela antecipada em caráter antecedente em desfavor do Estado de Minas Gerais objetivando a concessão de decisão antecipatória da tutela para anular ato que a excluiu de concurso para admissão no Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Anistia. Alteração do pólo passivo da ação antes da citação. Possibilidade. Princípio da estabilização subjetiva do processo. Ausência de indicação dos dispositivos legais sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Súmula 284/STF.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a emenda a inicial, facultada pelo CPC/1973, art. 284, somente até o momento da estabilização da demanda. Precedentes: AgRg no REsp 1043450/AM, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 25/11/13; REsp 1235960/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 05/04/2011; REsp 799.369/BA, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 25/09/08. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Fundamentos do acórdão recorrido inatacados. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada nos moldes legais. Emenda da inicial após a estabilização da demanda. Inviabilidade. Precedentes específicos.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação condenatória. Processo extinto, sem Resolução do mérito, por ausência de causa de pedir. Corte local que, em sede de apelação, manifesta-se no sentido de oportunizar a emenda da petição inicial, mesmo após a estabilização da demanda. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial interposto pela ré, a fim de restabelecer a sentença terminativa. Insurgência do autor.

«1. A jurisprudência desta Corte não admite a emenda da inicial após a estabilização da demanda e saneamento do feito quando tal diligência ensejar a alteração do pedido ou da causa de pedir. Nessas hipóteses, portanto, afasta-se a aplicação do disposto no CPC/1973, art. 284. Precedentes. ... (Continua)

50 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - TUTELA PROVISÓRIA SATISFATIVA ANTECEDENTE - ANTECIPAÇÃO DE GARANTIA - OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA - DEFERIMENTO - ESTABILIZAÇÃO DA TUTELA - RESISTÊNCIA E SUCUMBÊNCIA - INEXISTÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

Multa administrativa por descumprimento de obrigação contratual. Pretensão à garantia do juízo de forma antecipada, enquanto não for ajuizada a execução fiscal, para obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa, vedados o protesto de títulos e inclusão da devedora em cadastro de inadimplentes. ... (Continua)