homicidio triplamente qualificado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO - PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA - ÍNDICES DE EXASPERAÇÃO BEM MOTIVADOS - PEDIDO INDEFERIDO

2 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio triplamente qualificado. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, explicitada na gravidade concreta de crime de homicídio triplamente qualificado praticado por policiais militares contra civis, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão de habeas corpus. ... (Continua)

3 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Fundamentos concretos. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Instrução processual. Intimidação às testemunhas. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

«1 - A prisão cautelar encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade do delito - homicídio triplamente qualificado - e o modus operandi. Assim como por conveniência da instrução processual, tendo em vista a intimidação de algumas testemunhas. Ausência de constrangimento ilegal. ... (Continua)

4 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Fundamentos concretos. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Instrução processual. Intimidação às testemunhas. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

«1 - A prisão cautelar encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade do delito - homicídio triplamente qualificado - e do modus operandi; como, também, por conveniência da instrução processual, tendo em vista, a intimidação de algumas testemunhas. Ausência de constrangimento ilegal. 2. Recurso em habeas corpus improvido.... (Continua)

5 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio triplamente qualificado. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Impossibilidade. Delito praticado com violência. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada na gravidade da conduta, trantando-se de homicídio triplamente qualificado, sendo destacado pelo Juízo que chegaram cinco meninas, as quais passaram a agredir Gabriela, com socos e chutes. Gritou por socorro, mas todas fugiram quando Gabriela já estava caída ao solo, não se há falar em ilegalidade do decreto prisional. ... (Continua)

6 - STJ Recurso em habeas corpus. Tentativa de homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Habeas corpus denegado.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

8 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Circunstâncias do delito. Gravidade. Condenação por fato anterior. Risco concreto de reiteração delitiva. Custódia fundamentada. Constrangimento ilegal ausente.

«1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão das circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos e pelo histórico criminal do agente. ... (Continua)

9 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado e furto qualificado. Prisão preventiva. Requisitos legais presentes. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Insuficiência das medidas cautelares. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Fundamentos da prisão preventiva. Modus operandi. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.... (Continua)

11 - TJSP Habeas Corpus. Homicídio triplamente qualificado e em concurso de agentes. Prisão preventiva devidamente mantida. Gravidade concreta. Inépcia da denúncia não evidenciada. Ordem denegada

12 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Formação de quadrilha. Prisão preventiva. Liberdade provisória indeferida. Motivação idônea. Gravidade concreta do delito. Periculosidade dos agentes. Dedicação reiterada à atividade criminosa. Custódia mantida a bem da ordem publica. Constrangimento não verificado.

1 - A prisão preventiva dos recorrentes, acusados da prática dos crimes de homicídio triplamente qualificado e de formação de quadrilha, está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos praticados e da periculosidade dos agentes - amparada em notícias de que estariam envolvidos em diversos crimes da mesma espécie cometidos na região -, havendo tanto o juízo unitário quanto o Tribunal de origem indicado expressamente a necessidade da medida à luz do CPP, art. 312.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio triplamente qualificado. Fundamentação idônea. Gravidade concreta e tentativa de fuga. Excesso de prazo superado. Súmula 21/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, evidenciada em elementos adequados, na referência à gravidade concreta do delito de homicídio triplamente qualificado, o qual efetivado na presença de crianças e com tentativa de fuga após a consumação, não há falar em ilegalidade do decreto de segregação cautelar. ... (Continua)

14 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. Homicídio triplamente qualificado Inexistência de decisão contrária à evidência dos autos. Impossibilidade de absolvição. Qualificadoras do motivo torpe, do meio cruel e do recurso que dificultou a defesa da vítima configuradas e reconhecidas pelos jurados. Reexame da prova. Inadmissibilidade. Questões já analisadas em primeiro e segundo graus, sendo incogitável nova discussão a respeito na via revisional. Pena corretamente estabelecida. Regime prisional fechado necessário. Pedido revisional indeferido.

15 - TJSP Recurso em Sentido Estrito - Pronúncia - Homicídio triplamente qualificado consumado e Homicídios triplamente qualificados tentados - Materialidade demonstrada e existência de indícios suficientes de autoria a fundamentar a decisão recorrida - Afastamento das qualificadoras - Inviabilidade, na medida em que as circunstâncias imputadas não se revelaram manifestamente improcedentes ou descabidas - Pedidos recursais a serem submetidos à apreciação dos jurados, sob pena de usurpação da competência - Precedentes - Decisão mantida

16 - STJ Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública.

1 - Por força do princípio constitucional da presunção de inocência, as prisões de natureza cautelar - assim entendidas as que antecedem o trânsito em julgado da decisão condenatória - são medidas de índole excepcional, que somente podem ser decretadas (ou mantidas) caso venham acompanhadas de efetiva fundamentação, que demostre, principalmente, a necessidade de restrição ao sagrado direito à liberdade.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Uso de qualificadoras como circunstâncias judiciais negativas. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo jurisprudência d este Tribunal, no caso de existir mais de uma qualificadora, uma delas implica o tipo qualificado, enquanto as demais podem ser utilizadas para exasperar a reprimenda básica ou agravar a pena na segunda fase da dosimetria. Precedentes. ... (Continua)

18 - TJSP Tribunal do Júri - Homicídio triplamente qualificado tentado - Apelação - Dosimetria penal - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção da prática delitiva - Sentença mantida - Recurso desprovido

19 - TJSP Júri. Pronúncia. Requisitos. Homicídio triplamente qualificado. Decisão de pronúncia. Indícios veementes de autoria em desfavor do recorrente. Materialidade comprovada em laudos técnicos. Qualificadoras evidenciadas. Recurso improvido, corrigido erro material na sentença.

20 - STF Processual penal. Habeas corpus originário. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva.

«1 - Situação concreta em que o decreto prisional demonstra a periculosidade das condutas praticadas pelo paciente. ... (Continua)

21 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Pronúncia. Excesso de linguagem. Prisão. Fundamentação idônea. Modus operandi. Periculosidade. Ordem pública. Excesso de prazo. Razoabilidade. Não configuração.

«1 - Mostra-se prematuro o pronunciamento desta Corte sobre questão (excesso de linguagem na pronúncia) ainda pendente de julgamento, em embargos infringentes, na instância a quo. ... (Continua)

22 - TJSP Tribunal do Júri - Homicídio triplamente qualificado tentado - Apelação defensiva - Dosimetria penal - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção da prática delitiva - Sentença mantida - Recurso desprovido

23 - STJ Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Aplicação da Lei penal. Fuga do distrito da culpa por longo período. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FEMINICÍDIO - HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO -

(motivo torpe, recurso que dificultou a defesa da vítima e contra a mulher por razões da condição de sexo feminino) - Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, sob o argumento de que não houve emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima - Jurados que optaram por versão razoavelmente comprovada nos autos - Condenação mantida - Pena e regime prisional fechado adequados e incontroversos - Recurso não provido... (Continua)

25 - TJSP HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO

e TORTURA - Penas - Cálculos que seguiram os ditames legais - Penas-base fixadas acima do mínimo legal, em face das circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do CP, art. 59, em relação aos dois crimes - Consideração das qualificadoras do meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima, bem como das demais circunstâncias negativas, para reconhecer maior reprovabilidade da conduta, no tocante ao homicídio - Possibilidade - Confissão - Atenuante não caracterizada, por se tratar de admissão parcial da culpa - Regime inicial fechado fundamentadamente imposto. Recurso desprovido... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Conduta social. Consequências do delito. Qualificadora do feminicídio. Quantum de aumento. Proporcionalidade.

1 - A pena-base foi exasperada em 1/2 acima do mínimo legal, sendo valoradas negativamente as circunstâncias judiciais da culpabilidade, conduta social, consequência do delito, bem como a qualificadora do feminicídio, o que corresponde a menos de 1/6 para cada vetorial. ... (Continua)

27 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO -

Pedido de despronúncia, com desclassificação para o CP, art. 129, § 3º - Impossibilidade - Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do delito - Matéria que deve ser analisada pelo Juiz natural da causa - Competência do Tribunal do Júri - Qualificadoras atribuídas ao crime (motivo fútil, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima) mantidas - Prevalência do princípio do in dubio pro societate - Recurso não provido... (Continua)

28 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E FURTO - SOLUÇÃO CONDENATÓRIA NÃO É CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS OU À TEXTO EXPRESSO DE LEI - LEGALIDADE DA DOSIMETRIA PENAL E DO REGIME PRISIONAL FIXADO - PEDIDO INDEFERIDO.

29 - STJ Homicídio triplamente qualificado. Motivo fútil, meio cruel e recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Sessão de julgamento pelo tribunal do Júri já designada para data próxima. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... (Continua)

30 - TJSP Revisão Criminal - Homicídio triplamente qualificado - Inconformismo sobre a dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido

31 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado e tentativa de homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Gravidade do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade do recorrente. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido, em conformidade com o parecer ministerial.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

32 - STF Processual penal. Habeas corpus originário. Homicídio triplamente qualificado e tentativa de homicídio. Prisão preventiva.

«1 - A gravidade concreta da conduta praticada pelo paciente, extraída de elementos empíricos idôneos, autoriza a prisão preventiva para a garantia da ordem pública, nos termos do CPP, art. 312. ... (Continua)

33 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio triplamente qualificado. Inépcia da denúncia. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.

«- A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio triplamente qualificado. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, a consistente na forma como o delito foi praticado, tratando-se de homicídio com três qualificações - motivo torpe, asfixia e recurso que dificultou a defesa da vítima, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

35 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Homicídio triplamente qualificado. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão dos apelantes, embora alegando legítima defesa. Tese refutada pelos jurados. Prova testemunhal e demais elementos respaldando a condenação. Dosimetria correta. Recurso não provido.

36 - TJSP Prisão. Preventiva. Homicídio triplamente qualificado. Gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi. Presença da prova da materialidade e indícios razoáveis de autoria. Necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

37 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO

(art. 121, § 2º, I, III e IV, do CP) E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. Pedidos de despronúncia ou de desclassificação. Pedido subsidiário voltado ao afastamento das qualificadoras. Não cabimento. Presença de indícios suficientes de autoria, lastreada em prova testemunhal e documental. Prova oral que também confere estofo às qualificadoras. Pronúncia por crime doloso contra a vida faz com que o delito a ele conexo seja simplesmente encaminhado a Júri. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Ocultação de cadáver. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito, o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas, deve ser suficientemente motivada, com indicação concretra das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal. ... (Continua)

39 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio triplamente qualificado. Pleito de exclusão da qualificadora do perigo comum. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmulan. 7/STJ. Ausência de razões novas. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada. Decisão pautada em jurisprudência pacificada desta Corte. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa e homicídio triplamente qualificado. Fundamento da decisão impugnada não combatido. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Os agravantes deixaram de infirmar causa específica de inadmissão do agravo em recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias concretas. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário improvido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

42 - TJSP Habeas Corpus. Homicídio triplamente qualificado. Manutenção da prisão preventiva em sede de pronúncia. decisão fundamentada. Pedido de prisão domiciliar. Descabimento. Paciente que não se encaixa nas hipóteses legais de concessão do benefício. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada.

43 - STJ Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Ordem denegada.

1 - Se a ação penal alcançou a fase dos arts. 413 e seguintes, a instrução processual está encerrada. E, nos termos da súmula 52 desta E. Corte, encerrada a instrução, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo.... (Continua)

44 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio triplamente qualificado. Associação para o tráfico. Dosimetria. Atenuante. Percentual. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, é defeso, em âmbito de agravo regimental, ampliar a quaestio veiculada nas razões do recurso especial. ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Associação criminosa. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Modus operandi. Extrema crueldade. Vítima morta a pauladas. Vingança. Existência de outra ação penal em andamento. Motivação idônea. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... (Continua)

46 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio triplamente qualificado consumado. Duas tentativas de homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Intimidação de testemunha. Conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Negativa de autoria. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.

«1 - A apontada negativa de autoria não pode ser alvo de apreciação na estreita do writ, por implicar revolvimento de todo o material fático-probatório dos autos. ... (Continua)

47 - TJSP Júri. Conselho de Sentença. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Prática do crime de homicídio triplamente qualificado. Sobejam nos autos elementos que fornecem lastro à versão estampada na proemial acusatória e, por conseguinte, ao desfecho condenatório, proclamado pelo Tribunal do Povo. Apelo desprovido.

48 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva mantida em sentença de pronúncia. Homicídio triplamente qualificado. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva em sentença de pronúncia, evidenciada na fuga do distrito da culpa, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

49 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Homicídio triplamente qualificado e fraude em processo penal. Autoria certa e materialidade indiscutível. Resultado perfeitamente de acordo com a evidência dos autos. Impossibilidade de sua modificação. Conjunto probatório consistente. Anulação incabível. Recurso provido em parte.

50 - TJSP Pena. Fixação. Circunstâncias judiciais (CP, art. 59). Homicídio triplamente qualificado e fraude em processo penal. Impossibilidade de afastamento das qualificadoras. Pena-base bem fixada. Segunda fase de aplicação de pena. Alteração. Adequação ao CP, art. 68. Sistema trifásico preservado. Recurso provido em parte.