fraudes por meio da internet
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prisão preventiva. Furto qualificado. Fraudes por meio da internet. Programa Trojan. Operação Control Alt Del. Possibilidade concreta de reiteração criminosa. Necessidade da custódia demonstrada. Presença dos requisitos autorizadores. CPP, art. 312. CP, art. 155, § 4º, II e VI.

«Hipótese na qual o paciente foi denunciado pela suposta prática do crime de furto qualificado, pois seria integrante de grupo organizado com o fim de praticar fraudes por meio da Internet, concernentes na subtração de valores de contas bancárias, em detrimento de diversas vítimas e instituições financeiras, entre elas a Caixa Econômica Federal, a partir da utilização de programa de computador denominado TROJAN. Não há ilegalidade na decretação da custódia cautelar do paciente, tampouco no acórdão confirmatório da segregação, pois a fundamentação encontra amparo nos termos do CPP, art. 312 e na jurisprudência dominante. As peculiaridades concretas das práticas supostamente criminosas revelam que a liberdade do réu poderia ensejar, facilmente, a reiteração da atividade delitiva, indicando a necessidade de manutenção da custódia cautelar. As eventuais fraudes podem ser perpetradas na privacidade da residência, do escritórios ou, sem muita dificuldade, em qualquer lugar em que se possa ter acesso à rede mundial de computadores. A real possibilidade de reiteração criminosa, constatada pelas evidências concretas do caso em tela, é suficiente para fundamentar a segregação do paciente para garantia da ordem pública.... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crimes de organização criminosa, furto qualificado e fraude por meio da internet. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Paciente líder de organização criminosa especializada em fraudes bancárias. Risco de reiteração. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

3 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de organização criminosa, furto qualificado e fraude por meio da internet. Prisão preventiva. Recorrente líder de organização criminosa especializada em fraudes bancárias. Necessidade de interromper atividade criminosa. Risco real de reiteração. Réu foragido. Fundamentação idônea. Garantida da ordem pública e aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revele a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES OU DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RISCO DA ATIVIDADE. Alegação de omissão acerca da inaplicabilidade do tema 466 do E. STJ ao caso concreto. Manifestação clara de inconformismo com o V. Acórdão que não se resolve por meio de embargos de declaração. Instrumento processual que tem incidência, tão só, quanto às inconsistências internas do julgamento, para o fim de completá-las, harmonizá-las, esclarecê-las ou afastar erro material. EMBARGOS REJEITADOS.

5 - TJPE Direito processual civil e do consumidor. Recurso de agravo em apelação (CPC, art. 557, § 1º). Fraude realizada por terceiro. Responsabilidade da instituição financeira. Inaplicabilidade do CDC, art. 14, § 3º, II. Súmula 479/STJ. CPC/1973, art. 543-C. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório mantido.. «para efeitos do CPC/1973, art. 543-C. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. Como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos. , porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno (REsp 1197929/PR, rel. Min. Luis felipe salomão, Segunda Seção, DJE 12/09/2011);. Súmula 479/STJ. «as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

«- O dano moral, configurado pela retirada de mais de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) da poupança de um casal idoso de classe média, é apto a provocar aflições superiores ao mero aborrecimento, gerando, por si só, direito à indenização; - A reparação imaterial obedece a critérios legais e doutrinários, dentre eles, a extensão do dano e a vedação ao enriquecimento sem causa. Conformidade do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com estes balizamentos; - Decisão recorrida não redundou em ofensa ao devido processo legal, uma vez que o CPC/1973, art. 557, caputautoriza o Relator a decidir isoladamente nestes casos.... (Continua)

6 - TJSP Compra de ingressos para festa de Réveillon por intermédio de terceiro - Verificação pelo recorrido da transferência da titularidade dos ingressos para seu nome, por meio de aplicativo da recorrente SYMPLA - Posterior constatação de fraude - Pretensão de ressarcimento e indenização por danos morais exercida em face de SYMPLA INTERNET E SOLUÇÕES S.A e HOLTZ ENGENHARIA LTDA - Ilegitimidade passiva Ementa: Compra de ingressos para festa de Réveillon por intermédio de terceiro - Verificação pelo recorrido da transferência da titularidade dos ingressos para seu nome, por meio de aplicativo da recorrente SYMPLA - Posterior constatação de fraude - Pretensão de ressarcimento e indenização por danos morais exercida em face de SYMPLA INTERNET E SOLUÇÕES S.A e HOLTZ ENGENHARIA LTDA - Ilegitimidade passiva de HOLTZ ENGENHARIA LTDA bem reconhecida - REVELIA da recorrente (SYMPLA) - Acolhimento da pretensão de ressarcimento em face da recorrente - NULIDADE DA CITAÇÃO não verificada - Endereço extraído de documento registrado na JUCESP em nome da recorrente - Citação válida no mesmo endereço em outras demandas similares à presente - MÉRITO - Efeitos da revelia bem apreciados - Relação de consumo, falha na prestação de serviços bem reconhecida pelo Juízo a quo - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.

7 - TJSP Contrato bancário. Ação de indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação de serviços. Operações fraudulentas. Transferências de valores via pix e pagamento de boletos. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Sentença de procedência. Manutenção.

8 - TJSP Fraude eletrônica (art. 171, § 2º-A, do CP). Absolvição na origem. Apelo ministerial buscando a condenação do réu. Crime de estelionato (art. 171, «caput, do CP) caracterizado. Fato anterior à vigência da Lei 14.155/21. Acusado que obtém vantagem ilícita por meio fraudulento, consistente na venda de televisor através da internet, por meio de pessoa jurídica, não efetuando a entrega do bem após o recebimento do pagamento. Provas suficientes de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima, aliadas à documentação comprovando o prejuízo sofrido. Inocorrência de mero ilícito civil. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apelo ministerial parcialmente provido

9 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Furto qualificado e fraude por meio da internet. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação da decisão que indeferiu a revogação da segregação cautelar. Nulidade. Supressão de instância. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

10 - TJDF Apelação cível. Direito civil. Consumidor. Processual civil. Ação de indenização. Dano material. Suspensão do processo em decorrência de inquérito policial. Desnecessidade. Ilícito contra pessoa falecida. Fraude bancária. Operação de transferência bancária por meio de internet Banking. Responsabilidade objetiva. Culpa exclusiva do consumidor. Ausência de demonstração. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. CPC/2015, art. 314.

«1. O CPC/2015, art. 315 preconiza ser a suspensão faculdade do juiz, e somente deve ser adotada quando o conhecimento de mérito da ação cível depender do deslinde da ação criminal, situação não verificada no caso em análise. ... (Continua)

11 - TJSP SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA MEDIANTE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA. CONTRATO CELEBRADO POR MEIO DE FRAUDE. PROVA PERICIAL CONCLUINDO SER FALSA A ASSINATURA CONSTANTE DA PROPOSTA DE ADESÃO AO SEGURO. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. NECESSIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME SÚMULA 479 DO C. STJ, SEGUNDO A QUAL «AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS". DEVOLUÇÃO EM DOBRO APENAS DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS POSTERIOREMENTE A 30/03/2021, MARCO TEMPORAL DEFINIDO PELO C. STJ. CASO CONCRETO INDICANDO QUE OS DANOS MORAIS ESTÃO DEVIDAMENTE CONFIGURADOS. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Recursos de apelação do Banco improvido e parcialmente provido o recurso da seguradora... (Continua)

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação indevida. Declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenizatória por danos morais. Passagens aéreas compradas, via «Internet, mediante cartão de crédito. Transação regularmente autorizada pela administradora. Compra posteriormente contestada pelo titular do cartão. Fatura cobrada da agência de viagem. Impossibilidade. Inexistência de comprovação nos autos de que o comportamento da agência de viagens autora fora pautado por negligência ou desídia na operação do sistema, razão pela qual não pode responder por prejuízos decorrentes de fraudes no sistema de pagamento por meio de cartão de crédito. Observância de que era ônus da empresa ré comprovar que as obrigações a que a autora estava sujeita, à época dos fatos, não foram cumpridas como deveriam, considerando-se, ainda, que o contrato havido entre as partes era verbal. Circunstância em que a empresa aérea ré lançou o nome da agência de viagens autora em cadastro restritivo de crédito por débito inexigível. Dano moral configurado. Recurso não provido.

13 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. COMPRA DE VEÍCULO POR MEIO DE ANÚNCIO NA INTERNET (PLATAFORMA OLX). AUTOR VÍTIMA DE GOLPE. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DO PREÇO PARA TERCEIROS E NÃO PARA O VENDEDOR DO AUTOMÓVEL. NÃO PARTICIPAÇÃO DO ANUNCIANTE NA FRAUDE. CONDENAÇÃO APENAS DO FRAUDADOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR.

Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. ... (Continua)

14 - TJRJ Medida cautelar. Exibição de documentos. Transações financeiras realizadas via internet. Pedido de identificação dos números de «ip, por meio dos quais se originaram as transferências bancárias questionadas, para fins de propositura de demanda indenizatória. Direito à informação e sigilo das comunicações. Análise. CF/88, art. 5º, XII. Lei 9.296/97. CPC/1973, art. 355 e CPC/1973, art. 844.

«Preliminares de ilegitimidade ativa, passiva e inépcia da inicial, corretamente afastadas, eis que, a demanda foi deflagrada pelo titular do contrato firmado entre as partes, o que, igualmente, confere pertinência subjetiva ao demandado. Elementos da ação corretamente identificados, permitindo a sua compreensão e julgamento. Procedência do pedido. Apelação. Número de «ip, configurador de um protocolo, através do qual, o usuário da internet recebe, a cada acesso, uma individualização digital, capaz de identificá-lo. Ausência de violação ao disposto no CF/88, art. 5º, XII, regulamentada pela Lei 9.296/97, cujo caráter restrito e qualificado, não impede que o prejudicado solicite as informações necessárias, a fim de que seja possível se reconhecer os responsáveis pelas alegadas fraudes ocorridas em sua conta corrente. Aparente conflito entre o direito à informação e o sigilo das comunicações, que deverá ser analisado à luz das circunstâncias do caso concreto, não podendo servir de pretexto para acobertar, através do anonimato, cada vez mais sofisticada, a prática de ilícitos por meio eletrônico. Manutenção das verbas sucumbenciais. Aplicação do princípio da causalidade. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

15 - TJSP Marca. Internet. Direito empresarial. Direito comercial. Direito marcário. Ação cominatória (obrigação de fazer) combinada com indenizatória. Autora que visa a impedir que as rés utilizem a marca Polomasther, relacionada a atividade de certificação digital, como palavra-chave de anúncios de internet contratados por meio do serviço Google Ads, bem assim ser indenizada por danos materiais e morais pelo uso indevido. Sentença de improcedência. Apelação. Lei 9.279/1996, art. 208. Lei 9.279/1996, art. 209. Lei 9.279/1996, art. 210.

Partes que rivalizam pela mesma clientela, comercializando produtos semelhantes. Possibilidade de confusão. Utilização maliciosa do serviço Google Adds. Violação de direito marcário e ato de concorrência desleal, na medida em que se a marca, a reputação e o prestígio alheios são usados para obtenção de mais clientes. Ato parasitário que merece reprimenda. Doutrina de ALBERTO LUÍS CAMELIER DA SILVA. ... (Continua)

16 - TJSP Indenização por dano material e moral. Recurso da ré vencida contra desfecho de procedência parcial da ação. Autor não reconhece três transações realizadas via cartão de crédito nos valores de R$499,99, R$500,00 e R$20,00. Houve contestação das operações e lavratura de BO. O banco recorrente sustenta a regularidade das transações ao argumento de que teriam sido realizadas mediante uso de chip e Ementa: Indenização por dano material e moral. Recurso da ré vencida contra desfecho de procedência parcial da ação. Autor não reconhece três transações realizadas via cartão de crédito nos valores de R$499,99, R$500,00 e R$20,00. Houve contestação das operações e lavratura de BO. O banco recorrente sustenta a regularidade das transações ao argumento de que teriam sido realizadas mediante uso de chip e senha. Todavia, consoante restou decidido na r. Sentença atacada, o documento de fls. 11, não impugnado, revela que as movimentações financeiras foram realizadas de modo virtual (e-mail/telefone), nada informando sobre uso de chip ou senha. Lado outro, os documentos de fls. 11 e 94 informam que o setor de antifraude atuou no caso, impedindo a realização de outras transações na mesma data. Como se vê, houve defeito do serviço, porquanto não foi efetuado o bloqueio preventivo de operação suspeita e permitindo a realização de operação fora do perfil do consumidor. Não bastasse, há que se ressaltar que por ter colocado à disposição de seus clientes a possibilidade de efetuarem transações por meio eletrônico, cabe ao banco o risco dessas operações, pois tem a obrigação legal de oferecer serviços seguros aos consumidores, nos termos da Lei 8.078/90, art. 14, § 1º. De fato, como é sabido, os fornecedores de serviços, entre eles, o réu, criaram meios para permitir compras por meio de cartões magnéticos ou pela Internet. Não há dúvida de que estes métodos facilitam a vida dos clientes, mas principalmente, simplifica enormemente o trabalho dos bancos reduzindo suas despesas com pessoal e atendimento, aumentando as vendas de todos os envolvidos na cadeia de fornecimento de serviços. Ao colocar no mercado um meio tecnológico para que se efetuem compras, o banco, como fornecedor, é o responsável pelo funcionamento e segurança do método introduzido de forma a não permitir que eventuais fraudes resultem em prejuízo do consumidor. O fornecedor que se lança ao mercado, da mesma forma que tem direito ao lucro, assume o risco decorrente da atividade, não podendo transferi-lo para o consumidor. Relação de consumo. Incidência da Súmula 297, do E. STJ, «o CDC é aplicável às instituições financeiras". Responsabilidade objetiva. Culpa exclusiva da vítima não comprovada. Não se descarta, outrossim, que a presente situação se trata de caso fortuito interno, posto que inerente a atividade bancária regular, sobre o qual a jurisprudência pátria já se manifestou: «RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO CPC, art. 543-C RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do CPC, art. 543-C As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24.08.2011, DJe 12.09.2011). Dano moral afastado. Sentença mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso improvido.

17 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento bancário. Sistema de segurança. Falha. Internet. Fraude. Correntista. Prejuízo. Reparação do dano. Cabimento. Valor. Devolução. CDC. Aplicação. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação de reparação de danos materias. Pagamento de título realizado pela internet. Falha do sistema de segurança. Fraude perpetrada por terceiro. Defeito na prestação do serviço. Ocorrência. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Sentença reformada.

«O sistema destinado a proporcionar segurança às operações financeiras realizadas pelos correntistas por meio da internet é de responsabilidade das instituições bancárias, sobre o qual, não detém o consumidor nenhuma forma de participação ou monitoramento. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não é o caso dos autos. Inteligência do Lei 8.078/1990, art. 14. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO APELO.... (Continua)

18 - TJSP RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INSTAGRAM. CONTA HACKEADA E PERFIL INVADIDO POR TERCEIROS. FORTUITO INTERNO. FALHA DE SEGURANÇA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO POR PARTE DO AUTOR à CONTA QUE UTILIZAVA PARA FINS COMERCIAIS, o QUE SÓ VEIO A ACONTECER POR ORDEM JUDICIAL. USO POR TERCEIROS PARA A PRÁTICA DE FRAUDES, GERANDO DANOS à IMAGEM DO AUTOR. DANO Ementa: RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INSTAGRAM. CONTA HACKEADA E PERFIL INVADIDO POR TERCEIROS. FORTUITO INTERNO. FALHA DE SEGURANÇA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO POR PARTE DO AUTOR à CONTA QUE UTILIZAVA PARA FINS COMERCIAIS, o QUE SÓ VEIO A ACONTECER POR ORDEM JUDICIAL. USO POR TERCEIROS PARA A PRÁTICA DE FRAUDES, GERANDO DANOS à IMAGEM DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS

19 - STJ Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Saques fraudulentos em contas-correntes do bradesco e do itaú, por meio da internet, com o fim de pagar contas e impostos de empresas sediadas em palmas/to e administradas pelo investigado. Furto mediante fraude. Pluralidade de delitos cujos resultados ocorreram em diversas cidades localizadas em diferentes estados. Conexão instrumental (CPP, art. 76, III). Inconveniência da aplicação dos critérios do local onde ocorreu o maior número de infrações (CPP, art. 78, II, «b) e da prevenção (CPP, art. 78, II, «c) no caso concreto. Fixação da competência pelo local da ação. Excepcionalidade justificada pela facilidade de coleta de provas.

«1. Situação em que foram realizados saques fraudulentos, via internet, em 78 contas-correntes do Bradesco e do Itaú localizadas em várias cidades de 8 Estados da Federação, assim como no Distrito Federal, tomando-se o cuidado de não atingir várias vezes a mesma vítima, tudo com a finalidade de utilizar o dinheiro dos correntistas para pagar impostos e contas em nome de duas empresas sediadas em Palmas/TO. ... (Continua)

20 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLATAFORMA DIGITAL DE SERVIÇOS. GOLPE DO BOLETO FALSO. FALHA DE SEGURANÇA. VAZAMENTO DE DADOS SIGILOSOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1. O estelionatário teve acesso aos dados pessoais da parte autora, tais como número de CNPJ, bem como valor da cobrança. Assim, a falha na segurança do réu acabou permitindo que terceira pessoa Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLATAFORMA DIGITAL DE SERVIÇOS. GOLPE DO BOLETO FALSO. FALHA DE SEGURANÇA. VAZAMENTO DE DADOS SIGILOSOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1. O estelionatário teve acesso aos dados pessoais da parte autora, tais como número de CNPJ, bem como valor da cobrança. Assim, a falha na segurança do réu acabou permitindo que terceira pessoa engendrasse a fraude em prejuízo da requerente, não tendo esta culpa pelo evento, restando caracterizada a responsabilidade. Ao oferecer a prestação de serviços pela internet, ambiente sabidamente inseguro, assume o risco de eventualmente suportar as consequências que se apresentarem, mesmo aquelas oriundas de fraudes praticadas por terceiros. Afinal, se o terceiro conseguiu falsificar o boleto, isso certamente deu-se pela insegurança na prestação dos serviços. Em outras palavras, se a requerida permite que os pagamentos sejam feitos por meio de boletos, eventual fraude se insere no denominado risco da atividade, e o consumidor não pode ser penalizado por conta do pagamento de boleto supostamente fraudado, de sorte que não pode a autora ser responsabilizado pelo eventual pagamento inadequado, no caso dos autos. 2. Mantida a sentença que condenou o réu ao pagamento de indenizações por danos materiais. Recurso a que se nega provimento. lmbd

21 - STJ Banco digital. Instituição financeira digital. Dever de verificar e validar a identidade e a qualificação do titular da conta. Autenticidade das informações. Defeito na prestação de serviço. Inexistência. Responsabilidade objetiva. Não configurada. Ação indenizatória por danos materiais. Banco digital. Conta digital. Regulação. Banco central. Golpe. Internet. Meio eletrônico. Falha na prestação de serviços bancários. Não configurada. Recurso especial conhecido e desprovido, com majoração de honorários. Súmula 479/STJ. CDC, art. 14, §3º, II. Lei 9.613/1998.

Não há defeito na prestação do serviço quando a instituição financeira comprova ter cumprido com seu dever de verificar e validar a identidade e a qualificação dos titulares da conta, bem como a identidade e a qualificação dos titulares da conta, independentemente de atuar exclusivamente no meio digital. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE PRODUTO ANUNCIADO NA INTERNET - PLATAFORMA RÉ MERCADOLIVRE - PRODUTOS NÃO ENTREGUES - ENCERRAMENTO DE RECLAMAÇÃO JUNTO À DEMANDADA QUE NÃO A EXIME DO DEVER DE RESTITUIR O VALOR DESEMBOLSADO PELA PARTE AUTORA - FRAUDE

Pagamento do preço por meio da plataforma digital do MercadoLivre - Produtos não entregues - Falhou a ré em sua estrutura de segurança, ao não ser capaz de coibir a fraude e ao não ser capaz, nem mesmo, de estornar o pagamento realizado, uma vez recebida a notícia do golpe; ... (Continua)

23 - TJSP Apelação cível. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Serviços bancário. Fraude perpetrada em conta corrente por meio da internet. Empréstimo contraído em nome da autora, com imediata transferência do valor para conta corrente de terceiro, em outro estado. Responsabilidade objetiva do banco. Consideráveis transtornos causados à autora, que se afligiu com o débito não contraído e da incerteza quanto à Resolução do problema. Danos que são reconhecidos, mas classificados como de pequena intensidade. Arbitramento da indenização em R$10.000,00. Recurso do banco desprovido. Recurso da autora parcialmente provido para impor a referida reparação.

24 - TJSP SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA MEDIANTE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. HIPÓTESE EM QUE O BANCO E A SEGURADORA DEIXARAM DE EFETUAR O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, SENDO IMPERIOSO RECONHER-SE QUE O CONTRATO FOI CELEBRADO POR MEIO DE FRAUDE. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DOS PRÊMIOS MENSAIS INDEVIDAMENTE COBRADOS. NECESSIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO, CONFORME SÚMULA 479 DO C. STJ, SEGUNDO A QUAL «AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS". DEVOLUÇÃO EM DOBRO APENAS DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS POSTERIOREMENTE A 30/03/2021, MARCO TEMPORAL DEFINIDIO PELO C. STJ. CASO CONCRETO INDICANDO QUE OS DANOS MORAIS ESTÃO DEVIDAMENTE CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO PARA R$ 10.000,00, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC EM SUBSTITUIÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS DE MORA. PRECEDENTES DESTA E. 34ª CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Recursos de apelação do Banco e da seguradora improvidos e parcialmente provido o recurso de apelação da autora... (Continua)

25 - STJ Conflito de atribuições. MPF e juiz federal. IPL. Movimentação e saques fraudulentos em conta-corrente da CEF por meio da internet. Manifestação do MPF pela definição da conduta como furto mediante fraude e declinação da competência para o local onde mantida a conta-corrente. Interpretação diversa do juízo federal, que entende tratar-se de estelionato. Inexistência de conflito de atribuições. Arquivamento indireto. Aplicação analógica do CPP, art. 28. Precedentes da 3ª Seção desta corte. Parecer do MPF pelo não conhecimento do conflito. Conflito de atribuição não conhecido.

«1. A 3ª Seção desta Corte definiu que configura o crime de furto qualificado pela fraude a subtração de valores de conta corrente, mediante transferência ou saque bancários sem o consentimento do correntista; assim, a competência deve ser definida pelo lugar da agência em que mantida a conta lesada. ... (Continua)

26 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Empréstimo e transferências bancárias por meio de pix. Operações fraudulentas. Falha na prestação do serviço. Sentença de parcial procedência. Manutenção.

27 - TJSP Contrato bancário. Ação de restituição de valores e indenização por danos morais. Empréstimo e transferência bancária por meio de pix. Operações fraudulentas. Falha na prestação do serviço. Sentença de parcial procedência. Manutenção.

28 - TJSP Contrato bancário. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transferências bancárias por meio de pix. Operações fraudulentas. Falha na prestação do serviço. Sentença de parcial procedência. Manutenção.

29 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Empréstimo e transferências bancárias sem anuência da correntista. Golpe da «falsa central de atendimento". Operações fraudulentas. Falha na prestação do serviço. Sentença de procedência. Manutenção.

30 - TJSP Ação declaratória cumulada com dano moral. Recurso da ré vencida contra desfecho de procedência da ação. A parte autora não reconhece transações realizadas via PIX em montante expressivo e totalmente fora do seu perfil de consumo no total de R$24.869,00. Houve contestação das operações e lavratura de boletim de ocorrência. Relação de consumo. Incidência da Súmula 297, do E. Superior Tribunal de Ementa: Ação declaratória cumulada com dano moral. Recurso da ré vencida contra desfecho de procedência da ação. A parte autora não reconhece transações realizadas via PIX em montante expressivo e totalmente fora do seu perfil de consumo no total de R$24.869,00. Houve contestação das operações e lavratura de boletim de ocorrência. Relação de consumo. Incidência da Súmula 297, do E. STJ, «o CDC é aplicável às instituições financeiras". Responsabilidade objetiva. Culpa exclusiva da vítima não comprovada. Sendo assim, considerando que a parte requerente aduz fato negativo - qual seja, a não realização das transações descritas na inicial, caberia ao réu a demonstração de que as movimentações teriam de fato foi realizada pela autora, o que não ocorreu. Consoante consignado na sentença, há de se salientar que as diversas transações discrepam do perfil de consumo da autora, porquanto consistiram em empréstimo de elevado valor seguidos de PIX, ainda que realizados em dias diversos. A validade do empréstimo em valor alto não foi confirmada com a autora. O setor antifraudes da ré, que podia recusar a realização da mencionada operação inicial e seguintes, as autorizou, não tendo sequer confirmado, por simples telefonema, se estava sendo feita pelo titular do cartão. Houve defeito do serviço, porquanto não foi efetuado o bloqueio preventivo de operação suspeita e permitindo a realização de compra fora do perfil do consumidor. Não bastasse, há que se ressaltar que por ter colocado à disposição de seus clientes a possibilidade de efetuarem transações por meio eletrônico, cabe ao banco o risco dessas operações, pois tem a obrigação legal de oferecer serviços seguros aos consumidores, nos termos da Lei 8.078/90, art. 14, § 1º. De fato, como é sabido, os fornecedores de serviços, entre eles, o réu, criaram meios para permitir compras por meio de cartões magnéticos ou pela Internet. Não há dúvida de que estes métodos facilitam a vida dos clientes, mas principalmente, simplifica enormemente o trabalho dos bancos reduzindo suas despesas com pessoal e atendimento, aumentando as vendas de todos os envolvidos na cadeia de fornecimento de serviços. Ao colocar no mercado um meio tecnológico para que se efetuem compras, o banco, como fornecedor, é o responsável pelo funcionamento e segurança do método introduzido de forma a não permitir que eventuais fraudes resultem em prejuízo do consumidor. O fornecedor que se lança ao mercado, da mesma forma que tem direito ao lucro, assume o risco decorrente da atividade, não podendo transferi-lo para o consumidor. Neste pensar, era mesmo de rigor a procedência da ação. Não se descarta, outrossim, que a presente situação se trata de caso fortuito interno, posto que inerente a atividade bancária regular, sobre o qual a jurisprudência pátria já se manifestou: «RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO CPC, art. 543-C RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do CPC, art. 543-C As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24.08.2011, DJe 12.09.2011). Dano moral verificado em razão de inscrição indevida. Indenização fixada em montante proporcional e razoável para servir de punição à recorrente e da repressão à atitude semelhante no futuro (R$4.000,00). Função compensatória. Função punitiva. Sentença mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso improvido.

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Fraude em negócio jurídico adimplido por meio de cartão de crédito. Negativa da instituição financeira em cancelar a compra. Responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço. Súms. 7 e 83 do STJ.

«1 - A Segunda Seção, no julgamento do REsp 1.199.782-PR, de minha relatoria, firmou, para os efeitos do CPC, art. 543-C, 1973, a seguinte tese: «As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos - , porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizado como fortuito interno. ... (Continua)

32 - TJSP Contrato bancário. Ação de indenização por danos materiais e morais. Empréstimo com garantia - saque-aniversário FGTS. Transferência bancária por meio de pix. Operações fraudulentas. Falha na prestação do serviço. Ausência de comprovação da regularidade das transações impugnadas. Sentença de parcial procedência.

33 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. FRAUDE EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO REALIZADO POR MEIO DIGITAL APÓS FURTO DE CELULAR DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE SEGURANÇA. RISCO INERENTE À ATIVIDADE FINANCEIRA CONFIGURA FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. JUROS MORATÓRIOS FIXADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO

Ação indenizatória proposta por consumidora em decorrência de fraude praticada por terceiro, após furto de seu aparelho celular, com contratação de empréstimo via aplicativo bancário. Alegada falha do serviço pela instituição financeira, pois teria permitido a contratação fraudulenta. ... (Continua)

34 - TJSP Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Serviços bancário. Fraude perpetrada em conta corrente por meio da Internet. Empréstimo contraído em nome da autora, com imediata transferência do valor para conta corrente de terceiro, em outro Estado. Responsabilidade objetiva do banco. Fraude que é freqüente e que deve ser imputada à falibilidade do sistema de serviço adotado pelo banco. CDC, art. 14. Débito que é declarado inexistente. Descabimento, porém, de devolução em dobro, uma vez que descaracterizado pagamento indevido, presente, outrossim, a excludente de engano justificável, prevista no CDC, art. 42, par. único. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória parcialmente procedentes. Recurso do banco desprovido. Recurso da autora parcialmente provido para impor a reparação pelo dano moral.

35 - TRT2 Relação de emprego. Cooperativa. Prestação de serviços por meio de cooperativas de trabalho em atividade essencial aos objetivos finais da tomadora. Fraude. CLT, art. 3º e CLT, art. 9º.

«O contrato de trabalho se rege pelo princípio da primazia da realidade, razão pela qual, todas as manobras intentadas com o intuito de camuflar a verdadeira natureza jurídica dos préstimos laborais, são nulas de pleno direito, de acordo com o que preconiza CLT, art. 9º. A cooperativa, tal como definido na Lei 5.764/1971 e Lei 12.690/12, não se presta à substituição da mão-de-obra interna das empresas contratantes, nem para intermediação de mão de obra subordinada. Qualquer manobra solerte com intuito de utilizar da permissivo legal para fraudar os direitos trabalhistas, deve ser rechaçada.... (Continua)

36 - TJSP Contrato bancário. empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Contrato de empréstimo. Adesão não comprovada. Indícios de fraude. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Sentença de procedência. Manutenção.

37 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Mandado de segurança objetivando a expedição de certificado de conclusão de ensino médio. Instituição de ensino fechada no contexto de denúncia de fraudes. Documentos da inicial insuficientes para provar o alegado direito líquido e certo. Necessidade de dilação probatória para afastar a ocorrência de fraude no caso concreto.

1 - O presente recurso decorre de mandado de segurança objetivando a emissão de diploma de conclusão de ensino médio e publicação no Diário Oficial pela Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro, que não fora obtido junto à instituição de ensino. ... (Continua)

38 - TJSP Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Furto do aparelho de telefonia móvel do autor, no qual ele havia cadastrado o cartão de crédito adquirido ao réu. Utilização da carteira digital, pelo criminoso, para realização de compras fraudulentas. Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar que foi o autor quem realizou as operações, ou que ele teria concorrido com culpa exclusiva para o evento danoso. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes praticadas por terceiros. Dano moral configurado. Montante da reparação que não comporta redução.

39 - STJ Furto qualificado caracterizado. Fraude eletrônica na internet. Transferência de valores mantidos em conta corrente sob a guarda da Caixa Econômica Federal - CEF. Figura distinta do estelionato. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CP, art. 155, § 4º, II e CP, art. 171.

«... O cerne da questão para se determinar o Juízo competente para o prosseguimento do caso em tela reside, pontualmente, na correta capitulação da conduta criminosa em comento. ... (Continua)

40 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais. Sentença de parcial procedência. Apelo da parte ré afirmando a ausência de falha na prestação dos serviços e a não configuração dos danos materiais. Relação de consumo. Controvérsia nos autos sobre a possibilidade de desconto de valores da parte autora (lojista) devido a compras realizadas de forma fraudulenta por terceiros, utilizando o meio de pagamento fornecido pela parte ré Redecard. Responsabilidade da parte ré em fornecer a segurança necessária em todas as transações disponibilizadas aos seus clientes, conforme o CDC, art. 14. Eventuais fraudes que caracterizam fortuito interno. Cláusula que prevê que o chargeback será debitado do lojista deve ser considerada nula, por provocar desequilíbrio contratual, transferindo ao lojista o risco da atividade explorada pela parte ré. Responsabilidade da parte ré pela falta de segurança do seu sistema, não podendo transferir ao lojista a responsabilidade pelo risco inerente à sua atividade. Sentença mantida. Honorários majorados.

41 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL (BETONEIRA) - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONSUMIDOR VÍTIMA DE FRAUDE, POR MEIO DE ANÚNCIO EM WEBSITE (OLX) E TRANSFERÊNCIA VIA PIX - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE, SOB FUNDAMENTO DE NÃO COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EFETUADOS PELAS CORRÉS - DESCABIMENTO - RELAÇÃO TIPICAMENTE DE CONSUMO - GOLPE QUE CONTOU COM A PARTICIPAÇÃO DE PREPOSTO DA LOJA REVENDEDORA, SENDO DE TODO IRRELEVANTE TER SIDO ELE TAMBÉM INDUZIDO EM ERRO PELO GOLPISTA, PORQUANTO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA REVENDEDORA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CORRÉ PAGSEGURO INTERNET, PORQUANTO, EMBORA TENDO ATUADO COMO MERA RECEBEDORA DOS RECURSOS EM CONTA MANTIDA PELO FRAUDADOR, FOI COMUNICADA NO MESMO DIA DA FRAUDE, MAS SOMENTE PROVIDENCIOU O BLOQUEIO DA CONTA DIAS DEPOIS, QUANDO JÁ EXAURIDO O SALDO NELA EXISTENTE - DANOS MORAIS, PORÉM, QUE DEVEM SER AFASTADOS - FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO, VALENDO-SE DA CONCUPISCÊNCIA DO PRÓPRIO AUTOR - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA.

42 - TJSP Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Fraude bancária. Golpe da troca de cartão. Fortuito interno.

43 - TJSP Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Fraude bancária. Golpe da maquineta. Fortuito interno.

44 - TJSP TELEFONIA MÓVEL - Portabilidade indevida da linha telefônica da parte autora, o que acarretou a transferência para terceiro no intuito de cometimento de fraudes, além do bloqueio do aparelho celular - Falha na prestação dos serviços caracterizada - Alegação de culpa exclusiva de terceiros que não comporta acolhida - Evidente defeito na segurança dos serviços prestados que acarretou os danos Ementa: TELEFONIA MÓVEL - Portabilidade indevida da linha telefônica da parte autora, o que acarretou a transferência para terceiro no intuito de cometimento de fraudes, além do bloqueio do aparelho celular - Falha na prestação dos serviços caracterizada - Alegação de culpa exclusiva de terceiros que não comporta acolhida - Evidente defeito na segurança dos serviços prestados que acarretou os danos sofridos - Fortuito interno (CC, art. 927, parágrafo único) e risco da atividade que deve ser suportado pela fornecedora, e que não pode ser transferido ao consumidor, que não prestou contribuição alguma para o fato - Ocorrência de lesão moral passível de compensação pecuniária, inclusive pela circunstância de, mediante a fraude, ter o fraudador acessado rede social da parte autora - Lesão aos direitos da personalidade - Sentimentos de angústia e aflição que, diante das circunstâncias, ultrapassaram o mero aborrecimento - Indenização fixada com razoabilidade e proporcionalidade (R$ 5.000,00), insuscetível de gerar o enriquecimento sem causa - Recurso não provido - Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

45 - TJSP Consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação por danos materiais e morais. Apelada que foi vítima de um golpe perpetrado por terceiro, consistente em ligação telefônica para a vítima, com informação de que deveria atualizar os sistemas de segurança para acesso eletrônico à conta bancária (internet banking). Culpa exclusiva da vítima. Inocorrência. Conduta da representante da apelante que não destoou da diligência esperada do homem médio. Fraudadores que possuíam muitas informações da vítima e do sistema bancário. CDC, art. 8º. CDC, art. 14.

«Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inteligência do CDC, art. 14. Banco que não empregou meios suficientes para impedir a ocorrência da fraude. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Operação caronte. Fraudes no inss. Demissão de servidora envolvida no caso. Afastamento da alegação de incompetência, vício no termo de indiciamento, cerceamento de defesa e ilicitude de provas. Princípio da razoabilidade e da isonomia. Ofensa. Não ocorrência. Dilação probatória. Impossibilidade. Segurança denegada. Agravo regimental prejudicado.

«1. A presente impetração também tem origem em investigações da Polícia Federal sobre irregularidades praticadas no INSS de Belém/PA, em que, por meio da chamada «Operação Caronte, foi apurado que servidores do INSS, dentre os quais a impetrante, com habitualidade, facilitavam o andamento de procedimentos administrativos previdenciários, mediante fraude, inserindo dados inverídicos, criando falsas situações de regularidade de pessoas jurídicas junto ao INSS, emitindo Certidões Negativas de Débito (CNDs) e Certidões Positivas de Débito com Efeito de Negativa (CPDs. EN) indevidamente e autorizando o recebimento irregular de créditos previdenciários. ... (Continua)

47 - TJSP Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação de serviços. Autor vítima do golpe do boleto". Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Sentença de improcedência. Reforma.

48 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não conhecimento. Inadequação da via eleita. Análise do mérito de ofício. Parcial conhecimento do agravo interno. Excesso de prazo no oferecimento da denúncia. Inovação recursal. Mérito. Medida cautelar de proibição de acesso à internet. Legalidade. CPP, art. 319, VI. Adequação e necessidade. Crimes cibernéticos, fraude bancária e lavagem de dinheiro. Operação spoofing. Modus operandi. Evitar reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso parcialmente conhecido e não provido.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus, por inadequação da via eleita e no mérito, de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal hábil a permitir a atuação desta Corte Superior. ... (Continua)

49 - STJ recurso especial. Ação de restituição de quantia paga c.c. Reparação por danos morais e materiais. Compra e venda de veículo na plataforma «olx". Fraude cometida pelo suposto fornecedor. Sociedade empresarial que atuou como mero site de classificados, disponibilizando a busca de mercadorias e serviços na internet, sem qualquer intermediação nos negócios jurídicos celebrados. Ausência de responsabilidade. Culpa exclusiva da vítima e de terceiros caracterizada. Acórdão recorrido mantido. Recurso especial desprovido.

1 - A controvérsia posta nos autos cinge-se em saber se a sociedade empresarial que disponibiliza espaço para anúncios virtuais de mercadorias e serviços (no caso, a plataforma ... (Continua)

50 - STJ Consumidor. Internet. Relação de consumo. Incidência do CDC. Gratuidade do serviço. Indiferença. Provedor de pesquisa. Filtragem prévia das buscas. Desnecessidade. Restrição dos resultados. Descabimento. Conteúdo público. Direito à informação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a natureza jurídica do serviço de pesquisa via Internet. CDC, arts. 2º, 3º, § 2º e 14. CF/88, art. 220, § 1º.

«... (ii) A natureza jurídica do serviço de pesquisa via Internet. ... (Continua)