anulacao de atos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Revisão e anulação de atos administrativos. Omissão. Contradição. Inexistência.

«1. O poder-dever que a Administração tem de rever seus próprios atos é que autoriza a instauração dos processos de revisão, a qualquer tempo (Lei 9.784/1999, art. 53 e Súmula 473/STF). ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de falsidade de documento c/c anulação de atos jurídicos. Ausência de comprovação do preparo. Intempestividade. Interposição de recurso manifestamente incabível. Não interrupção do prazo.

1 - Ação declaratória de falsidade de documento c/c anulação de atos jurídicos. ... (Continua)

3 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Ação anulatória. Pretensão de anulação de frase contida em sentença transitada em julgado. Impossibilidade. Escopo da ação anulatória, fundada no CPC/1973, art. 486, não é a anulação de atos do Juiz, mas desconstituir atos praticados pelas partes no processo. Carência da ação. Falta de interesse processual. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

4 - TJSP Sociedade anônima. Acionista. Pretendida anulação de atos assembleares. Descabimento. Irregularidades não ensejadoras de invalidade. Inexistência de vício. Não caracterização da condição de atuação de acionista controlador, eis que não verificado o abuso de poder a este propósito. Mero inconformismo de acionista minoritário com a decisão de assembleia pela maioria dos acionistas, não autoriza a sua invalidação. Recurso não provido.

5 - TJSP Ação popular. Requisitos. Pretensão à anulação de atos administrativos que determinaram a revogação da concessão do serviço de transporte público à empresa privada no Município de Mauá. Lesividade dos atos ao patrimônio público não demonstrada. Falta de interesse processual evidenciado. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito mantida. Recurso do autor improvido.

6 - TJMG Ação de execução. Anulação de atos processuais. Agravo de instrumento. Ação de execução. Anulação de atos processuais. Desnecessidade. Incorporação empresarial. Posterior à penhora de quotas sociais. Manutenção da penhora. Litigância de má-fé. Ausência de comprovação de dolo. Decisão reformada

«- Quando a incorporação empresarial for feita posteriormente à penhora de quotas da sociedade incorporada, de que tinha conhecimento um dos sócios da incorporadora, tal ato societário não pode ter o condão de desconstituir a penhora. ... (Continua)

7 - TJSP Extinção do processo. Ação anulatória. Ajuizamento visando a anulação de atos processuais. Reconhecimento de coisa julgada. Rescisória anteriormente ajuizada e indeferida liminarmente por vício de propositura. Inviabilidade de reexame da questão por via oblíqua. Extinção mantida. Recurso não provido.

8 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Gratificação. Efeitos patrimoniais anteriores ao ajuizamento do writ. Vedação. Anulação de atos inconstitucionais. Decadência quinquenal. Não incidência. Garantia constitucional à irredutibilidade de proventos. Razões dissociadas. Não conhecimento. Agravo interno não provido.

1 - A pretensão de auferir efeitos patrimoniais relativos a período anterior à data da impetração encontra óbice no disposto nas Súmula 269/STF e Súmula 271/STF e expressa vedação legal, consoante dispõe a Lei 12.016/2009, art. 14, § 4º. Precedentes. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - TRÂNSITO EM JULGADO EM SETEMBRO DE 2021 - PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO E ANULAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS - ADVOGADA NÃO CADASTRADA PARA RECEBIMENTO DE PUBLICAÇÕES -

hipótese, porém, em que o outro patrono, também indicado na inicial, foi devidamente incluído - feito extinto por abandono da causa, após intimação pessoal da parte - jurisdição encerrada - descabimento de mero desarquivamento ou anulação de sentença por meio de agravo - recurso desprovido... (Continua)

10 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Anulação de atos realizados pela Comissão Processante. Procedimento administrativo regular, em observância a Lei Orgânica do Município de Paulo de Faria e o Regimento Interno da Câmara. Mera irregularidade formal não tem o condão de anular todo

11 - TJSP Ação ordinária. Pleito de anulação de atos administrativos no âmbito do DEC - Domicílio Eletrônico do Contribuinte. Arbitramento de honorários periciais. Insurgência cabível. Valor equivalente a 2.800% do valor da causa. Incompatibilidade, também, com o trabalho a ser expendido. Mitigação do rol taxativo do CPC, art. 1.015. Recurso provido

12 - TJSP Prazo. Decadência administrativa. Lei Estadual 10177/98. Dispositivo que vedou a anulação de atos administrativos inválidos ou por provocação da pessoa interessada, ultrapassado o prazo de dez anos contados de sua produção. Inaplicabilidade, entretanto, de tal diploma para situações anteriores, devendo o prazo fluir a partir da data da sua edição. Impetrante que teve a ciência da revisão do ato somente em abril de 2007. Lapso decenal não configurado. Decadência afastada. Recurso desprovido.

13 - STJ Agravo regimental. Prevenção não observada. Anulação de atos anteriores. Redistribuição determinada.

«1.- Tendo havido distribuição e julgamento de recurso anterior, relativo ao mesmo processo na origem, havia prevenção de Relator e, consequentemente, de Turma Julgadora, de modo que nulos os provimentos judiciais praticados pelo Relator e pela 3ª Turma. ... (Continua)

14 - TJSP Alienação fiduciária em garantia. Bem imóvel. Ação ordinária de anulação de atos jurídicos com pedido de antecipação parcial de tutela (notificação extrajudicial, todos os atos posteriores, com manutenção na posse). Mora confirmada pela inadimplência dos devedores. Consolidação da propriedade e da posse direta em nome da construtora ao banco credor. Observância dos trâmites previstos na Lei 9514/97, cuja constitucionalidade já foi confirmada pelo entendimento jurisprudencial. Sentença de procedência reformada. Ação julgada improcedente com a cassação da liminar deferida inicialmente. Apelação provida.

15 - TJSP Apelação Cível - Usucapião - Nulidade processual não evidenciada - Citação da Municipalidade que se deu de forma regular e válida - Eventual falta de intimação de atos processuais via Procuradoria Geral que não estava a justificar a inércia da Municipalidade apelante - Devolução de prazo para a interposição de recurso que não se mostra contraditória - Medida que visou tão somente suprir a ausência de intimação da Municipalidade a respeito de certidão de publicação - Falta de intimação de atos processuais supostamente motivada por «hábito que deixou de ser praticado por procuradores que não está a justificar a anulação de atos em primeira instância - Cerceamento de defesa que não restou evidenciado - Sentença mantida - Recurso improvido.

16 - STJ Incapaz. Ato jurídico. Ação de anulação de atos jurídicos praticados por incapaz. Posterior falecimento. Ministério Público. Perda da legitimidade ativa. CCB, arts. 5º, II, 82 e 145, I. CPC/1973, arts. 6º e 267, VI e § 3º.

«A legitimidade ativa extraordinária do Ministério Público para defesa de interesse de pessoa portadora de debilidade mental cessou com a morte da incapaz. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI e § 3º.... (Continua)

17 - TJSP Apelação cível. Segunda fase de ação de exigir contas. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo. Cabimento.

18 - TJSP Tutela antecipada. Ação ordinária. A inexistência de quaisquer elementos concretos que possam infirmar legitimidade e legalidade da não antecipação de tutela onde objetiva servidora pública anulação de atos de indeferimento de pedidos de licença para tratamento de saúde, enseja manutenção da medida, faculdade do juiz, segundo seu prudente arbítrio e livre convencimento, observado que imperando no ordenamento jurídico pátrio presunção (relativa) da legitimidade dos atos administrativos, patente necessidade de demonstração cabal do quanto alegado pela funcionária. Decisão mantida. Recurso não provido.

19 - STJ Pedido de reconsideração conhecido como questão de ordem. Anulação de atos processuais. Falta de intimação da parte recorrida. Nulidade verificada.

«1. A falta de intimação da parte que foi cadastrada nos autos do recurso especial como interessada quando, na verdade, deveria figurar como recorrida, importa em notório prejuízo para a sua defesa, uma vez que o acórdão proferido pelo Tribunal Estadual. que manteve a improcedência da ação contra ela manejada. foi reformado nesta instância. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação cível - Mandado de segurança impetrado por professor de ensino fundamental contratado temporariamente pelo Município de São Paulo - Anulação de contrato de trabalho, sob o fundamento de não preenchimento dos requisitos legais para ocupar o posto - Conquanto seja lícito à Administração, no exercício da autotutela, a anulação de atos administrativos eivados de ilegalidade, ela deve assegurar o contraditório e a ampla defesa àqueles eventualmente atingidos pela medida - CF/88, art. 5º, LV - Precedentes - Sentença denegatória da segurança - Provimento parcial do recurso, consoante especificado

21 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Pedido de anulação de atos praticados por juízo que se declarou incompetente. Supressão de instância. Recurso a que se nega provimento.

«1. O exame de eventual nulidade de atos praticados por Juízo que se declara incompetente deve ser feito pelo Juízo de Primeiro Grau competente para apreciar a causa, cuja decisão submete-se ao controle pelas instâncias subsequentes. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. Violado. Ausência de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Tutela antecipada. Declinação de competência absoluta. Anulação de atos decisórios. Imposição legal. Fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido. Ausência de impugnação. Aplicação da Súmula 283/STF. Ausência de fundamentos novos capazes de derruir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

23 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno em recurso especial. Anulação de atos decisórios após falecimento da autora. Habilitação de sucessores. Obrigatoriedade de participação do Ministério Público. Interdição da autora. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial com fundamento em óbice sumular.... (Continua)

24 - TJSP Apelação com revisão. Ilegitimidade ativa «ad causam. Improbidade administrativa. Para se obter a restituição do erário municipal, de dinheiro desviado por prefeito, a via processual cabível pode ser a ação civil pública ou a popular. O CF/88, art. 129 conferiu ao «parquet a pertinência subjetiva da lide para declarar a nulidade e anulação de atos lesivos ao patrimônio públicos e à moralidade administrativa. Preliminar rejeitada.

25 - TJSP Apelação. Ação pauliana visando à anulação de atos jurídicos em razão de fraude contra credores. Ausência de discussão societária na origem que justificasse a distribuição do recurso às C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Competência recursal que se define pelo pedido e pela causa de pedir. Matéria debatida que se encontra expressamente prevista no art. 5º, I.26, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial desta Corte. Competência das Câmaras de Direito Privado I. Recurso não conhecido. Conflito negativo de competência suscitado

26 - TJPE Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c anulação de atos e danos morais. Indeferimento da inicial precoce. Dilação probatória. Necessidade. Retorno dos autos ao juízo de origem.

«1. In casu, a parte apelante tanto trouxe aos autos documentação que informe estar filiado ao PT do Cabo de Santo Agostinho/PE, quanto documentos capazes de demonstrar indícios de uma desfiliação, situação que reclama pela necessidade de maior dilação probatória. Assim, tem-se como precipitado o indeferimento da inicial, por ser crível admitir que os integrantes do partido tenham iniciado o processo de desfiliação, porém não tenham prosseguido com o mesmo, bem como pelo fato da demanda não discutir apenas a desfiliação, mas outras questões, inclusive o pleito indenizatório pelos supostos danos morais, que será analisado no curso do processo. ... (Continua)

27 - TJSP Citação. Edital. Empresas com sede no exterior. Admissibilidade. Sociedades que têm participação no capital de sociedade de responsabilidade limitada. Aplicação analógica de dever constante da Lei de Sociedade Anônimas de manter no país pessoa com poderes para receber citação em ações relativas à sociedade. Ação, ademais, que objetiva a anulação de atos de administração da sociedade, sendo que as sócias faltosas não podem ser beneficiadas por sua omissão. Desnecessidade da expedição de carta rogatória. Recurso provido.

28 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Provimento de uma vaga para o cargo de auditor fiscal de tributos municipais. Desistência da candidata aprovada em primeiro lugar. Nomeação de candidato classificado na terceira posição, em detrimento da aprovada em segundo lugar. Pedido de anulação de atos administrativos (nomeação e convocação). Ausência de citação de litisconsorte necessário. Eventual concessão da segurança que acarreta prejuízo e invasão na esfera jurídica do terceiro candidato, aprovado e nomeado ao cargo de auditor. Anulação da sentença, de ofício, para realização do ato de citação. Recurso prejudicado.

29 - STJ Recurso especial. Civil. Família. Anulação de atos jurídicos. Bens adquiridos após a separação de fato por um dos cônjuges. Simulação lesiva à partilha. Incidência da Súmula 83/STJ. Fundamento inatacado. Óbice da Súmula 283/STF. Recurso não conhecido.

«1. O aresto recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que a separação de fato põe fim ao regime matrimonial de bens. Precedentes. ... (Continua)

30 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Pretensão de anulação de atos jurídicos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Acórdão que concluiu pela prescrição da pretensão autoral. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/73, art. 535 a hipótese em que o Tribunal de origem se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o deslinde da controvérsia, apreciando-a adequadamente e apontando as razões de seu convencimento, apenas de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese.2. Agravo interno a que se nega provimento. ... (Continua)

31 - STJ processual civil. Administrativo. Recurso especial. Ambiental. Urbanístico. Ação civil pública. Anulação de atos administrativos embasados em Decreto ilegal. Reflexo sobre terceiros beneficiados pelos atos. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Vício de fundamentação. Contradição interna. Ausência.

1 - Inexiste o vício de contradição quando o julgado apresenta coerência interna entre seus fundamentos e dispositivo, como no caso dos autos. Essa contradição interna não se confunde com o desacerto da decisão, a incompatibilidade com argumentos recursais, teses normas, precedentes, manifestações ou julgados anteriores ou doutrina. ... (Continua)

32 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Implementos agrícolas. Pagamentos que seriam feitos por meio de compensações mensais entre os créditos recíprocos, firmado, mensalmente, o documento denominado «encontro de contas. Estipulação, na hipótese de inadimplemento, de multa no patamar de 10%, estabelecido o vencimento antecipado do saldo devedor em aberto, franqueada a possibilidade de alienação extrajudicial dos bens dados em garantia fiduciária. Rescisão da avença. Alegação de abusividade, ilegalidade e lesão. Necessidade, para a anulação de atos jurídicos, em respeito aos princípios da boa-fé e da segurança das relações jurídicas, de demonstração cabal e inequívoca dos vícios alegados. Não caracterização. Ação improcedente. Recurso desprovido.

33 - STJ Agravo interno na petição. Pedido de anulação de atos processuais praticados em processo que tramitou no juizado especial. Decisão monocrática que não conheceu da petição. Insurgência recursal do requerente.

1 - Conforme apregoado pela jurisprudência do STF, « o direito de petição e as garantias do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal não são absolutos e seu exercício se perfaz nos termos das normas processuais que regem a matéria « (MS 28.156 AgR/DF, Relatora Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 17.9.2014). Precedentes do STJ em igual sentido. 1.1. ... (Continua)

34 - TJSP Competência. Conflito. Ação civil pública ajuizada contra agentes privados responsáveis por loteamento tido por irregular, com o propósito de que fosse regularizado o parcelamento de solo efetuado pela empresa e pelas pessoas físicas demandadas, nos termos da Lei 6766/79, da legislação municipal e da legislação ambiental de regência, com pedido de condenação concorrente do Município para esse fim. Presença da Municipalidade no polo passivo que, por si só, não desloca a competência para conhecimento da apelação para a Seção de Direito Público. Análise do pedido e causa de pedir. Regularização de loteamento. Ausência de discussão acerca de atos administrativos ou pedido de anulação de atos do Poder Público. Resolução 623/2013 que dispõe ser competência da Primeira Subseção de Direito Privado o julgamento de matéria relativa a loteamentos e localização de lotes (conforme art. 5º, I, item I.21). Precedentes deste Órgão Especial. Conflito julgado procedente para fixar a competência da Câmara Suscitada, 10ª Câmara de Direito Privado.

35 - TJPE Reexame necessário e apelações cíveis. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Anulação de atos de nomeação de servidores efetivos. Ausência de processo administratvo. Afronta ao contraditório e à ampla defesa. Reintegração. Efeitos patrimoniais. Limitação à data da impetração. Reexame necessário improvido, prejudicado o apelo fazendário. Apelação cível dos impetrantes parcialmente provida.

«1. A questão posta à análise cinge-se à verificação da legalidade do ato administrativo consubstanciado no Decreto 01/2013, expedido pelo prefeito de Moreilândia. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação de usucapião. Alegação de negativa de entrega da plena prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação de dispositivos de Lei. Não demonstração. Nulidade de atos processuais. Ausência de prejuízo. Afastamento. Princípios da economia processual e pas de nullité sans grief. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Se o julgador, ao analisar as alegações e provas produzidas nos autos, entende que foram preenchidos os requisitos autorizativos da declaração da aquisição do domínio por usucapião e apresenta os motivos que formaram o seu convencimento, não há falar em negativa de entrega da plena prestação jurisdicional. ... (Continua)

37 - STJ Incapaz. Ato jurídico. Ação de anulação de atos jurídicos praticados por incapaz. Posterior falecimento. Ministério Público. Legitimidade ativa. Considerações, no voto vencido, do Min. Barros Monteiro sobre a indisponibilidade de direitos. CCB, arts. 5º, II, 82 e 145, I. CPC/1973, arts. 6º e 267, VI e § 3º.

«... Desassiste-lhe razão pelo simples motivo de que, com a morte da incapaz, a ação não perdeu o seu objeto. Trata-se no caso de nulidade absoluta (art. 145, inciso I, c/c. o art. 5º, inciso II, e 82 do Código Civil/1916, da qual, como se sabe, não surte efeito algum, não sendo o ato passível sequer de convalescimento. Além disso, a espécie versa direitos indisponíveis. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Alegada necessidade de anulação de atos processuais. Legitimidade para compor a lide. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Culpa exclusiva de terceiro. Súmula 284/STF. Inovação. Incabível. Não provimento.

1 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no recurso especial. Anulação de atos processuais viciados pela ausência de intimação válida do recorrido. Nulidade reconhecida na origem. Impugnação intempestiva. 1. Ausência de manifestação sobre ausência de prejuízo e preclusão. Prequestionamento inexistente. Súmula 282/STF. 2. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - As questões de mérito recursal suscitadas pela agravante não foram objeto de prequestionamento, porquanto o acórdão recorrido não conheceu do recurso interposto por intempestividade (Súmula 282/STF). Nesse cenário, eventuais manifestações acerca das questões de fundo são mero obter dictum, inatacáveis por recurso especial. ... (Continua)

40 - TJSP Cumprimento da sentença. Acolhimento de exceção de pré-executividade para anular os atos praticados desde a intimação para pagamento, uma vez que não publicados em nome dos advogados atuais da executada. Insurgência da credora exclusivamente contra o arbitramento de honorários advocatícios. Acolhimento. Embora seja cabível a fixação dessa verba na etapa de cumprimento da sentença, em virtude da procedência de exceção de pré-executividade, o fato gerador desse arbitramento é a extinção total ou parcial da execução, situações que asseguram ao executado ganho concreto. Precedentes do STJ. Caso em tela no qual a dívida, assim como a responsabilidade patrimonial da executada, permaneceu incólume, sem extinção da execução, a despeito da anulação de atos processuais. Vício, além disso, provocado por lapso da secretaria do Juízo a quo, e não por falha imputável à credora, o que torna particularmente injusta a condenação da exequente ao pagamento da verba. Decisão reformada, no tópico impugnado, para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso provido

41 - STJ Processual civil. Ação civil pública visando a anular atos administrativos concessivos de benefício fiscal a determinada empresa. Tutela do patrimônio público. Legitimidade do ministério público. Súmula 329/STJ. Controle incidental de constitucionalidade. Cabimento.

«1.A restrição estabelecida no Lei 7.347/1985, art. 1º, parágrafo único («Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos (...) cujos beneficiários podem ser individualmente determinados) diz respeito a demandas propostas em favor desses beneficiários. A restrição não alcança ação visando a anulação de atos administrativos concessivos de benefícios fiscais, alegadamente ilegítimos e prejudiciais ao patrimônio público, cujo ajuizamento pelo Ministério Público decorre da sua função institucional estabelecida pelo art. 129, III da Constituição e no Lei Complementar 75/1993, art. 5º, III, b, de que trata a Súmula 329/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Suposto crime praticado por prefeito em razão do cargo no exercício de mandato anterior. Não caracterizada ordem sequencial e ininterrupta dos mandatos. Remessa dos autos ao juízo de 1ª grau sem anulação de atos processuais. Precedentes deste STJ e do STF. Habeas corpus conhecido. Ordem parcialmente concedida.

«I - «A orientação jurisprudencial mais recente do Supremo Tribunal Federal indica que o foro por prerrogativa de função restringe-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas (AP Acórdão/STF QO, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 03/05/2018, DJe 10/12/2018) (RHC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 01/07/2019). ... (Continua)

43 - TJPE Embargos declaratórios nos embargos de declaração em mandado de segurança. Omissão. Inocorrência. No writ se análisa apenas o ato coator que fere direito líquido e certo. Atinente apenas a republicação de decisão para oportunizar o direito de recorrer. Incabível anulação de atos processuais quando estes podem ser objetos de discussão em recurso específico. Incabível em sede de mandado de segurança. Aclaratórios rejeitados. Recurso não provido.

«Inexiste omissão a ser sanada nos aclaratórios dos aclaratórios quando a matéria, objeto de alegada omissão, houver sido apreciada quando do julgamento do mandado de segurança. O mandado de segurança impetrado objetiva apenas analisar o ato coator a ferir direito líquido e certo de quem o impetra, no caso dos autos, restringe-se tão somente quanto à publicação da decisão perseguida nos autos em apenso, em face do seu desamparo no que diz respeito à representação processual postulatória. A nova publicação da decisão vergastada no writ oportunizará ao embargante, caso interponha o recurso cabível à espécie, a discussão do teor da decisão, o que refletirá nos atos posteriores em que pretende o recorrente a sua anulação, não sendo possível em sede mandado de segurança. E mais, os Embargos de Declaração não se prestam à reapreciação e julgamento de temas já exauridos e decididos no acórdão, quando não demonstrada, satisfatoriamente, a existência de contradição, omissão ou qualquer das hipóteses elencadas do CPC/1973, art. 535, a fim de atender a mera irresignação da parte.... (Continua)

44 - TJPE Reexame necessário e apelações cíveis. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Anulação de atos de nomeação de servidores efetivos. Ausência de processo administrativo. Afronta ao contraditório e à ampla defesa. Reintegração. Efeitos patrimoniais. Limitação à data da impetração. Reexame necessário improvido, prejudicado o apelo fazendário. Apelação cível dos impetrantes parcialmente provida.

«1. A questão posta à análise cinge-se à verificação da legalidade do ato administrativo consubstanciado no Decreto 01/2013, expedido pelo prefeito de Moreilândia. ... (Continua)

45 - TRT2 Competência. Ação anulatória. Anulação de atos que não se referem ao processo trabalhista. Incompetência. Não merece reparo a r. sentença que declarou a incompetência desta Justiça Especializada para a análise da pretensão aviada pelo autor, visto que não se busca, por meio da ação em foco, anular atos praticados no curso de execução trabalhista promovida no MM. Juízo de origem e capaz de atrair a sua competência para a análise da ação anulatória. A alegação, na inicial, de que a aquisição da propriedade pelos alienantes se deu em virtude de adjudicação ocorrida em processo trabalhista não tem o condão de, por si só, atrair a competência desta Justiça Especializada para a análise de contratos privados posteriormente celebrados pelos proprietários no exercício da sua autonomia da vontade, tratando os excertos jurisprudenciais constantes nas razões do apelo de hipótese diversa da dos autos. Recurso do autor ao qual se nega provimento.

46 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Inversão do ônus da prova. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Alegada necessidade de anulação de atos processuais. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Súmula 284/STF. Não provimento.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de procedimento comum - Professor da Educação Básica II - Anulação de atos administrativos que indeferiram períodos de licença para tratamento de saúde - Sentença de procedência - Recurso no qual o patrono visa a condenação em honorários advocatícios com base no art. 85, § 8º do CPC - Concedido prazo para recolhimento das custas - Transcurso in albis - Deserção configurada - Inteligência dos arts. 101, § 2º e 1007, do CPC - Recurso não conhecido.... (Continua)

48 - STJ Competência. Reclamação trabalhista e ação popular em que se discute a validade dos mesmos contratos de trabalho. Competência do Juízo laboral para julgar trabalhista e da Justiça Comum para a ação popular.

«É o Juízo Laboral competente para julgar a reclamação trabalhista, ainda que, por meio de ação popular, em trâmite na Justiça Estadual, se discuta a validade do mesmo contrato. A Ação Popular que visa à anulação de atos lesivos ao patrimônio público, deve ser processada, julgada pelo Juízo Civil competente. Precedente do STJ.... (Continua)

49 - STJ Competência. Administrativo. Conflito interno de competência. Anulação de atos administrativos. Secretaria de Previdência Complementar. Julgamento pela Primeira Seção do STJ. RISTJ, art. 9º, § 1º, II.

«I - Trata-se de conflito interno de competência suscitado pela C. Primeira Seção desta Corte, em face do Exmº Ministro SIDNEI BENETI, integrante da C. Segunda Seção deste STJ, nos autos do Conflito de Competência 108.690/RS, suscitado por BRASKEM S/A, em face de decisões dos Juízos Estadual, Federal e Trabalhista do Estado do Rio Grande do Sul, em diversas ações ajuizadas por SINDICATO dos TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS PETROQUÍMICAS de TRIUNFO - RS - SINDIPOLO e OUTROS, nas quais se discute a declaração de nulidade de atos administrativos emanados pela Secretaria de Previdência Complementar, nos quais se determinou a «separação de massas do PLANO PETROS, bem assim a eventual retirada de patrocínio da suscitante em plano fechado de previdência complementar. ... (Continua)

50 - STJ Competência. Reclamação trabalhista e ação popular em que se discute a validade dos mesmos contratos de trabalho. Competência da Justiça do Trabalho para julgar a trabalhista e da Justiça comum para a ação popular.

«É o Juízo Laboral competente para julgar a reclamação trabalhista, ainda que, por meio de ação popular, em trâmite na Justiça Estadual, se discuta a validade do mesmo contrato. ... (Continua)