freezer
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Som, forno e «freezer. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.

«Aparelhos domésticos (som, forno e «freezer). Exclusão da penhora. Lei 8.009/90. ... (Continua)

2 - STJ Execução fiscal. Penhora. Televisão. Máquina de lavar e secar roupas. Freezer.

«Sendo bens necessários à vida familiar, os imóveis que guarnecem a residência são impenhoráveis.... (Continua)

3 - STJ Penhora. Execução fiscal. Bem de família. Bens móveis que guarnecem a residência do executado. Impenhorabilidade reconhecida. Freezer. Televisão. Aparelho de som. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.

«Pela aplicação das disposições da Lei 8.009/90, os bens móveis que guarnecem a modesta residência do executado e sua família, tais como o freezer, o televisor e o aparelho de som, tornaram-se impenhoráveis, o que ocorre, da mesma forma, em relação ao imóvel destinado à entidade familiar.... (Continua)

4 - STJ Penhora. Execução fiscal. Bem de família. Bem móvel que guarnece a residência modesta do executado. Impenhorabilidade reconhecida. Freezer. Televisão. Aparelho de som. Armário. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.

«Pela aplicação das disposições contidos na Lei 8.009/90, os bens móveis que guarnecem a residência modesta do executado e sua família, tais como o freezer, o televisor, o aparelho de som e os armários, tornam-se impenhoráveis, o que ocorre, da mesma forma, em relação ao imóvel destinado à entidade familiar.... (Continua)

5 - STJ Penhora. Execução fiscal. Bem de família. Freezer. Máquina de lavar roupa. Televisão. Aparelho de som. Armários. Bem móvel que guarnece a residência modesta do executado. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.

«Pela aplicação das disposições contidos na Lei 8.009/90, os bens móveis que guarnecem a residência modesta do executado e sua família, tais como o freezer, a máquina de lavar roupa, o televisor, o aparelho de som e os armários, tornam-se impenhoráveis, o que ocorre, da mesma forma, em relação ao imóvel destinado à entidade familiar.... (Continua)

6 - 2TACSP Penhora. Execução. Bem de família. Fogão, geladeira e televisão. Impenhorabilidade reconhecida. Freezer e o buffet. Bens não essenciais à subsistência. Caráter supérfluo. Cabimento. Precedentes do 2º TACSP. Lei 8.009/90, arts. 1º, parágrafo único e 2º.

«... só podem ser considerados impenhoráveis os bens indispensáveis ao funcionamento de uma residência, ou seja, aqueles necessários à vida familiar, como fogão, geladeira e televisão, descabendo a extensão a todo e qualquer móvel, como entendeu o ilustre magistrado. Por isso, considero que o freezer e o buffet de madeira são penhoráveis, eis que, embora úteis, não são indispensáveis à sobrevivência da família, já que não são essenciais à habitabilidade. ... (Juiz Andreatta Rizzo).... (Continua)

7 - TJRJ Execução. Penhora. Micro-empresário. Freezer e aparelho de televisão. Impenhorabilidade absoluta. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Dignidade da pessoa humana. CF/88, art. 1º, III. CPC/1973, art. 649, V.

«Micro-empresário do ramo de venda de alimentos em quiosque de rua que se insurge contra a decisão que deixa de acolher a exceção de pré-executividade na qual pretendia ver reconhecida a impenhorabilidade absoluta de freezer horizontal e televisor arrestados em processo executivo. Hipótese que deve ser vista sob o ângulo da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III. Impenhorabilidade dos instrumentos necessários ao exercício de qualquer profissão. Inteligência do art. 649, VCPC/1973. Matéria de ordem pública. Desnecessidade de dilação probatória. Recurso a que se dá parcial provimento, na forma do art. 557 § 1º-ACPC/1973.... (Continua)

8 - TJRS Direito privado. Embargos do devedor. Penhora. Eletrodoméstico. Aparelho de som. Dvd. Impenhorabilidade. Lei 8009 de 1990, art. 1. Apelação cível. Embargos à execução de sentença. Impenhorabilidade. Lei 8.009/90. Freezer, aparelho de som e de dvd. Não passíveis de constrição quando em unicidade.

«Os bens que guarnecem a residência do executado são impenhoráveis, com esteio no parágrafo único, do Lei 8.009/1990, art. 1º. No caso, assim como a TV, a geladeira e a máquina de lavar (afastados de constrição pela sentença), também se consideram protegidos pela mencionada legislação, o freezer, aparelho de som com CD e o aparelho de DVD, pois não podem ser considerados de luxo ou suntuosos. Além do mais, considerando o valor da dívida, a liberação da constrição sobre tais aparelhos repercute em ínfimo prejuízo ao credor. APELO PROVIDO.... (Continua)

9 - TJRS Direito público. Penhora. Possibilidade. Balcão freezer. Utilidade. Inocorrência. Apelação cível. Execução fiscal. Impenhorabilidade. Balcão frigorífico. Ausência de prova da utilidade e necessidade.

«São impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão (CPC, art. 649, V). No caso dos autos, não demonstrou o embargante que o balcão frigorífico penhorado fosse útil ou necessário à empresa desativada e devedora do Fisco. Apelo provido.... (Continua)

10 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Incidência sobre bens que guarnecem a moradia do executado (um forno de micro-ondas, um «freezer, uma tv de 32 polegadas, um aparelho de dvd, um videocassete e um aparelho de som). Impenhorabilidade. Reconhecimento. Constrição sobre os referidos bens afastada. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre bem móveis que guarnecem a residência. Impenhorabilidade daqueles necessários a manutenção e que conferem vida digna à família (freezer, microondas, televisor,computador e aparelho de DVD). «Home theater. Bem que não é imprescindível a habitabilidade. Penhora mantida. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP Responsabilidade civil. Prestação de serviços de energia elétrica. Ação indenizatória. Queda de disjuntores instalados em imóvel, tornando impróprio para comercialização produtos armazenados em Freezer. Responsabilidade da concessionária de serviço público evidenciada. Dano material decorrente de falha na prestação do serviço. Nexo de causalidade demonstrado. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso não provido.

13 - TJSP Penhora. Incidência sobre pertences de padaria. Admissibilidade. Hipótese. Execução por título extrajudicial. Referindo-se bens constritos, forno, freezer, balcão, à atividade empresarial e não à profissão do devedor, admissível a penhora, mormente se não quitados dando ensejo à execução. Inaplicabilidade do benefício do CPC, art. 649, V. Recurso não provido.

14 - TJSP Penhora. Bem de família. Incidência sobre bens que guarnecem a moradia do executado (uma televisão de 29, um aparelho de som, um aparelho de DVD, um receptor de tv via satélite, uma estante de madeira, um forno de micro-ondas, um freezer e uma cafeteira elétrica). Impenhorabilidade. Reconhecimento. Constrição sobre os referidos bens afastada. Embargos à execução procedente. Recurso provido.

15 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Microondas, secadora de roupas, máquina de costura, freezer, bicicletas, videocassete, máquina de lavar roupas, aparelho de som, mesa e móvel para bar. Bens que não podem ser considerados como supérfluos. Impenhorabilidade verificada. Aplicação da Lei nº: 8009/90. Possibilidade de decretação de ofício por ser causa de nulidade absoluta. Matéria de ordem pública. Determinação de ofício para levantamento da penhora sobre os bens de propriedade do apelante.

16 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial da big freezer indústria e comércio de congelados ltda. Preparo irregular. Descumprimento da Resolução STJ 20/2005. Deserção. Precedente da corte especial. Agrg no REsp. 924.942/sp. Recurso especial da fazenda nacional. Violação do CPC, art. 535, II não caracterizada. Tributo lançado por homologação. Termo inicial do prazo prescricional. Homologação expressa ou tácita. Lei Complementar 118/2005. Aplicação retroativa. Inconstitucionalidade. Pacificação do entendimento. Eresps 435.835/sc e 644.736/pe. Primeira seção ratificou o entendimento. Resp 1.002.932/sp.

1 - É necessário anotar na guia de recolhimento da União (GRU) o número do processo a que se refere o recolhimento, sob pena de deserção. Precedente da Corte Especial no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, julgado em 3/2/2010.... (Continua)

17 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2) JUSTA CAUSA. REVERSÃO. 3) DIFERENÇAS SALARIAIS. CONTRATAÇÃO PARA O CARGO DE 1º COZINHEIRO. 4) ESTABILIDADE. MEMBRO DA CIPA. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO. 5) DESCONTOS SALARIAIS. FREEZER DANIFICADO. 6) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONSTITUIÇÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. 7) BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. 8) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 9) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL APLICADO.

A reclamada, ora agravante, traz, nas razões do agravo, alegações pertinentes ao cumprimento dos requisitos processuais dispostos no art. 896, §1º-A, da CLT, que tratam da indicação do devido prequestionamento das matérias discutidas no recurso. Essa questão processual, no entanto, não constitui o fundamento jurídico adotado na decisão agravada em relação aos temas impugnados, o que atrai a incidência do disposto na Súmula 422, item I, do TST. Nesse contexto, a interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação de multa de 2% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido.... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Civil e processo civil. Responsabilidade civil. Acidente de consumo. Explosão de garrafa perfurando o olho esquerdo do consumidor. Nexo causal. Defeito do produto. Ônus da prova. Procedência do pedido. Restabelecimento da sentença. Recurso especial provido. 1. Comerciante atingido em seu olho esquerdo pelos estilhaços de uma garrafa de cerveja, que estourou em suas mãos quando a colocava em um freezer, causando graves lesões. 2. Enquadramento do comerciante, que é vítima de um acidente de consumo, no conceito ampliado de consumidor estabelecido pela regra do CDC, art. 17 («bystander). 3. Reconhecimento do nexo causal entre as lesões sofridas pelo consumidor e o estouro da garrafa de cerveja. 4. Ônus da prova da inexistência de defeito do produto atribuído pelo legislador ao fabricante. 5. Caracterização da violação à regra do, II do § 3º do CDC, art. 12. 6. Recurso especial provido, julgando-se procedente a demanda nos termos da sentença de primeiro grau.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de indenização de danos materiais. Inconformismo contra decisão que extinguiu a ação em relação ao corréu, Picpay, por ilegitimidade passiva. Compra e venda de bem móvel (freezer). Transferência de valores para terceiro, quem, após receber o numerário, não mais estabeleceu contato, tampouco entregou o bem. Autor vítima de estelionato. Responsabilidade da instituição financeira não verificada. Parte ilegítima. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentos idôneos. Grande quantidade e variedade de entorpecentes. Violação de domicílio. Trancamento da ação penal. Supressão de instância. Agravo improvido.

1 - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos, extraídos dos autos, aptos a justificar a necessidade de garantia da ordem pública, notadamente se considerada a grande quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos em poder da agravante, pois, conforme relatado, policiais que estavam em perseguição aos corréus Devidson e Ryan «abriram a porta e, no interior do bar, encontraram os dois homens encolhidos no chão. Ato contínuo, parte da equipe localizou Mariza e outra mulher escondidas dentro do banheiro, sendo localizado com elas 05 telefones celulares, em seguida, foram localizadas «a sacola plástica que Deividson carregava, a qual continua R$ 381,75 em notas e moedas, além de 43 porções de crack, 255 de cocaína e 98 de maconha. Em seguida, foi localizado um tijolo de crack atrás de um freezer". Conforme o Laudo pericial definitivo (fl. 36), o tijolo de crack apresenta massa líquida de 982,1g. 2. As teses relativas à violação de domicílio e ao trancamento da ação penal, sob a perspectiva da nulidade apontada, não foram analisadas pelo Tribunal de origem, conforme se verifica do inteiro teor do acórdão, razão pela qual o writ não pode ser, nesse ponto, reconhecido, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

21 - TJMG Busca e apreensão. Danos morais e materiais. Apelação cível. Ação ordinária. Mandado de busca e apreensão. Cumprimento por policiais militares. Dever de preservar a ordem pública. CF/88, art. 144, § 5º. Suposta prática de tráfico de drogas. Apreensão de certa quantia em dinheiro e substância semelhante à maconha. Estrito cumprimento do dever legal. Dano moral. Dano material. Inocorrência. Responsabilidade civil do estado de Minas Gerais. Não configuração. Improcedência do pedido recurso improvido

«- Os policiais militares, na condição de agentes do Estado, no exercício de suas funções, têm obrigação de zelar pela segurança pública com vistas à tranquilidade social, bem como de assegurar o bem- estar público ameaçado, adotando medidas coercitivas para manter a ordem pública, agindo, nessa condição, no estrito cumprimento do dever legal, somente acarretando a responsabilidade civil do Estado quando ficar demonstrado abuso de poder ou arbitrariedade no exercício da função. ... (Continua)

22 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Supressão de instância. Nulidade do auto de prisão em flagrante. Prejudicialidade. Gravidade concreta. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1. A ausência de manifestação do tribunal de origem sobre a questão suscitada na impetração impede sua apreciação por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

23 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 284/STF. Não incidência. Furto qualificado. Bem subtraído de valor superior a 10% do salário mínimo. Rompimento de obstáculo. Maior reprovabilidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«1. Não se aplica a Súmula 284/STF quando o recurso especial aponta o dispositivo de Lei tido como violado e expõe com clareza as razões do inconformismo. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Precariedade. Indenização por danos morais e materiais. Defeito na prestação do serviço. Alegação de danos causados. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação.

«I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra Ampla Energia e Serviços S/A, objetivando o pagamento de indenização por danos morais e materiais, em razão da precariedade no fornecimento de energia elétrica. Em sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada apenas para reduzir a condenação em verba honorária. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Pretendida absolvição ou desclassificação para o art. 28 da lad. Inviabilidade. Contundente acervo probatório para lastrear a condenação por tráfico. Revolvimento fático probatório não condizente com a via estreita do mandamus. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Alegação de fundamentação inidônea do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi e fundado receio de reitera ção delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares divesas da prisão. Impossibilidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Previdenciário. Benefício assistencial. Benefício da prestação continuada. Pessoa idosa. Miserabilidade. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de concessão de amparo assistencial a idoso, objetivando a concessão do benefício assistencial de prestação continuada. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

28 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Fato do produto. Responsabilidade do fabricante. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre a existência de culpa exclusiva de terceiro (comerciante que oferece produto alimentício com prazo de validade vencido). CDC, art. 12, § 3º, III.

«... Srs. Ministros, quero inicialmente cumprimentar o ilustre advogado pela forma sintética, objetiva da sua exposição, inclusive ressaltando o aspecto nuclear da controvérsia, que seria a constatação da responsabilidade do terceiro, que é o comerciante, que pôs o produto na gôndola. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO. DUPLICATA DE COMPRA E VENDA DE FREEZERS. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A ENTREGA DOS EQUIPAMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O PEDIDO FOI CANCELADO ANTES DO RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS OU POR DESACORDO COMERCIAL APÓS A ENTREGA. DUPLICATA COM LASTRO. EXIGIBILIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

30 - TJSP Agravo de instrumento - Mandado de segurança - Empresa contratada para a prestação de serviços de transporte entre portos de mercadorias importadas (serviços feeder) - Exigência de ICMS sobre as operações - Alegação de imunidade em transportes internacionais e de não incidência do tributo por inexistência de prestação de serviços interestadual ou intermunicipal - Decisão agravada que indeferiu a medida liminar requerida para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Matéria controvertida que apresenta forte conteúdo fático a afastar, por ora, o requisito da verossimilhança do alegado - Ausência de dano irreparável ou de difícil reparação, não se vislumbrando a possibilidade de frustração do próprio direito caso acolhida a pretensão apenas ao final do mandamus - Desprovimento do recurso

31 - STJ Fraude à execução. Penhora. Imóvel penhorado. Doação dos executados a seus filhos menores de idade. Registro público. Ausência de registro da penhora. Irrelevância. Fraude à execução configurada. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 593, II e CPC/1973, art. 659, § 4º. CCB/2002, art. 158, CCB/2002, art. 552, CCB/2002, art. 1.997, CCB/2002, art. 1.813. Lei 6.015/1973, art. 167, Lei 6.015/1973, art. 169 e Lei 6.015/1973, art. 240. Lei 7.433/1985, art. 1º.

«... O fato de ter havido o reconhecimento de fraude à execução impõe a ineficácia da alienação do imóvel relativamente à execução aparelhada, o que conserva as características do bem inicialmente constrito, notadamente a de ser bem pertencente a fiadores em contrato de locação. ... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus. Penal. Art. 333, § único, do CP. Alegação de ausência de defesa técnica. Fundamento não ventilado nas razões recursais. Supressão de instância. Circunstâncias judiciais. Maus antecedentes, conduta social e personalidade. Majoração com base em inquéritos policiais e ações penais em andamento. Ilegalidade. Incidência da Súmula 444 desta corte. Inexistência de elementos concretos para aferição. Indevida consideração de circunstâncias ínsitas ao tipo penal como desfavoráveis. Fixação da pena-base no mínimo legal que se impõe. Sanção definitiva alvitrada em tempo inferior a 4 anos de reclusão. Aplicação das regras previstas no art. 33, § 2º, c, e § 3º, do CP. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedido para, mantida a condenação, fixar a pena em 3 (três) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa, em regime inicial aberto, com condições a serem fixadas pelo juízo das execuções, devendo ainda o mesmo órgão jurisdicional avaliar a possibilidade de a pena privativa de liberdade ser substituída por reprimendas restritivas de direitos.

1 - A despeito da documentação dos autos revelar que a atuação dos Advogados do Paciente em segundo grau de jurisdição foi muito combativa - tendo sido opostos embargos de declaração contra o acórdão da apelação e, ainda, interposto recurso especial perante esta Corte - em nenhuma ocasião, mormente nas razões da apelação, nada se alegou sobre eventual insuficiência ou ausência de defesa técnica. Assim, avaliar tal pedido significaria vedada supressão de instância, pois o «efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio (HC 241.376/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 05/09/2012). ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação a dispositivo, da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra Carmem Lima Duarte, Eleno dos Santos, Hélio Rezer, Pedro de Carvalho Neto, Dirceu Fulber, Maricone Luiz Zanovello, João Manoel Cavalieri, Audieri Duarte do Nascimento, Orlando Sanches Júnior, João Tonholo, Vanderlei Antonio de Abreu e Andréia Silva Caldas, por irregularidades na aplicação de recurso público proveniente de convênio firmado entre o Município de Porto dos Gaúchos e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural (tal dotação deveria ter sido destinada à aquisição de mudas de seringueira em favor de propriedades de agricultura familiar). ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Associação criminosa, desobediência, esbulho possessório, incêndio, dano qualificado e constrangimento ilegal. Segregão cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta das condutas. Fundado receio de reitreração delitiva. Conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Prisão domiciliar humanitário. Não demonstrada a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento onde se encontra. Extemporaneidade da medida constritiva. Não ocorrência. Pandemia de covid-19. Não verificado, no caso concreto, circunstâncias a ultimar a soltura do agravante. Art. 316, parágrafo único do CPP. Supressão de instância. Ilegalidade da busca e apreensão realizada sem observância do dispoto na Lei 8.906/94. Não configurada. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela ... (Continua)

35 - STJ Família. Alimentos. Execução. Prisão civil. Transação. Acordo referendado pela Defensoria Pública Estadual. Ausência de homologação judicial. Observância do rito do CPC/1973, art. 733, e ss.. Possibilidade, na espécie. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 585, II e CPC/1973, art. 1.124-A. Lei Complementar 80/1994, art. 4º, II. Lei 5.478/1968, art. 19. Lei 10.741/2003, art. 13 (Estatuto do Idoso). CF/88, art. 5º, LXVII.

«... A análise da possibilidade de prisão civil do alimentante nas execuções de título extrajudicial deve ser feita a partir de uma interpretação sistemática dos dispositivos que tratam do tema: a CF/88, art. 5º, LXVII; o CPC/1973, art. 585, II; CPC/1973, art. 733. CPC/1973, art. 1.124-A; o Lei 5.478/1968, art. 19 e o Lei 10.741/2003, art. 13 do Estatuto do Idoso. ... (Continua)

36 - STJ Consumidor. Responsabilidade por vício no produto. Inversão do ônus da prova. Inversão «ope judicis . Momento da inversão. Preferencialmente na fase de saneamento do processo. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CDC, arts. 6º, VIII, 12, § 3º, II, e 14, § 3º, I e 18. CPC/1973, art. 333.

«... Eminentes Colegas! A controvérsia consiste em definir qual o momento processual adequado para que o juiz, na responsabilidade por vício do produto (CDC, art. 18), determine a inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII. ... (Continua)

37 - STJ Consumidor. Embargos de divergência. Inversão do ônus da prova. Regra de instrução e não de julgamento. Divergência configurada. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 6º, VIII, CDC, art. 12, CDC, art. 13 e CDC, art. 18. CPC/1973, art. 333.

«... Trata-se de embargos de divergência opostos por Spaipa S/A Indústria Brasileira de Bebidas contra acórdão da 3ª Turma deste Tribunal (fls. 860-905), que considerou a inversão do ônus da prova de que trata o CDC, Lei 8.078/1990, art. 6º, VIII (CDC) como regra de julgamento, que, portanto, pode ser estabelecida no momento em que o juiz proferir a sentença ou até mesmo pelo Tribunal ao apreciar a apelação, como ocorreu no caso em exame. ... (Continua)