1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Proibição de recorrer em liberdade. Réu foragido. Garantia da aplicação da Lei penal. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada.
1 - A fuga do paciente do distrito da culpa é motivação suficiente a embasar a vedação do direito de recorrer em liberdade, com o fim de garantir a aplicação da lei penal, tendo em vista que o sentenciado mudou-se sem comunicar o novo endereço ao juízo competente, deixando de comparecer a ato processual.... ()
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2 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Moeda falsa. Liberdade provisória. Indeferimento. Periculum libertatis. Reiteração delitiva. Fundamento idôneo. Garantia da ordem pública.
1 - Não é ilegal o decreto de prisão preventiva calcado na garantia da ordem pública, cifrada no risco de reiteração delitiva. In casu, sobreleva o fato de o paciente ter, em tese, perpetrado o delito, sendo preso em flagrante, durante o cumprimento de pena.... ()
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3 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Liberdade provisória. Indeferimento. Motivação concreta. Quantidade elevada de droga. Garantia da ordem pública.
1 - A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), as exigências do CPP, art. 312.... ()
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4 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Indeferimento da liberdade provisória. Garantia da ordem pública. Decisão fundamentada.
1 - A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), as exigências do CPP, art. 312.... ()
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5 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Indeferimento da liberdade provisória. Garantia da ordem pública. Decisão fundamentada.
1 - A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), as exigências do CPP, art. 312.... ()
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6 - STJ Criminal. Habeas corpus. Furto qualificado. Liberdade provisória. Reiteração delitiva. Necessidade da custódia cautelar em garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não vislumbrado. Ordem denegada.
I - Paciente que ostenta duas condenações transitadas em julgado pelo cometimento de outros delitos contra o patrimônio, além de figurar como réu em diversas ações penais em tramitação, tendo sido preso em flagrante enquanto descontava pena a ele imposta.... ()
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7 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Liberdade provisória. Indeferimento. Motivação concreta. Modus operandi. Garantia da ordem pública.
1 - A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), as exigências do CPP, art. 312.... ()
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8 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação. Proibição de apelar em liberdade. Alegada ausência de fundamentos. Motivação idônea. Reiteração delitiva. Condenações anteriores. Custódia mantida por garantia da ordem pública. Constrangimento inexistente.
1 - Não se vislumbra constrangimento decorrente da vedação de apelar em liberdade imposta ao réu, amparada na necessidade de se garantir a ordem pública, dada sua reiterada dedicação à atividade delitiva - já ostentando duas condenações em ações penais diversas -, havendo assim fundado receio de que solto encontraria os mesmos estímulos que o levaram à prática ilícita, circunstância que preenche os requisitos do CPP, art. 312 para a imposição da medida (Precedentes).... ()
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9 - STJ Habeas corpus. Estelionato. Processual penal. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Necessidade demonstrada. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Ordem denegada.
1 - O indeferimento do direito de recorrer em liberdade foi suficientemente motivado na garantia a ordem pública, uma vez que o Paciente já ostenta uma incidência penal por crime contra a ordem tributária.... ()
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10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Estupro de vulnerável. Negativa de apelar em liberdade. Garantia da ordem pú blica.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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11 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado e extorsão. Sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Decisão fundamentada. Periculosidade concreta do paciente. Ordem denegada.
1 - Mostra-se devidamente justificada a custódia cautelar na necessidade de garantia da ordem pública, dada a manifesta periculosidade concreta do paciente, notadamente pelo fato de que passou a extorquir a vítima após o roubo, bem como pela sua reiteração delitiva, vez que responde por outros dois delitos, um de homicídio e outro de crime contra o patrimônio, demonstrado, assim, os elementos concretos e suficientes à negativa do direito de recorrer em liberdade.... ()
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12 - STJ Habeas corpus. Estupro. Negativa de apelar em liberdade. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Condições favoráveis. Irrelevância in casu.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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13 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Liberdade provisória. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública. Expressiva quantidade de droga apreendida (mais de 1 tonelada de maconha). Periculosidade concreta evidenciada. Ordem denegada.
1 - Mostra-se devidamente fundamentada a decisão que indeferiu a liberdade provisória ao paciente visando assegurar a garantia da ordem pública, circunstância evidenciada pela manifesta periculosidade social do paciente, caracterizada na expressiva quantidade da droga apreendida - mais de 1 tonelada de maconha -, inexistindo, portanto, o alegado constrangimento ilegal.... ()
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14 - STJ Habeas corpus. Porte de arma. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Indeferimento. Superveniência de sentença condenatória que negou o direito de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Questões não examinadas pelo tribunal a quo. Supressão de instância.
1 - A superveniência da sentença condenatória prejudica a análise da legalidade ou não da custódia cautelar, quando o decisum traz nova fundamentação para manter o ato coercitivo. Precedentes.... ()
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15 - STJ Criminal. Habeas corpus. Furto qualificado. Liberdade provisória. Reiteração delitiva. Ameaça a testemunha. Garantia da ordem pública e da instrução criminal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
I - Não se constata constrangimento ilegal na manutenção da prisão de paciente preso em flagrante pela suposta prática de furto qualificado, com vistas à garantia da ordem pública, por ostentar duas condenações com trânsito em julgado por crime de roubo circunstanciado e furto qualificado, além de responder por processo por roubo circunstanciado, denotando habitualidade criminosa.... ()
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16 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Respondeu ao processo em liberdade. Sentença condenatória. Prática de novo roubo durante o processo. Negativa de recorrer em liberdade. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Ordem denegada.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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17 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tentativa de furto qualificado em estabelecimento bancário. Prisão em flagrante. Pedido de liberdade provisória. Indeferimento. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea.
1 - A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade dos agentes, a indicar a necessidade de sua segregação para a garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, o modus operandi do delito. Precedentes.... ()
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18 - STJ Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Negativa de apelar em liberdade. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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19 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Prisão em flagrante. Pedido de liberdade provisória indeferido nas instâncias ordinárias. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Motivação suficiente. Superveniência de sentença. Súmula 52/STJ. Ordem denegada.
1 - A imposição da custódia preventiva encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do agente, a indicar a necessidade de sua segregação para a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, em se considerando, sobretudo, o modus operandi do delito, cometido com extrema violência, tendo o agente efetuado vários disparos de armas de fogo, atingindo, inclusive, uma das vítimas. Precedentes.... ()
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20 - STJ Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Negativa do recurso em liberdade. Fundamentação idônea. Réu integrante de organização sofisticada e poderosa voltada ao tráfico de entorpecentes. Garantia da ordem pública. Habeas corpus denegado.
1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do CPP. ... ()
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21 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Estupro de vulnerável contra a enteada. Prisão preventiva. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Gravidade concreta da conduta delituosa. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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22 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Negativa do direito de recorrer em liberdade devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Sentença que manteve a segregação cautelar pelas mesmas razões do Decreto prisional primevo. Reiteração delitiva. Paciente que ostenta outra condenação criminal e estava em liberdade provisória concedida em outra ação penal. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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23 - STJ Habeas corpus. Crimes de roubo circunstanciado. Direito de apelar em liberdade. Réus presos durante toda a instrução. Indeferimento fundamentado na garantia da ordem pública. Periculosidade in concreto dos agentes.
1 - Tem-se por fundamentada a negativa do benefício da liberdade provisória, com expressa menção à situação concreta, em razão, essencialmente, do modus operandi empregado pelos agentes na prática da conduta criminosa, representando periculosidade ao meio social. Precedentes.... ()
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24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Direito de recorrer em liberdade. Negativa. Gravidade concreta da conduta demonstrada. Necessidade de garantia da ordem pública. Custódia preventiva mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - A apreensão de expressiva quantidade de substância entorpecente, como na espécie (425kg de crack), sustenta a imprescindibilidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, justificando, assim, o indeferimento do direito de recorrer em liberdade. ... ()
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25 - STJ Habeas corpus. Receptação qualificada. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Corrupção ativa. Sentença condenatória. Proibição de recorrer em liberdade. Réu foragido. Garantia da aplicação da Lei penal. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada.
1 - A fuga do paciente do estabelecimento em que se encontrava recolhido é motivação suficiente a embasar a vedação do direito de recorrer em liberdade, com o fim de garantir a aplicação da lei penal, tendo em vista que o sentenciado encontra-se foragido há mais de 1 (um) ano.... ()
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26 - STJ Recurso em habeas corpus. Estupro. Negativa de apelar em liberdade. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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27 - STJ Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Vedação do recurso em liberdade. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Inevidência de constrangimento ilegal.
Agravo regimental improvido.... ()
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28 - STJ Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Indeferimento da liberdade provisória. Garantia da ordem pública. Decisão fundamentada.
1 - A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), as exigências do CPP, art. 312.... ()
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29 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Liberdade provisória. Ordem concedida monocraticamente. Garantia para aguardar o trâmite da ação penal em liberdade. Anotação de ressalva. Nova decretação de medida cautelar. Possibilidade. Superveniência de motivo concreto. Precedentes.
1 - Concedido à paciente o benefício de aguardar em liberdade o desenrolar da ação penal, nada impede que o julgador decrete nova prisão ou outra medida cautelar prevista no CPP, art. 319, desde que fundamente tal decisão em elementos concretos. ... ()
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30 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Corrupção de menores. Prisão em flagrante. Liberdade provisória indeferida. Condenação. Proibição de apelar em liberdade. Motivação idônea. Periculosidade dos agentes. Custódia amparada na garantia da ordem pública. Constrangimento não evidenciado.
1 - Os pacientes foram presos em flagrante e, após responderem custodiados a toda a ação penal, foram condenados pela prática de roubo circunstanciado e corrupção de menores, sendo-lhes vedado apelar em liberdade por garantia da ordem pública, sobretudo em razão de sua periculosidade, preenchendo assim os requisitos do CPP, art. 312 para a subsistência da constrição (Precedentes). REPRIMENDA. REGIME DE EXECUÇÃO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. MODO FECHADO DETERMINADO COM BASE NA GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. DESCABIMENTO. PENA-BASE. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGALMENTE PREVISTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. ART. 33, §§ 2º E 3º DO CÓDIGO PENAL. SÚMULAS 718 E 719 DA SUPREMA CORTE. COAÇÃO ILEGAL EVIDENCIADA. ALTERAÇÃO PARA O MODO SEMIABERTO.... ()
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31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Apelo em liberdade. Expressiva quantidade de entorpecente. Garantia da ordem pública. Recurso não provido.
1 - Conforme preconiza o § 1º do CPP, art. 387, o magistrado, ao proferir sentença condenatória, decidirá fundamentadamente sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta. No caso, a custódia cautelar foi mantida para assegurar a ordem pública, dada a especial gravidade do fato atribuído ao ora agravante - apreensão de 242kg de maconha. ... ()
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32 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Decisão fundamentada em elementos concretos. Grande quantidade de droga. Ordem denegada.
1 - Mostra-se devidamente justificada a custódia cautelar na necessidade de garantia da ordem pública, dada a manifesta periculosidade social da paciente, sendo a responsável pela venda de entorpecentes na sociedade, estando envolvida na ação penal em tela em que houve a apreensão de vultosa quantidade de droga - 36,95 g (trinta e seis gramas e noventa e cinco centigramas) de cocaína na forma de «crack, divididas em 112 porções unitárias -, demonstrado, assim, os elementos concretos e suficientes à negativa do direito de recorrer em liberdade.... ()
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33 - STJ Recurso em habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação com amparo na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do CPP. ... ()
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34 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecente. Prisão em flagrante. Anterior writ concedido pelo tribunal de origem. Condenação. Proibição de apelar em liberdade. Alegada ausência de fundamentos. Motivação idônea. Reiteração delitiva. Anterior condenação. Custódia decretada por garantia da ordem pública. Constrangimento inexistente.
1 - Não se vislumbra constrangimento decorrente da vedação de apelar em liberdade imposta aos réus que, após terem sido soltos por força de habeas corpus no qual o Tribunal de origem reconheceu excesso de prazo na instrução, foram condenados pela prática de tráfico de entorpecentes, tendo sido a prisão decretada como forma de se garantir a ordem pública, dada sua reiterada dedicação à atividade delitiva - já ostentam outra condenação -, havendo assim fundado receio de que em liberdade encontrariam os mesmos estímulos que os levaram à prática ilícita, circunstância que preenche os requisitos do CPP, art. 312 para a imposição da medida (Precedentes).... ()
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35 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Roubo qualificado e extorsão mediante sequestro. Condenação. Regime fechado. Negativa do recurso em liberdade. Fundamentação adequada. Garantia da ordem pública. Ordem denegada.
1 - Esta Corte tem reiteradamente afirmado que toda prisão anterior à condenação transitada em julgado somente pode ser imposta por decisão concretamente fundamentada, mediante a demonstração explícita da sua necessidade, observado o CPP, art. 312.... ()
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36 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Réu que respondeu ao processo em liberdade. Irrelevância. Risco de reiteração delitiva. Paciente praticou três delitos enquanto estava em liberdade provisória. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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37 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Apelo em liberdade. Óbice. Permanência dos motivos da prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Agravo desprovido.
1 - De acordo com o § 1º do CPP, art. 387, o magistrado, ao proferir sentença condenatória, decidirá fundamentadamente sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta. ... ()
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38 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão em flagrante. Liberdade provisória indeferida. Alegada ausência de fundamentos para a custódia. Motivação idônea. Reiteração delitiva. Constrição mantida por garantia da ordem pública. Constrangimento inexistente.
1 - Não se vislumbra constrangimento decorrente da manutenção da custódia provisória do paciente, preso em flagrante na prática do crime de furto qualificado, amparada na necessidade de se garantir a ordem pública face sua reiterada dedicação à atividade delitiva - respondendo a pelo menos outras cinco ações penais, a maioria pelo cometimento de delitos da mesma espécie -, havendo assim fundado receio de que solto encontraria os mesmos estímulos que o levaram à atividade ilícita, circunstância que preenche os requisitos do CPP, art. 312 para a subsistência da medida (Precedentes). EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. ALEGAÇÕES FINAIS. SÚMULA 52/STJ. COAÇÃO NÃO VERIFICADA.... ()
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39 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão em flagrante. Sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Decisão fundamentada em elementos concretos. Reiteração delitiva. Ordem denegada.
1 - Tendo sido mencionado o envolvimento anterior do paciente em outros delitos, inclusive possuindo três condenações com trânsito em julgado pelos crimes de furto, roubo e atentado violento ao pudor, o que evidencia sua periculosidade social, bem como a possibilidade concreta de reiteração delitiva se colocado em liberdade, resta justificada a manutenção da custódia para resguardar a ordem pública, inexistindo, assim, o alegado constrangimento ilegal.... ()
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40 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Condenação. Proibição de apelar em liberdade. Alegada ausência de fundamentos. Motivação idônea. Reiteração delitiva. Condenações anteriores por crimes contra o patrimônio. Custódia mantida por garantia da ordem pública. Constrangimento inexistente.
1 - Não se vislumbra constrangimento decorrente da vedação de apelar em liberdade imposta ao réu que, após responder preso ao processo no qual foi condenado pela prática de roubo circunstanciado, teve a proibição amparada na necessidade de se garantir a ordem pública, dada sua reiterada dedicação à atividade delitiva - já tendo sido condenado por duas vezes pela prática de crimes da mesma espécie, ainda que não transitadas em julgado -, havendo assim fundado receio de que solto encontraria os mesmos estímulos que o levaram à prática ilícita, preenchendo, assim, os requisitos do CPP, art. 312 para a subsistência da medida (Precedentes).... ()
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41 - STJ Habeas corpus. Roubo seguido de morte. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Sentença condenatória. Negativa do direito de apelar em liberdade. Garantia da ordem pública.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, e também do Supremo Tribunal Federal, a prisão cautelar se reveste de caráter de excepcionalidade, sendo determinada apenas quando satisfeitos os requisitos do CPP, art. 312, evidentemente, por meio de decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX).... ()
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42 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Lesão corporal. Prisão em flagrante. Condenação. Proibição de apelar em liberdade. Alegada ausência de fundamentação. Motivação idônea. Periculosidade do paciente. Modus operandi do delito. Cautela adotada por garantia da ordem pública. Constrangimento inexistente.
1 - A proibição de apelar em liberdade imposta pela sentença condenatória ao paciente, flagrado na prática dos crimes de homicídio qualificado tentado e lesão corporal, encontra-se justificada pela necessidade de se garantir a ordem pública, especialmente em face de sua periculosidade, evidenciada pelo modus operandi adotado na atividade criminosa, preenchendo, assim, os requisitos do CPP, art. 312 (Precedentes).... ()
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43 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Receptação. Prisão em flagrante. Liberdade provisória negada. Decisão fundamentada em elementos concretos. Garantia da ordem pública.
1 - Resta justificada a manutenção da custódia provisória a fim de assegurar a ordem pública, eis que apontados elementos concretos no sentido da possibilidade de reiteração criminosa, notadamente pelo fato de a paciente comandar, juntamente com o seu companheiro, região caracterizada por intenso tráfico de entorpecentes, recebendo, ainda, objetos, furtados em troca de drogas, de forma a demonstrar que faz da atividade criminosa o seu meio de vida, inexistindo, portanto, o alegado constrangimento ilegal.... ()
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44 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Latrocínio tentado. Prisão preventiva. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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45 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Óbice ao apelo em liberdade. Motivação concreta declinada. Garantia da ordem pública. Agravo desprovido.
1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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46 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação. Prisão preventiva. Posterior revogação por excesso de prazo. Sentença condenatória. Proibição de apelar em liberdade. Alegada ausência de fundamentos. Motivação idônea. Dedicação reiterada à atividade ilícita. Custódia decretada por garantia da ordem pública. Constrangimento inexistente.
1 - Ainda que tenha respondido a parte da ação penal em liberdade devido ao excesso de prazo em seu encerramento, não se vislumbra constrangimento decorrente da decretação da prisão processual do paciente, na forma de proibição de apelar em liberdade, fundamentando-se a sentença na necessidade de garantir a ordem pública face aos indícios de que o apenado seria o líder do narcotráfico em sua região, havendo assim fundado receio de que solto encontraria os mesmos estímulos que o levaram à prática ilícita, circunstância que preenche os requisitos do CPP, art. 312 para a imposição da medida (Precedentes).... ()
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47 - STJ Habeas corpus. Receptação e uso de documento falso. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Reiteração delitiva. Risco concreto. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
1 - Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada, com base em elementos concretos dos autos, em risco efetivo de reiteração delitiva, haja vista que o paciente ostenta 6 (seis) condenações anteriores transitadas em julgado, tornando necessária a imposição da medida constritiva para a garantia da ordem pública, diante da real possibilidade de que, solto, volte a delinquir.... ()
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48 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Sentença condenatória. Negativa de recorrer em liberdade. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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49 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Receptação. Recorrer em liberdade. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reincidência. Histórico criminal. Recurso desprovido.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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50 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Roubo. Negativa de apelar em liberdade. Garantia da aplicação da Lei penal e da instrução criminal.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
