acordao nao unanime
Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Recurso. Embargos infringentes. Acórdão não unânime que reforma a sentença. CPC/1973, art. 530.

«Os embargos infringentes são cabiveis apenas dos acórdãos não unânimes que reformarem (total ou parcialmente) a sentença (CPC, art. 530, com a redação dada pela Lei 10.352/01, com vigência a partir de 27/03/2002).... (Continua)

2 - TJSP Recurso. Embargos Infringentes. Oposição contra acórdão não unânime que anulou sentença, reconhecendo a necessidade de dilação probatória. Inadmissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 530 e interpretação do STJ dada ao dispositivo legal. Não cabem embargos infringentes contra acórdão não unânime que, reconhecendo o cerceamento de defesa, anula a sentença ante a necessidade de dilação probatória. Inexistência de nova sentença substituindo a anulada. Recurso improvido.

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comércio ilegal de arma de fogo. Apelação. Acórdão não unânime. Embargos infringentes. Ausência. Não exaurimento de instância. Súmula 207/STJ.

1 - Nas hipóteses de acórdão não unânime na origem, em prejuízo à defesa, é necessário a oposição de embargos infringentes para o exaurimento da instância. Incidência da Súmula 207/STJ. Precedentes.... (Continua)

4 - STJ Penal. Processual penal e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal em continuidade delitiva. Apelação. Acórdão não unânime. Embargos infringentes. Ausência. Não exaurimento de instância. Súmula 207/STJ.

«1. Nas hipóteses de acórdão não unânime na origem e que cause prejuízo à defesa, é necessário a oposição de embargos infringentes para o exaurimento da instância. Incidência da Súmula 207/STJ. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Acórdão não unânime. Embargos infringentes. Ausência. Não exaurimento de instância. Súmula 207/STJ.

«1. Nas hipóteses de acórdão não unânime na origem e que cause prejuízo à defesa, é necessário a oposição de embargos infringentes para o exaurimento da instância. Incidência da Súmula 207/STJ (AgRg no AREsp 279.480/PE, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, DJe de 2/6/2014). ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Provimento de apelação contra sentença que extingue o processo. Causa madura. Julgamento do mérito da causa por acórdão não unânime. CPC/1973, art. 515, § 3º. Cabimento de embargos infringentes.

«1. São cabíveis embargos infringentes contra acórdão não unânime que dá provimento a recurso de apelação contra sentença de extinção do processo e, ato contínuo, julga o mérito (CPC, art. 515, § 3º,). Precedentes. ... (Continua)

7 - TJPE Processual penal. Roubo qualificado. Embargos infringentes. Interposição voltada a atacar acórdão na parte unanime que negou provimento ao recurso de apelação. Não conhecimento do recurso. Decisão. à unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por ser incabível.

«1. O voto do Relator divergiu dos demais julgadores apenas a respeito do cumprimento inicial da pena, já no tocante ao quantum da dosimetria da pena foram unânimes em manter a pena-base acima do mínimo legal, nos termos da sentença condenatória. ... (Continua)

8 - TJSP Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Embargos infringentes. Acórdão não unânime que reformou sentença de indeferimento da petição inicial. Mérito não resolvido. O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 530 com a redação dada pela Lei 10352/01, autoriza embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado a sentença de mérito. Hipótese em que a maioria cassou a decisão de indeferimento liminar de petição inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Apesar da divergência, não foi aberta aquela via e, consequentemente, incabível é o recurso. Embargos infringentes não conhecidos.

9 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Sentença de mérito reformada em grau de apelação. Acórdão não unânime. Ausência de interposição de embargos infringentes. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula 281/ STF.

«1. O recurso extraordinário é inadmissível quando interposto após acórdão não unânime proferido em julgamento de apelação em que se haja reformado a sentença de mérito, uma vez que não esgotada a prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 281/STF. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Embargos de terceiro. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Acórdão não-unânime. Anulação da sentença. Embargos infringentes. Não cabimento.

«1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Embargos infringentes. Não interposição.

«Não opostos embargos infringentes de acórdão não unânime, descabe o recurso especial. Recurso não conhecido.... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Comércio ilegal de amra de fogo. Acórdão não unânime. Ausência de interposição dos embargos infringentes. Omissão. Inexistência. Pretensão de reexame do caso. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Inexiste omissão quando o acórdão é explícito ao afirmar que nas hipóteses de acórdão não unânime na origem, em prejuízo à defesa, é necessário a oposição de embargos infringentes para o exaurimento da instância e posterior cabimento do recurso especial.... (Continua)

13 - STJ Recurso. Embargos infringentes em embargos à execução. Descabimento. CPC/1973, art. 530.

«Não cabem embargos infringentes por desafiar acórdão não unânime em embargos à execução.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Acórdão não unânime que deu provimento à apelação para anular sentença de mérito. Aplicação da teoria da causa madura (CPC, art. 515, § 3º). Reexame do mérito em sentido diverso daquele veiculado na sentença. Ausência de dupla conformidade. Cabimento de embargos infringentes. Precedentes. Não interposição. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Súmula 207/STJ. Ausência de argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental improvido.

«1. Nos casos em que o Tribunal, no julgamento de apelação, aplica o CPC, art. 515, § 3º, os embargos infringentes são cabíveis ainda que o acórdão não unânime tenha anulado (e não reformado) a sentença. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Acórdão, não unânime, proferido no julgamento dos embargos de declaração. Reforma da sentença de mérito. Embargos infringentes. Cabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 530.

«1. São cabíveis embargos infringentes na hipótese em que há reforma da sentença de mérito por ocasião do julgamento da apelação, por acórdão não unânime, ou houver julgado procedente ação rescisória, nos termos do CPC/1973, art. 530. ... (Continua)

16 - TJSP EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO RESCISÓRIA. PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR. ACÓRDÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA NÃO UNANIME.

Embargos Infringentes da COPEBRÁS LTDA. para a prevalência do voto vencido. Ação originária de indenização por aventado apossamento administrativo. Acórdãos rescindendos (apelação e embargos de declaração) que trataram a ação como desapropriação indireta, imputaram ao Estado o pagamento de indenização pela terra nua, apenas e tão-somente, conquanto constatada a inaproveitabilidade econômica da área, tendo sido determinada a transmissão da propriedade ao Estado. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Acórdão sujeito a embargos infringentes.

«Não cabe recurso especial de acórdão não unânime, por não conter decisão final, sujeito a embargos infringentes, que, opostos em face da divergência total, terminou por serem recebidos, sem mais restar a decidir.... (Continua)

18 - TJSP Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Embargos infringentes. Acórdão não unânime que não alcançou a reforma da sentença. Processamento. Impossibilidade. Embargos não conhecidos.

19 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelação. Acórdão não unânime. Embragos infringentes. Ausência. Omissão. Inexistência. Pretensão de reexame do caso. Impossibilidade. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Inexiste omissão quando o acórdão é explícito ao afirmar que nas hipóteses de acórdão não unânime na origem, em prejuízo à defesa, é necessário a oposição de embargos infringentes para o exaurimento da instância (incidência da Súmula 207/STJ).... (Continua)

20 - TJPE Agravo regimental. Fungibilidade. Recurso recebido como agravo legal. Direito administrativo. Servidor público. Município de jurema. Adicional de insalubridade. Necessidade de prova pericial. Recurso desprovido. Decisão unanime.

«1. Das decisões terminativas cabe o recurso do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557 de forma que, com base no princípio da fungibilidade recursal, recebo o presente como Agravo legal. ... (Continua)

21 - STJ Processo civil. Cabimento de embargos infringentes. Acórdão não unânime. Reforma. Sentença de mérito. Remessa necessária. Apelação julgada prejudicada. Enfrentamento das teses aduzidas no apelo. Inaplicabilidade da Súmula 390/STJ.

«1. São cabíveis embargos infringentes quando o acórdão não unânime proferido na origem, apesar de ter dado provimento à remessa necessária e julgado prejudicada a apelação, efetivamente, manifesta-se sobre a tese trazida no recurso voluntário, reformando a sentença de mérito. Inaplicabilidade da Súmula 390/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 709.701/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/06/2015; AgRg no REsp 1.345.645/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 29/04/2013. ... (Continua)

22 - TJSP Recurso. Embargos infringentes. Oposição contra acórdão não unânime que anulou sentença de primeiro grau. Inadmissibilidade. Exegese do CPC/1973, art. 530. Embargos infringentes não conhecidos. Recurso adesivo dos autores prejudicado.

23 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Acórdão não unânime que reformou sentença de mérito, por maioria, em sede de apelação. Ausência de apresentação de embargos infringentes. Súmula 207/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A Lei 10.352/2001 alterou a redação do CPC/1973, art. 530 ao estabelecer que cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência. ... (Continua)

24 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Revisão de benefício. Acórdão não unânime que reformou sentença de mérito, por maioria, em sede de apelação. Ausência de apresentação de embargos infringentes. Súmula 207/STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. A Lei 10.352/2001 alterou a redação do CPC, art. 530 - Código de Processo Civil ao estabelecer que cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência. ... (Continua)

25 - TJSP Recurso. Embargos infringentes. Admissibilidade excepcional quando interposto contra acórdão não unânime, proferido em agravo de instrumento, que tenha julgado questão de mérito. Interposição contra acórdão que não analisou o mérito da execução. Descabimento. Recurso não conhecido.

26 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão não unânime desfavorável à ré. Embargos infringentes. Necessidade. Não interposição. Instâncias ordinárias. Esgotamento. Inexistência. Súmula 207/STJ. Incidência.

1 - Consoante dispõe o verbete 207 da Súmula desta Corte Superior, «é inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem". ... (Continua)

27 - STJ Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Cabimento de embargos infringentes. Acórdão não unânime. Reforma. Sentença de mérito. Remessa necessária. Apelação julgada prejudicada. Enfrentamento das teses aduzidas no apelo. Inaplicabilidade da Súmula 390/STJ.

«1. São cabíveis embargos infringentes quando o acórdão não unânime proferido na origem, apesar de ter dado provimento à remessa necessária e julgado prejudicada a apelação, efetivamente, manifesta-se sobre a tese trazida no recurso voluntário, reformando a sentença de mérito. Inaplicabilidade da Súmula 390/STJ. ... (Continua)

28 - TJPE Agravo. Decisão terminativa. Fornecimento de cadeira de rodas. Portadora de paralisia cerebral. Responsabilidade solidária entre os entes da federação.dano moral configurado. Recurso desprovido. Decisão unanime.

«1. De acordo com o CF/88, art. 23, inciso II, a União, Estados, Distrito Federal e Municípios são solidariamente responsáveis pela prestação do serviço público de saúde, sendo, portanto, cada um deles legitimados passivos nas ações cujo objetivo é a prestação nessa área. ... (Continua)

29 - TJSC Agravo (CPC, art. 532). Embargos infringentes opostos contra acórdão, não unânime, prolatado em embargos de declaração. Cabimento. Recurso provido.

«Tese - É cabível a oposição de embargos infringentes contra a decisão não unânime proferida em embargos de declaração, uma vez que possui nítido caráter integrativo do julgamento da apelação. ... (Continua)

30 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão não unânime desfavorável ao réu. Embargos infringentes. Necessidade. Não interposição. Instâncias ordinárias. Esgotamento. Inexistência. Súmula 207/STJ. Incidência.

1 - Consoante dispõe o verbete 207 da Súmula desta Corte, «é inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem». ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Acórdão não unânime que reconhece a inaplicabilidade da Lei de improbidade aos agentes públicos, extinguindo o processo. Questão de cunho meritório. Embargos infringentes. CPC, art. 530. Cabimento.

1 - Hipótese em que se alega divergência quanto ao cabimento dos embargos infringentes em face de acórdão não unânime que extingue o processo sem resolução do mérito, em razão do afastamento da incidência da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes públicos (no caso, Prefeita). ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Acórdão não unânime. Condições da ação. Ilegitimidade ativa do Ministério Público. Acolhimento. CPC/1973, art. 530. Embargos infringentes. Instâncias ordinárias. Esgotamento. Inexistência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

33 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos infringentes em ação rescisória. CPC/1973. Aplicabilidade. Ação rescisória originária deste superior tribunal julgada procedente. Acórdão não unânime. Embargos infringentes. Cabimento e provimento. Prevalência do voto vencido. Erro de fato. Não configurado.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu o CPC/1973. ... (Continua)

34 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Acórdão não unânime. Ausência de embargos infringentes. Súmula 207/STJ.

«1. «É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem (Súmula 207/STJ). ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelação. Acórdão não unânime. Reforma da sentença de mérito. Maioria. Não interposição de embargos infringentes. Súmula 207/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

36 - STJ Recursos especiais. Primeiro recurso. Requisitos de admissibilidade recursal. Revisão pelo órgão julgador. Preclusão. Não ocorrência. Matéria de ordem pública. Embargos infringentes. Cabimento contra acórdão não unânime que reforma a sentença. Inadmissibilidade contra acórdão que anula o julgamento. Súmula 83/STJ. Segundo recurso especial. Interposição antes do julgamento dos embargos infringentes. Ausência de reiteração. Não conhecimento.

«1. A revisão de requisito de admissibilidade do recurso operada pelo órgão julgador não se submete à preclusão por se tratar de matéria de ordem pública. Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Agravo de instrumento. Apreciação meritória. Acórdão não unânime. Oposição de embargos infringentes. Possibilidade. Agravo não provido.

1 - São cabíveis embargos infringentes contra decisão não unânime proferida em agravo de instrumento, quando neste for decidida matéria de mérito, nos termos do CPC, art. 530. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de responsabilidade. Apelação. Acórdão não unânime. Embargos infringentes. Ausência. Não exaurimento de instância. Súmula 207/STJ. Agravo não provido.

«1. Nas hipóteses de acórdão que não seja unânime na origem e que cause prejuízo à defesa, é necessário oposição de embargos infringentes para o exaurimento da instância. Incidência da Súmula 207/STJ. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos infringentes. Cabimento. Remessa necessária. Acórdão não unânime. Sentença de mérito reformada. Recurso voluntário julgado prejudicado. Inaplicabilidade da Súmula 390/STJ. Precedentes.

«1 - Irretocável a decisão agravada, fundada no CPC/2015, art. 932, V, c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ, que autoriza o Relator a dar provimento ao recurso especial para reformar acórdão contrário à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

40 - TJSP RECURSO. Embargos infringentes. Pedido de prevalência do voto vencido que arbitrou compensação por danos morais. Maioria que manteve a improcedência da ação indenizatória. Recurso cabível quando acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, sentença de mérito. Falta de interesse recursal configurada. Recurso não conhecido.

41 - TJMG Embargos infringentes. Não cabimento. Embargos infringentes. Processual civil. Recurso interposto contra acórdão que, à unanimidade, reforma o mérito da sentença. Divergência apenas em relação ao quantum indenizatório. Não cabimento. Recurso não conhecido

«- Os embargos infringentes somente são cabíveis quando o acórdão não unânime, por maioria de votos, reforma a sentença de primeiro grau. ... (Continua)

42 - STJ «Habeas corpus. Recurso em sentido estrito. Prisão preventiva. Acórdão não unânime. Pretensão de aguardar em liberdade o julgamento dos embargos infringentes opostos. CPP, art. 609, parágrafo único.

«Opostos embargos infringentes ao acórdão proferido em recurso em sentido estrito que reformou decisão concessiva de liberdade provisória, é de se possibilitar ao réu primário, portador de bons antecedentes, e que se encontra em liberdade há mais de ano, que nessa condição aguarde o julgamento do recurso interposto.... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Cédula rural pignoratícia cedida ao estado de Minas Gerais. Prescrição. Reconhecimento. Acórdão não unânime. Embargos infringentes. Cabimento. Prazo. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932. Precedentes. Aplicação da Súmula 83/STJ.

«1 - «A jurisprudência desta Corte entende que os embargos infringentes são cabíveis se o acórdão, não unânime, reformando a sentença de mérito, reconhece a prescrição ou decadência (AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 26/4/2017). ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Execução de sentença. Ação coletiva intentada por sindicato. Legitimidade para execução individual reconhecida. Acórdão não unânime. Reforma da sentença de mérito.

«1. Caso em que a Corte local entendeu que a pretensão do recorrente estaria fulminada pela prescrição, porquanto a impetração do Mandado de Segurança coletivo pelo Sindicato da categoria não teria interrompido o prazo prescricional em relação ao autor, tendo em vista não ser naquela data filiado ao SINDIRETA/DF. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão não unânime. Embargos de divergência. Inexistência. Exaurimento das instâncias ordinárias. Não ocorrência. Súmula 207/STJ.

«1. «É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem (Súmula 207/STJ). ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Acórdão em agravo de instrumento. Embargos infringentes.

«1. Não cabem embargos infringentes em face de acórdão não unânime que nega provimento a agravo de instrumento, confirmando a decisão recorrida, e sem exame do mérito da controvérsia. ... (Continua)

47 - STJ Recurso. Embargos infringentes. Acórdão que, por maioria, anula sentença de mérito. Descabimento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 530.

«1. A admissibilidade dos embargos infringentes pressupõe que a divergência derive do mérito da controvérsia, sendo o referido recurso incabível quando se tratar de matéria eminentemente processual. 2. O acórdão não unânime que anula a sentença não exerce juízo de reforma ou substituição, afastando-se, portanto, o cabimento de embargos infringentes. 3. Recurso especial provido.... (Continua)

48 - TJMG Mandado de segurança. Recurso. Apelação. Julgamento não unânime. Embargos infringentes. Descabimento. Súmula 169/STJ e Súmula 597/STF. Lei 1.533/51, art. 12. CPC/1973, art. 530.

«Os tribunais superiores, no intuito de privilegiar o princípio da celeridade exigido pela ação mandamental, em detrimento da sistemática ordinária dos recursos disciplinados no Código de Processo Civil, sumularam o entendimento de que não cabe a interposição de embargos infringentes contra acórdão não unânime, proferido em sede de apelação em mandado de segurança (Súmula 169/STJ Súmula 597/STF).... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Decisão mantida. Embargos infringentes não conhecidos na origem por serem incabíveis. O acórdão não unânime manteve a sentença de mérito. O prazo para interposição do recurso especial não foi suspenso. Intempestividade.Agravo regimental improvido, com aplicação de multa.

50 - TJSP Embargos infringentes contra Acórdão não unânime proferido em sede de julgamento de Agravo em Execução Penal. Não acolhimento. Aprovação parcial nas áreas do conhecimento avaliadas no ENCCEJA, que não permite o acolhimento do pedido de remição. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão majoritária mantida. Embargos rejeitados