clausula de permanencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Multa por fidelização exigida por empresa prestadora de serviços de telefonia após o término do prazo do contrato inicial - Discussão acerca da possibilidade da manutenção da cláusula em caso de renovação automática do contrato - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Aplicabilidade do CDC, in casu - Relação de consumo caracterizada diante da hipossuficiência técnica da pessoa jurídica contratante - Prorrogação automática do contrato que não implica na renovação da clausula de permanência com imposição da multa por fidelização - Danos morais configurados - Negativação indevida - Procedência mantida - Recurso improvido

2 - TJSP AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA COMERCIAL E ACESSO À INTERNET - ALEGAÇÃO DE RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO POR DEFICIÊNCIA DO SERVIÇO PRESTADO E DESCONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE MULTA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - NÃO INCIDÊNCIA DO CDC NA ESPÉCIE - PREVISÃO DE CLÁUSULA DE PERMANÊNCIA/FIDELIZAÇÃO E DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE Ementa: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA COMERCIAL E ACESSO À INTERNET - ALEGAÇÃO DE RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO POR DEFICIÊNCIA DO SERVIÇO PRESTADO E DESCONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE MULTA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - NÃO INCIDÊNCIA DO CDC NA ESPÉCIE - PREVISÃO DE CLÁUSULA DE PERMANÊNCIA/FIDELIZAÇÃO E DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE MULTA POR RESILIÇÃO ANTECIPADA EXPRESSA NO CONTRATO E DE CONHECIMENTO DO REPRESENTANTE DA AUTORA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA INEFICIÊNCIA DO SERVIÇO - COBRANÇA DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

3 - TST I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. «HIRING BONUS". NATUREZA SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte tem entendido que o bônus concedido ao empregado no ato de sua contratação, denominado hiring bonus ou bônus permanência, com o intuito de incentivá-lo a permanecer por um período determinado no quadro funcional da empresa, possui natureza salarial, tendo em vista que objetiva retribuir, ainda que de forma antecipada, o seu trabalho, equiparando-se às chamadas «luvas pagas aos atletas profissionais. Não há dúvidas, pois, que o hiring bonus, oferecido à empregada como um incentivo para aceitar a proposta de emprego, possui natureza salarial. Encontrando-se a decisão regional de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, incidem os óbices da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. 2. VALIDADE DA CLÁUSULA DE PERMANÊNCIA. RESCISÃO POR INICIATIVA DA EMPREGADA. DEVOLUÇÃO PROPORCIONAL DA PARCELA «HIRING BONUS". PREVISÃO CONTRATUAL DE DEVOLUÇÃO DA PARCELA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo parcialmente provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VALIDADE DA CLÁUSULA DE PERMANÊNCIA. RESCISÃO POR INICIATIVA DA EMPREGADA. DEVOLUÇÃO PROPORCIONAL DA PARCELA «HIRING BONUS". PREVISÃO CONTRATUAL DE DEVOLUÇÃO DA PARCELA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. Demonstrada possível violação do CCB, art. 422, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. VALIDADE DA CLÁUSULA DE PERMANÊNCIA. RESCISÃO POR INICIATIVA DA EMPREGADA. DEVOLUÇÃO PROPORCIONAL DA PARCELA «HIRING BONUS". PREVISÃO CONTRATUAL DE DEVOLUÇÃO DA PARCELA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. 1. De acordo com o CLT, art. 896-A o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. Embora a controvérsia objeto do recurso de revista não represente « questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista « nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, verifica-se a existência de decisões dissonantes no âmbito desta Corte, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. 3. No presente caso, o Banco, autor da ação de cobrança, busca a restituição do valor pago a título de «hiring bônus, de forma proporcional à duração do contrato de trabalho, ao fundamento de que foi firmada uma cláusula de permanência, por meio da qual a empregada recebeu o valor de R$ 92.593,00, com a condição de permanência no emprego por três anos, sob pena de devolução da parcela. 4. Na forma da lei, os contratantes devem agir com probidade eboa fé no instante da celebração do contrato, no curso de sua execução e no instante de seu encerramento (art. 422 do CC c/c o CLT, art. 8º). O prestígio à autonomia individual da vontade (CC, art. 421), no campo da teoria geral dos contratos, realiza o postulado maior da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), apenas sendo admissível a retificação ou revisão dos contratos em situações excepcionais (CC, art. 422, par. único), quando configuradas causas de nulidade absoluta (CC, art. 166) ou relativa (arts. 138 a 165 do CC). 5. Do quadro fático probatório delineado no acórdão regional, depreende-se que o contrato de trabalho foi rescindido, por iniciativa da empregada, após três meses do seu início. Logo, tendo em vista que não há no acórdão regional elementos que demonstrem a existência de vício de vontade, revela-se plenamente válida a pactuação da denominada «cláusula de permanência, em que a empregada, livremente, firmou compromisso de permanecer nos quadros da Reclamada por um período de tempo mínimo recebendo, em contrapartida, um alto valor a título de bônus, bem assim deve ser também reputada válida a previsão de devolução do valor auferido, caso rompida a obrigação de permanência no quadro funcional da instituição financeira. Diante do descumprimento do pactuado, devida a devolução proporcional do «hiring bônus « . Julgados desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido.

4 - TJSP APELAÇÃO -

Telefonia - Inexigibilidade de débito com indenização por danos morais. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Prestação de serviço de telefonia à pessoa jurídica - Sentença de procedência - Relação de consumo - Teoria finalista mitigada - Hipossuficiência técnica da empresa autora - Contratação de serviço que não se relaciona com a sua atividade econômica final - Inexigibilidade de multa rescisória - Cláusula de permanência - Renovação automática da fidelidade não permitida - Renovação de fidelização que somente poderia ocorrer por novo pacto expresso celebrado entre as partes - CDC, art. 39, V - Art. 57, § 3º da Resolução 632/2014 da ANATEL - Prorrogação contratual automática que não implica renovação do prazo de permanência - Precedentes desta E. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Prestação de serviço de telefonia à pessoa jurídica - Relação de consumo - Teoria finalista mitigada - Hipossuficiência técnica da empresa autora - Contratação de serviço que não se relaciona com a sua atividade econômica final - Inexigibilidade de multa rescisória - Cláusula de permanência - Renovação automática da fidelidade não permitida - Renovação de fidelização que somente poderia ocorrer por novo pacto expresso celebrado entre as partes - CDC, art. 39, V - Art. 57, § 3º da Resolução 632/2014 da ANATEL - Prorrogação contratual automática que não implica renovação do prazo de permanência - Ação julgada procedente - Sentença mantida - Majoração da verba honorária de sucumbência - Recurso de apelação não provido... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de rescisão contratual, nulidade de cobrança e ressarcimento de valor - Prestação de serviço de telefonia à pessoa jurídica - Sentença de parcial procedência - Relação de consumo - Teoria finalista mitigada - Hipossuficiência técnica da empresa autora - Contratação de serviço que não se relaciona com a sua atividade econômica final - Inexigibilidade de multa rescisória - Cláusula de permanência - Renovação automática da fidelidade não permitida - Renovação de fidelização que somente poderia ocorrer por novo pacto expresso celebrado entre as partes - CDC, art. 39, V - Art. 57, § 3º da Resolução 632/2014 da ANATEL - Prorrogação contratual automática que não implica renovação do prazo de permanência - Precedentes desta E. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CONSUMIDORA CORPORATIVA. RELAÇÃO CONTRATUAL INCONTROVERSA. PRAZO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). DESCABIMENTO NO PRESENTE CASO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO NÃO COMPROVADA. CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO. VIGÊNCIA CONTRATUAL. RESCISÃO ANTECIPADA. INCIDÊNCIA DE MULTA. ADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA (O CONTRATO FAZ LEI ENTRE AS PARTES). RAZÕES CONTRATUAIS INSUBSISTENTES À REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.

1. É incontroversa a relação contratual havida entre as partes, sendo inaplicável, contudo, a legislação consumerista ao caso. 2. - Não comprovada a má prestação dos serviços contratados, incabível a rescisão do contrato de forma antecipada, observado o disposto no art. 475 do Código Civil (CC). 3.- É lícita a cláusula de permanência, cujo descumprimento autoriza a incidência de multa nos termos em que contratada, observado o principio do pacta sunt servanda... (Continua)

9 - TJSP CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Ofensa ao princípio da dialeticidade que não se identifica na espécie. Preliminar rejeitada. Aplicação do CDC. Autor empresário que figura como destinatário final do serviço (de telefonia) fornecido pela ré, independentemente do uso que dele faz (insumo indireto). Inteligência do CDC, art. 29. Cláusula de permanência contratada por 24 meses. Possibilidade, nos termos da Res.-ANATEL 632/2014. Entendimento pacífico desta Câmara de que a renovação sucessiva automática do contrato não permite aplicar multa a partir de novo prazo de permanência. Caso concreto, entretanto, a revelar situação diversa, em que foi celebrado novo contrato, com expressa anuência do consumidor. Penalidade exigível em razão do cancelamento da linha antes do prazo mínimo ajustado. Honorários majorados. Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATOS CONEXOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL E DE PERMANÊNCIA. CONSTATAÇÃO DE VULNERABILIDADE JURÍDICA DA PESSOA JURÍDICA AUTORA. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA E SUCESSIVA DO PRAZO DE PERMANÊNCIA/FIDELIZAÇÃO. INVALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Caso em exame ... (Continua)

11 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais - Prestação de serviços de telefonia - Rescisão - Contrato de Permanência - Multa - Aplicação da multa com base no pedido de portabilidade antes do prazo de 24 meses instituído na contratação - Validade da cláusula de permanência mínima de 24 meses, com base no art. 59, «caput, da Resolução 632, de 7.3.2014, da Anatel que ficou reconhecida - Hipótese, porém, que a multa é inexigível, diante da não observância ao disposto no art. 57, § 3º, II, da aludida Resolução, que exige descrição do benefício e de seu valor - Ré que não discriminou qual o benefício que seria auferido pela autora em decorrência da fidelização - Contrato que previa desconto «0,00 - Exigência da multa por fidelização inadmissível - Multa afastada.

12 - TJSP FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Parcial procedência. Apelo das partes. Inexistência de abusividade ou irregularidade em relação aos juros aplicados. As taxas, além de previstas no contrato, estão em consonância com a média praticada no mercado à época da negociação. Ausência de divergência entre os juros contratados e os efetivamente cobrados. Instituições financeiras não se sujeitam à limitação prevista no art. 1º da Lei de Usura. Possibilidade de capitalização mensal dos juros, a qual foi devidamente ajustada entre as partes. Sistema de amortização pela Tabela Price. Inexistência de anatocismo. Ausência de fundamento jurídico para adoção do Método de Gauss. Observância do entendimento consolidado pelo Eg. STJ por ocasião do julgamento de recursos repetitivos. Validade da cobrança das tarifas de cadastro e registro. Tarifa de serviços de terceiro. Não comprovação da realização do serviço. Restituição devidamente determinada. Clausula de permanência. Anulação. Pedido não deduzido na inicial. Reconhecimento da invalidade afastado. Taxa Selic. Aplicação. ... (Continua)

13 - TJSP Prestação de serviços. Contrato de consultoria visando análise de fontes integradas de dados, figurando a ré como prestadora desses serviços mediante prévio treinamento fornecido pela autora, contratante. Previsão de duração mínima de 18 meses para a prestação dos serviços, por conta do treinamento fornecido. Rompimento unilateral pela ré, após quase sete meses. Cobrança, pela autora, de multa por rompimento antecipado, à luz da cláusula de permanência. Alegação, pela ré, de inadimplemento da autora, pela insuficiência do treinamento ofertado para a capacitação profissional, não demonstrada. Ônus da prova da contratada, tratando-se de fato extintivo do direito da parte contrária, do qual não se desincumbiu. CPC, art. 373, II. Abusividade da incidência da cláusula penal, como forma de prefixação das perdas e danos, não reconhecida. Conformidade com a autorização do art. 602, parágrafo único, do Código Civil, de responsabilização pelas perdas e danos do prestador de serviços contratado por tempo certo, quando se despedir sem justa causa antes de preenchido o tempo. Desproporção, contudo, da pretensão da autora de aplicação de cláusula penal e cobrança de multa da ordem de 100% do valor do treinamento e da ajuda de custo paga. Redução equitativa, nos termos do CCB, art. 413, considerando o tempo de contrato cumprido. Sentença de procedência reformada em tal sentido. Demanda parcialmente procedente. Apelação da ré parcialmente provida

14 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA INDICADA NO DESPACHO AGRAVADO. ÓBICE SUPERADO. 1. O TRT

declarou a deserção do recurso de revista, por considerar que o seguro-garantia judicial apresentado pela reclamada não cumpria o disposto no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, por entender que a Cláusula 6.2 da apólice implicaria em «cláusula de desobrigação". 2. Em consulta aos documentos de fls. 798/814, observa-se que a parte juntou todos os documentos previstos no art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019 e que a apólice do seguro garantia judicial cumpre todos os requisitos elencados no art. 3º do mesmo diploma, sendo que o seu registro foi confirmado em consulta no sítio da SUSEP, nos termos do art. 5º, § 2º, do referido ato. 3. O debate cinge-se, portanto, em saber se a Cláusula 6.2, b, da apólice tem o condão de excluir a obrigação por ato unilateral da seguradora ou da reclamada. 4. A Cláusula 6.2, b, corresponde à exata previsão do art. 10, I, b, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, com o acréscimo em destaque « [fica caracterizada a ocorrência de sinistro] (b) com o não cumprimento da obrigação de, até 60 (sessenta) dias antes do fim da vigência da apólice, comprovar a renovação do seguro garantia ou apresentar nova garantia suficiente e idônea, salvo se houver previsão expressa de permanência de validade da apólice, independentemente de comprovação de renovação (item 8), hipótese em que restará prejudicada a caracterização do sinistro «. 5. A cláusula não contraria o Ato Conjunto, tampouco implica desobrigação, porque, do mesmo modo que previsto no referido ato, configura-se o sinistro quanto o executado não pagar a quantia determinada pelo juízo, hipótese prevista no art. 10, I, a, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019 e contemplada no item a da Cláusula 6.2 . A previsão do item b da Cláusula 6.2, portanto, não tem o condão de, por si só, desobrigar a seguradora, mas apenas afasta a configuração de sinistro pela não comprovação de renovação em determinado lapso temporal, desde que haja cláusula de permanência de vigência do seguro, mesmo que não apresentada tal prova de renovação . 6. E, portanto, não há como rejeitar o seguro garantia apresentada em substituição ao depósito recursal, visto que não houve o descumprimento das referidas disposições do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, estando garantido o recurso de revista. Cláusula de idêntico teor já foi analisada pelo TST em outros casos, nos quais também se afastou a deserção. 7. Superado o óbice indicado na decisão denegatória do recurso de revista, prossegue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, nos termos da Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1 do TST. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. INVALIDADE. ÔNUS DA PROVA. 1. O TRT, com base na prova produzida nos autos, deferiu o pagamento de horas extras e reflexos em razão de a reclamada apresentar controles de frequência inidôneos, visto que continham marcações britânicas e que o registro do término da jornada era previamente estabelecido pela empresa. Desse modo, reconheceu que o reclamante se desincumbiu do seu ônus probatório « de desconstituir os cartões de ponto quanto aos horários de encerramento do labor, o que, por corolário, implica reconhecer os horários declinados na inicial, a teor da inteligência da Súmula 338/TST, III «. 2. Estabelecido o contexto fático acima descrito, de fato, « despicienda a análise das atividades desenvolvidas após o registro final da jornada ante a prevalência do horário declinado na inicial « e para se alcançar conclusão diversa da adotada no acórdão recorrido, seria necessário o reexame de fatos e provas, vedado na atual fase recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, cuja incidência afasta a viabilidade do conhecimento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica invocada pela parte. Fica prejudicada a análise da transcendência. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento .... (Continua)

15 - STJ Agravo interno em recurso especial. Demanda revisional. Contrato bancário de financiamento de automóvel. Revisão da clausula de comissão de permanência. Pretensão não contida na demanda. Súmula 381/STJ. Julgamento ultra petita. Afastamento. Capitalização de juros. Legalidade confirmada. Pedido de produção de prova pericial. Alegação de cerceamento de defesa. Questão de direito. Desnecessidade. Lícita a cobrança das taxas em patamares superiores a 12% ao ano, desde que observada a taxa média de mercado. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Omissões não sanadas em embargos de declaração. Inocorrência. Princípio da persuasão racional. Incidência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Revolvimento do conjunto fático e probatório. Julgamento ultra petita. Deficiência da argumentação. Súmula 284/STF. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

16 - TJSP Competência. Foro. Recuperação judicial. Contrato de Pré-Financiamento à Exportação. Cláusula de eleição do foro da cidade de Nova York. Crédito sujeito à recuperação judicial. Submissão ao foro competente para o conhecimento desta questão. Lei nº: 11101/2005. Inviabilidade da prevalência e permanência do foro de eleição. Criação, para a mutuante, de uma clausula para amortização de seu crédito, mediante apropriação de valores pagos por terceiros à devedora. Caso em que, deferida a recuperação judicial da devedora, a cláusula contratual importa em esquema de pagamento antecipado de um credor, em detrimento dos outros. Inadmissibilidade. Incidência do art. 49, § 5º da Lei nº: 11101/2005. Banco estrangeiro que já cedeu 100% de seu crédito a credores outros, que até se habilitaram na recuperação judicial. Intimação dos cessionários para depositar, em conta vinculada, os valores recebidos após a distribuição da recuperação judicial. Efeito suspensivo concedido liminarmente, todavia, agora prejudicao. Ocorrência de fato superveniente. Expiração do prazo previsto no art. 6º, § 4º, da Lei nº: 11101/2005 sem que fosse realizada a Assembléia Geral de Credores e aprovado o plano de recuperação. Depósito em conta vinculada que só se justificaria naquele prazo, consoante previsão expressa do § 5º do art. 49 da referida lei. Recurso conhecido, porque a competência é do foro da recuperação judicial, mas julgado prejudicado pelo fato superveniente.

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA.

Trata-se de apelação contra sentença que declarou a rescisão do contrato de plano de saúde, reconhecendo a abusividade da cláusula que exige permanência a título de aviso prévio e a inexigibilidade das mensalidades posteriores, condenando a parte ré à devolução dos valores pagos. ... (Continua)

18 - TJPE Direito civil. Processual civil. Ação revisional. Revisão de cláusula contratual. Incidência do CDC. Cumulação de comissão de permanência, correção monetária, juros e outras taxas. Impossibilidade.

«1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações firmadas entre instituição financeira e cliente consumidor (Súmula 297/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Contrato bancário. Revisão. Comissão de permanência. Cláusula abusiva. Revisão de ofício. Vedação.

1 - Conforme jurisprudência assente desta Corte, não é possível a revisão, de ofício, de cláusulas contratuais consideradas abusivas (Súmula 381/STJ)... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito. Portabilidade telefônica. Fidelização contratual de 24 (vinte e quatro) meses em plano corporativo. Sentença de parcial procedência. RECURSO manejado pela operadora ré. EXAME: Inobservância do princípio da dialeticidade recursal. Pretensão de afastar a inversão do ônus da prova. Inexistência de inversão do ônus probatório fixado no primeiro grau. Ausência de interesse recursal. Previsão do CPC/2015, art. 932, II. Não conhecimento. Aplicabilidade do CDC. Teoria finalista mitigada. Precedentes. Mérito: Empresa consumidora que contratou plano telefônico corporativo com cláusula de fidelização de 24 (vinte e quatro) meses. Portabilidade solicitada após o período de permanência estipulado. Jurisprudência que é pacífica ao entender que não são abusivas as cláusulas contratuais de fidelidade que, para pessoas jurídicas, estipulam prazo de permanência superior a 12 (doze) meses. Previsão disposta no art. 59 da Resolução Anatel 632/2014. Cláusula que prevê a prorrogação automática do termo de adesão, todavia, que não implica na renovação automática do contrato de permanência. Previsões dispostas no art. 57, §§ 1º e 3º, da Resolução Anatel 632/2014. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Ademais, cláusula que falta com a razoabilidade e que fere a boa concorrência de mercado, colocando o consumidor em desvantagem exagerada. Inteligência do CDC, art. 51, IV. Multa indevida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.... (Continua)

21 - TAMG Cambial. Nota promissória. Arrendamento mercantil. «Leasing. Cláusula abusiva. Cumulação da comissão de permanência e correção monetária. Impossibilidade. Juros compostos. Ilegalidade. Ação anulatória das cambiais procedente.

«Diante da verificação da existência de cláusulas abusivas no contrato de arrendamento mercantil, como a cumulação da comissão de permanência com a correção monetária e a aplicação desautorizada da capitalização de juros, é de se anular as notas promissórias atreladas ao contrato, preenchidas, ademais, pelo credor, em desatenção aos ditames contratuais e legais, uma vez que o valor resta incerto e o título é ilíquido.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Revolvimento de matéria fática. Interpretação de clásula contratual. Vedação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Comissão de permanência. Cobrança. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

I - A necessidade de revolvimento de matéria fática, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, em sede de recurso especial, encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE JULGADA PROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de ação declaratória de nulidade, julgada procedente, para reconhecer a nulidade parcial da cláusula relativa à incidência de comissão de permanência em caso de mora. 2. O requerido apelou, alegando a legalidade da cláusula e a ausência de prova de abusividade. 3. A relação jurídica é de consumo, devendo ser analisada sob a luz do CDC. II. Questão em discussão 4. A questão controvertida reside na legalidade da cláusula 5ª da Cédula de Crédito Bancária quanto aos encargos moratórios. 5. A apelante sustenta a licitude da cobrança da comissão de permanência, mas alega que não houve cumulação com outros encargos. III. Razões de decidir 6. A cobrança da comissão de permanência é permitida, desde que não cumulada com a correção monetária, conforme a Súmula 30/STJ ou com outros encargos moratórios. 7. A Súmula 472/STJ estabelece que a comissão de permanência deve abranger os encargos remuneratórios e moratórios, excluindo a exigibilidade dos juros e da multa contratual. 8. A cláusula 5ª infringiu a Súmula 472, pois houve cumulação indevida da comissão de permanência com encargos moratórios. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso improvido, mantida a sentença que declarou a nulidade parcial da cláusula e limitou a comissão de permanência. Majoração da verba honorária.... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Restituição de Valores. Consórcio. Financiamento de Imóvel. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Acolhimento em parte. Cota de consórcio de Bem Imóvel. Resolução contratual. Desistência. Permanência apenas parcial no grupo contratado. Consorciado excluído e não contemplado que tem direito à restituição da importância paga ao fundo comum do Grupo apenas quando do encerramento do plano. Taxa de administração. Retenção proporcional. Pertinência. Cláusula penal. Inexigibilidade. Ausência de prova de qualquer indício de prejuízo sofrido pela Empresa Requerida, especificamente diante da natureza jurídica do Contrato firmado. Abusividade na cobrança verificada. Precedente. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para autorizar o desconto de taxa de administração até o momento em que a Parte Autora permaneceu consorciada, bem como para excluir a dedução em relação à cláusula penal prevista na Avença, carreando-se a sucumbência exclusivamente a Parte Ré... (Continua)

25 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COBRANÇA DE TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ABUSIVIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação interposta pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária, ajuizada pela parte autora. A sentença declarou a abusividade da cobrança de tarifa de serviços de terceiros e da cumulação de «juros remuneratórios pelos dias decorridos de atraso com encargos moratórios, condenando a parte ré a reajustar as prestações e a restituir os valores pagos indevidamente. ... (Continua)

26 - STJ Contrato bancário. Revisão de ofício. Impossibilidade.. Comissão de permanência. Cláusula abusiva. Pedido genérico. Matéria não prequestionada. Incidência da Súmula 211/STJ. Capitalização mensal de juros. Pactuação expressa. Não ocorrência. Impossibilidade de cobrança.

1 - Conforme jurisprudência assente desta Corte, não é possível a revisão, de ofício, de cláusulas contratuais consideradas abusivas (Súmula 381/STJ). Decisão reconsiderada no ponto.... (Continua)

27 - TJSP Comissão de permanência. Cambial. Cédula de crédito bancário. Julgamento de recurso repetitivo no STJ declarando válida a cláusula que institui a cobrança da comissão de permanência. Possibilidade da cobrança de comissão de permanência de forma isolada, desde que seu valor não ultrapasse o da soma dos encargos contratuais. Súmula 472/STJ. Hipótese em que a comissão de permanência incidiu de forma isolada no cálculo do débito. Recurso improvido.

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Anulação/Rescisão de Contrato de Consórcio com pedido de Restituição de Valores. Consórcio. Financiamento de Imóvel. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Acolhimento em parte. Cota de consórcio de Bem Imóvel. Resolução contratual. Desistência. Permanência apenas parcial no grupo contratado. Consorciado excluído e não contemplado que tem direito à restituição da importância paga ao fundo comum do Grupo apenas quando do encerramento do plano. Taxa de administração. Retenção proporcional. Pertinência. Cláusula penal. Inexigibilidade. Ausência de prova de qualquer indício de prejuízo sofrido pela Empresa Requerida, especificamente diante da natureza jurídica do Contrato firmado. Abusividade na cobrança verificada. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para autorizar o desconto de taxa de administração até o momento em que a Parte Autora permaneceu consorciada, bem como para excluir a dedução em relação à cláusula penal prevista na Avença, mantendo-se no mais a r. sentença de Primeiro Grau.... (Continua)

29 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Mútuo bancário. A cobrança de comissão de permanência a taxas flutuantes é cláusula potestativa e, portanto, ineficaz. Substituição pelos juros contratos. Necessidade. Ademais, a incidência dos juros remuneratórios até o pagamento da dívida não os transforma em comissão de permanência (ora afastada), pois suas naturezas não se confundem, além de ser expressamente vedada a cumulação. Recurso parcialmente provido.

30 - TJSP Competência recursal. Conflito. Ação de revisão e alteração contratual. Conflito entre Câmaras (31ª e 37ª de Direito Privado). Agravo de instrumento interposto que deve ser julgado pela 37ª Câmara de Direito Privado suscitada, a quem originalmente distribuído, por se tratar de contrato bancário (Resolução 194/2004, com redação dada pela Resolução 281/06, em combinação com alínea «b do art. 1º do Assento Regimental 382/08). Validade ou alcance da cláusula de alienação fiduciária não discutida na ação, mas alegado abuso de cláusulas relativas aos juros, comissão de permanência e seu cálculo. Destarte, não incide a alínea «c, III, do art. 2º da Resolução 194/04 deste Tribunal. Conflito julgado procedente.

31 - TJSP Comissão de permanência. Contrato bancário. Abertura de crédito em conta corrente. Julgamento de recurso repetitivo no STJ declarando válida a cláusula que institui a cobrança da comissão de permanência. Possibilidade da cobrança de comissão de permanência de forma isolada, desde que seu valor não ultrapasse o da soma dos encargos contratuais. Súmula 472/STJ. Recurso nesta parte improvido.

32 - TAPR Comissão de permanência. Inaplicabilidade, em face da potestividade da cláusula que a permite. Correção monetária com base no INPC.

33 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Contratos bancários. Ação revisional. Comissão de permanência. Validade da cláusula.

«1. É válida a cláusula contratual que prevê a cobrança da comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, de acordo com a espécie da operação, tendo como limite máximo o percentual contratado (Súmula 294/STJ). ... (Continua)

34 - TJRS Direito privado. Revisão do contrato. Juros. Limite. Percentual. Comissão de permanência. Vedação. Repetição de indébito. Admissibilidade. Apelação cível. Agravo retido. Ausência de reiteração. Alienação fiduciária. Revisional. Aplicação do CDC. Revisão de cláusulas do contrato com disposições ex officio. Juros remuneratórios, limitados em 12% ao ano. Capitalização dos juros, anual. Índice de atualização monetária, igp-m. Comissão de permanência, vedada. Descaracterização da mora. Tarifas e taxas são ônus da instituição. Compensação e repetição de indébito, admissível na forma simples. Nulidade da cláusula de emissão unilateral de título de crédito. Prequestionamento. Honorários advocatícios com caráter alimentar. Redimensionados. Agravo retido não conhecido. Unânime. Apelo desprovido, com disposições de ofício. Por maioria.

35 - TJSP Comissão de permanência. Contrato bancário. Revisão. Impossibilidade no caso. Validade da cláusula que prevê a incidência da comissão de permanência, devendo ser observado o que dispõe as Súmulas 30, 294, 296 e 472 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

36 - TJRS Consumidor. Cartão de crédito. Comissão de permanência. Cumulação com correção monetária. Impossibilidade. Cláusula. Afastamento de ofício. Súmula 30/STJ. CCB, art. 115. CDC, art. 51, IV.

«... Constitui jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 30) a rejeição da possibilidade de cumular-se correção monetária com comissão de permanência. No entendimento da Câmara, trata-se de taxa sem amparo legal e sem base prévia, o que retira segurança à contratação, sendo por isso mesmo nula de pleno direito. Este trecho do acórdão prolatado no julgamento da AC 598183689, relatado pelo eminente Des. Aymoré Roque Pottes, bem resume o entendimento do órgão: «(...) é nula, em face de ilicitude civil e abusividade negocial, a cláusula contratual que estipula a cobrança de comissão de permanência edificada sobre indexador impuro de correção monetária, cuja composição estrutural interna contém componente remuneratório-financeiro que, ao fim e ao cabo, configura a incidência de juros nominais sobre juros inominados embutidos, caracterizando espécie de anatocismo interno no cálculo estrutural das obrigações pecuniárias, a exemplo da TR/D ou qualquer outro índice remuneratório financeiro (...). Tratando-se de ato ilegal, revela-se possível afastá-lo de ofício, como foi julgado na AC 599400496, relatada pelo eminente Des. Marco Antônio Bandeira Scapini, a estabelecer que a cláusula instituidora da comissão de permanência é nula, por infringir as disposições dos arts. 115 do CCB e 51, IV, do CDC, devendo assim ser expurgada de ofício de todos os contratos revisados. ... (Des. Carlos Alberto Alvaro de Oliveira).... (Continua)

37 - TJRS Direito privado. Telefonia móvel celular. Banda larga. Aquisição de modem. Benefício. Cláusula de fidelidade. Cancelamento. Multa. Cabimento. Acesso à internet. Dificuldade. Não comprovação. Prestação de serviço defeituoso. Inocorrência. Apelação. Rescisão de contrato. Serviço de acesso à internet. Banda larga 3g. Má prestação de serviço não comprovada. Cláusula de fidelização. Cabimento da cobrança de multa.

«A regulamentação vigente e aplicável à espécie autoriza a cobrança de multas em caso de cancelamento antecipado de serviços, principalmente porque as cláusulas de fidelização estão atreladas a promoções, seja para a concessão de serviços sem custo ou com preços promocionais, seja para a aquisição de aparelhos ou acessórios. Trata-se, portanto, de cláusulas que em princípio não são nulas, de sorte que deve ser efetivamente comprovada a má prestação do serviço, o que não ocorreu no caso sob exame. Documentos juntados que demonstram a utilização do serviço pela autora usuária. Cabível, assim, a aplicação da multa por rescisão antecipada, antes de vencido o período mínimo de permanência (cláusula de fidelidade). Apelo provido.... (Continua)

38 - TJSP Comissão de permanência. Contrato bancário. Pretensão de reforma da sentença para que seja afastada a cobrança de comissão de permanência. Descabimento. Hipótese em que a cobrança, por si só, não implica abusividade. Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo banco central do Brasil, limitada à taxa do contrato (Súmula 294/STJ). Recurso improvido.

39 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Ausência de contratação expressa. Cláusula que indexa correção monetária a taxa desconhecida do consumidor. Semelhança com comissão de permanência. Nulidade de pleno direito. CDC, art. 51, IV. Admissibilidade de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, mais juros de mora e multa. Recurso parcialmente provido.

40 - TJSP Comissão de permanência. Cambial. Cédula de crédito bancário. Julgamento de recurso repetitivo no STJ declarando válida a cláusula que institui a cobrança da comissão de permanência, devendo ser cobrada de forma isolada. Súmula 472/STJ. Hipótese em que já foi prevista e cobrada de forma isolada. Recurso improvido.

41 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Cédula de crédito bancário. Legalidade da cláusula contratual que estabelece a comissão de permanência em caso de inadimplemento, ressalvadas as hipóteses de cumulação com correção monetária, juros remuneratórios, de mora ou multa moratória. Incidência da Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido.

42 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA -

Consórcio - Ausência de comunicação prévia sobre a disponibilidade do valor a ser levantado após o encerramento dos grupos - Saldo que foi consumido pelas taxas de permanência sobre os recursos não procurados - Descumprimento de cláusulas contratuais e de orientação contida na Circular 3.432 do BACEN, que preveem a obrigação de comunicação - Fatos incontroversos que ensejam o reconhecimento de ato ilícito por parte da ré e o consequente dever de reparar o dano material sofrido - Cláusula penal - Multa contratual inexigível - Ausência de demonstração de prejuízo ao grupo de consórcio - Precedentes desta C. Câmara e do STJ. ... (Continua)

43 - TJRJ Condomínio em edificação. Convenção. Animal. Cláusula proibitiva indistinta. Interpretação. Cachorro de pequeno porte que não interfere no sossego, na segurança e na saúde dos demais condôminos. CCB, art. 85 e CCB, art. 558.

«A convenção de condomínio compõe-se de cláusulas livremente estabelecidas pelas partes e dispõe sobre interesses de caráter privado com a finalidade de proporcionar o bem-estar de seus condôminos, o que exige que se considere a intenção das partes (CCB, art. 85) para a interpretar a proibição indistinta da permanência de animais em suas unidades. ... (Continua)

44 - STJ Consumidor. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Banco. Direito comercial e bancário. Contrato bancário sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor - CDC. Princípio da boa-fé objetiva. Comissão de permanência. Validade da cláusula. Verbas integrantes. Decote dos excessos. Princípio da conservação dos negócios jurídicos. Artigos 139 e 140 do Código Civil Alemão. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Súmula 30/STJ, Súmula 294/STJ e Súmula 296/STJ. CCB/2002, art. 170 e CCB/2002, art. 422. CDC, art. 52, § 1º.

«1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica a todos os partícipes da relação obrigacional, inclusive daquela originada de relação de consumo. No que diz respeito ao devedor, a expectativa é a de que cumpra, no vencimento, a sua prestação. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Plano de saúde. Alegação de inexistência de cláusula contratual relativa à coparticipação. Inovação no recurso. Inadmissibilidade. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Internação psiquiátrica. Coparticipação após o trigésimo dia. Abusividade. Inexistência. Agravo não provido.

«1 - É inadmissível a adição de teses não suscitadas sequer nas razões ou contrarrazões do recurso especial por consistir em indevida inovação. ... (Continua)

46 - TJRS Alienação fiduciária. Cláusula. Revisão. Comissão de permanência e demais encargos cobrados no período da inadimplência.

«Súmula 472/STJ. Atual entendimento do STJ. Julgamento do REsp. 1.058.114-RS, conforme o rito do CPC/1973, art. 543-C. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do CDC, art. 52, § 1º. No caso concreto, a comissão de permanência está prevista no contrato e tal encargo extrapola os limites definidos pela jurisprudência do STJ. Cláusula alterada nos termos da fundamentação. Sentença mantida. MANTIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APELOS DESPROVIDOS.... (Continua)

47 - TJSP Recurso. Interesse recursal. Contrato bancário. Revisão. Pretensão de que seja reconhecida a ilegalidade da cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos. Impossibilidade. Hipótese em que a sentença de primeiro grau já reconheceu a nulidade da cláusula contratual que previa a cumulação ilegal de comissão de permanência com outros encargos. Recurso não conhecido nesta parte.

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação anulatória de cláusula que permite a resilição unilateral imotivada pela sublocadora. Decisão que suspende a eficácia da cláusula e defere a permanência da autora no imóvel até o fim do prazo contratual. Irresignação da sublocadora. Descabimento. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Necessidade de dilação probatória. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

49 - TAPR Comissão de permanência. Potestividade. Cláusula abusiva, frente ao CDC.

«Embargos do devedor. Preliminares. Nulidade da execução. Falta de liquidez e certeza do título. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Cédula de crédito comercial. Cláusula que autoriza o banco a cobrar encargos segundo taxas de mercado. Comissão de permanência. Cláusula abusiva. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Substituição pela correção monetária. Aplicação do INPC.... (Continua)

50 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE PARCIAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. APELO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA MORATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 472/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo réu contra sentença que, em ação revisional de contrato de empréstimo consignado, julgou parcialmente procedente o pedido da autora para declarar a nulidade parcial da cláusula 5 do contrato, afastando a cumulação de juros remuneratórios com juros moratórios e multa moratória, com determinação de recálculo do débito, sem incluir comissão de permanência/juros remuneratórios. A sentença também fixou a responsabilidade das partes pelas custas e honorários advocatícios em 90% para a autora e 10% para o réu. ... (Continua)