porte de municao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Arma. Porte de munição. Lei 10.826/2003, art. 16.

«Absolvição da apelante Aline da conduta tipificada no Lei 10.826/2003, art. 16. O porte de munição, a meu ver, pode ser equiparado ao porte de arma desmuniciada, que já foi considerada conduta atípica pelo E. STJ. Redução das penas das recorrentes Aline e Rafaela para 05 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 500 dias-multa, à razão unitária mínima.... (Continua)

2 - STJ Penal. Agravo regimental. Agravo. Impugnação aos fundamentos da decisão. Necessidade. Inocorrência. Porte de munição. Tipicidade. Crime de perigo abstrato.

«1. O agravante deve infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão que negou provimento ao agravo. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO.

Condenação mantida. Apreensão de drogas, arma de fogo e munições, dinheiro em poder do acusado e anotações do tráfico. Confissão do tráfico de entorpecentes. Atipicidade da conduta em relação do crime previsto no Estatuto do Desarmamento. Não configuração. Crime de perigo abstrato. A lei pune o porte de munição, independente da eficácia da arma de fogo apreendida no mesmo contexto. Penas mantidas. Incabível o redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, diante a prova da dedicação do acusado à atividades criminosas. Regime prisional mantido no fechado. APELO DESPROVIDO... (Continua)

4 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Porte de munição de arma de fogo de uso restrito. Lei 10.826/2003, art. 16. Crime de perigo abstrato. Tipicidade da conduta.

«1. O porte de munição de arma de fogo de uso restrito constitui crime de perigo abstrato, portanto, irrelevante a presença da arma de fogo para sua tipificação. Precedentes. ... (Continua)

5 - STF Arma de fogo. Recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal. Porte de munição de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 14. Tipicidade da conduta. Crime de perigo abstrato.

«1. O porte de munição de arma de fogo de uso permitido constitui crime de perigo abstrato, portanto irrelevante a presença da arma de fogo para sua tipificação (Lei 10.826/2003, art. 14). Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Porte ilegal de munição. Delito de perigo abstrato. Precedentes do STJ. Lei 10.826/2003, art. 14.

«Na linha de precedentes desta Corte o porte de munição é delito de perigo abstrato, sendo, portanto, em tese, típica a conduta daquele que é preso portando munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.... (Continua)

7 - STJ «Habeas corpus. Penal. Crime de porte de munição de uso permitido. Crime de perigo concreto. Ressalva do entendimento do relator. Precedentes do STJ. Lei 10.826/2003, art. 14. CPP, art. 386, III.

«1. Nos termos da linha jurisprudencial majoritária da Sexta Turma, adotada no presente julgamento pela Min. Maria Thereza de Assis Moura e pelo Ministro Og Fernandes, para a ocorrência do crime de porte de munição, é necessária a demonstração de que a conduta tenha oferecido perigo concreto ao bem jurídico tutelado pela norma penal. 2. Ressalva do entendimento do Relator, que concede a ordem por fundamento diverso. 3. Ordem concedida para, cassando o acórdão e a sentença condenatórios, absolver o paciente com fundamento no CPP, art. 386, III.... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Apreensão de munição. Crime de porte/posse ilegal de arma de fogo. Tipicidade configurada. Crime formal.

«1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado. ... (Continua)

9 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES, PORTE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO, PORTE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Pedido de revogação da prisão preventiva - Alegação de excesso de prazo na formação da culpa - Não ocorrência - Instrução já encerrada - Existência de eventual constrangimento ilegal que se encontra superado - Inteligência da Súmula 52/STJ - Ordem denegada... (Continua)

10 - TJSP Habeas Corpus. Porte de munição de uso restrito. Decisão que manteve a segregação cautelar fundamentada. Necessidade da manutenção da custódia para a garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Intempestividade do recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público não configurada. Prazo que deflui a partir da disponibilidade dos autos para análise. Lei 10.826/2003, art. 14, «caput. Porte de munição desacompanhada de arma. Crime de perigo abstrato. Agravo regimental desprovido.

«1. O prazo recursal do Ministério Público terá início com a intimação pessoal acompanhada da disponibilização dos autos para análise. ... (Continua)

12 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes e porte de munições de uso permitido e restrito. Recurso ministerial para aplicar a regra do concurso material entre os crimes de trafico e porte. Penas somadas, inexistencia de prejuizo. Correção. Provimento do apelo ministerial para reconhecer o crime único entre os delitos dos Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16. Recurso defensivo para absolvição do delito de porte de munição por ausencia de comprovação da potencialidade lesiva. Perícia nos autos. Validade. Provimento parcial para afastar o concurso formal entre os crimes de porte de munição. A unanimidade de votos.

«1. Não há nulidade sem prejuízo. Se, a despeito de imperfeito, o ato atingiu o seu fim, sem acarretar-lhes prejuízo, não há cuidar-se de nulidade. No caso, o juiz aplicou a regra do CP, art. 70, primeira parte (concurso formal) entre os crimes de tráfico e porte de munições, mas ao final somou as penas, nos termos do CP, art. 69 (concurso material). Mera irregularidade formal. Correção. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Posse irregular de arma de fogo e porte de munição de uso permitido e de uso restrito. Consunção. Impossibilidade. Aplicação do concurso formal.

«I - O princípio da consunção ou absorção é verificado nas hipóteses em que a primeira infração constitui simples fase de realização da segunda, estabelecida em dispositivo diverso, em uma necessária e indistinta relação de delito-meio e delito-fim. A consunção resolve um conflito aparente de normas decorrente de uma relação de dependência entre as condutas praticadas. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Posse irregular de arma de fogo e porte de munição de uso permitido e de uso restrito. Consunção. Impossibilidade. Aplicação do concurso formal.

«I - O princípio da consunção ou absorção é verificado nas hipóteses em que a primeira infração constitui simples fase de realização da segunda, estabelecida em dispositivo diverso, em uma necessária e indistinta relação de delito-meio e delito-fim. A consunção resolve um conflito aparente de normas decorrente de uma relação de dependência entre as condutas praticadas. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Habeas corpus. Drogas. Tráfico e porte de munição. Sucedâneo de revisão criminal. Não conhecimento.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Habeas corpus. Drogas. Tráfico e porte de munição. Sucedâneo de revisão criminal. Não conhecimento.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. ... (Continua)

17 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Agente surpreendido quando portava, detinha e mantinha sob sua guarda quatro cartuchos intactos, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Caracterização. Porte de munição, somente, e não de arma. Irrelevância. Fato que não afasta a tipicidade do delito previsto no Lei 10826/2003, art. 14. Condenação mantida. Recurso improvido.

18 - STJ Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo e porte de munição de uso restrito. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

19 - STJ Processo penal. Porte de munição de uso restrito. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Condenação concomitante por crime de tráfico de drogas. Reprovabilidade da conduta. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência deste STJ aponta que os crimes previstos na Lei 10.826/2003, art. 12, Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16, são de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com o porte de munição, ainda que desacompanhada de arma de fogo. Por esses motivos, via de regra, é inaplicável o princípio da insignificância aos crimes de posse e de porte de arma de fogo ou munição. ... (Continua)

20 - STJ Porte de arma de fogo desmuniciada. Porte de munição. Atipicidade. Potencialidade lesiva do armamento e munições apreendidos. Irrelevância. Crime de mera conduta. Coação ilegal não evidenciada.

«1. O simples fato de possuir arma de fogo de uso permitido e de munição de uso permitido caracterizam a conduta descrita no Lei 10.826/2003, art. 14, por se tratar de delito de mera conduta ou de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Porte de munição. Atipicidade material da conduta. Trancamento da ação penal. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Substitutivo de recurso. Não cabimento. Via inadequada. Porte de munição. Pretendida atipicidade da conduta. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo, nem sequer arguida nas razões de apelação defensiva. Supressão de instância. Inviabilidade. Delito de perigo abstrato. Irrelevância de demonstração de efetiva ofensividade. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - É inadmissível o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional ou em substituição a revisão criminal (precedentes do STJ e do STF).... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Porte de munição de uso permitido e de uso restrito desacompanhada de armamento capaz de deflagrá-la. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade no caso concreto. Réu reincidente por crime similar. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência deste STJ apontava que os crimes previstos nos arts. 12, 14 e 16 da Lei 10.826/2003 são de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com o porte de munição, ainda que desacompanhada de arma de fogo. Por esses motivos, via de regra, é inaplicável o princípio da insignificância aos crimes de posse e de porte de arma de fogo ou munição. ... (Continua)

24 - TJSP Apelação Criminal. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Condenação. Recurso da Defesa. Materialidade e autoria comprovadas. Eficácia da munição demonstrada por laudo pericial. Consistentes depoimentos dos policiais militares responsáveis pela apreensão das munições. Tipicidade da conduta. Crime de perigo abstrato, que se perfaz com o simples porte da munição. Para efetivar o controle estatal de armas de fogo, se faz necessário igualmente controlar seus acessórios e munições. Desnecessidade de apreensão conjunta de arma de fogo para a responsabilização penal pelo crime de porte de munição. Princípio da insignificância inaplicável ao caso. Recurso defensivo não provido

25 - STF Habeas corpus. 2. Porte de munição de uso permitido (art. 14, Lei 10.826/03) . 3. Pena-base fixada no mínimo legal. Reincidência não específica. 4. Ausência de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal. 5. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. 6. Preenchimento dos requisitos dispostos no CP, art. 44. 6. Ordem concedida.

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Porte de munição de uso permitido e de uso restrito desacompanhada de armamento capaz de deflagrá-la. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade no caso concreto. Réu reincidente por crime similar. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência deste STJ apontava que os crimes previstos na Lei 10.826/2003, art. 12, Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16 são de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com o porte de munição, ainda que desacompanhada de arma de fogo. Por esses motivos, via de regra, é inaplicável o princípio da insignificância aos crimes de posse e de porte de arma de fogo ou munição. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário pendente de julgamento. Apreciação do especial. Possibilidade. Matéria não arguida em contrarrazões. Preclusão. Porte de munição. Crime de perigo abstrato. Princípio da insignificância. Não aplicação. Agravo regimental não conhecido.

«1 - A questão relativa a necessidade de enfrentamento da matéria constitucional arguida em recurso extraordinário pendente de julgamento, antes da apreciação do presente apelo raro, não foi declinada por ocasião das contrarrazões ao recurso especial, sendo obstado seu conhecimento no bojo de agravo regimental pelo óbice intransponível da preclusão. ... (Continua)

28 - STJ «Habeas corpus. Arma de fogo. Porte ilegal de arma de fogo e porte de munição. Perícia. Arma considerada absolutamente ineficaz. Ausência de potencialidade lesiva. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV.

«1. De acordo com o entendimento firmado no âmbito da Sexta Turma, para se ter por configurada a tipicidade material do porte ilegal de arma de fogo, necessária a comprovação da eficiência do instrumento, isto é, a sua potencialidade lesiva. ... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Posse irregular de arma de fogo e porte de munição de uso permitido e de uso restrito. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Não conhecimento.

«A interposição de recursos simultâneos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade das decisões. Em razão desse entendimento, o recurso de fls. 499-514 não pode ser conhecido. Embargos de declaração não conhecidos.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Atipicidade da conduta. Porte de munição. Matéria não examinada. Supressão de instância. Impossibilidade de apreciação da questão no writ. Agravo desprovido.

1 - Descabe a reforma de decisão que conheceu em parte do habeas corpus porque umas das teses pleiteadas no writ não foi apreciada no acórdão prolatado pela Corte de origem, motivo pelo qual o debate nesta Corte Superior implicaria indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus, definida na CF/88, art. 105, I, c. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Porte ilegal de munição de uso permitido. Violação do CP, art. 17 e Lei 10.826/2003, art. 14, caput. Pleito de absolvição. Munições isoladamente consideradas. Comprovação da lesividade. Maior reprovabilidade da conduta. Munições apreendidas em via pública. Crime de mera conduta. Tipicidade configurada. Precedentes do STJ e do STF.

1 - Para o STJ, há tipicidade na conduta do porte de munição de arma de fogo, ainda que desacompanhada de artefato bélico. ... (Continua)

32 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 14. Porte de munição. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. O porte irregular de munição de arma de fogo de uso permitido configura o delito de perigo abstrato capitulado no Lei 10.826/2003, art. 14 (Estatuto do Desarmamento), sendo dispensável a demonstração de efetiva situação de risco ao bem jurídico tutelado, bem como inaplicável o princípio da insignificância. ... (Continua)

33 - STJ recurso em habeas corpus. Inépcia da denúncia. Porte de munição. Norma complementar não indicada na denúncia. Supressão de instância. Ausência de interposição de aclaratório. Recurso não conhecido.

1 - As teses deduzidas perante o Tribunal de origem que não foram analisadas no acórdão impugnado não comportam conhecimento na instância superior sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Caberia a defesa opor embargos de declaração a fim de suprir tal omissão. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte de munição de uso permitido. Nulidades. Absolvição. Redimensionamento da pena. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial.

«I - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus. Porte de munição de uso restrito. Potencialidade lesiva. Crime de mera conduta. Coação ilegal não evidenciada. Sentença condenatória mantida.

1 - O simples fato de portar munição de uso restrito configura o crime previsto na Lei 10.826/03, art. 16, por se tratar de delito de mera conduta ou de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva.... (Continua)

36 - TJSP

Direito Penal. Apelação criminal. Perseguição contra mulher e porte de munição de uso permitido (art. 147-A, caput, c/c o § 1º, II, e Lei 10.826/03, art. 14, caput). Sentença condenatória. Recurso defensivo desprovido.   ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Receptação e porte de munição sem permissão legal. Prisão preventiva. Descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta. Fundamentação idônea. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - As instâncias ordinárias justificaram a imposição da segregação provisória do Paciente no descumprimento de medida cautelar que lhe foi imposta para que pudesse responder ao processo-crime em liberdade. Esse argumento, conforme o disposto no CPP, art. 282, § 4º, e CPP, art. 312, parágrafo único, Código de Processo Penal, constitui motivação idônea à decretação da prisão cautelar. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Porte ilegal de munição de uso permitido. Crime de perigo abstrato. Insignificância. Inaplicabilidade. Writ não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Nada impede, contudo, que se verifique a eventual existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Porte de munição de uso permitido e corrupção ativa. Recurso defensivo. Extinção da punibilidade pela prescrição retroativa. Declaração de ofício. Recurso prejudicado... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de munições de uso permitido. 25 munições de calibre.22. Projéteis desacompanhados de armamento capaz de dispará-los. Atipicidade da conduta. Afastamento.

1 - O porte de munição, mesmo que desacompanhada da correspondente arma de fogo, configura conduta típica. Ademais, o número de munições apreendidas (25 munições de calibre.22) não permite a incidência do princípio da insignificância, pois acima do montante estabelecido pela 3ª Seção (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2021, DJe 01/10/2021). ... (Continua)

41 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo, associação criminosa e porte de munição. Pedidos de absolvição pela insignificância do delito de porte de munição, e de aplicação da atenuante da confissão quanto aos delitos de roubo e associação criminosa, de afastamento da causa de aumento do concurso de agentes, e de incidência da fração mínima de acréscimo em razão das causas de aumento no crime de roubo. Ausência de pronunciamento por parte da corte de origem. Supressão de instância. Causa de aumento do emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia desnecessárias diante da presença de outros elementos probatórios. Agravo regimental desprovido.

1 - A ausência de exame pela Corte local acerca dos temas pela defesa aventados (possibilidade de aplicação do princípio da insignificância em relação ao delito previsto na Lei 10.826/2003, art. 12, caput; incidência da atenuante da confissão aos delitos de roubo e de associação criminosa; afastamento da causa de aumento do concurso de agentes diante da condenação por associação criminosa; e aplicação da fração mínima de acréscimo em razão das causas de aumento no crime de roubo) impede a apreciação pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

42 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Porte ilegal de munição. Ausência de arma de fogo. Irrelevância. Crime de perigo abstrato. Tipicidade da conduta. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Porte de 7 munições calibre .380. Ausência de arma apta a deflagrá-las. Princípio da insignificância. Primariedade e bons antecedentes reconhecidos na sentença. Absolvição. Caso concreto.

I - Esta Corte, acompanhando entendimento do Supremo Tribunal Federal, passou a admitir a incidência do princípio da insignificância quando se tratar de posse de pequena quantidade de munição, desacompanhada de armamento capaz de deflagrá-la, uma vez que ambas as circunstâncias conjugadas denotam a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus. Porte de munição e moeda falsa. Prisão preventiva. Decreto. Fundamentação idônea. Crime cometido durante livramento condicional. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... (Continua)

45 - STJ Penal. Processual penal. Embargos de declaração. Lei 10.826/2003, art. 14. Porte ilegal de munições. Delito de perigo abstrato. Tipicidade configurada. Afronta ao CPP, art. 619. Omissão. Inocorrência.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, consoante dispõe o CPP, art. 619, ou, ainda, erro material, nos termos de construção pretoriana. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental habeas corpus. Porte de munição. Desnecessidade de perícia técnica. Insignificância. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

«1. «A jurisprudência deste Tribunal é firme sentido de que, para a configuração do crime tipificada Lei 10.826/2003, art. 16 - caso, posse ilegal de munição de uso proibido/restrito - , é irrelevante o fato de haver perícia para se aferir a lesividade do artefato, por se tratar de delito de perigo abstrato (precedentes) (AgRg REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 6/3/2017). ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Porte de munição. Crime de mera conduta. Admissibilidade, contudo, da aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - Muito embora os delitos constantes do Estatuto do Desarmamento sejam crimes de mera conduta, sendo suficiente a prática de alguma das condutas previstas no tipo penal para a sua configuração, assim como prescindível a demonstração de lesão ou dano, admite-se a aplicação do princípio da insignificância quando evidenciada flagrante desproporcionalidade da resposta penal, como nas hipóteses em que apreendida uma única munição de calibre.38, sem nenhum armamento ou dispositivo apto a deflagrar o projétil. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crimes de roubo majorado pelo uso de arma de fogo e pelo concurso de pessoas, de falsa identidade, de resistência e de porte de munição de uso permitido. Pleito de aplicação da atipicidade material ao porte de uma única munição de uso permitido, desacompanhada de arma de fogo. Crime de perigo abstrato. Procedência. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora o crime de porte de armamentos e munições se trate de delito de mera conduta e de perigo abstrato, nos casos de apreensão de pequena quantidade de munição desacompanhada do armamento capaz de deflagrá-la é devido o reconhecimento da atipicidade material da conduta, tendo em vista a ausência de lesão ou probabilidade de dano ao bem jurídico tutelado pela norma penal. Precedentes. ... (Continua)

49 - STJ Penal. Recurso especial. Lei 10.826/03, art. 14. Delito de perigo abstrato.

Na linha de precedentes desta Corte, o porte de munição é delito de perigo abstrato, sendo, portanto, em tese, típica a conduta daquele que é preso portando munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (Precedentes ).... (Continua)

50 - STJ Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 16. Porte de munição de arma de fogo de uso restrito. Crime de perigo abstrato. Princípio da insignificância. Aplicação. Possibilidade. Agravo desprovido.

«1 - O porte irregular de munição de arma de fogo de uso restrito configura o delito de perigo abstrato capitulado no Lei 10.826/2003, art. 16 (Estatuto do Desarmamento), sendo dispensável a demonstração de efetiva situação de risco ao bem jurídico tutelado. ... (Continua)